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COBRAN\u00c7A POR PRODUTOS N\u00c3O SOLICITADOS. CONSUMIDOR.\u00a0RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO CARACTERIZADA. AUTORA N\u00c3O ERA MAIS REVENDEDORA DE PRODUTOS. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S\/PR. PR\u00c1TICAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO MAJORADO. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA.\u00a0<\/em>\u00c9 plenamente vi\u00e1vel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorr\u00eancia de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o) o \u00f4nus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.\u00a0<\/em>Incumbe ao banco demonstrar, por meios id\u00f4neos, a inexist\u00eancia ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de viola\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico de saque por meio de cart\u00e3o banc\u00e1rio e\/ou senha.\u00a0<\/em>Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnol\u00f3gicos seguros para provar de forma ineg\u00e1vel tal ocorr\u00eancia.\u00a0<\/em>Recurso especial parcialmente conhecido, mas n\u00e3o provido.”\u00a0<\/em>(REsp 727.843\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15\/12\/2005, DJ 01\/02\/2006, p. 553).<\/em><\/p> II.2<\/strong>\u00a0\u2013 Do art. 14 do CDC – Responsabilidade Objetiva pelo fato do servi\u00e7o – Teoria do Risco do Empreendimento ou Risco-Proveiro – Dever da empresa de responder pelos preju\u00edzos sofridos<\/strong><\/p> A teor do disposto no art. 14 do CDC, todo dano decorrente de acidente de consumo, dentre a qual se inclui o fato do servi\u00e7o, gera, para o fornecedor, o dever\u00a0de reparar o dano\u00a0independentemente da exist\u00eancia de culpa, encerrando clara hip\u00f3tese de\u00a0responsabilidade civil objetiva:<\/p> Art. 14. “O fornecedor de servi\u00e7os responde,\u00a0independente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/em><\/p> \u00a7\u00a01\u00ba.\u00a0O servi\u00e7o \u00e9\u00a0defeituoso\u00a0quando\u00a0n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/em><\/p> I \u2013 o modo de seu fornecimento;<\/em><\/p> II \u2013 o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/em><\/p> III \u2013 a \u00e9poca em que foi fornecido;”<\/em><\/p> A ado\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva nas rela\u00e7\u00e3o do consumo se fundamenta na denominada\u00a0teoria do risco do empreendimento ou do risco-proveito, pelo que\u00a0o empreendedor, quando se prop\u00f5e a explorar determinado ramo\u00a0e\u00a0dele obter vantagens econ\u00f4micas\u00a0(leia-se \u201ccobran\u00e7a de tarifas irreais e de juros extorsivos\u201d),\u00a0tamb\u00e9m deve assumir os riscos decorrentes de sua atividade.<\/p> \u00c9 dizer:\u00a0o lucro \u00e9 leg\u00edtimo, por\u00e9m, o risco deve ser exclusivamente do fornecedor. Ela\u00a0(a Avon) escolheu arriscar-se, n\u00e3o podendo repassar esse \u00f4nus para o consumidor.\u00a0Da mesma forma que n\u00e3o se exige que a\u00a0empresa\u00a0r\u00e9 reparta o seu lucro com os consumidores, n\u00e3o pode ela, de igual modo, desincumbir-se do risco inerente a sua atividade.<\/p> Noutras palavras:\u00a0quem aufere b\u00f4nus, deve suportar o \u00f4nus.<\/p> Ora, se ao fornecedor cabe a dire\u00e7\u00e3o do empreendimento, deve o mesmo adotar as devidas cautelas no sentido de tentar eliminar ou mesmo reduzir os riscos decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de sua atividade. Se n\u00e3o o faz, n\u00e3o pode o consumidor ser condenado a amargar, sozinho, os preju\u00edzos decorrente do fato do servi\u00e7o.