{"id":32718,"date":"2021-05-26T17:39:12","date_gmt":"2021-05-26T20:39:12","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=32718"},"modified":"2025-01-28T15:12:14","modified_gmt":"2025-01-28T18:12:14","slug":"trabalhista-embargos-a-execucao-titulo-extrajudicial","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-embargos-a-execucao-titulo-extrajudicial\/","title":{"rendered":"Modelo de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o – T\u00edtulo extrajudicial"},"content":{"rendered":"

Confira o modelo Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o t\u00edtulo extrajudicial <\/strong>e d\u00ea um grande salto de qualidade em gest\u00e3o em seu escrit\u00f3rio.<\/p>

A <\/strong>advocacia baseada em dados <\/a>mostra que o tempo aumenta os custos do processo no final do ciclo, ao mesmo tempo que diminui os honor\u00e1rios.<\/p>

Isso porque os honor\u00e1rios sempre devem ser calculados por m\u00eas de trabalho desenvolvido, independentemente de serem recebidos integralmente no final, no in\u00edcio ou ao longo da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>

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Modelo Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o t\u00edtulo extrajudicial<\/strong><\/h3>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) JU\u00cdZ(A) DA\u00a0 VARA XX\u00aa DO TRABALHO DE XXXXXXXX\/XX<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba :\u00a0 XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>

RECLAMANTE :\u00a0 XXXXXXX XX XXXXXXXX<\/p>

RECLAMADO : XXXXXX XXXXXXX S.A<\/p>

XXXXXX XXXXXXX S.A.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede em XXXXXXXX\/XX, vem, por seu procurador signat\u00e1rio, que receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es do processo na Rua XXXXXXXX XXXXXXX, n. XXXX, XX\u00ba andar, CEP XX.XXX-XXX, na cidade supra mencionada, interpor\u00a0<\/p>

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>

face senten\u00e7a prolatada pelo Ju\u00edzo, no processo em que contende com XXXXXXX XX XXXXXXXX, fazendo-o com fundamento nas raz\u00f5es de fato e de direito anexas, requerendo seu processamento e, ap\u00f3s os tr\u00e2mites legais, o encaminhamento ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da XXXXXXXX Regi\u00e3o.<\/p>

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>

XXXXXXXXXX, XX de janeiro de 20XX.<\/p>

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>

OAB\/XX n\u00ba. XXX.XXX<\/p>

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XXXXXXX REGI\u00c3O.<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

NATUREZA : RECURSO \u2013 Agravo de Peti\u00e7\u00e3o.<\/p>

PROCESSO N\u00ba :\u00a0 XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>

RECLAMANTE :\u00a0 XXXXXXX XX XXXXXXXX<\/p>

RECLAMADO : XXXXXX XXXXXXX S.A<\/p>

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL,<\/strong><\/p>

Insurge-se o Recorrente contra a decis\u00e3o que julgou parcialmente procedentes seus Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o apresentados, onde buscou o Reclamado a retifica\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo pericial em diversos itens. Na senten\u00e7a de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o Douto Magistrado se pronunciou assim:<\/p>

(COLACIONAR DISPOSITIVO DE SENTEN\u00c7A)<\/em><\/p>

O Reclamado n\u00e3o se conforma com o entendimento apresentado pelo Merit\u00edssimo Ju\u00edzo a quo<\/em>, necessitando ser reformado.<\/p>

Deve, portanto, a senten\u00e7a ser reformada, como desde j\u00e1 requer o, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.<\/p>

I \u2013 DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>

Cumpre comprovar que a interposi\u00e7\u00e3o do presente Agravo de Peti\u00e7\u00e3o \u00e9 tempestivo, pois a senten\u00e7a dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o foi disponibilizada em XX.XX.2017, publicada XX.XX.2017, sendo o prazo preclusivo XX.XX.2017.<\/p>

II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>

1. DO C\u00c1LCULO DE HORAS EXTRAS<\/strong><\/p>

O perito ao elaborar os demonstrativos de ID xxxx – p\u00e1g. xx\/xx, n\u00e3o observou a regra institu\u00edda no \u00a7 1\u00ba do artigo 58 da CLT, que determina a desconsidera\u00e7\u00e3o no computo da jornada, as varia\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio n\u00e3o excedentes de 05 (cinco) minutos, que antecedem ou sucedem o in\u00edcio e o final da jornada, respectivamente.\u00a0<\/p>

