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Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia.”<\/em><\/p> Art. 4\u00ba. “A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.” (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.510, de 1986).<\/em><\/p> Art. 5\u00ba, CF. “[…]<\/em><\/p> LXXIV. O Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia judici\u00e1ria integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.”<\/em><\/p> II –\u00a0DOS FATOS<\/strong><\/p> A Autora \u00e9 genitora de (nome), falecido em (data), conforme doc. 00.<\/p> Ocorre que o \u201cde cujus\u201d<\/em> sempre morou em companhia de sua m\u00e3e, ou seja, a Autora desta a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o possu\u00eda esposa ou companheira, ou teve filhos.\u00a0\u00a0<\/p> O \u201cde cujus\u201d\u00a0<\/em>sempre exerceu profiss\u00e3o remunerada, e auxiliava no sustento do lar, uma vez n\u00e3o podia contar com o aux\u00edlio de seu pai, separado da fam\u00edlia h\u00e1 muitos anos.\u00a0<\/p> O sal\u00e1rio trazido pelo trabalho do \u201cde cujus\u201d<\/em> sempre fora aplicado em casa, para o sustento do lar e compra de eletrodom\u00e9sticos.\u00a0<\/p> A Autora ap\u00f3s o \u00f3bito de seu filho, requereu o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, denominado pens\u00e3o por morte, benef\u00edcio este de n\u00famero XX, sendo que lhe fora negado o benef\u00edcio sob o seguinte argumento:\u00a0<\/p> “Em aten\u00e7\u00e3o ao seu pedido de pens\u00e3o por morte, apresentado em DIA\/M\u00caS\/ANO, informamos que, por falta da qualidade de dependente, n\u00e3o foi reconhecido o direito ao benef\u00edcio pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados N\u00c3O COMPROVAM UNI\u00c3O EST\u00c1VEL EM RELA\u00c7\u00c3O AO SEGURADO INSTITUIDOR.”<\/em><\/p> Entretanto, para total surpresa da Autora, o benef\u00edcio fora negado sob o argumento de que n\u00e3o comprovou UNI\u00c3O EST\u00c1VEL\u00a0(um absurdo administrativo). Por\u00e9m, n\u00e3o compensa adentrar no m\u00e9rito.\u00a0<\/p> O falecido desde que come\u00e7ou a trabalhar, sempre contribuiu e colaborou para o sustento do lar, e desde o seu \u00f3bito sua genitora passa por grande dificuldade financeira uma vez que est\u00e1 privada do recebimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a que faz jus. Diante da negativa administrativa, n\u00e3o lhe conv\u00e9m outra sa\u00edda sen\u00e3o ingressar com processo judicial para que lhe seja corrigida tal injusti\u00e7a.<\/p> III – DO DIREITO<\/strong><\/p> Sobre o benef\u00edcio de pens\u00e3o morte, podemos discorrer da seguinte forma:<\/p> O benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte est\u00e1 previsto no artigo 74 e seguintes da Lei\u00a08.213\/91, que disp\u00f5e da seguinte forma:<\/p> Art. 74. “A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.97)<\/em><\/p> I \u2013 Do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste;\u00a0<\/em><\/p> II \u2013 Do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior;\u00a0<\/em><\/p> III \u2013 Da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida.\u00a0<\/em><\/p> (Inciso acrescentado pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.97).”<\/em><\/p> O benef\u00edcio \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria cont\u00ednua de car\u00e1ter substitutivo dos sal\u00e1rios do falecido. Se n\u00e3o substitui a aus\u00eancia deste, mas ao menos minimiza a sua falta, e principalmente contribui para o sustento daqueles que dependiam total ou em grande parte do falecido.\u00a0<\/p> Podemos citar que no artigo 16 desta mesma lei encontramos os denominados dependentes previdenci\u00e1rios, em suas diversas categorias, e em grau onde os mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos.\u00a0<\/p> Art. 16. “S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/em><\/p> I \u2013 O c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a09.032, de 28.4.95)\u00a0\u00a0<\/em><\/p> II \u2013 Os pais;\u00a0\u00a0<\/em><\/p> III \u2013 O irm\u00e3o n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a09.032, de 28.4.95)\u00a0\u00a0<\/em><\/p> IV \u2013 (Revogado pela Lei n\u00ba 9.032, de 28.4.95)\u00a0<\/em><\/p> \u00a7 1\u00ba. A exist\u00eancia de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es os das classes seguintes.\u00a0<\/em><\/p> \u00a7 2\u00ba. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declara\u00e7\u00e3o do segurado e desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica na forma estabelecida no Regulamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a09.528, de 10.12.97)\u00a0<\/em><\/p> \u00a7 3\u00ba. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado ou com a segurada, de acordo com o \u00a7 3\u00ba do Art.\u00a0226 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/em><\/p> \u00a7 4\u00ba. A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.”