{"id":37320,"date":"2021-09-24T13:15:54","date_gmt":"2021-09-24T16:15:54","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=37320"},"modified":"2024-11-07T16:49:24","modified_gmt":"2024-11-07T19:49:24","slug":"previdenciario-auxilio-doenca-ao-empregado-domestico","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-auxilio-doenca-ao-empregado-domestico\/","title":{"rendered":"A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A AO EMPREGADO DOM\u00c9STICO"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o de Aux\u00edlio Doen\u00e7a ao Empregado Dom\u00e9stico.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A)\u00a0JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]\u00aa\u00a0VARA FEDERAL\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVID\u00caNCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>

em face de\u00a0INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

A Parte Autora sofre de \u2026 desde \u2026 o que a torna incapaz para o seu trabalho habitual na fun\u00e7\u00e3o de \u2026. .<\/p>

Diante do seu quadro cl\u00ednico, postulou, em \u2026 a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que n\u00e3o foi comprovada a qualidade de segurado.<\/p>

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de restabelecer o beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>

A pretens\u00e3o que fundamenta a presente a\u00e7\u00e3o judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.\u00ba\u00a08.213\/91, que disp\u00f5e:<\/p>

Art. 59. “O\u00a0aux\u00edlio-doen\u00e7a\u00a0ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”<\/em><\/p>

De acordo com os atestados e exames anexos,\u00a0a Parte Autora sofre de (\u2026) impossibilitando o seu retorno ao trabalho.<\/p>

Tamb\u00e9m,\u00a0in casu,\u00a0n\u00e3o se pode perder de vista\u00a0o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora,\u00a0indicando que, atualmente, est\u00e1\u00a0incapacitado(a) temporariamente\u00a0para o trabalho. Tudo isto\u00a0\u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor\u2026\u00a0(nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/p>

Concluindo,\u00a0(extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a incapacidade tempor\u00e1ria da Parte Autora para a sua atividade habitual).<\/p>

O diagn\u00f3stico feito pelos peritos m\u00e9dicos do INSS foi realizado de forma superficial e, inobstante o conhecimento destes\u00a0profissionais, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que uma mera an\u00e1lise superficial da pessoa periciada d\u00ea elementos suficientes para fins de deferimento ou indeferimento do benef\u00edcio postulado.<\/p>

Por outro lado, cumpre salientar que a parte Autora satisfaz os requisitos car\u00eancia e qualidade de segurada.<\/p>

Conforme se depreende da CTPS, a Autora estava exercendo a profiss\u00e3o de empregada dom\u00e9stica quando foi diagnosticada incapaz para o trabalho.<\/p>

Disto, decorre que as contribui\u00e7\u00f5es constantes no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais relativas \u00e0 Autora est\u00e3o, em parte, incorretas!<\/p>

Primeiramente, na condi\u00e7\u00e3o de empregada, a Autora n\u00e3o tem o \u00f4nus de verter suas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia, eis que, conforme artigo 30, V, da Lei 8.212\/91, tal obriga\u00e7\u00e3o compete ao empregador.\u00a0<\/p>

Logo, a Autora, al\u00e9m de n\u00e3o ser contribuinte individual, tem o direito ao reconhecimento das contribui\u00e7\u00f5es referentes a todos os meses em que exerceu sua atividade laboral, eis que n\u00e3o pode ser penalizada por eventual desmazelo do empregador.<\/p>

Neste sentido:<\/p>

“PREVIDENCI\u00c1RIO.\u00a0CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA.\u00a0EMPREGADA DOM\u00c9STICA. CAR\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O EXTEMPOR\u00c2NEO.<\/em><\/p>

1. Comprovada a incapacidade tempor\u00e1ria do segurado para o exerc\u00edcio de sua atividade laboral, a qual lhe garante o sustento, devida \u00e9 a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a desde o requerimento administrativo at\u00e9 a data fixada na senten\u00e7a.<\/em><\/p>

2.\u00a0A alegada extemporaneidade do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pelo empregado dom\u00e9stico n\u00e3o permite a infer\u00eancia de n\u00e3o cumprimento da car\u00eancia exigida, uma vez que tal recolhimento \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador.”\u00a0(TRF4, APELREEX 5007845-48.2012.404.7107, Sexta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o V\u00e2nia Hack de Almeida, juntado aos autos em 24\/04\/2015,\u00a0sem grifos no original)<\/em><\/p>

“PREVIDENCI\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.\u00a0EMPREGADO DOM\u00c9STICO. CAR\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. RECOLHIMENTO EXTEMPOR\u00c2NEO DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES.\u00a0Da suscitada extemporaneidade do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do empregado dom\u00e9stico n\u00e3o se infere o descumprimento da car\u00eancia exigida, uma vez que\u00a0tal recolhimento \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador.” (TRF4, APELREEX 5006569-87.2014.404.7114, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 03\/02\/2016,\u00a0sem grifos no original).<\/em><\/p>

Sendo assim, e tomando por base as anota\u00e7\u00f5es da CTPS, deve-se considerar que a\u00a0Autora\u00a0verteu\u00a0as\u00a0contribui\u00e7\u00f5es sem intervalo que fulminasse na perda da qualidade de segurado.<\/p>

Igualmente, prudente salientar-se o recente entendimento jurisprudencial, consubstanciado na edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 75 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. Perceba-se o enunciado da referida s\u00famula:<\/p>

“A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual n\u00e3o se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios, ainda que a anota\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego n\u00e3o conste no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS).”<\/em><\/p>

Logo, n\u00e3o havendo v\u00edcios na CTPS apresentada, h\u00e1 de ser reconhecido o direito da Autora de ter\u00a0reconhecida\u00a0sua qualidade de segurada.<\/p>

Assim sendo,\u00a0o indeferimento\u00a0do\u00a0benef\u00edcio\u00a0previdenci\u00e1rio\u00a0n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que\u00a0a Parte Autora\u00a0preenche todos os requisitos necess\u00e1rios\u00a0para o restabelecimento\u00a0do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tendo em vista que\u00a0continua sem\u00a0condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor\u00a0temporariamente.<\/p>

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Diante do exposto, requer:<\/p>

a) A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>

b) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita em virtude da Parte Autora\u00a0n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba\u00a01.060\/50;<\/p>

c) A condena\u00e7\u00e3o\u00a0Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS\u00a0para reestabelecer o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a desde a data da cessa\u00e7\u00e3o, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>

d) A condena\u00e7\u00e3o\u00a0Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS\u00a0para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>

e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea \u2026\u00a0(indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora), a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>

IV – DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o de Aux\u00edlio Doen\u00e7a ao Empregado Dom\u00e9stico. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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