Art. 58 – A dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, n\u00e3o exceder\u00e1 de 8 (oito) horas di\u00e1rias, desde que n\u00e3o seja fixado expressamente outro limite.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>

\u00a7 1\u00ba – N\u00e3o ser\u00e3o descontados nem computadas como jornada extraordin\u00e1ria as varia\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio no registro de ponto n\u00e3o excedentes de cinco minutos, observado o limite m\u00e1ximo de dez minutos di\u00e1rios.\u00a0 (Par\u00e1grafo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.243, de 19.6.2001).<\/em>\u00a0<\/p>

Igualmente \u00e9 equivocado o crit\u00e9rio de c\u00e1lculo do n\u00famero de horas extras noturnas a partir das 05h at\u00e9 o final da jornada, onde o Senhor Perito aplica a redu\u00e7\u00e3o ficta na contagem das horas desse per\u00edodo, onde somente \u00e9 devido o adicional, n\u00e3o cabe \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o ficta no computo destas horas, nos termos da OJ 6, da SDI1 do\u00a0<\/p>

TST, como tamb\u00e9m da S\u00famula n\u00ba 60 do TST.\u00a0<\/p>

OJ 6 da SDI do C. TST\u00a0<\/em><\/strong><\/p>

Cumprida integralmente a jornada no per\u00edodo noturno e prorrogada esta, devido \u00e9 tamb\u00e9m o adicional quanto \u00e0s horas prorrogadas.\u00a0<\/em><\/p>

Este crit\u00e9rio tamb\u00e9m foi consagrado pela S\u00famula 60 do TST, pela interpreta\u00e7\u00e3o do.\u00a0<\/p>

Art. 73, \u00a7 5\u00ba, da CLT.\u00a0<\/p>

S\u00famula n\u00ba 60 do TST\u00a0<\/strong><\/p>

ADICIONAL NOTURNO.\u00a0 INTEGRA\u00c7\u00c3O NO SAL\u00c1RIO E PRORROGA\u00c7\u00c3O EM HOR\u00c1RIO DIURNO (incorporada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 6 da SBDI-1) – Res. 129\/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005\u00a0<\/em><\/strong><\/p>

I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o sal\u00e1rio do empregado para todos os efeitos. (ex-S\u00famula n\u00ba 60 – RA 105\/1974, DJ 24.10.1974).\u00a0<\/em><\/p>

II – Cumprida integralmente a jornada no per\u00edodo noturno e prorrogada esta, devido \u00e9 tamb\u00e9m o adicional quanto \u00e0s horas prorrogadas. Exegese do art. 73, \u00a7 5\u00ba, da CLT. (ex-OJ n\u00ba 6 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)<\/em><\/p>

Agindo dessa forma, o Sr. Perito onera a liquida\u00e7\u00e3o, pois encontra uma quantidade muito maior daquelas devidas como Horas Extras destinadas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o e excedentes \u00e0 oitava di\u00e1ria, o que compromete integralmente seu Laudo proposto \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o, o que o torna imprest\u00e1vel ao feito, devendo ser observado tais raz\u00f5es recursais, a fim de n\u00e3o causar enriquecimento il\u00edcito a parte ora agravada.<\/p>

2. Das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/strong><\/p>

As Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias – Encargos da reclama, apuradas pelo perito do Ju\u00edzo no ID de n\u00ba XXXXXXX – p\u00e1gina XX\/XX, onde \u00e9 aplicado a al\u00edquota de 20% de Contribui\u00e7\u00e3o “Parte Empresa” e de 3% de Contribui\u00e7\u00e3o ao SAT – Seguro Acidente de Trabalho, totalizando 23% de contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre as verbas remunerat\u00f3rias.<\/p>

Os c\u00e1lculos apresentados pelo perito do ju\u00edzo n\u00e3o observam adequadamente a condi\u00e7\u00e3o da reclamada na \u00e9poca em que devidas estas contribui\u00e7\u00f5es, pois a partir da Compet\u00eancia Agosto\/2012 entrou em vigor a lei de N\u00ba 12.715\/2015 que trata da “Desonera\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento” das empresas, ora anexas, que alterou a al\u00edquota das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre as folhas de sal\u00e1rios devidas pelas empresas.\u00a0\u00a0<\/p>

A nova norma altera as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que incidem sobre a folha de sal\u00e1rios, previstas na Lei n\u00ba 12.715\/2012, determinou novos crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo da arrecada\u00e7\u00e3o, estabelecida pela Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, norma esta n\u00e3o observada pelo perito do ju\u00edzo.\u00a0<\/p>

