{"id":31936,"date":"2021-05-17T20:32:15","date_gmt":"2021-05-17T23:32:15","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=31936"},"modified":"2025-10-27T13:33:55","modified_gmt":"2025-10-27T16:33:55","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-2","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/","title":{"rendered":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista"},"content":{"rendered":"\n<p>Confira o modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Aproveite para conhecer o software jur\u00eddico ideal para atualizar seu<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"> <strong>banco de peti\u00e7\u00f5es<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advocacia-digital-por-onde-comecar\/\" target=\"_blank\"><strong>advocacia digital<\/strong><\/a>, voc\u00ea pode aproveitar os principais benef\u00edcios ao escolher o melhor <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\"><strong>software jur\u00eddico<\/strong><\/a> para seu escrit\u00f3rio. Separamos alguns artigos que pode ajudar a entender melhor:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-crm-aumentar-clientes\/\" target=\"_blank\"><strong>CRM para escrit\u00f3rios de advocacia<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controladoria-juridica\/\" target=\"_blank\"><strong>Controladoria jur\u00eddica<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\"><strong>Produtividade na advocacia<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Veja como a ADVBOX pode te ajudar a organizar a controladoria jur\u00eddica digital.<\/p>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, NO RITO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA&nbsp; _____ VARA DO TRABALHO DA&nbsp; CIDADE DO &nbsp; RIO DO JANEIRO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;vem propor <strong>RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, NO RITO ORDIN\u00c1RIO, <\/strong>em face de <strong>TERGEMAN MANUTEN\u00c7\u00d5ES INDUSTRIAIS LTDA<\/strong>, CNPJ n. 27.294.164\/0001-25, situada na Rua: Fl\u00e1vio da Silveira, n. 125 \u2013 Jardim Am\u00e9rica \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ \u2013 CEP: 21240-340, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>I&nbsp; &#8211;&nbsp; COMISS\u00c2O PR\u00c9VIA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2012, esclarece o Reclamante&nbsp; que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>II &#8211; DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Admiss\u00e3o: 06.08.2012 \u2013 Dispensa sem Justa Causa: 01.10.2012 &#8211;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Fun\u00e7\u00e3o: Montador, pagamento mensal de R$ 933,80 mais 30% de adicional de periculosidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>III&nbsp; &#8211;&nbsp; DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O complexo remunerat\u00f3rio do Reclamante era composto de sal\u00e1rio simples mais 30% de periculosidade, conforme previsto no art. 193, \u00a7 3\u00ba da CLT, portanto, devendo ser projetado nas verbas do contrato de trabalho (5\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012; 12\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012; 12\/12 de 13\u00ba de 2003; f\u00e9rias, com 1\/3 referente ao per\u00edodo aquisitivo de 2012\/02; 2012\/03; 2003\/04) e resilit\u00f3rias 10\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012 e 3\/12 de f\u00e9rias proporcionais, j\u00e1 inclu\u00eddo o trint\u00eddo do aviso pr\u00e9vio; 01 dia de saldo de sal\u00e1rio; aviso pr\u00e9vio).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>IV &#8211; DA JORNADA<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Laborou cumprindo o hor\u00e1rio&nbsp; de segunda-feira a sexta-feira das 07:00 h \u00e0s 17:00 h, 01 s\u00e1bado por m\u00eas das 07:00 h \u00e0s 16:00 h; 01 domingo por m\u00eas das 07:00 \u00e0s 17:00 h.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em que pese cumprisse as jornadas acima apontada e registrando corretamente os controles de freq\u00fc\u00eancia, N\u00c3O percebeu as horas extras, gerando diferen\u00e7as nas verbas do contrato de trabalho (5\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012; 12\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012; 12\/12 de 13\u00ba de 2003; f\u00e9rias, com 1\/3 referente ao per\u00edodo aquisitivo de 2012\/02; 2012\/03; 2003\/04) e resilit\u00f3rias 10\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012 e 3\/12 de f\u00e9rias proporcionais, j\u00e1 inclu\u00eddo o trint\u00eddo do aviso pr\u00e9vio; 01 dia de saldo de sal\u00e1rio; aviso pr\u00e9vio).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>V&nbsp; \u2013 DO FGTS e MULTA PELA DISPENSA<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A FALTA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS e FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE gerou diferen\u00e7as nos dep\u00f3sitos no FGTS e na multa pela dispensa.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>VI \u2013 DO RSR<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Os repousos semanais remunerados foram a menor em raz\u00e3o da falta de pagamento das horas extras e falta de pagamento do adicional de periculosidade. As diferen\u00e7as do repouso semanal remunerado dever\u00e1 ser calculadas observando a intelig\u00eancia do E. 172 do C. TST.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>VII &#8211; DA&nbsp; MULTA&nbsp; DO ART. 477, \u00a7 6\u00ba&nbsp; e \u00a7 8\u00ba da CLT<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A Reclamada cumpriu apenas PARCIALMENTE as exig\u00eancias previstas no art. 477, \u00a7 6\u00ba e \u00a7 8\u00ba da CLT, eis que no&nbsp; (a)&nbsp; PRAZO efetuou apenas (b) PARTE DO PAGAMENTO, quando, deveria efetuar o PAGAMENTO. Portanto, cab\u00edvel o pagamento da multa acima apontada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>VIII \u2013 DOS DESCONTOS INDEVIDOS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A Reclamada DESCONTOU INDEVIDAMENTE INSS&nbsp; sobre o aviso pr\u00e9vio, conforme consta no TRCT (c\u00f3pia doc. anexo), portanto, requer seja condenada a proceder a devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>IX \u2013 DO BENEF\u00cdCIO DO SEGURO-DESEMPREGO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O Reclamante n\u00e3o pode beneficiar-se do Seguro-Desemprego em raz\u00e3o da Reclamada n\u00e3o lhe entregar o documento comprovando o recolhimento dos 40% de multa pela dispensa imotivada. Destarte,&nbsp; requer, a condena\u00e7\u00e3o da mesma a fim de que pague o valor equivalente ao dano patrimonial causado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>X \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre empregado e empregador importa na obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e em contra-partida o pagamento do SAL\u00c1RIO, que geralmente, \u00e9 a \u00fanica fonte de sustento do empregado e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>O reclamante foi obrigado a laborar, por\u00e9m, n\u00e3o percebia&nbsp; as horas extras, nem o adicional de periculosidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal comportamento pela Reclamada, causou ao mesmo um sentimento de&nbsp; frustra\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o pessoal,&nbsp; humilha\u00e7\u00e3o perante sua fam\u00edlia, vez que ficava ausente do conv\u00edvio do seu Lar e em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade,&nbsp; humilha\u00e7\u00e3o perante seus colegas de trabalho, auto-desprezo, vergonha e dor emocional em sua alma.<\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada assim agindo infringiu direitos protegidos pela CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 que ser recha\u00e7ado tal comportamento vil da Reclamada, a qual dever\u00e1 ser condenada, como forma compensat\u00f3ria pelo dano moral sofrido pelo reclamante, no valor de pelo menos R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou maior valor conforme o entendimento do Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o em danos morais seria o mesmo que incentivar a Empresa a continuar humilhando os trabalhadores e sonegando encargos e tributos aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>XI &#8211; DOS HONOR\u00c1RIOS&nbsp; ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Em virtude do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.906\/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o&nbsp; e&nbsp; a&nbsp; luz&nbsp; do&nbsp; art. 20 do CPC, que torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do advogado na justi\u00e7a,&nbsp; requer o reclamante a condena\u00e7\u00e3o&nbsp; da reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas dedu\u00e7\u00f5es dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da Lei.