<\/em><\/p> Diante da exposi\u00e7\u00e3o acima, se percebe que quando se trata do \u00f3bito de filhos, e os \u00fanicos dependentes s\u00e3o seus pais, uma vez que inexistentes dependentes da classe I, caber\u00e1 a estes comprovarem que realmente dependiam financeiramente do falecido.\u00a0<\/p> Cabe esclarecer que este conceito de depend\u00eancia n\u00e3o necessita ser total, bastando apenas a depend\u00eancia parcial para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.\u00a0<\/p> Para facilitar e demonstrar alguns itens que podem ser aceitos como meio de prova existe uma lista de car\u00e1ter exemplificativo, criado pelo INSS, onde consta, por exemplo, ap\u00f3lice de seguro onde conste o dependente do falecido como benefici\u00e1rio, comprovantes de endere\u00e7o comum entre ambos, comprovante de despesas dom\u00e9sticas, entre outros itens que podem ser aceitos como meio de prova.<\/p> No caso em tela, a Autora juntou em processo administrativo, os seguintes documentos para provar a depend\u00eancia econ\u00f4mica de seu filho falecido:\u00a0<\/p> a) Comprovantes de endere\u00e7o em comum entre o falecido e sua genitora;\u00a0<\/p> b) Ap\u00f3lice de seguro, onde consta benefici\u00e1ria a sua genitora;\u00a0<\/p> c) Declara\u00e7\u00e3o de recebimento do seguro da porto seguro em nome da genitora como benefici\u00e1ria;\u00a0<\/p> d) Termo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, onde a genitora recebeu os valores a t\u00edtulo de verbas trabalhistas;\u00a0<\/p> e) Carn\u00ea de financiamento, onde se comprova o mesmo endere\u00e7o entre o falecido e a autora.<\/p> Sobre a possibilidade do recebimento da genitora de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em virtude do \u00f3bito de filho solteiro, que colaborava com o sustento do lar podemos ver a decis\u00e3o que segue abaixo:\u00a0<\/p> “PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO SEGURADO DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL. TRABALHADOR RURAL. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA COMPROVADA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CITA\u00c7\u00c3O. JUROS DE MORA. HONOR\u00c1RIOS: REDU\u00c7\u00c3O.\u00a0<\/em><\/p> 1. Comprovada a condi\u00e7\u00e3o de trabalhador rural do de cujus e a depend\u00eancia econ\u00f4mica da m\u00e3e em rela\u00e7\u00e3o ao filho falecido, por provas documental e testemunhal, a Autora faz jus \u00e0 pens\u00e3o por morte.\u00a0<\/em><\/p> 2. A Lei n.\u00a08.213\/91, em seu art.\u00a026, inciso\u00a0I, elenca os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios que independem de car\u00eancia. Entre eles est\u00e1 a pens\u00e3o por morte, assegurada \u00e0 m\u00e3e do segurando que, por isso, tem direito \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria.\u00a0(TRF-1\u00aa Regi\u00e3o, AC 94.01.35359- 0\/MG, Rel. Juiz Federal Francisco de Assis Betti (Conv.), 1\u00aa Turma Suplementar, DJ 19.9.2002).\u00a0<\/em><\/p> 3. O registro de emprego lan\u00e7ado na CTPS do de cujus \u00e9 documento h\u00e1bil \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural, nos termos do art.\u00a0106,\u00a0I, da Lei n.\u00a08.213\/91, constituindo prova plena da condi\u00e7\u00e3o de trabalhador rural do filho da Autora.\u00a0<\/em><\/p> 4. Este Tribunal tem decidido em reiterados pronunciamentos que, n\u00e3o havendo requerimento administrativo, o benef\u00edcio deve ser contado a partir da cita\u00e7\u00e3o, o que se aplica \u00e0 Autora, eis que n\u00e3o consta dos autos que ela tenha manejado o requerimento na via administrativa.\u00a0<\/em><\/p> 5. A Primeira Se\u00e7\u00e3o da Corte firmou entendimento majorit\u00e1rio no sentido de que os juros de mora s\u00e3o devidos no percentual de 1% (um por cento) ao m\u00eas, a partir da cita\u00e7\u00e3o (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, AR n. 2002.01.00.020011-0\/MG, j. De 7.10.2003). Entretanto, tal percentual n\u00e3o pode ser majorado, \u00e0 m\u00edngua de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Autora.\u00a0<\/em><\/p> 6. Verba honor\u00e1ria reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.\u00a0<\/em><\/p> 7. Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento e remessa oficial a que se d\u00e1 parcial provimento.”\u00a0(TRF1\u00aa R. \u2013 AC 2005.01.99.006137-0\/MG \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Des. Fed. Ant\u00f4nio S\u00e1vio de Oliveira Chaves \u2013 DJU 11.07.2005).<\/em><\/p> Diante do exposto acima, percebe-se que \u00e9 plenamente plaus\u00edvel o recebimento do benef\u00edcio em quest\u00e3o, e inclusive com amparo un\u00edssono de nossos tribunais. Sobre a depend\u00eancia econ\u00f4mica da genitora em rela\u00e7\u00e3o ao seu filho, tamb\u00e9m se encontra preenchido este requisito, conforme os documentos inclusos nos autos.<\/p> IV – DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p> Art. 278. “O juiz poder\u00e1 determinar as medidas que considerar adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. A medida de urg\u00eancia poder\u00e1 ser substitu\u00edda, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer das partes, pela presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a les\u00e3o ou repar\u00e1-la integralmente.”