As empresas fabricantes dos produtos constantes no Anexo da Lei n\u00ba 12.715\/2012 foram favorecidas pela substitui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social \u00e0 al\u00edquota de 20% sobre a “Folha de Sal\u00e1rios” (incisos I e III do art. 22 da lei 8.212\/1991) pela contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a receita bruta, dessa forma a reclamada possui al\u00edquotas reduzidas a partir de Agosto\/2012, nos seguintes termos:<\/p>

[COLACIONAR TABELA DE AL\u00cdQUOTAS DO REFERIDO ANO]<\/p>

O Senhor Perito aplica indistintamente a al\u00edquota de 20% para todo o per\u00edodo liquidando, o que tamb\u00e9m carece de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

A Lei 12.546\/2011, ora anexa, listando os produtos que passaram a ter tal altera\u00e7\u00e3o a contar de agosto de 2012, sendo a reclamada enquadrada no c\u00f3digo 87.02 VE\u00cdCULOS AUTOM\u00d3VEIS PARA TRANSPORTE DE DEZ OU PESSOAS OU MAIS, INCLU\u00cdDO O MOTORISTA.\u00a0<\/p>

Sendo assim, a empresa reclamada, a partir da compet\u00eancia agosto de 2012, n\u00e3o mais contribui \u00e0 Previd\u00eancia Social na al\u00edquota de 20% sobre os sal\u00e1rios pagos, mas sim com 1% sobre o valor da receita bruta, o que vem praticando desde ent\u00e3o.<\/p>

Neste sentido, o Ac\u00f3rd\u00e3o do TRT-4 que deu provimento ao Agravo de Instrumento, contra a senten\u00e7a homologat\u00f3ria dos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o, em que n\u00e3o foi observado os \u00edndices de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria da reclamada nos termos da Lei 12.546\/2011, conforme abaixo:\u00a0<\/p>

PROCESSO: 0033500-04.2008.5.04.0305 AIRR EMENTA AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O DA EXECUTADA.\u00a0 CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS (QUOTA PATRONAL). PROGRAMA ‘REINTEGRA’ (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE VALORES TRIBUT\u00c1RIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS). LEIS Nas. 12.546\/2011 E 12.715\/2012 E DECRETO LEI N\u00ba.\u00a0 7.828\/2012.<\/em><\/strong>\u00a0 A defini\u00e7\u00e3o da aplicabilidade das Leis invocadas est\u00e1 inarredavelmente vinculada \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.\u00a0 E, a respeito, esta Se\u00e7\u00e3o Especializada em Execu\u00e7\u00e3o sedimentou o entendimento de que o fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas, perfectibiliza-se com a defini\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo do cr\u00e9dito devido – no caso, quando da homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o -, entendimento este que embasou a edi\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 1, item I, deste Colegiado.\u00a0 Hip\u00f3tese em que a senten\u00e7a homologat\u00f3ria da conta de liquida\u00e7\u00e3o foi proferida em 13.06.2014, portanto j\u00e1 na vig\u00eancia das Leis invocadas e quando j\u00e1 contemplada a executada no programa de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento denominado “Reintegra”. Recurso provido, no aspecto.\u00a0<\/em><\/p>

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA PATRONAL.\u00a0 LEI N\u00ba.\u00a0 12.546\/2011<\/em><\/strong>.\u00a0 A reclamada reitera que sua atividade empres\u00e1ria est\u00e1 contemplada no programa do Governo Federal de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, nos termos das Leis n\u00bas.\u00a0 12.546\/2011 e 12.715\/2012 e do Decreto Lei n\u00ba. 7.828\/2012.\u00a0 Defende que “somente poder\u00e1 ser considerado como devido o INSS patronal referente a al\u00edquota de SAT\/RAT (3,0%) e de 8,0% parte empresa” (fl. 621).\u00a0<\/em><\/p>

Na senten\u00e7a agravada, a pretens\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal foi rejeitada nos seguintes termos:\u00a0<\/em><\/p>

“(…) no tocante \u00e0s argui\u00e7\u00f5es tecidas pela embargante no item 14 da fl. 621, acolho como raz\u00f5es de decidir os esclarecimentos prestados pelo contador na fl. 594 para rejeitar os presentes embargos: ‘as parcelas deferidas na presente a\u00e7\u00e3o referem-se ao per\u00edodo [mar\u00e7o\/2003 a mar\u00e7o\/2008] este anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei 12.715\/2012, motivo pelo qual s\u00e3o devidas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre as parcelas deferidas'” (fl. 654 v). Prospera a insurg\u00eancia.\u00a0<\/em><\/p>