<\/p> In casu,\u00a0a empresa Avon celebrou contrato\u00a0em nome do autor, sem que a mesmo\u00a0estivesse presente no momento da conclus\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p> Ora, o m\u00ednimo que se\u00a0esperava, nestes casos, \u00e9 que a empresa\u00a0diligenciasse a fim de se\u00a0certificar que fosse realmente o Autor\u00a0a solicitar esse contrato.<\/p> Da an\u00e1lise de farta documenta\u00e7\u00e3o que acompanha a\u00a0inicial, resta evidenciado que o autor\u00a0fora\u00a0provavelmente\u00a0v\u00edtima de estelionato, sem que a empresa\u00a0r\u00e9\u00a0tenha adotado qualquer medida tendente\u00a0a coibir os danos decorrentes de um prov\u00e1vel\u00a0golpe, caso em que, em se tratando de\u00a0risco decorrente da explora\u00e7\u00e3o da atividade\u00a0empres\u00e1ria, a\u00a0empresa\u00a0r\u00e9 deve suportar estes preju\u00edzos, consoante bem ressalta S\u00e9rgio Cavalieri Filho:<\/p> “Se os riscos do neg\u00f3cio correm por conta do empreendedor, for\u00e7oso ser\u00e1 ent\u00e3o concluir que, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,\u00a0o pr\u00f3prio consumidor n\u00e3o poder\u00e1 ser prejudicado por este fato<\/strong>.”<\/em><\/p> No mesmo sentido \u00e9 o entendimento jurisprudencial\u00a0pelo Eg.\u00a0TJ-SP:<\/p> “TJ-SP –\u00a0Apela\u00e7\u00e3o: APL 9115598682008826 SP 9115598-68.2008.8.26.0000 ESTELIONATO \u2013 REPRESENTANTE DE VENDAS DA AVON QUE MEDIANTE FRAUDE REALIZA PEDIDOS EM NOME DE EX-VENDEDORAS \u2013 PRODUTO RECEBIDO PELA ACUSADA E COBRAN\u00c7A GERADA \u00c0S V\u00cdTIMAS DO ENGODO \u2013 PREJU\u00cdZO AMEALHADA PELA EMPRESA\u00a0\u2013\u00a0CARACTERIZA\u00c7\u00c3O\u00a0\u2013 OCORR\u00caNCIA: A fraude praticada pela agente que obteve vantagem il\u00edcita,com a libera\u00e7\u00e3o dos produtos, em preju\u00edzo da Avon,\u00a0mantendo em erro tanto a empresa como as ex-revendedoras<\/strong>\u00a0amolda-se ao tipo do art.\u00a0171, \u201ccaput\u201d,do\u00a0C\u00f3digo Penal.ESTELIONATO \u2013 EXIST\u00caNCIA DE DOIS SUJEITOS PASSIVOS DIANTE\u00a0DA MESMA PR\u00c1TICA DELITIVA -POSSIBILIDADE:\u00a0Tratando-se de estelionato, verifica-se que a v\u00edtima enganada pode n\u00e3o ser a mesma que sofre o preju\u00edzo<\/strong>, ressaltando-se que a lei se refere de forma gen\u00e9rica a preju\u00edzo alheio.”<\/em><\/p> Destarte, evidenciado que o autor\u00a0fora\u00a0v\u00edtima de estelionato, e que o\u00a0a empresa r\u00e9\u00a0n\u00e3o adotou qualquer medida,\u00a0o\u00a0autor n\u00e3o pode ser compelido\u00a0a responder pelos d\u00e9bitos decorrentes deste fato.<\/p> Pelo contr\u00e1rio, tratando-se de\u00a0risco do empreendimento,\u00a0a empresa\u00a0r\u00e9\u00a0cabe suportar o preju\u00edzo,\u00a0pelo que se imp\u00f5e a\u00a0declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito correspondente ao \u201csuposto\u201d\u00a0contrato.<\/p> II.3<\/strong>\u00a0\u2013 Dos Danos Materiais – art. 42, Par\u00e1grafo \u00danico, do CDC<\/strong><\/p> A teor do disposto no art. 42, Par\u00e1grafo \u00fanico do CDC, o consumidor que for cobrado ou demando por quantia que o fornecedor sabe indevida, deve receber uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao dobro do valor perseguido, nos termos que seguem:<\/p> Art. 42. “Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/em><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.”<\/em><\/p> A \u00fanica hip\u00f3tese de exclus\u00e3o da incid\u00eancia desta regra ocorre quando configurada o \u201cengano justific\u00e1vel\u201d, verific\u00e1vel conforme as regras da experi\u00eancia comum, o que\u00a0n\u00e3o se deu no caso em exame, uma vez que se trata de\u00a0empresa\u00a0de grande porte, que tem Advogados especializados em seu quadro de empregados, cientes dos deveres e responsabilidades cometidas \u00e0s\u00a0empresas.