{"id":33118,"date":"2021-05-28T18:34:02","date_gmt":"2021-05-28T21:34:02","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=33118"},"modified":"2025-04-16T14:36:41","modified_gmt":"2025-04-16T17:36:41","slug":"tributario-excecao-de-pre-executividade-nulidade-dos-tributos-cobrados","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-excecao-de-pre-executividade-nulidade-dos-tributos-cobrados\/","title":{"rendered":"Modelo de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e nulidade dos tributos cobrados"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9 EXECUTIVIDADE – NULIDADE DOS TRIBUTOS COBRADOS<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA C\u00cdVEL DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor\u00a0<\/p>

EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9 EXECUTIVIDADE<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, com o objetivo de anular o feito desde sua origem, eis que o tributo cobrado \u00e9 absoluta e inegavelmente indevido, maculando, por sua vez, todo o procedimento desde seu nascimento. Portanto, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir alinhavados, \u00e9 a presente para aduzir e ao final requerer:<\/p>

I – DO CABIMENTO<\/strong><\/p>

Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria o meio de defesa de que disp\u00f5e o executado na esfera Judicial s\u00e3o, em regra, os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, conforme previs\u00e3o expressa do art.\u00a016\u00a0da\u00a0LEF.<\/p>

Ocorre, contudo, que a Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sedimentou entendimento, segundo o qual, \u00e9 cab\u00edvel a Exce\u00e7\u00e3o de\u00a0Pr\u00e9-Executividade quando a mat\u00e9ria versada seja de poss\u00edvel conhecimento de of\u00edcio por parte do Magistrado e n\u00e3o haja necessidade de dila\u00e7\u00e3o\u00a0probat\u00f3ria. S\u00e3o estes os requisitos que deve preencher o contribuinte que pretenda suscitar nulidades atrav\u00e9s deste mecanismo processual.<\/p>

Este \u00e9 o precedente tecido por meio do julgamento do tema n\u00ba 108 do STJ em que se julgou Recursos Especiais Repetitivos, trazendo \u00e0 quest\u00e3o o devido amadurecimento necess\u00e1rio para propiciar ao contribuinte o seu direito de defesa.<\/p>

Sen\u00e3o vejamos a ementa do REsp.1110925\/SP de relatoria do ent\u00e3o Ministro do STJ Doutor\u00a0Teori\u00a0Albino\u00a0Zavaski:<\/p>

“TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL S\u00d3CIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.<\/em><\/p>

PRESUN\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.<\/em><\/p>

1.\u00a0A exce\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/strong>pr\u00e9<\/strong>-executividade \u00e9 cab\u00edvel quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) \u00e9 indispens\u00e1vel que a mat\u00e9ria invocada seja suscet\u00edvel de conhecimento de of\u00edcio pelo juiz; e (b) \u00e9 indispens\u00e1vel que a decis\u00e3o possa ser tomada sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/strong>.<\/em><\/p>

2. Conforme assentado em precedentes da Se\u00e7\u00e3o, inclusive sob o regime do art.\u00a0543-C\u00a0do\u00a0CPC\u00a0(REsp\u00a01104900, Min. Denise Arruda, sess\u00e3o de 25.03.09), n\u00e3o cabe exce\u00e7\u00e3o de\u00a0pr\u00e9-executividade em execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida contra s\u00f3cio que figura como respons\u00e1vel na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa \u2013 CDA. \u00c9 que a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade assegurada \u00e0 CDA imp\u00f5e ao executado que figura no t\u00edtulo executivo o \u00f4nus de demonstrar a inexist\u00eancia de sua responsabilidade tribut\u00e1ria, demonstra\u00e7\u00e3o essa que, por demandar prova, deve ser promovida no \u00e2mbito dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>

3. Recurso Especial provido. Ac\u00f3rd\u00e3o sujeito ao regime do art.\u00a0543-C\u00a0do\u00a0CPC.”\u00a0(REsp\u00a01110925\/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 22\/04\/2009, DJe 04\/05\/2009).<\/em><\/p>

No caso destes autos, como ser\u00e1 demonstrado a seguir, a excipiente simultaneamente preenche os requisitos afetos a este procedimento.<\/p>

Portanto, esta pe\u00e7a de exerc\u00edcio da garantia constitucional da ampla defesa e do contradit\u00f3rio faz-se,\u00a0smj, plenamente cab\u00edvel e merece acolhimento merit\u00f3rio ao final.<\/p>

II – DA QUEST\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA EM DEBATE E DA NULIDADE DOS TRIBUTOS COBRADOS<\/strong><\/p>

