{"id":33461,"date":"2021-06-24T20:44:22","date_gmt":"2021-06-24T23:44:22","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=33461"},"modified":"2024-11-14T16:51:08","modified_gmt":"2024-11-14T19:51:08","slug":"sucessoes-bens-em-nome-do-conjuge-sobrevivente-entram-no-inventario","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/sucessoes-bens-em-nome-do-conjuge-sobrevivente-entram-no-inventario\/","title":{"rendered":"Bens em nome do c\u00f4njuge sobrevivente entram no invent\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Acesse o modelo de peti\u00e7\u00e3o Abertura de Invent\u00e1rio Proposta pelo C\u00f4njuge ou Companheiro Sup\u00e9rstite sobrevivente entram no invent\u00e1rio, e aproveite para conhecer o software jur\u00eddico ideal para atualizar seu banco de peti\u00e7\u00f5es<\/strong><\/a>.<\/p>

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Abertura de Invent\u00e1rio Proposta pelo C\u00f4njuge ou Companheiro Sup\u00e9rstite<\/strong><\/h3>

Coment\u00e1rios as Altera\u00e7\u00f5es do Novo CPC\/15<\/strong><\/h3>

No <\/strong>Artigo 616, I, do NCPC\/15, em substitui\u00e7\u00e3o ao Artigo 988, I, do CPC\/73, o legislador manteve a reda\u00e7\u00e3o do caput<\/em>; <\/em>nos incisos, <\/em>incluiu no I a figura do companheiro, conforme equipara\u00e7\u00e3o constitucional estabelecida no art. 226, \u00a7 3\u00ba da CF; no IX atualizou o termo \u201cs\u00edndico\u201d para \u201cadministrador judicial\u201d, conforme determina o art. 21 da Lei 11.101\/05; e nos demais incisos ficou mantida a reda\u00e7\u00e3o do texto anterior, por\u00e9m, alterou a ordem do VII, VIII e IX em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Fazenda P\u00fablica.\u00a0<\/p>

Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/p>

Processo: AI 00869566820138260000 SP<\/p>

Relator(a): Paulo Eduardo Razuk<\/p>

Comarca: Santos<\/p>

\u00d3rg\u00e3o julgador: 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado<\/p>

Data do julgamento: 13\/08\/2013<\/p>

Data de registro: 13\/08\/2013<\/p>

Ementa: INVENT\u00c1RIO. Sucess\u00e3o de companheiro Falecido n\u00e3o deixou ascendentes nem descendentes Abertura do invent\u00e1rio requerida pela companheira Requerimento de habilita\u00e7\u00e3o como herdeiros colaterais feito pelos irm\u00e3os do finado, em concorr\u00eancia com a companheira (CC, art. 1790, III) Constitucionalidade do art. 1790 do CC\/02 j\u00e1 proclamada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TJSP A quest\u00e3o \u00e9 objeto de incidente de inconstitucionalidade no STJ, mas ainda n\u00e3o foi decidida Enquanto entendimento contr\u00e1rio n\u00e3o for adotado por Tribunal Superior, deve prevalecer o do \u00d3rg\u00e3o Especial desta Corte Irm\u00e3os do finado devem ser habilitados como herdeiros, em concorr\u00eancia com a companheira do de cujus – Agravo de instrumento provido.<\/p>

Quadro Comparativo do Novo CPC\/15<\/strong><\/h3>
CPC\/73<\/strong><\/td>Novo CPC<\/strong><\/td><\/tr>
Livro IV – T\u00edtulo I\u00a0<\/strong>Cap\u00edtulo IX – Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>Da Legitimidade para<\/strong>Requerer o Invent\u00e1rio<\/strong>Arts. 987 a 989<\/strong><\/td>Novo CPC – Parte Especial<\/strong>Livro I – T\u00edtulo III<\/strong>Cap\u00edtulo VI – Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>Da Legitimidade para<\/strong>Requerer o Invent\u00e1rio<\/strong>Arts. 615 e 616<\/strong><\/td><\/tr>
Art. 988.Tem, contudo, legitimidade concorrente:<\/td>Novo CPC – Art. 616. T\u00eam, contudo, legi-timidade concorrente:<\/td><\/tr>
I – o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite;<\/td>Novo CPC – Art. 616 […] I – o c\u00f4njuge ou companheiro sup\u00e9rstite;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ____ \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE __________________-____<\/strong><\/p>

________________________, (nome, qualifica\u00e7\u00e3o), atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado (doc. 1), com escrit\u00f3rio estabelecido nesta cidade, \u00e0 Rua ___________, local este em que recebe suas intima\u00e7\u00f5es e avisos – Art. 39, I, do CPC\/73 (Artigo 106, I, no NCPC\/15), vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., na forma dos do artigo 988, I, e seguintes do CPC\/73,\u00a0 (Art. 616, I, e seguintes do NCPC\/15), requerer a ABERTURA DO INVENT\u00c1RIO <\/strong>dos bens deixados pelo falecimento de _____________, expondo pelos fatos e fundamentos que:<\/p>

1.<\/strong> A suplicante era casada com o de cujus<\/em> __________, que era inscrito no CPF sob o n\u00ba ________________, vindo a \u00f3bito em ___\/__\/____, nesta cidade, de acordo com a Certid\u00e3o de \u00d3bito anexa.<\/p>

2.<\/strong> O de cujus<\/em> deixou bens e herdeiros, residindo e domiciliando juntamente com seus bens nesta Comarca.<\/p>

3.<\/strong> Como a suplicante possui legitimidade, fundada nos arts. 987 CPC\/73 (Art. 615 do Novo CPC\/15) e 988, I, CPC\/73 (Ar.t 616, I do NCPC\/15), requer a mesma, a abertura e processamento do invent\u00e1rio, na forma e para os fins de direito.<\/p>

4.<\/strong> Requer, desta forma, que lhe seja deferido o compromisso de inventariante.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ___ (___).<\/p>

Termos em que\u00a0<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

(Local e data)<\/p>

__________________________________<\/p>

Advogado\/ OAB n\u00ba____________<\/p>

Obs.: <\/strong>verificar o regime de bens do casamento – Artigo 1.829, CC\/02, sendo que o c\u00f4njuge \u00e9 considerado igualmente herdeiro em concurso com os demais herdeiros do de cujus<\/em>.\u00a0<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n

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