Inicialmente, destaco ser incontroverso o fato de estar \u00e0 executada contemplada no programa denominado “Reintegra” (Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras).\u00a0<\/em><\/p>

Ressalto que a Uni\u00e3o, intimada pessoalmente do recurso interposto, abriu m\u00e3o do prazo para manifesta\u00e7\u00e3o, conforme certificado \u00e0 fl. 705. Importa sinalar que a conta originariamente apresentada pela executada, \u00e0s fls. 409 e seguintes, j\u00e1 limitara a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na forma defendida nas raz\u00f5es recursais (vide quadro \u00e0 fl. 428).\u00a0<\/em><\/p>

Logo, a quest\u00e3o a ser solvida limita-se \u00e0 aplicabilidade das regras de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, institu\u00eddas em legisla\u00e7\u00e3o do ano de 2011, para cr\u00e9ditos que decorrem de rela\u00e7\u00e3o de trabalho havida em per\u00edodo anterior (de mar\u00e7o de 2003 a mar\u00e7o de 2008).\u00a0<\/em><\/p>

Apreciando a mat\u00e9ria, esta Se\u00e7\u00e3o Especializada em Execu\u00e7\u00e3o vem decidindo de acordo com a pretens\u00e3o veiculada pela ora agravante, como se infere exemplificativamente nos seguintes precedentes:\u00a0<\/em><\/p>

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O DA EXECUTADA.\u00a0 CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS.\u00a0 FATO GERADOR.\u00a0 QUOTA PATRONAL.\u00a0 LEI N\u00ba 12.546\/11<\/em><\/strong>.\u00a0 O art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.546\/11, com vig\u00eancia a contar de 02 de agosto de 2011, substituiu a quota patronal das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de 20% pelo recolhimento de 1,0% sobre a receita bruta, sendo aplic\u00e1vel a acordo entabulado que previu o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para data posterior \u00e0 sua vig\u00eancia, j\u00e1 que o fato gerador dessas \u00e9 o pagamento. Aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 8\u00ba e 52 da Lei n\u00ba 12.456\/11, 105 do CTN e da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 01 da SEEx. (TRT da 04\u00aa Regi\u00e3o, Se\u00e7\u00e3o Especializada em Execu\u00e7\u00e3o, 0115800-60.2007.5.04.0304 AP, em 13\/08\/2013, Desembargadora Maria da Gra\u00e7a Ribeiro Centeno – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Jo\u00e3o Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Beatriz Rick, Desembargadora Vania Mattos, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador George Achutti, Desembargador Marcelo Jos\u00e9 Ferlin D Ambroso) (TRT da 04\u00aa Regi\u00e3o,\u00a0<\/em><\/p>

SECAO ESPECIALIZADA EM EXECUCAO, 0034600-57.2009.5.04.0305 AP, em 26\/08\/2014, Desembargadora Lucia Ehrenbrink –\u00a0 Relatora.\u00a0 Participaram do julgamento: Desembargador Jo\u00e3o Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal).\u00a0<\/em><\/p>

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O.\u00a0 CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS.\u00a0 FATO GERADOR<\/em><\/strong>.\u00a0 O fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, ou da decis\u00e3o homologat\u00f3ria de acordo, marco temporal da constitui\u00e7\u00e3o da mora do devedor.\u00a0 Hip\u00f3tese em que aplic\u00e1vel ao acordo pactuado para recolhimento da cota patronal na forma institu\u00edda pela Lei 12.546\/11, pois a homologa\u00e7\u00e3o deste ocorreu em 16-10-2013. \u00a0 (TRT da 04\u00aa Regi\u00e3o, SECAO ESPECIALIZADA EM EXECUCAO, 0034600-57.2009.5.04.0305 AP, em 26\/08\/2014, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Jo\u00e3o Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal).\u00a0<\/em><\/p>

Efetivamente, a defini\u00e7\u00e3o da aplicabilidade das Leis invocadas est\u00e1 inarredavelmente vinculada \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.\u00a0 E, a respeito, esta Se\u00e7\u00e3o Especializada em Execu\u00e7\u00e3o sedimentou o entendimento de que o fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas, perfectibiliza-se com a defini\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo do cr\u00e9dito devido – no caso, quando da homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o -, entendimento este que embasou a edi\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 1, item I, deste Colegiado.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>