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Pagamento de horas extras laboradas e n\u00e3o pagas, observando a proje\u00e7\u00e3o do adicional de periculosidade;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li>Pagamento da DIFEREN\u00c7A de verbas do contrato de trabalho e resilit\u00f3rias &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; em raz\u00e3o das horas extras laboradas e n\u00e3o pagas e seus reflexos nos RSR, observando a proje\u00e7\u00e3o do adicional de periculosidade e trint\u00eddio do aviso pr\u00e9vio indenizado, conforme apontado a seguir:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>b.1) aviso pr\u00e9vio;<\/p>\n\n\n\n<p>b.2) 5\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012; 12\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012; 12\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2003; 10\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b.3) 12\/12 de f\u00e9rias, com 1\/3, referente ao per\u00edodo aquisitivo de 2012\/02; 2012\/03; 2003\/04; 3\/12 de f\u00e9rias proporcionais, com 1\/3, referente ao per\u00edodo da dispensa;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b.4) 1 dia trabalhado do m\u00eas da dispensa;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li>A multa do art. 477, \u00a7 6\u00ba e \u00a7 8\u00ba&nbsp; da CLT;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"4\">\n<li>Pagamento da diferen\u00e7a do FGTS do Reclamante, referente a todo o contrato de trabalho, inclusive com a multa de 40% pela dispensa imotivada, em raz\u00e3o das horas extras laboradas e n\u00e3o pagas e adicional de periculosidade;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"5\">\n<li>Pagamento da diferen\u00e7a do RSR (E. 172 do C. TST) em raz\u00e3o das horas extras laboradas e n\u00e3o pagas e periculosidade;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"6\">\n<li>Pagamento em, esp\u00e9cie, do valor equivalente ao Seguro-Desemprego;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"7\">\n<li>Devolu\u00e7\u00e3o dos descontos ilegais;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"8\">\n<li>Acr\u00e9scimo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ex vi legis;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"9\">\n<li>Danos morais no valor de R$ 12.000,00;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"10\">\n<li>Pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor total da&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; condena\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>XII &#8211; DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p><strong>FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sob \u00f4nus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do preposto e no final espera a proced\u00eancia do rol acima pedido com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se a presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes Termos,<\/p>\n\n\n\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA&nbsp; _____ VARA DO TRABALHO DA&nbsp; CIDADE DO RIO DE JANEIRO &#8211; RJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>,&nbsp; vem propor <strong>RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, NO RITO ORDIN\u00c1RIO, <\/strong>em face de <strong>LIKE MEAT DO VALQUEIRE ALIMENTOS LTDA<\/strong>, CNPJ n. 05526541\/0001-71, situada&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; na Rua: Mogurari, n. 308, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro \u2013 RJ \u2013 CEP: 21341-110, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>PRELIMINARMENTE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; COMISS\u00c3O PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2012, esclarece o Reclamante&nbsp; que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II &#8211; DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Admiss\u00e3o: 05.07.2012 \u2013 com assinatura de sua CTPS somente em 25.06.2003; sua Dispensa sem Justa Causa deu-se em: 15.02.2012 &#8211; Fun\u00e7\u00e3o: Operador de M\u00e1quina \u2013 com pagamento mensal de R$ 800,00, por\u00e9m, na CTPS constando apenas&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; R$ 428,00.<\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada tendo assinada a CTPS do reclamante ap\u00f3s sua efetiva contrata\u00e7\u00e3o e efetuando pagamento por fora dos recibos salariais,&nbsp; violou frontalmente as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 29 da CLT, deixando de efetuar os recolhimentos legais a que esta obrigada, isto \u00e9, INSS e FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III \u2013 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; DO IL\u00cdCITO PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A partir do advento da lei 9.983 de 14 de Julho de 2.000, a aus\u00eancia de registro em CTPS passou a constar como il\u00edcito penal, vez que inseriu o par\u00e1grafo 4\u00ba ao art. 297 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, conforme a seguir transcrito:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no \u00a7 3\u00ba, nome do segurado e seus dados pessoais, a remunera\u00e7\u00e3o, a vig\u00eancia do contrato de trabalho ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>(Par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba acrescentados pela Lei n.\u00ba 9.983 de 14 de julho de 2.000).<\/p>\n\n\n\n<p>Com a viola\u00e7\u00e3o do art. 29 da CLT, imp\u00f5e-se a Reclamada a retifica\u00e7\u00e3o da CTPS do Reclamante, quanto a DATA DE ADMISS\u00c3O&nbsp; e REAL SAL\u00c1RIO, por conseguinte,&nbsp; que o referido per\u00edodo e real sal\u00e1rio seja computados para todos os direitos do contrato de trabalho, bem ainda das verbas resilit\u00f3rias, inclusive na multa pela dispensa imotivada,&nbsp; observando a integra\u00e7\u00e3o das horas extras a seguir mencionadas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV &#8211; DA JORNADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cumpria jornada de segunda-feira a s\u00e1bado das 19:00 h \u00e0s 09:00 h, e aos domingos, na raz\u00e3o de duas vezes ao m\u00eas, com intervalo intrajornada&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; de 15 minutos.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em que pese cumprisse as jornadas acima apontada e registrando corretamente os controles de freq\u00fc\u00eancia, N\u00c3O RECEBEU suas horas extras, gerando diferen\u00e7as nas verbas do contrato e verbas resilit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V &#8211; DA NULIDADE DO TRCT<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Reclamante n\u00e3o percebeu as verbas resilit\u00f3rias a que tinha direito, desconhecendo a assinatura consignada no TRCT. Destarte, requer a DECLARA\u00c7\u00c3O DA NULIDADE DO ATO PRATICADO na forma do previsto no art. 9\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o do exposto, requer seja determinada \u00e0 Reclamada, sob as penas do art. 355 e 359, ambos do CPC,&nbsp; que exiba em audi\u00eancia o LIVRO CONT\u00c1BIL que indique o lan\u00e7amento do valor de R$ 1.595,15, conforme consignado no TRCT.<\/p>\n\n\n\n<p>O pagamento devido das verbas resilit\u00f3rias dever\u00e1 ser feito na primeira audi\u00eancia, na forma prevista do art. 467 do diploma celet\u00e1rio, observando a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VI &#8211; DA&nbsp; MULTA PELA DISPENSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pelo exposto acima, REQUER, seja condenada a Reclamada a lhe pagar a multa prevista no art. 477 , \u00a7 6\u00ba e \u00a7 8\u00ba da CLT.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VII &#8211; DO RSR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os repousos semanais remunerados foram pagos sem observar o real sal\u00e1rio do Reclamante e sem integra\u00e7\u00e3o das horas extras laboradas durante todo o contrato de trabalho (inclusive do per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o da CTPS).