<\/p> No caso em an\u00e1lise,\u00a0da documenta\u00e7\u00e3o acostada, verifica-se\u00a0que o requerido\u00a0foi\u00a0\u201csupostamente\u201d\u00a0celebrou contrato com a empresa retro citada,\u00a0cujo documento contratual incumbe-se a empresa Avon acostar os autos, haja vista o autor da presente o desconhece, sendo que tal procedimento deveria ter sido feito\u00a0pessoalmente pelo autor o que n\u00e3o foi o caso.<\/p> Ora,\u00a0a empresa, cujo quadro de empregados \u00e9 integrado por advogados habilitados, tem pleno conhecimento de que lhe cabe arcar com tais preju\u00edzos (teoria do risco do empreendimento), mas mesmo assim insiste em tentar repassar a responsabilidade por esses danos ao autor\/consumidor.<\/p> Assim, deve ser condenado a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o\u00a0correspondente ao\u00a0dobro do valor\u00a0reclamado, na forma do\u00a0art. 42, Par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC, perfazendo o total de\u00a0R$ 1.458,28 (mil e\u00a0quatrocentos e cinquenta e oito\u00a0reais\u00a0e vinte e oito centavos), bem como os danos sofridos por todo este constrangimento e t\u00edtulo de danos morais arbitrados por Vossa. Excel\u00eancia.<\/p> II.4 –<\/strong>\u00a0Da Tutela Constitucional e Reparabilidade do Dano Moral<\/strong><\/p> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagra a inviolabilidade do patrim\u00f4nio moral,\u00a0assegurando a indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo compensat\u00f3rio do constrangimento suportado pela v\u00edtima, nos termos que seguem:<\/p> Art. 5\u00ba.\u00a0“Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p> [\u2026]<\/em><\/p> X \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,\u00a0assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral\u00a0decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p> Semelhante preceito \u00e9 reproduzido pelo CC-02 e pelo CDC, que disp\u00f5em:<\/p> C\u00f3digo Civil:<\/p> Art. 186. “Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem,\u00a0ainda que exclusivamente moral<\/strong>, comete ato il\u00edcito.”<\/em><\/p> C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p> Art. 6\u00ba. “S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p> [\u2026]<\/em><\/p> VI \u2013 a\u00a0efetiva\u00a0preven\u00e7\u00e3o e\u00a0repara\u00e7\u00e3o de danos\u00a0patrimoniais e\u00a0morais, individuais, coletivos e difusos;<\/em><\/p> VII \u2013 o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;”<\/em><\/p> Nestes termos, todo aquele que causar um preju\u00edzo a outrem, mesmo que indiretamente, ou ainda que sem culpa, a exemplo do que ocorre nas hip\u00f3teses de responsabilidade objetiva, fica obrigado a reparar o dano infligido \u00e0 v\u00edtima, a indenizar, tornar indene, ressarcir-lhe o \u201cvalor a menos\u201d.<\/p> Especificamente no caso do dano moral, configura-se o dano t\u00e3o somente pela ofensa a direito da personalidade. Sobre o tema, \u00e9 precisa a li\u00e7\u00e3o do Prof. Paulo Luiz Netto\u00a0L\u00f4bo ao afirmar que:<\/p> “Qualquer ofensa a direito da personalidade, da ofensa a integridade f\u00edsica \u00e0 ofensa \u00e0 integridade moral \u00e9 fato il\u00edcito que d\u00e1 ensejo a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.”\u00a0<\/em>(Paulo Luiz Netto L\u00d4BO.\u00a0Direito das obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>. Bras\u00edlia, ed. Bras\u00edlia jur\u00eddica, 1999, p. 141).