EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]VARA FEDERAL DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE DE FILHO PARA O PAI COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>I – DOS FATOS<\/strong><\/p>O autor \u00e9 pai de (nome), conforme certid\u00e3o de nascimento do filho em anexo.<\/p>
Ocorre que na data de (data) o seu filho faleceu tendo como causa da morte o c\u00e2ncer ou neoplasia maligna, conforme certid\u00e3o de \u00f3bito em anexo.\u00a0<\/p>
O falecido residia com o autor, e n\u00e3o possu\u00eda esposa, companheira nem filhos.\u00a0<\/p>
O “de cujus”<\/em> sempre exerceu a profiss\u00e3o remunerada, e praticamente sustentava o lar sozinho, uma vez que o autor \u00e9 doente n\u00e3o conseguindo emprego registrado h\u00e1 muito tempo, tendo apenas o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da aposentadoria por invalidez.\u00a0<\/p>O sal\u00e1rio trazido pelo trabalho do “de cujus”<\/em> sempre fora aplicado em casa, para o sustento do lar e compra de benfeitorias necess\u00e1rias, \u00fateis e voluptu\u00e1rias da casa.\u00a0<\/p>O autor ap\u00f3s o \u00f3bito do filho, requereu o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, denominado pens\u00e3o por morte, benef\u00edcio este de n\u00famero XX, sendo que lhe fora negado o benef\u00edcio sob o seguinte argumento: de que o autor n\u00e3o possu\u00eda mais a qualidade de dependente de seu filho, mesmo sendo o autor inv\u00e1lido.\u00a0<\/p>
Mesmo com todos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria preenchidos, o benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte fora negado, alegando falta da qualidade de segurado de depend\u00eancia econ\u00f4mica bem como de que o autor n\u00e3o era inv\u00e1lido.\u00a0<\/p>
Contudo, conta dos documentos em anexo, laudos m\u00e9dicos que constam que o autor \u00e9 portador de cardiopatia grave, sendo inv\u00e1lido para todos os efeitos legais, n\u00e3o tendo trabalho para se sustentar e viver independentemente se n\u00e3o tivesse essa doen\u00e7a, vivendo apenas com a aposentadoria por invalidez.\u00a0<\/p>
Diante da negativa do INSS, resta ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio Federal.<\/p>
II – DO DIREITO<\/strong><\/p>Sobre a pens\u00e3o por morte, diz o art.\u00a074\u00a0da Lei\u00a08.213\/91:<\/p>
Art. 74. “A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data:<\/em><\/p>I – Do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste;<\/em><\/p>II – Do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior;<\/em><\/p>III – Da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida.”<\/em><\/p>O benef\u00edcio \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria cont\u00ednua de car\u00e1ter substitutivo dos sal\u00e1rios do falecido. Se n\u00e3o substitui a aus\u00eancia deste, ao menos minimiza a sua falta, e principalmente contribui para o sustento daqueles que dependiam total ou em grande parte do falecido.\u00a0<\/p>
Pode-se citar que no artigo 16 desta mesma lei\u00a08.213\/91, encontra-se os denominados dependentes previdenci\u00e1rios, em suas diversas categorias, e em grau onde os mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos.<\/p>
Estabelece a lei n\u00ba\u00a08.213\/91, no seu art.\u00a016, o seguinte:\u00a0<\/p>
Art. 16. “S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/em><\/p>I – O c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;<\/em><\/p>II – Os pais;<\/em><\/p>III – O irm\u00e3o n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;<\/em><\/p>\u00a7 1\u00ba. A exist\u00eancia de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es os das classes seguintes.<\/em><\/p>\u00a7 2\u00ba. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declara\u00e7\u00e3o do segurado e desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica na forma estabelecida no Regulamento.<\/em><\/p>\u00a7 3\u00ba. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado ou com a segurada, de acordo com o \u00a7 3\u00ba do art.\u00a0226\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\u00a7 4\u00ba. A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.”<\/em><\/p>Diante da exposi\u00e7\u00e3o acima, se percebe que quando se trata de \u00f3bito de filhos, e os \u00fanicos dependentes s\u00e3o seus pais, uma vez que inexistentes dependentes da classe I, caber\u00e1 a estes comprovarem que realmente dependiam financeiramente do falecido.\u00a0<\/p>
Cabe esclarecer que este conceito de depend\u00eancia n\u00e3o precisa ser total, bastando apenas a depend\u00eancia econ\u00f4mica ser parcial para a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da pens\u00e3o por morte.\u00a0<\/p>
Para facilitar e demonstrar alguns itens que podem ser aceitos como meio de prova existe uma lista de car\u00e1ter exemplificativo, criado pelo INSS, onde consta, por exemplo, ap\u00f3lice de seguro onde conste o dependente do falecido como benefici\u00e1rio, comprovantes de resid\u00eancia comum entre ambos, comprovantes de despesas dom\u00e9sticas, entre outros itens que podem ser aceitos como meio de prova.\u00a0<\/p>
No caso em tela, o autor juntou em processo administrativo, os seguintes documentos para provar a depend\u00eancia econ\u00f4mica de seu filho falecido:\u00a0<\/p>