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VIII &#8211; DO FGTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os dep\u00f3sitos efetuados no FGTS do Reclamante, inclusive da multa pela dispensa imotivada,&nbsp; foram efetuados a menor,&nbsp; eis que n\u00e3o observado o pagamento que era efetuado POR FORA DOS RECIBOS SALARIAIS e HORAS EXTRAS laboradas e n\u00e3o pagas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IX &#8211; DO VALE-TRANSPORTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Informa o Reclamante que embora utilizasse de 03 (tr\u00eas) condu\u00e7\u00f5es diariamente para IDA &#8211; VOLTA ao trabalho, totalizando o valor di\u00e1rio de R$ 8,80, a Reclamada efetuou o pagamento de apenas 02 (duas) condu\u00e7\u00f5es (R$ 6,00), deixando de pagar o referente a LINHA de VARIANTE-PERIQUITO (2 &nbsp; X&nbsp; R$ 1,40).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>X &#8211;&nbsp; DA INSALUBRIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Reclamante n\u00e3o percebeu o adicional de insalubridade a que tinha direito durante todo o seus contrato de trabalho, devendo o referido adicional fazer parte de todas as verbas do contrato de trabalho e resilit\u00f3rias..<\/p>\n\n\n\n<p><strong>XI \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre empregado e empregador importa na obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e em contra-partida o pagamento do SAL\u00c1RIO, que geralmente, \u00e9 a \u00fanica fonte de sustento do empregado e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>O Reclamante foi obrigado a laborar sem a anota\u00e7\u00e3o correta do in\u00edcio do seu contrato de trabalho, tendo que perceber&nbsp; sal\u00e1rios por fora dos recibos salariais, &nbsp; laborava GRATUITAMENTE em Horas Extraordin\u00e1rias e, ainda, n\u00e3o percebia o adicional de insalubridade .<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil a maior comprova\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico e experi\u00eancia profissional para o mercado de trabalho \u00e9 a CARTEIRA DE TRABALHO devidamente anotada.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando as empresas n\u00e3o anotam a CTPS corretamente n\u00e3o somente sonega encargos e impostos, mas tamb\u00e9m prejudica o trabalhador em sua recoloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Explorar o Reclamante obrigando-o a laborar em hor\u00e1rios extraordin\u00e1rios sem efetuar a contrapartida e, ainda, n\u00e3o consignar corretamente o sal\u00e1rio nos recibos salariais causou-lhe HUMILHA\u00c7\u00c3O, CONSTRANGIMENTO, AUTO-DESPREZO, VERGONHA e, ainda, causou-lhe constrangimento perante sua fam\u00edlia que n\u00e3o obteve o suporte financeiro adequado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada assim agindo infringiu direitos protegidos pela CRFB\/88 e praticou crime contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 que ser recha\u00e7ado tal comportamento vil da Reclamada, a qual dever\u00e1 ser condenada, como forma compensat\u00f3ria pelo dano moral sofrido pelo reclamante, no valor de pelo menos R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou maior valor conforme o entendimento do Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o em danos morais seria o mesmo que incentivar a Empresa a continuar humilhando os trabalhadores e sonegando encargos e tributos aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>XII &#8211; DOS HONOR\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em virtude do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.906\/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o&nbsp; e&nbsp; a&nbsp; luz&nbsp; do&nbsp; art. 20 do CPC, que torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do advogado na justi\u00e7a,&nbsp; requer o reclamante a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas dedu\u00e7\u00f5es dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da Lei.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Declara\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio do per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o da CTPS e real sal\u00e1rio (pagamento por dentro e por fora; per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o e adicional de insalubridade);<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li>Declara\u00e7\u00e3o, por senten\u00e7a, do adicional de insalubridade;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li>Declara\u00e7\u00e3o da NULIDADE referente ao pagamento das verbas resilit\u00f3rias;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"4\">\n<li>Retifica\u00e7\u00e3o da CTPS quanto a admiss\u00e3o e real sal\u00e1rio;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"5\">\n<li>Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ao INSS, CEF (FGTS), DRT\/RJ, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho,&nbsp; para que sejam tomadas as provid\u00eancias de praxe;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;f)&nbsp; Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio a autoridade policial competente para apura\u00e7\u00e3o do Il\u00edcito Penal;<\/p>\n\n\n\n<p>g) Pagamento do adicional de insalubridade referente a todo o contrato de trabalho, inclusive do per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>h) Pagamento na primeira audi\u00eancia, sob as penas do artigo 467 da CLT, as verbas resilit\u00f3rias, observando a proje\u00e7\u00e3o do trint\u00eddio do aviso pr\u00e9vio, o real sal\u00e1rio (R$ 800,00); as horas habitualmente laboradas e n\u00e3o pagas, durante todo o contrato de trabalho (inclusive do per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o da CTPS), adicional de insalubridade&nbsp; e&nbsp; reflexos do RSR, conforme a seguir exposto:<\/p>\n\n\n\n<p>h.1) aviso pr\u00e9vio;<\/p>\n\n\n\n<p>h.2) 3\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio referente ao m\u00eas da dispensa,<\/p>\n\n\n\n<p>h.3) 8\/12 de f\u00e9rias proporcionais, com 1\/3;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>h.4) 15 dias trabalhados do m\u00eas da dispensa;<\/p>\n\n\n\n<p>h.5) 6\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012;<\/p>\n\n\n\n<p>h.6) 6\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2003;<\/p>\n\n\n\n<p>h.7) 12\/12 de f\u00e9rias, com 1\/3, de 2012\/03;<\/p>\n\n\n\n<p>i) Pagamento da diferen\u00e7a das verbas contratuais a seguir mencionadas, em raz\u00e3o das horas extras laboradas e n\u00e3o pagas, reflexos do RSR, sal\u00e1rio pago POR FORA DO RECIBO SALARIAL, per\u00edodo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio e, ainda,&nbsp; adicional de insalubridade:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;i.1)&nbsp; 6\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2003;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;i.2) 12\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;i.3) 12\/12 de f\u00e9rias, com 1\/3, de 2003\/04;<\/p>\n\n\n\n<p>j)&nbsp; Pagamento da multa do art. 477, \u00a7 6\u00ba e \u00a7 8\u00ba&nbsp; da CLT;<\/p>\n\n\n\n<p>l)&nbsp; Pagamento de horas extras laboradas e n\u00e3o pagas, devendo ser observando o real sal\u00e1rio e os percentuais apontados na fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>m) Pagamento da diferen\u00e7a dos dep\u00f3sitos na conta vinculada do FGTS do&nbsp; &nbsp; Reclamante, inclusive com a multa de 40% pela dispensa imotivada,&nbsp; observando as horas extras laboradas e n\u00e3o pagas; sal\u00e1rio pago POR FORA DO RECIBO SALARIAL efetivamente pago ao Reclamante e per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o da CTPS;<\/p>\n\n\n\n<p>n) Comprova\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, sob pena de pagamento em esp\u00e9cie;<\/p>\n\n\n\n<p>o) Pagamento da diferen\u00e7a do RSR (E. 172 do C. TST) em raz\u00e3o do sal\u00e1rio pago por fora do recibo salarial; horas extras laboradas e n\u00e3o pagas, de todo o per\u00edodo do contrato de trabalho (inclusive da parte sem assinatura da CTPS) e adicional de insalubridade;<\/p>\n\n\n\n<p>p) Entrega do TRCT, com c\u00f3digo de saque 01, ou indeniza\u00e7\u00e3o equivalente, observando o real sal\u00e1rio percebido;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>q) Entrega&nbsp; da Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa, ou&nbsp; indeniza\u00e7\u00e3o equivalente;<\/p>\n\n\n\n<p>r) Acr\u00e9scimo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ex vi legis;<\/p>\n\n\n\n<p>s) Danos morais no valor de R$ 12.000,00;<\/p>\n\n\n\n<p>t) Pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor total da&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>XII &#8211; DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sob \u00f4nus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do preposto e no final espera a proced\u00eancia do rol acima pedido com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se a presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes Termos,<\/p>\n\n\n\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA&nbsp; _____ VARA DO TRABALHO DA&nbsp; CIDADE DO &nbsp; RIO DO JANEIRO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>&nbsp;&nbsp;vem propor <strong>RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, NO RITO ORDIN\u00c1RIO, <\/strong>em face de <strong>QUALITAS TECNOLOIA E SERVI\u00c7OS LTDA<\/strong>, CNPJ n. 33.050.071\/0001-58, situada na Rua: Segunda Avenida, s\/n \u2013 Aparecida de gorana \u2013 GO \u2013 CEP: 74935-900 e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx0, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>COMISS\u00c3O PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2012, esclarece o Reclamante&nbsp; que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Admiss\u00e3o: 01.12.2012 \u2013 com assinatura de sua CTPS somente em 01.03.2012; sua Dispensa sem Justa Causa deu-se em: 24.02.2012 &#8211; Fun\u00e7\u00e3o: Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais \u2013 com pagamento mensal de R$ 308,87 pagos atrav\u00e9s de recibo salarial e mais bi\u00eanio no valor de R$ 4,94.