{"id":32439,"date":"2021-05-20T19:23:24","date_gmt":"2021-05-20T22:23:24","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=32439"},"modified":"2025-04-09T15:57:36","modified_gmt":"2025-04-09T18:57:36","slug":"tributario-replica-de-fornecimento-de-medicamento-litigancia-de-ma-fe","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-replica-de-fornecimento-de-medicamento-litigancia-de-ma-fe\/","title":{"rendered":"Modelo de R\u00e9plica de fornecimento de medicamento – Litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong> de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital. Clique abaixo e saiba mais!<\/strong> <\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Automatize<\/a><\/figure>\n\n\n\n

R\u00c9PLICA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1 F\u00c9<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe que move em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar<\/p>\n\n\n\n

R\u00c9PLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

expor e requerer o que se segue:<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o proposta sob o rito ordin\u00e1rio em que visa a parte Autora compelir os R\u00e9us a fornecer o medicamento indispens\u00e1vel ao tratamento de sua doen\u00e7a renal.<\/p>\n\n\n\n

I – DA CONTESTA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I.1 – Do interesse de agir do Autor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aduz o R\u00e9u tamb\u00e9m como preliminar a falta de interesse de agir do autor, pois o rem\u00e9dio pretendido \u00e9 cadastrado como excepcional e, portanto, da compet\u00eancia do Estado R\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Data venia, o interesse de agir, in casu, exsurge cristalino, a medida que a pr\u00f3pria Secretaria Estadual de Sa\u00fade reconhece que houve o desabastecimento tempor\u00e1rio do medicamento na farm\u00e1cia estadual (fls. XX), n\u00e3o restando outra alternativa as centenas de doentes renais sen\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para assegurar seu direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida!<\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, melhor sorte n\u00e3o assiste ao 1\u00ba R\u00e9u, valendo destacar que a Secretaria Estadual de Sa\u00fade reconhece expressamente ser da compet\u00eancia estadual o fornecimento do medicamento essencial ao tratamento de sa\u00fade do Autor.<\/p>\n\n\n\n

I.2 – Da contesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio do (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o 2\u00ba R\u00e9u sustenta que a obriga\u00e7\u00e3o compete unicamente ao ESTADO, a medida que o medicamento requerido \u00e9 excepcional e que, diante da not\u00edcia de regulariza\u00e7\u00e3o do abastecimento, houve a perda superveniente do interesse.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre, desde logo, afastar a pretens\u00e3o do 2\u00ba R\u00e9u em ser exclu\u00eddo da obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria imposta pelos arts. 196 e 198 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que instituem ser dever comum aos entes federativos a presta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, impondo responsabilidade solid\u00e1ria na pr\u00e1tica das pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade linear da Uni\u00e3o Federal, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios j\u00e1 foi objeto de decis\u00e3o proferida pela 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 195192\/RS, em que foi Relator o Min. Marco Aur\u00e9lio, julgada em 22\/02\/2012: <\/p>\n\n\n\n

\u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A – ADEQUA\u00c7\u00c3O – INCISO LXIX, DO ARTIGO 5\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. Uma vez assentado no ac\u00f3rd\u00e3o proferido o concurso da primeira condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o mandamental -direito l\u00edquido e certo – descabe concluir pela transgress\u00e3o ao inciso LXIX do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

SA\u00daDE – AQUISI\u00c7\u00c3O E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DOEN\u00c7A RARA. Incumbe ao Estado (g\u00eanero) proporcionar meios visando a alcan\u00e7ar a sa\u00fade, especialmente quando envolvida crian\u00e7a e adolescente. O Sistema \u00danico de Sa\u00fade torna a responsabilidade linear alcan\u00e7ando a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.\u201d<\/em> <\/p>\n\n\n\n

\u00c0 esteira da decis\u00e3o acima transcrita, in\u00fameras s\u00e3o as decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, valendo destacar o Enunciado no. 31 do Aviso 88 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro publicado no D.O. de 3\/09\/2012: <\/p>\n\n\n\n