\nComprovante de endere\u00e7o em comum entre o falecido e o autor;<\/li>\n\n\n\n Ap\u00f3lice de seguro, onde consta o benefici\u00e1rio o autor;<\/li>\n\n\n\n Declara\u00e7\u00e3o de recebimento do seguro da seguradora em nome do pai como benefici\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n Termo de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, onde o pai recebeu os valores a t\u00edtulo de verbas trabalhistas;<\/li>\n\n\n\n Carn\u00ea de financiamento, onde se comprova o mesmo endere\u00e7o entre o falecido e o autor.<\/li>\n<\/ol>(Cite uma jurisprud\u00eancia).<\/p>
III –\u00a0DA CONCESS\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>Est\u00e3o preenchidos os requisitos do art.\u00a0273, do\u00a0CPC\u00a0que diz:<\/p>
Art.\u00a0273. “O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/em><\/p>I \u2013 Haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou<\/em><\/p>II \u2013 Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.”<\/em><\/p>Os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e de prova inequ\u00edvoca est\u00e3o provados tendo em vista que a certid\u00e3o de nascimento do filho do autor, a certid\u00e3o de \u00f3bito do filho do autor, os laudos periciais de que \u00e9 o o autor \u00e9 inv\u00e1lido bem como todo o requerimento administrativo de concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte que foi negado pelo INSS. H\u00e1 de se destacar os exames m\u00e9dicos particulares do autor, bem como os atestados m\u00e9dicos do Dr. (nome) que afirmam que o mesmo tem \u201ccardiopatia grave\u201d e n\u00e3o pode trabalhar para o tratamento de sua doen\u00e7a.\u00a0<\/p>
Os requisitos de que haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o est\u00e1 caracterizado porque se trata de verba de natureza e fundamental para o tratamento de sua doen\u00e7a de sob pena de n\u00e3o se chegue ao resultado \u00fatil do processo.\u00a0<\/p>
Ali\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice de concess\u00e3o de tutela antecipada para a concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte, dado o seu car\u00e1ter alimentar.<\/p>
(Cite uma jurisprud\u00eancia).<\/p>
IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>Pelas raz\u00f5es de fato e de direito acima expostas, requer-se:<\/p>
a) A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>
b)\u00a0Seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, em car\u00e1ter liminar, no sentido de obrigar a r\u00e9 a conceder o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias;<\/p>
c) Que caso n\u00e3o seja deferida em sede liminar a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa da r\u00e9;<\/p>
d)\u00a0Seja ao final confirmada a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela e julgada procedente o pedido da autora para condenar a r\u00e9 para que proceda a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se RPV;<\/p>
e)\u00a0Seja citada a r\u00e9 por meio de oficial de justi\u00e7a, no endere\u00e7o supracitado na peti\u00e7\u00e3o inicial, para que apresente defesa sob pena de sofrer as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da revelia;<\/p>
f)\u00a0Na hip\u00f3tese de reconhecimento da proced\u00eancia do pedido por parte das r\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o, que haja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo\u00a0330,\u00a0I, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>
g) Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver o julgamento antecipado da lide, que sejam arroladas como testemunhas da autora as seguintes testemunhas TAIS;<\/p>
h) Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido, que sejam condenadas as r\u00e9s ao pagamento das custas e da sucumb\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no importe de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da causa;<\/p>
i) Seja provado os fatos narrados na inicial por meio de prova documental, prova pericial e prova testemunhal, e de todos os meios admitidos em direitos que forem necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de seu direito.<\/p>
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>Termos em que,<\/p>
Pede deferimento.<\/p>
[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>
[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>A\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o de Pens\u00e3o por Morte de Filho para Pai – Tutela Antecipada. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-37268","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Modelo de a\u00e7\u00e3o - Concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte de filho para pai<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte de filho para pai. ADVBOX\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-acao-concessao-pensao-por-morte-de-filho-para-pai-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de a\u00e7\u00e3o - Concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte de filho para pai\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte de filho para pai. 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