<\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada tendo assinada a CTPS do reclamante ap\u00f3s sua efetiva contrata\u00e7\u00e3o violou frontalmente as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 29 da CLT, deixando de efetuar os recolhimentos legais a que esta obrigada, isto \u00e9, INSS e FGTS;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; DO IL\u00cdCITO PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A partir do advento da lei 9.983 de 14 de Julho de 2.000, a aus\u00eancia de registro em CTPS passou a constar como il\u00edcito penal, vez que inseriu o par\u00e1grafo 4\u00ba ao art. 297 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, conforme a seguir transcrito:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no \u00a7 3\u00ba, nome do segurado e seus dados pessoais, a remunera\u00e7\u00e3o, a vig\u00eancia do contrato de trabalho ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>(Par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba acrescentados pela Lei n.\u00ba 9.983 de 14 de julho de 2.000).<\/p>\n\n\n\n<p>Com a viola\u00e7\u00e3o do art. 29 da CLT, imp\u00f5e-se a Reclamada a retifica\u00e7\u00e3o da CTPS do Reclamante, quanto a data de admiss\u00e3o e, por conseguinte,&nbsp; que o referido per\u00edodo seja computado para todos os direitos do contrato de trabalho, bem ainda das verbas resilit\u00f3rias, observando a integra\u00e7\u00e3o das horas extras a seguir mencionadas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211; DA JORNADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>DE 01.12.2012 AT\u00c9 FINAL DEZEMBRO DE 2012, o Reclamante laborou nas depend\u00eancias da 2\u00aa Reclamada (QUARTEL DA AERON\u00c1UTICA), cumprindo o seguinte hor\u00e1rio:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De segunda-feira a sexta-feira das 07:30 h \u00e0s 16:00 h, com intervalo intrajornada de 01 hora.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>DO FINAL DE DEZEMBRO DE 2012 AT\u00c9 SUA DISPENSA, o Reclamante laborou nas depend\u00eancias da 3\u00aa Reclamada (POLO PETROQU\u00cdMICO), cumprindo o seguinte hor\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p>De segunda-feira a sexta-feira das 06:00 \u00e0s 14:00 h, com intervalo intrajornada de 15 minutos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em que pese cumprisse as jornadas acima apontada e registrando corretamente os controles de freq\u00fc\u00eancia, N\u00c3O RECEBEU suas horas extras, gerando diferen\u00e7as nas verbas do contrato e verbas resilit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV &#8211; DA RESILI\u00c7\u00c3O DO CONTRATO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, por ocasi\u00e3o da dispensa, a Reclamada coagiu o Reclamante a desenhar o seu nome no TRCT, como se o mesmo tivesse pedido dispensa. Contudo, cabe salientar que o mesmo \u00e9 analfabeto, portanto, sem saber ler, apenas t\u00e3osomente sabendo desenhar seu nome. O&nbsp; referido TRCT estava zerado. Destarte, requer, com fulcro no art. 9\u00ba da CLT,&nbsp; a Declara\u00e7\u00e3o da Nulidade do ato praticado.<\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada assim agindo infringiu direitos protegidos pela CRFB\/88 e praticou crime contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho posto que Enganou, Humilhou o Reclamante,&nbsp; causado-lhe&nbsp; Dores Emocionais e Preju\u00edzo Financeiro, que repercutiu na falta sustento de sua fam\u00edlia..<\/p>\n\n\n\n<p>Espera o Reclamante que seja condenada a Reclamada todas as verbas referente ao extinto contrato de trabalho na modalidade de DISPENSA SEM JUSTA CAUSA e, ainda, seja condenada a Reclamada a pagar ao Reclamante uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos Danos Morais, que segundo o entendimento do Reclamante dever\u00e1&nbsp; ser fixado em pelo menos R$ 10.000,00 (Dez mil reais) ou que melhor entenda o Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na fixa\u00e7\u00e3o h\u00e1 que ser considerado que \u00e9 o momento oportuno para disciplinar a Reclamada e mandar-lhe um recado de deve parar de assim agir.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o sendo acolhido o pedido da quantia apontada seria o mesmo que incentivar a Reclamada a continuar praticando o mesmo ato com outros empregados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V &#8211; DA&nbsp; MULTA PELA DISPENSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada retendo de forma arbitr\u00e1ria e ilegal o pagamento das verbas resilit\u00f3rias observando o real sal\u00e1rio e as proje\u00e7\u00f5es das horas extras laboradas e n\u00e3o pagas gera o reclamante direito de pleitear a multa prevista no 477 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, vale ressaltar que as parcelas do distrato tem natureza salarial, e portanto, aliment\u00edcia, eis que \u00e9 indispens\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o do obreiro e sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VI &#8211; DO PAGAMENTO DAS VERBAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>RESILIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Reclamante foi dispensado e n\u00e3o percebeu as verbas resilit\u00f3rias, quais sejam 11\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio; 11\/12 de f\u00e9rias, com 1\/3, FGTS, inclusive com a proje\u00e7\u00e3o da multa pela extin\u00e7\u00e3o do contrato, aviso pr\u00e9vio, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pagos em primeira audi\u00eancia sob as penas do artigo 467 da CLT, devendo ser observado o real sal\u00e1rio pago ao Reclamante e horas extras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VII \u2013 DO TRCT ECOMUNICA\u00c7\u00c3O DE DISPENSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada n\u00e3o entregou ao Reclamante o TRCT, com c\u00f3digo 01, e nem a Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa impedindo o mesmo a beneficiar-se do Seguro-Desemprego. Pela omiss\u00e3o dever\u00e1 ser condenada a entregar-lhe ou indeniz\u00e1-lo em valor equivalente.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VII &#8211; DO RSR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os repousos semanais remunerados foram pagos sem observar o real sal\u00e1rio do Reclamante e sem integra\u00e7\u00e3o das horas extras laboradas durante todo o contrato de trabalho (inclusive do per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o da CTPS).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VIII \u2013 SAL\u00c1RIO FAM\u00cdLIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Reclamante possui&nbsp; 1 filho menor de 14 anos, por\u00e9m, n\u00e3o percebia o sal\u00e1rio fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IX &#8211; DO FGTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada n\u00e3o depositava corretamente o FGTS sobre o sal\u00e1rio efetivamente pago ao reclamante (R$ 600,00) e nem observou a proje\u00e7\u00e3o das horas extras referente a todo per\u00edodo trabalhado. Assim, requer o Reclamante que a Reclamada comprove os referidos dep\u00f3sitos durante todo o per\u00edodo, inclusive com a multa de 40%, sob a pena de pagar o equivalente em esp\u00e9cie, diretamente ao Reclamante.