Na esp\u00e9cie, a senten\u00e7a homologat\u00f3ria da conta de liquida\u00e7\u00e3o foi proferida em 13.06.2014, portanto j\u00e1 na vig\u00eancia das Leis invocadas e quando j\u00e1 contemplada a executada no programa de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento denominado “Reintegra”.<\/em><\/p>

Observo, de qualquer sorte, que a executada admite ser devido o INSS patronal referente \u00e0 al\u00edquota de SAT\/RAT (3,0%) e de 8,0% parte empresa, como de fato observara na conta apresentada (vide fls. 427\/428).\u00a0 Ante o sil\u00eancio da Uni\u00e3o e assentado o entendimento de que aplic\u00e1vel a Lei n\u00ba. 12.546\/2011 ao caso em exame, imp\u00f5e-se a reforma da decis\u00e3o para o fim de retificar a conta no particular.\u00a0<\/em><\/p>

Assim, dou provimento ao agravo de peti\u00e7\u00e3o da executada para determinar a retifica\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (quota patronal), a fim de que sejam observadas as al\u00edquotas de SAT\/RAT (3,0%) e de 8,0% parte empresa.\u00a0<\/em><\/p>

Neste contexto, uma vez justificada e comprovada a condi\u00e7\u00e3o de empresa desonerada pelo INSS, requer a embargante o acolhimento de seus embargos, para considerar o valor da correta contribui\u00e7\u00e3o da empresa para com a Previd\u00eancia Social, com base nos c\u00e1lculos ora apresentados.<\/p>

CONCLUS\u00c3O:<\/strong><\/p>

Conforme o exposto no presente recurso, os c\u00e1lculos est\u00e3o incorretos nos par\u00e2metros devidos e, por este motivo, requer o Agravante a proced\u00eancia para que a Vara do Trabalho respons\u00e1vel retifique os c\u00e1lculos, de acordo com os par\u00e2metros corretos e resumo abaixo:<\/p>

Valores apurados at\u00e9 XX\/XX\/20XX\u00a0<\/p>

Total Geral da Execu\u00e7\u00e3o \u2013 C\u00e1lculos do ju\u00edzo\/perito: \u00a0 \u00a0 \u00a0 R$ XX. XXX,XX<\/p>

Total Geral da Execu\u00e7\u00e3o \u2013 C\u00e1lculos do Reclamado: \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 R$ XX.XXX,XX\u00a0<\/p>

Diferen\u00e7a: \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/strong><\/strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 R$ XX.XXX,XX<\/strong><\/p>

De tudo o que aqui defendido, resta evidente o equ\u00edvoco de execu\u00e7\u00e3o nos autos sob an\u00e1lise, sendo imperioso o acolhimento e provimento do presente Agravo de Peti\u00e7\u00e3o para fins de que seja determinado o retorno dos autos \u00e0 Vara do Trabalho para refazimento dos c\u00e1lculos, nos crit\u00e9rios aqui postulados, para que sejam exclu\u00eddos os excessos existentes na conta, no valor de R$ XX.XXX,XX (………………….. mil, ………………… reais e …………….. centavos).<\/p>

Requer o Agravado seja recebido e conhecido o presente Agravo de Peti\u00e7\u00e3o, sendo dado TOTAL PROVIMENTO<\/strong> ao mesmo, para fins de que seja reformada a senten\u00e7a de primeiro grau, determinando-se o refazimento dos c\u00e1lculos na forma ora pretendida, conforme c\u00e1lculos j\u00e1 elaborados e anexados pelo Reclamado aos autos.<\/p>

Ainda, requer o Reclamado, o PREQUESTIONAMENTO<\/strong> por este Tribunal de todos os dispositivos legais expostos aqui e nas demais manifesta\u00e7\u00f5es j\u00e1 exaradas, inclusive os citados na jurisprud\u00eancia e ac\u00f3rd\u00e3os colacionados.<\/p>

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>

XXXXXXXXXX, XX de janeiro de 20XX.<\/p>

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira o modelo Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o t\u00edtulo extrajudicial e d\u00ea um grande salto de qualidade em gest\u00e3o em seu escrit\u00f3rio. A advocacia baseada em dados mostra que o tempo aumenta os custos do processo no final do ciclo, ao mesmo tempo que diminui os honor\u00e1rios. Isso porque os honor\u00e1rios sempre […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":23656,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-32718","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o - T\u00edtulo extrajudicial | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o t\u00edtulo extrajudicial. 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