\u201cDeriva-se dos mandamentos dos artigos 6o e 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e da Lei n\u00ba 8.080\/90, a responsabilidade solid\u00e1ria da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, garantindo o fundamental direito \u00e0 sa\u00fade e conseq\u00fcente antecipa\u00e7\u00e3o da respectiva tutela.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no que concerne a perda do interesse processual, cumpre esclarecer que, ao contr\u00e1rio do que afirma o Sr Secret\u00e1rio de Sa\u00fade, n\u00e3o houve o integral restabelecimento do fornecimento do rem\u00e9dio<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, ap\u00f3s o ajuizamento das in\u00fameras a\u00e7\u00f5es semelhantes e estar desabastecido o Estado do Rio de Janeiro por mais de oito meses, providenciou o 1\u00ba R\u00e9u o agendamento das entidades cadastradas para a entrega dos medicamentos.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 certo que a entrega n\u00e3o vem sendo feita no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, chegando muitas vezes a atrasar uma semana ou dez dias, o que causa graves danos \u00e0s sa\u00fades dos doentes renais, j\u00e1 debilitados fisicamente por conta da recente dificuldade enfrentada em tomar a medica\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de desabastecimento.<\/p>\n\n\n\n

I.3 – Da litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Por fim, constata-se que o Estado do Rio de Janeiro procede com absoluta m\u00e1-f\u00e9 no exerc\u00edcio do direito de defesa, utilizando-se dos meios processuais disponibilizados no ordenamento jur\u00eddico com o fim \u00fanico de retardar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, incorrendo, assim, na norma prevista no art. 17, incisos IV e VI do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Releva destacar que o enorme n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais propostas pelos doentes renais cr\u00f4nicos se deu em decorr\u00eancia do desabastecimento do medicamento indispens\u00e1vel ao tratamento de sa\u00fade desta categoria de doentes por culpa exclusiva do ente estadual, o que \u00e9 admitido pela pr\u00f3pria Secretaria Estadual de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

I.4 – Da Condena\u00e7\u00e3o na Verba Honor\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sustenta o Apelante a impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o do Estado ao pagamento de verba honor\u00e1ria em favor da Defensoria P\u00fablica, posto que \u00f3rg\u00e3o do Estado, incidindo, na hip\u00f3tese, a norma do art. 381 do CC. <\/p>\n\n\n\n

A Lei Estadual 1.186\/87 que criou o Centro de Estudos Jur\u00eddicos da (…) do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 2\u00ba, instituiu o Fundo Or\u00e7ament\u00e1rio Especial destinado a atender \u00e0s despesas efetuadas no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e suprir eventuais necessidades materiais. <\/p>\n\n\n\n