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>X \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre empregado e empregador importa na obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e em contra-partida o&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>pagamento do SAL\u00c1RIO, que geralmente, \u00e9 a \u00fanica fonte de sustento do empregado e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>O reclamante foi obrigado a laborar sem a anota\u00e7\u00e3o correta do in\u00edcio do seu contrato de trabalho, sem o correto registro do sal\u00e1rio na CTPS e, ainda,&nbsp; laborava em horas extraordin\u00e1rias, por\u00e9m, &nbsp; n\u00e3o percebia a devida remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil a maior comprova\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico e experi\u00eancia profissional para o mercado de trabalho \u00e9 a CARTEIRA DE TRABALHO devidamente anotada.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando as empresas n\u00e3o anotam a CTPS corretamente n\u00e3o somente sonega encargos e impostos, mas tamb\u00e9m prejudica o trabalhador em sua recoloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, tal comportamento pela Reclamada, causou ao mesmo um sentimento de&nbsp; frustra\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o pessoal,&nbsp; humilha\u00e7\u00e3o perante sua fam\u00edlia, vez que fica ausente do conv\u00edvio do seu Lar, humilha\u00e7\u00e3o perante seus colegas de trabalho, auto-desprezo, vergonha e dor emocional em sua alma.<\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada assim agindo infringiu direitos protegidos pela CRFB\/88 e praticou crime contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho posto que Enganou, Humilhou o Reclamante,&nbsp; causado-lhe&nbsp; Dores Emocionais e Preju\u00edzo Financeiro, que repercutiu na falta sustento de sua fam\u00edlia..<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 que ser recha\u00e7ado tal comportamento vil da Reclamada, a qual dever\u00e1 ser condenada, como forma compensat\u00f3ria pelo dano moral sofrido pelo reclamante, no valor de pelo menos R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou maior valor conforme o entendimento do Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o em danos morais seria o mesmo que incentivar a Empresa a continuar humilhando os trabalhadores e sonegando encargos e tributos aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>XI &#8211; DOS HONOR\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em virtude do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.906\/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o&nbsp; e&nbsp; a&nbsp; luz&nbsp; do&nbsp; art. 20 do CPC, que torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do advogado na justi\u00e7a,&nbsp; requer o reclamante a condena\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>da reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas dedu\u00e7\u00f5es dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da Lei.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"11\">\n<li>Declara\u00e7\u00e3o da nulidade do pedido de dispensa;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"12\">\n<li>Retifica\u00e7\u00e3o da CTPS quanto a data de admiss\u00e3o e real sal\u00e1rio devendo constar respectivamente a data de 11.03.2012 e o sal\u00e1rio de R$ 600,00;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"13\">\n<li>Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ao INSS, CEF (FGTS), DRT\/RJ para que sejam tomadas as provid\u00eancias de praxe;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>c) Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio a autoridade policial competente para apura\u00e7\u00e3o do Il\u00edcito Penal, conforme narrado no item III da causa de pedir;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"14\">\n<li>Pagamento na primeira audi\u00eancia, sob as penas do artigo 467 da CLT, as verbas resilit\u00f3rias, observando a proje\u00e7\u00e3o do trint\u00eddio do aviso pr\u00e9vio, o real sal\u00e1rio (R$ 600,00) e as horas habitualmentelaboradas, durante todo o contrato de trabalho (inclusive do per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o da CTPS, conforme a seguir exposto:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>d.1) aviso pr\u00e9vio;<\/p>\n\n\n\n<p>d.2) 11\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio,<\/p>\n\n\n\n<p>d.3) 11\/12 de f\u00e9rias, com 1\/3;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>d.4) 21 dias trabalhados do m\u00eas da dispensa;<\/p>\n\n\n\n<p>d.5) FGTS sobre o m\u00eas da dispensa;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"15\">\n<li>A multa do art. 477, \u00a7 6\u00ba e \u00a7 8\u00ba&nbsp; da CLT;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"16\">\n<li>Pagamento de horas extras laboradas e n\u00e3o pagas, devendo ser observando o real sal\u00e1rio e os percentuais apontados na fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"17\">\n<li>Pagamento da diferen\u00e7a dos dep\u00f3sitos na conta vinculada do FGTS do Reclamante, inclusive com a multa de 40% pela dispensa imotivada,&nbsp; observando as horas extras laboradas e n\u00e3o pagas e sal\u00e1rio real efetivamente pago ao Reclamante;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"18\">\n<li>Comprova\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, sob pena de pagamento em esp\u00e9cie;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"19\">\n<li>Pagamento de sal\u00e1rio fam\u00edlia de todo o per\u00edodo laborado, 1 filho;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"20\">\n<li>Pagamento da diferen\u00e7a do RSR (E. 172 do C. TST) em raz\u00e3o do sal\u00e1rio pago por fora do recibo salarial; horas extras laboradas e n\u00e3o pagas, de todo o per\u00edodo do contrato de trabalho (inclusive da parte sem assinatura da CTPS);<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"21\">\n<li>Entrega do TRCT, com c\u00f3digo de saque 01, ou indeniza\u00e7\u00e3o equivalente<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"22\">\n<li>Entrega&nbsp; da Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa, ou&nbsp; indeniza\u00e7\u00e3o equivalente;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"23\">\n<li>Acr\u00e9scimo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ex vi legis;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"24\">\n<li>Danos morais no valor de R$ 12.000,00;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"25\">\n<li>Pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor total da&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; condena\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>XII &#8211; DOS REQUERIMETNOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sob \u00f4nus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do preposto e no final espera a proced\u00eancia do rol acima pedido com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se a presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes Termos,<\/p>\n\n\n\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA&nbsp; _____ VARA DO TRABALHO DA&nbsp; CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS &#8211; RJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;vem propor <strong>RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, NO RITO ORDIN\u00c1RIO, <\/strong>em face de <strong>STAFF EMPREENDIMENTOS LTDA, <\/strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;CNPJ n. 01.339.922\/0001-90, situada na Rua: Miguel Calmon, n. 527, sala 208 \u2013 A, Com\u00e9rcio, Salvador \u2013 BA \u2013 CEP: 40015-010 e <strong>INSTITUTO NACIONAL METROLOGIA NORM QUAL INDUSTRIAL \u2013 IN METRO<\/strong>, CNPJ ____________________________, estabelecido na Av. Nossa Senhora das Gra\u00e7as, 50, Xer\u00e9m \u2013 RJ, CEP: 25250-000,&nbsp; com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>COMISS\u00c3O PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2012, esclarece o Reclamante&nbsp; que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Embora o reclamante tenha sido contratado pela primeira reclamada, por\u00e9m sempre prestou servi\u00e7os a Segunda reclamada, que dele usufruiu, efetuando servi\u00e7os de transportes, caracterizando-se a responsabilidade subsidi\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que a primeira reclamada n\u00e3o cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de trabalho, tais como, assinatura do contrato de trabalho, recolhimentos previdenci\u00e1rio, fundi\u00e1rio e pagamento das parcelas rescis\u00f3rias, sendo certo que a segunda&nbsp; reclamada n\u00e3o exercia o poder de vigil\u00e2ncia que lhe competia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a segunda reclamada, ao contratar a prestadora de servi\u00e7o para efetuar servi\u00e7os de transportes, tem a obriga\u00e7\u00e3o de averiguar sua idoneidade financeira e fiscalizar a regularidade da primeira&nbsp; reclamada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por quanto \u00e9 certo, que a Segunda reclamada, tanto pela inobserv\u00e2ncia da idoneidade da primeira&nbsp; reclamada, bem como por ter desfrutado do trabalho do autor em todo o&nbsp; per\u00edodo laboral, torna-se necess\u00e1rio a declara\u00e7\u00e3o da <strong>responsabilidade subsidi\u00e1ria <\/strong>da primeira r\u00e9, com o objetivo de garantir o efetivo cr\u00e9dito trabalhistas do autor. (Enunciado n.