{"id":31928,"date":"2021-05-17T20:24:28","date_gmt":"2021-05-17T23:24:28","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=31928"},"modified":"2025-10-28T13:41:07","modified_gmt":"2025-10-28T16:41:07","slug":"trabalhista-prazo-para-pagamento-de-verbas-rescisorias","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-prazo-para-pagamento-de-verbas-rescisorias\/","title":{"rendered":"Prazo para pagamento de verbas rescis\u00f3rias"},"content":{"rendered":"

Separamos o Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista – pagamento de verbas rescis\u00f3rias copie e atualize no seu banco de peti\u00e7\u00f5es com uma plataforma de qualidade<\/strong><\/a> para advocacia digital como a ADVBOX<\/strong>,<\/a> tudo de forma simples e r\u00e1pida.<\/p>

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Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista – pagamento de verbas rescis\u00f3rias<\/h2>

EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA\u00a0 _____ VARA DO TRABALHO DA\u00a0 CIDADE DO<\/p>

RIO DE JANEIRO-RJ.<\/strong><\/p>

<\/strong>,\u00a0 residente na Rua:, devendo sua correspond\u00eancia ser endere\u00e7ada diretamente ao reclamante e seu advogado com escrit\u00f3rio na Av.:, a\/c do advogado vem propor, RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong> em face de, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>

COMISS\u00c3O PR\u00c9VIA<\/strong><\/h3>

Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2000, esclarece a Autora que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/p>

I – Admiss\u00e3o: 09.04.01 – Dispensa sem Justa Causa: 24.11.01 – Fun\u00e7\u00e3o: dom\u00e9stica – \u00daltimo Sal\u00e1rio: R$400,00 p\/m\u00eas – Forma de Pagamento: mensal – Hor\u00e1rio: de segunda \u00e0 s\u00e1bado das\u00a0 06:00 \u00e0s 21:00 horas,\u00a0 sempre com intervalo de 00:15 (quinze) minutos. Informa a reclamante que durante todo o per\u00edodo laborado a reclamada n\u00e3o lhe forneceu qualquer documento que comprovasse a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>

II – A reclamada n\u00e3o procedeu a devida assinatura da CTPS da reclamante, violando frontalmente as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 13 e seus par\u00e1grafos da CLT, sendo assim, deve ser penalizada ao art. 55 da CLT;<\/strong><\/p>

III \u2013 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 DO IL\u00cdCITO PENAL<\/strong><\/h3>

A partir do advento da lei 9.983 de 14 de Julho de 2.000, a aus\u00eancia de registro em CTPS passou a constar como il\u00edcito penal, vez que inseriu o par\u00e1grafo 4\u00ba ao art. 297 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, conforme a seguir transcrito:<\/p>

FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO<\/strong><\/h4>

Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro:<\/p>

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no \u00a7 3\u00ba, nome do segurado e seus dados pessoais, a remunera\u00e7\u00e3o, a vig\u00eancia do contrato de trabalho ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>

(Par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba acrescentados pela Lei n.\u00ba 9.983 de 14 de julho de 2.000).<\/p>

IV \u2013 Informa a reclamante que embora tenha sido contratada para receber o sal\u00e1rio acima a reclamada n\u00e3o efetuava corretamente o pagamento de seus sal\u00e1rios, tendo em vista que nos meses de maio\/01, junho\/01, julho\/1, agosto\/01, setembro\/01 e outubro\/01 recebeu os seguinte sal\u00e1rios R$250,00, R$200,00, R$150,00, R$250,00, R$150,00 e R$200,00, respectivamente. Assim, dever\u00e1 a reclamada efetuar o pagamento das diferen\u00e7as salariais, em dobro, referente a todo o per\u00edodo trabalhado e que as mesmas surtam seus devidos efeitos, em todo o per\u00edodo contratual;<\/p>

V –\u00a0 A reclamada n\u00e3o efetuou o pagamento do 24 (vinte e quatro) dias de sal\u00e1rio a reclamante do \u00faltimo m\u00eas trabalhado, o que dever\u00e1 faz\u00ea-lo em dobro, conforme determina o artigo 467 da CLT;<\/p>

VI \u2013 A reclamada n\u00e3o pagou a rescis\u00e3o de contrato a reclamante no prazo de dez (10) dias, sendo assim, deve ser penalizada no disposto art. 477, \u00a7 6\u00ba e 8\u00ba da CLT;<\/p>