<\/em><\/p> Art. 283. “Para a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, ser\u00e3o exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstra\u00e7\u00e3o de risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Na concess\u00e3o liminar da tutela de urg\u00eancia, o juiz poder\u00e1 exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.”<\/em><\/p> No presente artigo que os requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia ser\u00e3o a plausibilidade do direito e a demonstra\u00e7\u00e3o do risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p> Estes requisitos j\u00e1 se encontram preenchidos e comprovados atrav\u00e9s dos documentos acostados aos autos.<\/p> V – DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p> \u00c9 pr\u00e1tica corrente nos Juizados Especiais Federais que os magistrados concedam, de of\u00edcio, antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, e n\u00e3o apenas medida cautelar, com espeque no mencionado F\u00f3rum.<\/p> Pretende a Autora os efeitos da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, uma vez que est\u00e3o preenchidos os requisitos do art.\u00a0273\u00a0e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, que se encontram presentes na inicial.\u00a0<\/p> VI – DA VEROSSIMELHAN\u00c7A DA ALEGA\u00c7\u00c3O E DA PROVA INEQU\u00cdVOCA\u00a0<\/strong><\/p> Este requisito encontra-se preenchido, uma vez que, os documentos que atestam a veracidade dos fatos encontram-se inclu\u00eddos mediante documentos fornecidos pela Autora, e pela empresa empregadora, em que o falecido trabalhava.\u00a0<\/p> A depend\u00eancia econ\u00f4mica da Autora quanto ao falecido, est\u00e1 provada no processo administrativo, com os documentos acostados aos autos.\u00a0<\/p> Se n\u00e3o bastasse estas robustas provas, a Autora ainda traz aos autos outros documentos que comprovam, que o falecido tinha v\u00ednculo empregat\u00edcio.\u00a0<\/p> VII – DO DANO IRREPAR\u00c1VEL OU DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p> Este requisito tamb\u00e9m se encontra devidamente preenchido, uma vez que o indeferimento do \u00f3rg\u00e3o ora requerido, privou a Autora, dependente de seu filho, de receber mensalmente a pens\u00e3o por morte que como sabido, tem car\u00e1ter totalmente assistencialista.\u00a0<\/p> Tem-se ainda como periculum in mora, o fato de o benef\u00edcio ser de car\u00e1ter assistencialista, e servir para a manuten\u00e7\u00e3o da vida daqueles que possuam o direito de receb\u00ea-lo, como \u00e9 o caso da Autora.\u00a0<\/p> Presentes ainda, os requisitos essenciais ao pedido antecipat\u00f3rio, quais sejam, o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p> No caso em tela, a necessidade do recebimento mensal, da pens\u00e3o por morte, uma vez que era o falecido quem sustentava o lar, e arcava com todas as suas despesas, incluindo o sustento de sua m\u00e3e que vem passando por s\u00e9rias priva\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da negativa quanto ao pedido administrativo.<\/p> E, desta forma, sendo o benef\u00edcio concedido, estar\u00e1 resguardado e protegido o bem de maior valor existente, ou seja, o direito \u00e0 vida, uma vez, que a finalidade maior do benef\u00edcio \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa beneficiada.<\/p> VIII – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p> Ante o exposto, requer a\u00a0proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para fins de condena\u00e7\u00e3o do INSS a:<\/p> a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p> b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p> c) Requer a concess\u00e3o da Tutela Antecipada, para fins de que a Autora possa vir a receber mensalmente o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, da PENS\u00c3O POR MORTE, em virtude do falecimento de seu filho, uma vez que, foram preenchidos todos os requisitos para a concess\u00e3o deste benef\u00edcio, e por ser a Autora \u00e9 pobre e estar passando por s\u00e9rias dificuldades financeiras, e para que desta forma, seja preservado o bem principal a ser tutelado pelo direito, ou seja, o direito \u00e0 vida durante o tr\u00e2mite do processo;<\/p> d) A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes;<\/p> e) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a R\u00e9, a Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento \u00e0 Autora do benef\u00edcio de PENS\u00c3O POR MORTE, em virtude do falecimento de seu filho e ao pagamento dos benef\u00edcios retroativos a data do requerimento administrativo, que fora negado, ou seja, que requer o pagamento do benef\u00edcio desde (data), data em que foi dada entrada no pedido administrativo sob o n\u00famero XX.<\/p>![\"\"](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-1024x536.png\")
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