\u00ba 331, IV do C. TST).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Admiss\u00e3o: 16.02.2012 \u2013 Dispensa sem Justa Causa: 15.02.2012 &#8211; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Fun\u00e7\u00e3o: Auxiliar de Jardinagem \u2013 com pagamento mensal de R$ 385,02.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II &#8211; DA JORNADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Laborava de segunda-feira a domingo das 08:00 h \u00e0s 16:40 h, com intervalo intrajornada de 01 hora para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os controles de freq\u00fc\u00eancia eram id\u00f4neos, portanto, REQUER, sob as penas dos arts. 355 c\/c art. 359, ambos do CPC, seja determinado \u00e0 Reclamada que entregue a c\u00f3pia dos mesmos com a exibi\u00e7\u00e3o dos originais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em que pese cumprisse as jornadas acima apontada e registrando corretamente os controles de freq\u00fc\u00eancia, N\u00c3O RECEBEU suas horas extras, gerando diferen\u00e7as nas verbas do contrato (10\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio; 12\/12 de f\u00e9rias, com&nbsp; 1\/3)&nbsp; e &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; verbas<\/p>\n\n\n\n<p>resilit\u00f3rias (3\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012;&nbsp; 1 \/ 12 de f\u00e9rias proporcionais, com 1\/3; aviso pr\u00e9vio, saldo de sal\u00e1rio de 15 dias referente&nbsp; ao m\u00eas da dispensa.&nbsp;&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211; DA&nbsp; MULTA DO ART. 477<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Reclamante percebeu o TRCT dois meses ap\u00f3s a sua dispensa. Destarte, cab\u00edvel a multa prevista no art. 477, \u00a7 6\u00ba e \u00a7 8\u00ba&nbsp; da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Merece destacar o fato de que o valor consignado no TRCT somente foi depositado em sua conta fundi\u00e1ria, dois meses ap\u00f3s a data da dispensa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV &#8211; DO RSR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os repousos semanais remunerados foram pagos sem observar a integra\u00e7\u00e3o das horas extras laboradas durante todo o contrato de trabalho, devendo ser utilizado a intelig\u00eancia do E. 172 do C. TST.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V &#8211; DO FGTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada durante o contrato de trabalho N\u00c3O efetuou os dep\u00f3sitos na conta do FGTS, o qual dever\u00e1 ser observado a proje\u00e7\u00e3o das horas extras laboradas e n\u00e3o pagas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VI &#8211; DA MULTA PELA DISPENSA&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Multa devida pela dispensa imotivada N\u00c3O efetuada na conta vinculada&nbsp; do Reclamante ao FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VII &#8211; DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre empregado e empregador importa na obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e em contra-partida&nbsp; &nbsp; &nbsp; o&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>pagamento do SAL\u00c1RIO, que geralmente, \u00e9 a \u00fanica fonte de sustento do empregado e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>O reclamante foi obrigado a laborar sem a percep\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias, ou seja, TRABALHOU DE FORMA GRATUITA para a Empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00e3o pagamento de horas extras gera sonega\u00e7\u00e3o de encargos e impostos e, ainda, prejudica o trabalhador no sustento de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, o comportamento praticado pela&nbsp; Reclamada, causou-lhe um sentimento de&nbsp; Frustra\u00e7\u00e3o, de Humilha\u00e7\u00e3o Pessoal,&nbsp; Humilha\u00e7\u00e3o perante sua fam\u00edlia, vez que ficava ausente do conv\u00edvio da mesma,&nbsp; Humilha\u00e7\u00e3o perante seus colegas de trabalho, sentimento de Auto-desprezo, vergonha.<\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada assim agindo infringiu direitos protegidos pela CRFB\/88 e praticou crime contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 que ser recha\u00e7ado tal comportamento vil da Reclamada, a qual dever\u00e1 ser condenada, como forma compensat\u00f3ria pelo dano moral sofrido pelo reclamante, no valor de pelo menos R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou maior valor conforme o entendimento do Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o em danos morais seria o mesmo que incentivar a Empresa a continuar humilhando os trabalhadores e sonegando encargos e tributos aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VIII &#8211; DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em virtude do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.906\/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o&nbsp; e&nbsp; a&nbsp; luz&nbsp; do&nbsp; art. 20 do CPC, que torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do advogado na justi\u00e7a,&nbsp; requer o reclamante a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas dedu\u00e7\u00f5es dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Declara\u00e7\u00e3o da subsidiariedade da 2\u00aa Reclamada;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li>Pagamento de horas extras laboradas e n\u00e3o pagas de todo o contrato de trabalho;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li>Pagamento da diferen\u00e7a de verbas contratuais e resilit\u00f3rias, apontadas a seguir, em raz\u00e3o da proje\u00e7\u00e3o de horas extras, reflexos do RSR&nbsp; e integra\u00e7\u00e3o do trint\u00eddio do aviso pr\u00e9vio:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>c.1) &nbsp; aviso pr\u00e9vio;<\/p>\n\n\n\n<p>c.2) &nbsp; 8\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012;<\/p>\n\n\n\n<p>c.3) &nbsp; 3\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>c.4) 12\/12 de f\u00e9rias com 1\/3, referente ao per\u00edodo aquisitivo de 2012\/05;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>c.5) &nbsp; 1\/12 de f\u00e9rias, com 1\/3;<\/p>\n\n\n\n<p>d)&nbsp; A multa do art. 477, \u00a7 6\u00ba e \u00a7 8\u00ba&nbsp; da CLT;<\/p>\n\n\n\n<p>e) Pagamento da multa pela dispensa imotivada, devendo ser observado a proje\u00e7\u00e3o das horas extras;<\/p>\n\n\n\n<p>f) Pagamento de FGTS, de todo o per\u00edodo laborado, devendo ser observado a proje\u00e7\u00e3o das horas extras e o aviso pr\u00e9vio indenizado, sob pena de pagamento em esp\u00e9cie;<\/p>\n\n\n\n<p>g) Pagamento da diferen\u00e7a do RSR (E. 172 do C. TST) em raz\u00e3o das horas extras laboradas e n\u00e3o pagas, de todo o per\u00edodo do contrato de trabalho;<\/p>\n\n\n\n<p>h) Acr\u00e9scimo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ex vi legis;<\/p>\n\n\n\n<p>i) Aplica\u00e7\u00e3o da pena prevista nos arts. 355 c\/c 359, ambos do CPC, pela rebeldia em n\u00e3o trazer os controles de freq\u00fc\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>j) Danos morais no valor de R$ 12.000,00;<\/p>\n\n\n\n<p>l) Pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor total da&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>XII &#8211; DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sob \u00f4nus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do preposto e no final espera a proced\u00eancia do rol acima pedido com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se a presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes Termos,<\/p>\n\n\n\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA&nbsp; _____ VARA DO TRABALHO DA&nbsp; CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>,&nbsp; vem propor <strong>RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, NO RITO ORDIN\u00c1RIO, <\/strong>em face de <strong>LOC DE CAXIAS COM\u00c9RCIO LTDA &#8211; ME<\/strong>, CNPJ n. 04.672.672\/0001-02, situada na Rua: Ferreira Viana, n. 350, Loja A, Parque Duque de Caxias \u2013 RJ \u2013 CEP: 25085-080 e <strong>MUNIC\u00cdPIO DE DUQUE DE CAXIAS, <\/strong>&nbsp;situada na Alameda: Esmeralda, n\u00ba 206, Jardim Primavera, Duque de Caxias-RJ, CEP.: 25.210-000, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>COMISS\u00c3O PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2012, esclarece o Reclamante&nbsp; que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Embora&nbsp; o reclamante tenha sido contratado pela primeira reclamada, por\u00e9m sempre prestou servi\u00e7os a Segunda reclamada, que dele usufruiu, efetuando servi\u00e7os de limpeza urbana, caracterizando-se a responsabilidade subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que a primeira reclamada n\u00e3o cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de trabalho, tais como, recolhimentos previdenci\u00e1rio, fundi\u00e1rio e pagamento das parcelas rescis\u00f3rias, sendo certo que a segunda&nbsp; reclamada n\u00e3o exercia o poder de vigil\u00e2ncia que lhe competia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a segunda reclamada, ao contratar a prestadora de servi\u00e7o para efetuar servi\u00e7os de limpeza urbana, tem a obriga\u00e7\u00e3o de averiguar sua idoneidade financeira e fiscalizar a regularidade da primeira&nbsp; reclamada.