A excipiente \u00e9 benefici\u00e1ria de 02 (duas) fontes pagadoras: o INSS e o Ex\u00e9rcito Brasileiro. Com a primeira fonte o v\u00ednculo \u00e9 de aposentadoria e com a segunda, tem a excipiente v\u00ednculo como pensionista.<\/p>

Tais fontes pagadoras exercem o papel de respons\u00e1veis tribut\u00e1rias, obrigadas, pois, a realizarem a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda diretamente na receita da excipiente, entregando a esta apenas os valores l\u00edquidos respectivos.<\/p>

Como se pode observar nos extratos de rendimentos a serem acostados aos autos pelas fontes pagadoras por ordem deste Nobre Ju\u00edzo, dos anos de 2007, 2008 e 2009, foram realizadas as devidas reten\u00e7\u00f5es do imposto tempestivamente em cada m\u00eas de pagamento da renda da contribuinte.<\/p>

A presente execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 maculada, pois, se est\u00e1 na busca de receber da contribuinte tributo em duplicidade e isto n\u00e3o \u00e9 permitido pelo Ordenamento Jur\u00eddico brasileiro.<\/p>

Segundo o Parecer Normativo COSIT n\u00ba 1, de 24 de setembro de 2002 da Receita Federal do Brasil, o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pela reten\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte, ao n\u00e3o faz\u00ea-lo, se torna o respons\u00e1vel principal. Logo, se as fontes pagadoras por ventura n\u00e3o realizar\u00e3o as reten\u00e7\u00f5es que deviam, se tornaram respons\u00e1veis principais e sujeitos passivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>

Sen\u00e3o vejamos um trecho da aludida norma:<\/p>

“Reten\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte<\/em><\/p>

8. Na reten\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte, o imposto devido \u00e9 retido pela fonte pagadora que entrega o valor j\u00e1 l\u00edquido ao benefici\u00e1rio.<\/em><\/p>

9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A sujei\u00e7\u00e3o passiva \u00e9 exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o \u00f4nus do imposto seja o contribuinte.<\/em><\/p>

10. Ressalvada a hip\u00f3tese prevista nos par\u00e1grafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela n\u00e3o tenha retido o imposto.”<\/em><\/p>

Logo, considerando estas circunst\u00e2ncias, temos uma execu\u00e7\u00e3o fiscal integralmente NULA, haja vista que o Imposto de Renda j\u00e1 foi pago ou se n\u00e3o foi, a culpa n\u00e3o pode recair no \u00e2mbito de responsabiliza\u00e7\u00e3o da contribuinte, mas sim em suas fontes pagadoras.<\/p>

Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria sabemos que \u00e0s vezes o acess\u00f3rio n\u00e3o acompanha o principal, como no direito civil. Contudo, no caso vertente, as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias foram devidamente cumpridas pela contribuinte, que entregou em tempo suas Declara\u00e7\u00f5es de Ajuste Anual.<\/p>

Caso estas declara\u00e7\u00f5es apresentaram algum erro de lan\u00e7amento, os mesmos seriam pass\u00edveis de retifica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo ocasionar na cobran\u00e7a de tributos j\u00e1 pagos e aplica\u00e7\u00e3o de multas em cima destes.<\/p>

Como as multas constantes na CDA que instrui o feito possuem liga\u00e7\u00e3o direta com o tributo cobrado, as mesmas devem igualmente ser anuladas. Dessa maneira, aplicando-se de hermen\u00eautico reverso o art.\u00a0113,\u00a0\u00a7 3\u00ba\u00a0do\u00a0CTN, temos que as penalidades pecuni\u00e1rias merecem tamb\u00e9m a devida anula\u00e7\u00e3o por este Nobre Ju\u00edzo.<\/p>

A Execu\u00e7\u00e3o Fiscal aviada, portanto, \u00e9 integralmente NULA, merecendo a contribuinte sejam deferidos os pedidos ao final formulados, como medida de inteira e salutar Justi\u00e7a.<\/p>

III – DA ORDEM PRINCIPIOL\u00d3GICA APLIC\u00c1VEL \u00c0 ESP\u00c9CIE \u2013 NULIDADE ABSOLUTA DA COBRAN\u00c7A FISCAL<\/strong><\/p>

N\u00e3o podemos olvidar que h\u00e1 princ\u00edpios essenciais e de cunho assecurat\u00f3rio que devem ser aplicados ao caso dos autos.<\/p>

Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, aqui considerados em sentido macro incluindo a realiza\u00e7\u00e3o fatos geradores que impliquem no pagamento de tributos, tem como condi\u00e7\u00f5es de validade: agente capaz, objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei, nos termos do art.\u00a0104\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0Brasileiro.<\/p>

A realiza\u00e7\u00e3o de um fato gerador de tributo \u00e9 nada mais nada menos do que um \u201ccontrato legal e impositivo de ades\u00e3o\u201d<\/em> em que o contribuinte se obriga a pagar determinado tributo que ser\u00e1 utilizado para a manuten\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e dos servi\u00e7os destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>

O conjunto que representa a forma\u00e7\u00e3o de uma cadeia tribut\u00e1ria em que est\u00e3o presentes os sujeitos ativo e passivo, a obriga\u00e7\u00e3o, a responsabilidade e o cr\u00e9dito tribut\u00e1rios, constitui-se verdadeiro neg\u00f3cio jur\u00eddico, que, evidentemente, deve respeitar as regras gerais aplic\u00e1veis a esta esp\u00e9cie de fato jur\u00eddico e, principalmente,\u00a0a legalidade tribut\u00e1ria e constitucionalidade reflexa.<\/p>

\u00c9 em verdade que o tributo e as multas aqui executadas gozam de ILICITUDES ABSOLUTAS<\/strong>, conforme abordado no t\u00f3pico anterior, considerando que a\u00a0obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de pagamento do imposto cobrado n\u00e3o existe desde sua forma\u00e7\u00e3o\u00a0por\u00a0j\u00e1 havido o respectivo pagamento.<\/p>

Al\u00e9m disso, quanto ao requisito \u201cforma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei\u201d<\/em>, os aludidos neg\u00f3cios jur\u00eddicos tamb\u00e9m s\u00e3o viciados, porque o cerne da quest\u00e3o \u00e9 exatamente uma\u00a0OMISS\u00c3O\u00a0<\/strong>NORMATIVA\u00a0<\/strong>que\u00a0imputa obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria indevida \u00e0 autora, sendo que ali se fala no que a lei prev\u00ea expressamente ou n\u00e3o pro\u00edbe.<\/p>

Logo, se a Lei n\u00e3o prev\u00ea determinada forma e\/ou conte\u00fado qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico que verse sobre eles (forma e\/ou conte\u00fado) ser\u00e1 absolutamente inv\u00e1lido, ainda mais em se tratando de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria onde vigora o princ\u00edpio do “in dubio” <\/em>pro\u00a0contribuinte.<\/p>

\u00c9 evidente, pois, que a excipiente n\u00e3o possui nenhum d\u00e9bito tribut\u00e1rio com a Uni\u00e3o e este reconhecimento \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>

O multicitado doutrinador Dr. Leandro\u00a0Paulsen\u00a0ensina-nos que:<\/p>

“Via de regra, os parcelamentos s\u00e3o concedidos mediante confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos e pagamento da primeira parcela ou de 10% do d\u00e9bito em caso de reparcelamento e de 20% no caso de reparcelamento de d\u00e9bito que j\u00e1 conte com historio de anterior reparcelamento, com prazo total de sessenta meses, conforme os arts.\u00a010,\u00a011\u00a0e\u00a014-Ada Lei\u00a010.522\/02, com a reda\u00e7\u00e3o das Leis\u00a010.637\/02 e\u00a011.941\/09.<\/em><\/p>

Considera-se o pedido de parcelamento como confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia do cr\u00e9dito, nos termos do art.\u00a012\u00a0da mesma Lei 10.522\/02, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei\u00a011.941\/09. Ocorrido inadimplemento, o montante confessado poder\u00e1, deduzidas as parcelas pagas, ser inscrito em d\u00edvida ativa e executado.<\/em><\/p>

A confiss\u00e3o n\u00e3o impede a discuss\u00e3o do d\u00e9bito em ju\u00edzo, questionando a validade da lei instituidora do tributo ou\u00a0cominadora\u00a0da penalidade ou sua aplicabilidade ao caso. Isso porque a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria decorre da lei e n\u00e3o da vontade das partes.<\/em><\/p>

As cl\u00e1usulas legais de irrevogabilidade e de irretratabilidade devem ser lidas em favor do contribuinte, no sentido de que n\u00e3o pode o Fisco, salvo na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de requisito exigido por lei ou de descumprimento das presta\u00e7\u00f5es assumidas, desconstituir unilateralmente o parcelamento.\u00a0<\/em><\/p>

