{"id":32515,"date":"2024-07-31T16:14:02","date_gmt":"2024-07-31T19:14:02","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=32515"},"modified":"2025-04-25T15:15:20","modified_gmt":"2025-04-25T18:15:20","slug":"tributario-acao-declaratoria-de-inexistencia-de-relacao-juridico-tributaria-ipi-de-cabides-de-aco","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-declaratoria-de-inexistencia-de-relacao-juridico-tributaria-ipi-de-cabides-de-aco\/","title":{"rendered":"Modelo de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO-TRIBUT\u00c1RIA\u00a0– IPI DE CABIDES DE A\u00c7O<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO-TRIBUT\u00c1RIA\u00a0<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

A autora \u00e9 empresa que desenvolve diversas atividades para obten\u00e7\u00e3o de seus fins sociais, sendo a principal delas a fabrica\u00e7\u00e3o de cabides em a\u00e7o, conforme previsto no contrato social, o que caracteriza fato gerador para o recolhimento de diversos tributos, dentre eles o Impostos Sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI.\u00a0<\/p>

Ocorre que, a Uni\u00e3o Federal, por meio do Decreto n.\u00ba (n\u00famero), majorou a al\u00edquota de c\u00e1lculo do IPI incidente, apenas no Estado de S\u00e3o Paulo, sobre a atividade principal desenvolvida pela autora, fabrica\u00e7\u00e3o de produtos em a\u00e7o, justificando tal ato como medida para incentivar o desenvolvimento deste ramo de atividade industrial nos demais estados de federa\u00e7\u00e3o. A nova al\u00edquota passou a ser exigida a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>

A autora, que possui seu parque industrial na capital do Estado de S\u00e3o Paulo, indignada pelos v\u00edcios de ilicitude presentes neste ordenamento, veio ingressar com a presente demanda.\u00a0<\/p>

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 151, I, veda expressamente a institui\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de tratamento desigual entre os Estados. \u00c9 necess\u00e1ria muita cautela na leitura de tal dispositivo em conson\u00e2ncia com a previs\u00e3o trazida pelo decreto sob an\u00e1lise, pois, um racioc\u00ednio desatento poderia considerar tal decreto l\u00edcito, uma vez que este dispositivo da Carta Magna permite que sejam concedidos incentivos fiscais a alguns estados nos moldes das hip\u00f3teses que prev\u00ea.<\/p>

Ocorre que, o presente decreto n\u00e3o trata de incentivo fiscal a nenhum estado.<\/p>

Trata, sim, de institui\u00e7\u00e3o de tributo n\u00e3o uniforme, pois somente em S\u00e3o Paulo se paga a al\u00edquota diferenciada. Apenas poder-se-ia falar em incentivo fiscal se a al\u00edquota houvesse sido estabelecida uniformemente em todo o pa\u00eds, e existisse previs\u00e3o legal para a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em alguns estados, o que n\u00e3o ocorre no fato questionado nesta demanda.<\/p>

\u00c9 a reda\u00e7\u00e3o do artigo 151, I, da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>

Art. 151. “\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o:<\/em><\/p>

I \u2013 instituir tributo que n\u00e3o seja uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional ou que implique distin\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio, em detrimento de outro, admitida a concess\u00e3o de incentivos fiscais destinados a promover o equil\u00edbrio do desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico entre as diferentes regi\u00f5es do Pa\u00eds.”<\/em><\/p>

A majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IPI, nos termos do decreto combatido apresenta v\u00edcio insan\u00e1vel de inconstitucionalidade, inexistindo a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria necess\u00e1ria para tornar exig\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de tal al\u00edquota.<\/p>

III – DA SUSPENS\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/p>

A autora, em aten\u00e7\u00e3o ao determinado pelo artigo 151, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, efetuou dep\u00f3sito do montante integral da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota estipulada pelo decreto combatido e a anteriormente vigente, a fim de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme demonstrado nos documentos anexos.<\/p>

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer:<\/p>

a) Que seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, com a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre as partes, no que concerne \u00e0 exig\u00eancia de pagamento de IPI com a al\u00edquota majorada incidente sobre a fabrica\u00e7\u00e3o de cabides de a\u00e7o no Estado de S\u00e3o Paulo, por ser inconstitucional tal exig\u00eancia;<\/p>

b) a\u00a0cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, na pessoa de seu representante judicial;<\/p>

c) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento das verbas de sucumb\u00eancia;<\/p>

d) A produ\u00e7\u00e3o de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente provas documentais.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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