<\/p>\n\n\n\n<p>Por quanto \u00e9 certo que, a Segunda reclamada, tanto pela inobserv\u00e2ncia da idoneidade da primeira&nbsp; reclamada, bem como por ter desfrutado do trabalho do autor em todo o&nbsp; per\u00edodo laboral, torna-se necess\u00e1rio a declara\u00e7\u00e3o da <strong>responsabilidade subsidi\u00e1ria <\/strong>da segunda r\u00e9, com o objetivo de garantir o efetivo cr\u00e9dito trabalhistas do autor. (Enunciado n.\u00ba 331, IV do C. TST)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Admiss\u00e3o: 05.08..2012 \u2013 Dispensa sem Justa Causa: 07.12.2012 &#8211;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Fun\u00e7\u00e3o: Ajudante de Caminh\u00e3o \u2013 com pagamento mensal de R$$ 500,00 pagos da seguinte forma: R$ 306,82 mais R$ 193,18, pagos sem consigna\u00e7\u00e3o nos recibos salariais e, ainda, 20% de adicional de insalubridade.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o do exposto acima, REQUER, desde j\u00e1, que seja declarado, por senten\u00e7a, o REAL SAL\u00c1RIO do Reclamante e a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das diferen\u00e7as nas verbas do contrato de trabalho e resilit\u00f3rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada tendo assinada a CTPS do reclamante com valor salarial diversa da realidade, violou frontalmente as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 29 da CLT, deixando de efetuar os recolhimentos legais a que esta obrigada, isto \u00e9, INSS e FGTS;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; DO IL\u00cdCITO PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A partir do advento da lei 9.983 de 14 de Julho de 2.000, a aus\u00eancia de registro em CTPS passou a constar como il\u00edcito penal, vez que inseriu o par\u00e1grafo 4\u00ba ao art. 297 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, conforme a seguir transcrito:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no \u00a7 3\u00ba, nome do segurado e seus dados pessoais, a remunera\u00e7\u00e3o, a vig\u00eancia do contrato de trabalho ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>(Par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba acrescentados pela Lei n.\u00ba 9.983 de 14 de julho de 2.000).<\/p>\n\n\n\n<p>Com a viola\u00e7\u00e3o do art. 29 da CLT, imp\u00f5e-se a Reclamada a retifica\u00e7\u00e3o da CTPS do Reclamante, quanto ao SAL\u00c1RIO e, por conseguinte,&nbsp; que o referido SAL\u00c1RIO&nbsp; seja computado para todos os direitos do contrato de trabalho, bem ainda das verbas resilit\u00f3rias, observando a integra\u00e7\u00e3o das horas extras a seguir mencionadas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Reclamante percebia adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo, portanto,&nbsp; dever\u00e1 fazer parte no c\u00e1lculo de todas as verbas do contrato de trabalho e resilit\u00f3rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211; DA JORNADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Laborava de segunda-feira a domingo, inclusive nos feriados,&nbsp; das 07:30 h \u00e0s &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 19:00 h, com 01 folga durante a semana. Al\u00e9m desta jornada, laborava, ainda,&nbsp; DUAS vezes na semana, das 07:30 h \u00e0s 20:00 horas, com intervalo de apenas 30 minutos para alimenta\u00e7\u00e3o, sendo certo que somente o hor\u00e1rio da entrada \u00e9 que era inid\u00f4neo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O pagamento as horas extras apontada acima era efetuado apenas parcialmente,&nbsp; gerando, portanto, diferen\u00e7as nas verbas do contrato de trabalho e resilit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo exposto, REQUER, seja determinado que a Reclamada entregue com a defesa os controles de freq\u00fc\u00eancia, sob as pena de aplicar as penas previstas nos arts. 355 c\/c art. 359, ambos do CPC.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV &#8211; DA MULTA DO ART. 477 DA CLT<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Reclamante faz jus a MULTA do art. 477, \u00a7 6\u00ba e&nbsp; 8\u00ba da CLT em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido pago dentro do Prazo Legal, eis que cumprindo o aviso pr\u00e9vio trabalhando, com redu\u00e7\u00e3o de jornada, somente percebeu as verbas resilit\u00f3rias ap\u00f3s 10 dias da dispensa, conforme consignado no TRCT.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V \u2013 DAS DIFEREN\u00c7AS DAS VERBAS&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO CONTRATO DE TRABALHO E RESILIT\u00d3RIAS&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o do sal\u00e1rio ter sido pago parte no recibo salarial e parte sem recibos salarial e, ainda, horas extras pagas de forma parcial&nbsp; gerou DIFEREN\u00c7AS nas verbas do contrato de trabalho e resilit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VI &#8211; DO RSR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os repousos semanais remunerados foram pagos sem observar a integra\u00e7\u00e3o total das horas extras laboradas, durante todo o contrato de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VII&nbsp; &#8211; DO FGTS E DA MULTA PELA&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DISPENSA IMOTIVADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o das horas extras terem sido pagas em quantidade menor gerou diferen\u00e7a nos dep\u00f3sitos do FGTS, inclusive da multa pela dispensa imotivada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VIII &#8211;&nbsp; VALE-TRANSPORTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Reclamante n\u00e3o percebeu durante todo o seu contrato de trabalho os valores referente ao deslocamento CASA-TRABALHO, TRABALHO-CASA, sendo certo que utilizava a LINHA Ip\u00ea&nbsp; x&nbsp; Caxias, no valor di\u00e1rio de R$$ 1,400&nbsp; X 2.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IX &#8211; DOS DANOS MORAIS&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre empregado e empregador importa na obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e em contra-partida o pagamento do SAL\u00c1RIO, que geralmente, \u00e9 a \u00fanica fonte de sustento do empregado e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>O reclamante foi obrigado a laborar sem a percep\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias, e, ainda, com consigna\u00e7\u00e3o parcial de sal\u00e1rio no recibo salarial.<\/p>\n\n\n\n<p>A falta de pagamento de horas extras \u00e9 o mesmo que TRABALHAR DE FORMA GRATU\u00cdTA e deixar de pagar corretamente encargos e impostos e, ainda, prejudica o trabalhador no sustento de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, o comportamento praticado pela&nbsp; Reclamada, causou-lhe um sentimento de&nbsp; Frustra\u00e7\u00e3o, de Humilha\u00e7\u00e3o Pessoal,&nbsp; Humilha\u00e7\u00e3o perante sua fam\u00edlia, vez que ficava ausente do conv\u00edvio da mesma,&nbsp; Humilha\u00e7\u00e3o perante seus colegas de trabalho, sentimento de Auto-desprezo e vergonha.