O art. 3\u00ba da Lei Estadual 1.186\/87 constitui como receita do Fundo Or\u00e7ament\u00e1rio os honor\u00e1rios advocat\u00edcios que em qualquer processo judicial, pelo princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, caibam \u00e0 Defensoria P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o legal prevista no C\u00f3digo de Processo Civil quanto a condena\u00e7\u00e3o da parte vencida na verba honor\u00e1ria seja em decorr\u00eancia da natureza da senten\u00e7a ou de condi\u00e7\u00f5es pessoais especiais do advogado \u2013 posto que beneficia a Fazenda P\u00fablica e os advogados que atuam em causa pr\u00f3pria \u2013 n\u00e3o podendo ser a (…) do Estado do Rio de Janeiro exclu\u00edda da verba honor\u00e1ria a que faz jus diante do princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade das partes. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Lei Estadual 1.186\/87 ao criar o Centro de Estudos Jur\u00eddicos da (…) conferiu-lhe atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u2013 art. 1o \u2013 que devem ser suportas atrav\u00e9s de receita de Fundo Or\u00e7ament\u00e1rio Especial, justificando, assim, o interesse da (…) na verba sucumbencial que lhe \u00e9 destinada em todo e qualquer processo judicial pelo princ\u00edpio da sucumb\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Sequer se argumente a aplicabilidade no caso vertente da norma contida no art. 381 do CC, eis que o destinat\u00e1rio da verba n\u00e3o \u00e9 a (…) do Estado do Rio de Janeiro, mas o CENTRO DE ESTUDOS JUR\u00cdDICOS DA  (…) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que possui fundo or\u00e7ament\u00e1rio pr\u00f3prio. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, cumpre destacar que a r. decis\u00e3o proferida pelo STJ citada pelo d. Magistrado sentenciante n\u00e3o traduz a orienta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica daquela Egr\u00e9gia Corte Superior, valendo nesse sentido, transcrever a decis\u00e3o proferida pela Min. Eliana Calmon nos autos do RESP 893.382-RS julgado, por unanimidade, pela 2a Turma do STJ em 05.06.2003, cuja ementa ora \u00e9 transcrita:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPROCESSO CIVIL \u2013 HONOR\u00c1RIOS \u2013 XXXXXXXXXXXXXX\u2013 1. N\u00e3o se h\u00e1 de confundir \u00f3rg\u00e3o do Estado com o pr\u00f3prio Estado, que se enfrentaram na a\u00e7\u00e3o, para efeito de suprimir-se a sucumb\u00eancia. 2. Pela teoria do \u00f3rg\u00e3o examina-se de per si cada um deles para efeito do art. 20 do CPC, que imp\u00f5e sucumb\u00eancia a quem \u00e9 o vencido. 3. O Estatuto da OAB concede a todos os advogados, inclusive aos defensores p\u00fablicos, o direito \u00e0 honor\u00e1rios (art. 3\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba. Da Lei n\u00ba. 8.906\/1998). 8. Recurso especial improvido.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

No voto condutor, a ilustre Ministra assim se manifesta:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPreliminarmente, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso quanto \u00e0 al\u00ednea c porque n\u00e3o restaram atendidos os requisitos do art. 255 do RI\/STJ.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Prequestionados o art. 267 do CPC e o art. 1089 do antigo C\u00f3digo Civil, passo ao exame do recurso que se resume \u00e0 seguinte quest\u00e3o: pode o Estado ser condenado a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios em processo no qual a parte foi representada pela XXXXXXXXXXXXXXou ocorre o instituto da confus\u00e3o, por serem credor e devedor, no caso, a mesma pessoa jur\u00eddica? A resposta \u00e9 afirmativa quanto \u00e0 primeira hip\u00f3tese, na medida em que se deve atender \u00e0s r\u00fabricas or\u00e7ament\u00e1rias, o que afasta a pseudo confus\u00e3o de que tratava o art. 1.089 do C\u00f3digo Civil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5e a Lei Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (Lei 10.298\/78), os honor\u00e1rios devidos ao defensor p\u00fablico, por for\u00e7a da cog\u00eancia do art. 20 do CPC, destinam-se ao Fundo de Aparelhamento da XXXXXXXXXXXXXX\u2013 FADEP, revertendo-se em favor do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o que, embora integrante do Estado, tem receita e verbas pr\u00f3prias. Se assim n\u00e3o fosse, restaria descumprida a legisla\u00e7\u00e3o local, mesmo porque deixa expresso, a Lei 8.906, de 8.7.1998, que os advogados p\u00fablicos, dentre os quais os defensores p\u00fablicos, sujeitam-se ao regime de honor\u00e1rios disciplinado no Estatuto da Advocacia (art. 3o, par\u00e1grafo 1\u00ba), sendo inaceit\u00e1vel falar-se em confus\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os estatais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com estas considera\u00e7\u00f5es, nego provimento ao recurso especial. \u00c9 o voto.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isto posto, vem requerer a Vossa Excel\u00eancia sejam afastadas as preliminares arguidas e, no m\u00e9rito, julgado procedente o pedido.<\/p>\n\n\n\n

Requer, ainda, com fundamento no art. 18 do CPC, seja o 1\u00ba R\u00e9u, Estado do Rio de Janeiro, condenado nas penalidades pela litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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