Quanto \u00e0 exig\u00eancia ou efeito de ren\u00fancia a direito, por sua vez, constitui constrangimento inconstitucional, porquanto procura obstar acesso ao Judici\u00e1rio no que diz respeito a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que tem como fonte exclusiva a lei, e n\u00e3o a vontade das partes.\u00a0<\/em><\/p>

At\u00e9 mesmo nas rela\u00e7\u00f5es privadas \u00e9 do interesse p\u00fablico o seu equil\u00edbrio, a aus\u00eancia de abusividade, tanto que h\u00e1 in\u00fameras normas de ordem p\u00fablica que condicionam a validade dos\u00a0contratos.\u00a0<\/em><\/p>

Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, em que o Fisco pratica atos revestidos de\u00a0autoexecutoriedade, constitui o seu pr\u00f3prio cr\u00e9dito e produz o t\u00edtulo executivo, com mais raz\u00e3o ainda faz-se necess\u00e1rio atentar para a necessidade de resguardo do equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es, reconhecendo, tamb\u00e9m nesta seara, a invalidade dos eventuais abusos, como as cl\u00e1usulas que exigem do contribuinte que abra m\u00e3o do direito constitucional de acesso ao Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>

A desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es e a ren\u00fancia a direito n\u00e3o podem ser consideradas, de of\u00edcio, pelo Judici\u00e1rio, como meros efeitos legais da ades\u00e3o a parcelamento que as exija. Dependem de manifesta\u00e7\u00e3o da parte nos autos mediante procurador com poderes especiais.” (PAULSEN, 2012, p. 127 \u2013 E-Book) (grifos e destaques nossos).<\/em><\/p>

Observemos que se trata de uma verdadeira relativiza\u00e7\u00e3o da legalidade, na exata medida em que sendo viciado uma cobran\u00e7a desde sua forma\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio tomar-se apenas um caminho:\u00a0a anula\u00e7\u00e3o desta cobran\u00e7a<\/strong>.<\/p>

Em se tratando de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria a vontade das partes \u00e9 descartada em respeito ao Princ\u00edpio da Legalidade Tribut\u00e1ria. S\u00e3o direitos indispon\u00edveis e abstratos que prevalecem nesta seara em detrimento da vontade das partes (sujeitos passivo e ativo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria), ao passo que confiss\u00f5es de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, autoden\u00fancias e parcelamentos podem perfeitamente ser alvos de reconhecimentos judiciais em que se discutam a inexigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a exig\u00eancia de determinado tributo, sua validade, sua legalidade, sua inconstitucionalidade, sua exist\u00eancia, enfim, qualquer aspecto que possa dar ensejo ao n\u00e3o recolhimento leg\u00edtimo do tributo imputado ao contribuinte.<\/p>

No Direito Tribut\u00e1rio por meio da Teoria do Ato Inexistente o contribuinte n\u00e3o pode ser compelido a pagar tributo eivado de ilegalidade, sobretudo quando a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria j\u00e1 foi cumprida.<\/p>

A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0vedou a ocorr\u00eancia do\u00a0bis in idem\u00a0que est\u00e1 sendo imputado \u00e0 excipiente. Vejamos o ensinamento do doutrinador e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, Doutor Leandro\u00a0Paulsen:<\/p>

“A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0vedou expressamente a bitributa\u00e7\u00e3o e o\u00a0bis in\u00a0idemrelativamente\u00a0aos impostos, ao estabelecer compet\u00eancias tribut\u00e1rias privativas em favor de cada ente pol\u00edtico e determinar que eventual exerc\u00edcio da compet\u00eancia residual pela Uni\u00e3o se desse sobre fato gerador e base de c\u00e1lculo distintos dos atinentes \u00e0s bases econ\u00f4micas j\u00e1 previstas no\u00a0texto constitucional\u00a0(art. 154, I). Tal veda\u00e7\u00e3o, pois, diz respeito aos impostos entre si, excepcionados, apenas, por expressa autoriza\u00e7\u00e3o constitucional, os impostos extraordin\u00e1rios de guerra (art. 154, II). A reserva de bases econ\u00f4micas em car\u00e1ter privativo s\u00f3 pass\u00edvel de ser excepcionada pelo imposto extraordin\u00e1rio de guerra, diz respeito, ressalto, exclusivamente, \u00e0 compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o de impostos.<\/em><\/p>