<\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada assim agindo infringiu direitos protegidos pela CRFB\/88 e praticou crime contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 que ser recha\u00e7ado tal comportamento vil da Reclamada, a qual dever\u00e1 ser condenada, como forma compensat\u00f3ria pelo dano moral sofrido pelo reclamante, no valor de pelo menos R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou maior valor conforme o entendimento do Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o em danos morais seria o mesmo que incentivar a Empresa a continuar humilhando os trabalhadores e sonegando encargos e tributos aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IX &#8211; DOS HONOR\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em virtude do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.906\/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o&nbsp; e&nbsp; a&nbsp; luz&nbsp; do&nbsp; art. 20 do CPC, que torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do advogado na justi\u00e7a,&nbsp; requer o reclamante a condena\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>da reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas dedu\u00e7\u00f5es dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>a) Declara\u00e7\u00e3o da subsidiariedade da 2\u00aa Reclamada e do real sal\u00e1rio do Reclamante;<\/p>\n\n\n\n<p>b) Retifica\u00e7\u00e3o da CTPS do Reclamante quanto ao seu sal\u00e1rio;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>c) Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ao INSS, CEF (FGTS), DRT\/RJ para que sejam tomadas as provid\u00eancias de praxe;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"4\">\n<li>Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio a autoridade policial competente para apura\u00e7\u00e3o do Il\u00edcito Penal;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>e) Pagamento da diferen\u00e7a das verbas do contrato de trabalho e resilit\u00f3rias, observando a proje\u00e7\u00e3o do trint\u00eddio do aviso pr\u00e9vio indenizado; o real sal\u00e1rio&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; ( R$&nbsp; 306,82 mais R$ 193,18, pagos por fora do recibo salarial + 20% de adicional de insalubridade);&nbsp; horas habitualmente laboradas e n\u00e3o pagas;&nbsp; &nbsp; horas extras laboradas e pagas, por\u00e9m, sem observar o sal\u00e1rio pago por fora do recibo salarial; reflexos do RSR, conforme a seguir exposto:<\/p>\n\n\n\n<p>e.1) aviso pr\u00e9vio;<\/p>\n\n\n\n<p>e.2) 5\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012,<\/p>\n\n\n\n<p>e.3) 5\/12 de f\u00e9rias, com 1\/3;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>e.4) 07 dias trabalhados do m\u00eas da dispensa;<\/p>\n\n\n\n<p>f) Pagamento em esp\u00e9cie da diferen\u00e7a do&nbsp; FGTS, inclusive da multa pela dispensa, em raz\u00e3o das horas extras laboradas e n\u00e3o pagas e do pagamento efetuado parte no recibo salarial e parte por fora do recibo salarial, devendo ser observado a proje\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>g) A multa do art. 477, \u00a7 6\u00ba e \u00a7 8\u00ba&nbsp; da CLT;<\/p>\n\n\n\n<p>h)&nbsp; Pagamento de horas extras laboradas e n\u00e3o pagas, devendo ser observando o sal\u00e1rio pago por fora e por dentro do recibo salarial&nbsp; e o adicional de insalubridade;<\/p>\n\n\n\n<p>i) Pagamento da diferen\u00e7a de horas laboradas e pagas sem observar o sal\u00e1rio pago por fora do recibo salarial, devendo observar a proje\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade;<\/p>\n\n\n\n<p>j)&nbsp; Comprova\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios ou indeniza\u00e7\u00e3o equivalente, em esp\u00e9cie;<\/p>\n\n\n\n<p>l) Pagamento da diferen\u00e7a do RSR (E. 172 do C. TST) em raz\u00e3o das horas extras pagas, por\u00e9m, somente calculadas sobre o sal\u00e1rio consignado no recibo salarial + adicional de insalubridade;<\/p>\n\n\n\n<p>m) Pagamento da diferen\u00e7a do RSR (E. 172 do C. TST) em raz\u00e3o das horas extras laboradas e n\u00e3o pagas, devendo ser observado o sal\u00e1rio pago por dentro e por fora dos recibos salariais e adicional de insalubridade;<\/p>\n\n\n\n<p>n) Pagamento, em esp\u00e9cie, do vale-transporte;<\/p>\n\n\n\n<p>o) Acr\u00e9scimo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ex vi legis;<\/p>\n\n\n\n<p>p) Danos morais no valor de R$ 10.000,00;<\/p>\n\n\n\n<p>q) Pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor total da&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>X &#8211; DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sob \u00f4nus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do preposto e no final espera a proced\u00eancia do rol acima pedido com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se a presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes Termos,<\/p>\n\n\n\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Confira o modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Aproveite para conhecer o software jur\u00eddico ideal para atualizar seu banco de peti\u00e7\u00f5es. Com a advocacia digital, voc\u00ea pode aproveitar os principais benef\u00edcios ao escolher o melhor software jur\u00eddico para seu escrit\u00f3rio. Separamos alguns artigos que pode ajudar a entender melhor: Veja como a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":29748,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-31936","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista | Agilize seus processos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira o modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista no rito ordin\u00e1rio: pe\u00e7a pronta com estrutura, fundamentos jur\u00eddicos e orienta\u00e7\u00f5es para advogados.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista | Agilize seus processos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira o modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista no rito ordin\u00e1rio: pe\u00e7a pronta com estrutura, fundamentos jur\u00eddicos e orienta\u00e7\u00f5es para advogados.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-10-27T16:33:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-12.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"626\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"415\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/\",\"name\":\"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista | Agilize seus processos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-12.jpg\",\"datePublished\":\"2021-05-17T23:32:15+00:00\",\"dateModified\":\"2025-10-27T16:33:55+00:00\",\"description\":\"Confira o modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista no rito ordin\u00e1rio: pe\u00e7a pronta com estrutura, fundamentos jur\u00eddicos e orienta\u00e7\u00f5es para advogados.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-12.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-12.jpg\",\"width\":626,\"height\":415,\"caption\":\"como-criar-setor-comercial\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista | Agilize seus processos","description":"Confira o modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista no rito ordin\u00e1rio: pe\u00e7a pronta com estrutura, fundamentos jur\u00eddicos e orienta\u00e7\u00f5es para advogados.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista | Agilize seus processos","og_description":"Confira o modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista no rito ordin\u00e1rio: pe\u00e7a pronta com estrutura, fundamentos jur\u00eddicos e orienta\u00e7\u00f5es para advogados.","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-10-27T16:33:55+00:00","og_image":[{"width":626,"height":415,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-12.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/","name":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista | Agilize seus processos","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-12.jpg","datePublished":"2021-05-17T23:32:15+00:00","dateModified":"2025-10-27T16:33:55+00:00","description":"Confira o modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista no rito ordin\u00e1rio: pe\u00e7a pronta com estrutura, fundamentos jur\u00eddicos e orienta\u00e7\u00f5es para advogados.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-12.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-12.jpg","width":626,"height":415,"caption":"como-criar-setor-comercial"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/31936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31936"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/31936\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":71026,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/31936\/revisions\/71026"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29748"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=31936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}