VII –\u00a0 A reclamada n\u00e3o pagava o vale transportes a reclamante durante todo per\u00edodo trabalhado, conforme abaixo discriminado:<\/p>

Linha \u2013 Caxias x Central\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>

Tarifa – R$1,55 x 02(ida e volta) = R$3,10 p\/dia.<\/strong><\/p>

Linha \u2013 Central x Barra da Tijuca<\/strong><\/p>

Tarifa \u2013 R$1,10 x 02(ida e volta) = R$2,20 p\/dia.<\/strong><\/p>

VIII – A reclamada n\u00e3o pagava os repousos semanais remunerados;<\/p>

IX –\u00a0 A reclamada n\u00e3o pagou as f\u00e9rias e gratifica\u00e7\u00f5es natalinas a autora, durante todo o per\u00edodo trabalhado;<\/p>

X – Quando rescindiu o contrato com o reclamante a reclamada N\u00c3O PAGOU<\/strong> as verbas rescis\u00f3rias e indenizat\u00f3rias, inclusive com o c\u00f4mputo dos repousos semanais remunerados, que se tivesse sidos pagos na \u00e9poca vigente fatalmente se acoplariam a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador para todos os efeitos legais;<\/p>

XI \u2013 Conforme preceitua o art. 467 da CLT alterado pela Lei\u00a0 10.272 de 05.09.01 (DOU 06.09.01), as verbas incontroversas devidas a autora dever\u00e3o serem pagas at\u00e9 a data da audi\u00eancia, sob pena de serem acrescidas de 50% conforme disp\u00f5e a referida Lei.<\/p>

XII – Em virtude do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.906\/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0 e\u00a0 a\u00a0 luz\u00a0 do\u00a0 art. 20 do CPC, que torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do advogado na\u00a0<\/p>

justi\u00e7a,\u00a0 requer o reclamante a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>

XIII – Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas dedu\u00e7\u00f5es dos valores comprovadamente pagos:<\/p>

    \n
  1. Declara\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/li>\n<\/ol>

    b) Anota\u00e7\u00e3o e baixa do contrato na\u00a0 CTPS da reclamante;<\/p>

    c) Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ao INSS, CEF(FGTS), DRT\/RJ, para que sejam tomadas as provid\u00eancias de praxe;<\/p>

    d) Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio a autoridade policial competente para apura\u00e7\u00e3o do Il\u00edcito Penal, conforme narrado no item III da causa de pedir;<\/p>

    e) Pagamento<\/strong> das verbas rescis\u00f3rias e indenizat\u00f3rias, inclusive com a\u00a0 integra\u00e7\u00e3o<\/strong> dos\u00a0 repousos semanais remunerados, nas seguintes verbas:<\/p>

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e1) Aviso pr\u00e9vio \u2013 R$462,50;<\/p>

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e2) F\u00e9rias proporcionais 01 + 1\/3\u00a0 (09\\12 avos), inclu\u00eddo a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio \u2013 R$462,49;<\/p>

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e3) Gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcional 01 (09\\12 avos), inclu\u00eddo a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio \u2013 R$346,87;<\/p>

    f) Saldo de sal\u00e1rio em dobro (art. 467 da CLT) \u2013 R$586,67;<\/p>

    g) Pagamento das diferen\u00e7as salariais, conforme fundamentado no item IV da causa de pedir \u2013 R$1.479,93;<\/p>

    h) Pagamento dos R.S.R. (S. 172 do TST) \u2013 R$499,99;<\/p>

    i) Pagamento das despesas com transportes efetuadas pelo autor \u2013 R$848,20;<\/p>

    j) Pagamento da multa prevista no art. 477, \u00a76\u00ba e \u00a78\u00ba, da CLT \u2013 R$400,00;<\/p>

    l)\u00a0 Todas as verbas acima dever\u00e3o serem acrescidas de 50%, conforme mencionado no item XI da causa de pedir \u2013 R$2.543,33;<\/p>

    m) Pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor total da\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 condena\u00e7\u00e3o \u2013 R$1.017,33;<\/p>

    n) Acrescer juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ex vi legis;<\/p>

    XIV – Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sob \u00f4nus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documental, testemunhal, conforme rol abaixo, que ora requer sua intima\u00e7\u00e3o, bem como depoimento pessoal do preposto e no final espera a proced\u00eancia do rol acima pedido com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>

    D\u00e1-se a presente o valor de R$8.647,32 (oito mil, seiscentos e quarenta e sete e trinta e dois centavos), conforme planilha em anexo.<\/p>

    \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Nestes Termos,<\/p>

    Pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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