A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0vedou, igualmente, o\u00a0bis in idem\u00a0relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de seguridade social, ao eleger bases econ\u00f4micas e determinar que o exerc\u00edcio da compet\u00eancia residual se conforme \u00e0 mesma sistem\u00e1tica da compet\u00eancia residual atinente aos impostos. Enquanto, para os impostos, os novos n\u00e3o podem repetir os j\u00e1 previstos constitucionalmente, para as contribui\u00e7\u00f5es de seguridade, as novas as novas n\u00e3o podem repetir as contribui\u00e7\u00f5es de seguridade j\u00e1 previstas constitucionalmente (art. 195, I, II e III), o que se extrai da remiss\u00e3o feita pelo art. 195, \u00a7 4\u00ba, ao art. 154, I, conforme, ali\u00e1s, restou esclarecido pelo STF, dentre outros, no RE 228.321 e no RE 146.733. A veda\u00e7\u00e3o de bis in idem, assim, d\u00e1-se para as contribui\u00e7\u00f5es de seguridade social entre si.<\/em><\/p>

H\u00e1, pois, uma simetria entre o exerc\u00edcio da compet\u00eancia residual atinente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de impostos e o exerc\u00edcio da compet\u00eancia residual atinente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es de seguridade social. Mas a sistem\u00e1tica do \u00a7 4\u00ba, inclusive com a veda\u00e7\u00e3o do bis in idem, n\u00e3o se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es que\u00a0foram expressamente recepcionadas pelo\u00a0texto constitucional, como a contribui\u00e7\u00e3o ao\u00a0PIS, recebida pelo art.\u00a013\u00a0da\u00a0CF, e as contribui\u00e7\u00f5es destinadas aos servi\u00e7os sociais vinculados \u00e0s entidades sindicais, estas, ali\u00e1s, objeto de ressalta espec\u00edfica no art.\u00a0240\u00a0da\u00a0CF.” (PAULSEN, 2012, e-book Curso de Direito Tribut\u00e1rio Completo).<\/em><\/p>

No caso dos autos temos a hip\u00f3tese de\u00a0bis in idem, porque a Uni\u00e3o est\u00e1 cobrando da contribuinte tributo j\u00e1 pago pelos mesmos fatos geradores e a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0veda taxativamente esta pr\u00e1tica.<\/p>

Sendo assim, o reconhecimento da nulidade do d\u00e9bito fiscal \u00e9 a medida que melhor coaduna com os princ\u00edpios do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>

IV – REITERANDO ARGUMENTOS ANTERIORES<\/strong><\/p>

A fim de evitar repeti\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias a excipiente\u00a0REITERA “in\u00a0<\/em><\/strong>totum”<\/strong><\/em>,agregando-os aos presentes, os argumentos invocados na\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0de fls. XX\u00a0em que buscou o desbloqueio de valores impenhor\u00e1veis.<\/p>

V – DA CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>

Diante dos fatos e fundamentos jur\u00eddicos acima arguidos, serve-se a excipiente desta pe\u00e7a de Exce\u00e7\u00e3o de\u00a0Pr\u00e9-Executividade para requerer:<\/p>

a) O recebimento do presente mecanismo jur\u00eddico-processual, inclusive sob o p\u00e1lio da Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos do art.\u00a099,\u00a0\u00a7 3\u00ba, do\u00a0CPC\u00a0e da Declara\u00e7\u00e3o de fl. XX;<\/p>

b) Sejam oficiados o INSS e o Ex\u00e9rcito Brasileiro para acostarem aos autos os extratos de rendimentos com as respetivas reten\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica em nome da executada\/excipiente dos anos de 2007, 2008 e 2009;<\/p>

c) Em caso de Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o entender pelo acolhimento do pleito contido no item b,\u00a0requer a excipiente a concess\u00e3o de prazo n\u00e3o inferior a 90 (noventa) dias para apresentar a documenta\u00e7\u00e3o mencionada<\/strong>;<\/p>

d) Seja intimada a PGFN a se manifestar, com respeito ao corol\u00e1rio do contradit\u00f3rio;<\/p>

e) Seja no m\u00e9rito acolhida a presente Exce\u00e7\u00e3o de\u00a0Pr\u00e9-Executividade para o fim de reconhecer o “bis in idem”<\/em>\u00a0que a macula, por\u00a0declara\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>\u00a0e para, consequentemente, declarar integral ou parcialmente nula a presente execu\u00e7\u00e3o fiscal, extinguindo o feito na forma da lei,\u00a0conforme melhor entendimento de Vossa Excel\u00eancia;<\/p>

f) Sejam fixados honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, nos termos do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0vigente.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

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Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29750,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1482],"class_list":["post-33118","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-tributario"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade nulidade tributos cobrados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade - Nulidade dos tributos cobrados. 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