<\/em><\/p> Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral, tendo este por objeto a esfera \u00e9tico-psicol\u00f3gica do sujeito, e em reconhecimento \u00e0 impossibilidade de comprova\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da ofensa suportada, tem-se que o dano em si, o preju\u00edzo sofrido, prescinde de prova, sendo bastante a demonstra\u00e7\u00e3o da conduta danosa e do nexo de causalidade, consoante se v\u00ea no seguinte julgado:<\/p> “AGRAVO INTERNO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. CLIENTE DE FINANCEIRA QUE SOFRE INFARTO DECORRENTE DE NEGLIG\u00caNCIA\u00a0DE SEGURAN\u00c7A DO ESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REVIS\u00c3O DA FIXA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS MORAT\u00d3RIOS. INCID\u00caNCIA DO VERBETE N.54\/STJ.<\/em><\/p> I \u2013\u00a0A jurisprud\u00eancia desta Corte firmou entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos \u00edntimos que o ensejam (REsp 86.271\/SP, 3\u00aa Turma, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 9.12.97)\u00a0[Grifo n\u00e3o contido no original]<\/em><\/p> II \u2013 [\u2026];<\/em><\/p> III \u2013 [\u2026];<\/em><\/p> Agravo improvido.” (AgRg no Ag 1005137\/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJ 03.06.2008 p. 1).<\/em><\/p> No caso dos autos, o autor\u00a0vem recebendo cobran\u00e7as por SMS atrav\u00e9s do seu celular, bem como liga\u00e7\u00f5es\u00a0por um d\u00e9bito de valor\u00a0decorrente de um contrato que sequer celebrou, sem contar o risco de ter seu nome inclu\u00eddo em cadastros restritivos de cr\u00e9dito\u00a0(se j\u00e1 n\u00e3o o estiver).<\/p> Deve, portanto,\u00a0a requerida\u00a0ser condenado a reparar os danos morais suportados pelo\u00a0autor, nos termos dos art. 5\u00ba, X, da CF-88, art. 86 do CC-02 e art. 6\u00ba, VI, do CDC.<\/p> II.5<\/strong>\u00a0\u2013 Do Dano Moral: Do Quantum Indenizat\u00f3rio; Juros de Mora e Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria<\/strong><\/p> A indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais deve possuir car\u00e1ter reparat\u00f3rio e punitivo, no sentido de amenizar o amargo experimentado pelo ofendido, bem como\u00a0coibir que o ofensor volte a praticar atos desta natureza, consoante remansosa jurisprud\u00eancia do Eg. STJ:<\/p> “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O.DANOS MORAIS. INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CR\u00c9DITO. AUS\u00caNCIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 43, \u00a7 2\u00ba, DO CDC. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. FIXA\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p> [\u2026]<\/em><\/p> 6.\u00a0A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve se revestir de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e sancionat\u00f3rio de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize\u00a0<\/strong>enriquecimento il\u00edcito e adstrito ao princ\u00edpio da razoabilidade.\u00a0<\/strong>[Grifo n\u00e3o contido no original<\/strong>].<\/em><\/p> [\u2026]<\/em><\/p> 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.”\u00a0(REsp 768.988\/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,\u00a0julgado em 23.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 346)<\/em><\/p> Outrossim, o\u00a0quantum\u00a0h\u00e1 de ser fixado tendo em conta a extens\u00e3o do dano e a capacidade econ\u00f4mica do agente e do ofendido, balizados pelo princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p> “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA N. 7\/STJ.<\/em><\/p> 1. Em sede de recurso especial, n\u00e3o compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a revisar as premissas f\u00e1ticas que nortearam o convencimento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias (S\u00famula n. 7\/STJ).<\/em><\/p> 2. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sendo certo que, na sua fixa\u00e7\u00e3o,\u00a0recomend\u00e1vel que o arbitramento seja feito com modera\u00e7\u00e3o, proporcionalmente ao\u00a0grau de culpa, ao\u00a0n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos autores\u00a0e, ainda, ao\u00a0porte econ\u00f4mico dos r\u00e9us, orientando-se o juiz pelos crit\u00e9rios sugeridos pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia com\u00a0razoabilidade, valendo-se de sua\u00a0experi\u00eancia\u00a0e do\u00a0bom senso\u00a0e atento \u00e0 realidade da vida e \u00e0s peculiaridades de cada caso.<\/em><\/p> 3.\u00a0In casu, o quantum fixado pelo Tribunal a quo a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais mostra-se razo\u00e1vel, limitando-se \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do sofrimento advindo do evento danoso.<\/em><\/p> 4. Agravo regimental improvido.”\u00a0(AgRg no Ag 884.139\/SC, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1).<\/em><\/p> Relativamente ao termo inicial de incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o Eg. STJ j\u00e1 consolidou o entendimento no sentido de que os primeiros fluem a partir do evento danoso, nos moldes da S\u00famula n\u00b0 54-STJ, sendo que esta \u00faltima apenas incidiria a partir da fixa\u00e7\u00e3o do\u00a0quantum\u00a0por senten\u00e7a, conforme segue:<\/p> “CIVIL E PROCESSUAL. INSCRI\u00c7\u00c3O EM CADASTRO NEGATIVO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. AC\u00d3RD\u00c3O ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. AUS\u00caNCIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA. INDENIZA\u00c7\u00c3O A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS. ALTERA\u00c7\u00c3O DO VALOR. MAJORA\u00c7\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS MORAT\u00d3RIOS. TERMO INICIAL.<\/em><\/p> [\u2026]<\/em><\/p> IV. Na indeniza\u00e7\u00e3o por\u00a0dano moral, o\u00a0termo inicial\u00a0da\u00a0corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u00a0\u00e9 a\u00a0data em que o valor foi fixado, portanto, no caso, a data do julgamento procedido pelo STJ.<\/em><\/p> V. Os\u00a0juros de mora\u00a0t\u00eam in\u00edcio\u00a0a partir do evento danoso, nas indeniza\u00e7\u00f5es por ato il\u00edcito, ao teor da\u00a0S\u00famula n. 54 do STJ\u00a0[Grifos n\u00e3o contidos no original].<\/em><\/p> IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.”<\/em>\u00a0(REsp 989.755\/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 19.05.2008 p. 1).<\/em><\/p> III –\u00a0<\/strong>DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p> Por derradeiro, faz-se necess\u00e1ria a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para fins de determinar que\u00a0a empresa\u00a0se abstenha de proceder a qualquer desconto nas contas da autora, referentes ao indigitado empr\u00e9stimo, bem como para que\u00a0abstenha de incluir o nome do autor\u00a0em cadastros restritivos de cr\u00e9dito, at\u00e9 decis\u00e3o final do presente feito.<\/p> Nunca \u00e9 demais lembrar que a concess\u00e3o de medida liminar, quando presentes os requisitos autorizadores, em lugar de mera faculdade conferida aos \u00d3rg\u00e3os Julgadores, consiste mesmo numa obriga\u00e7\u00e3o a estes imposta, consoante bem destacado por Nelson Nery J\u00fanior e Rosa Maria de Andrade Nery:<\/p> \u201cEmbora a express\u00e3o\u00a0\u2018poder\u00e1\u2019,\u00a0constante no CPC 273\u00a0Caput,\u00a0possa indicar faculdade ou discricionariedade do juiz, na verdade constitui obriga\u00e7\u00e3o, sendo dever do magistrado conceder a tutela antecipat\u00f3ria, desde que preenchidos os pressupostos legais para tanto, n\u00e3o sendo l\u00edcito conced\u00ea-la ou neg\u00e1-la pura e simplesmente.\u201d\u00a0(Nelson NERY J\u00daNIOR e Rosa Maria de Andrade NERY.\u00a0C\u00f3digo de processo civil comentado\u00a0e legisla\u00e7\u00e3o extravagante. 10\u00aa ed.\u00a0S\u00e3o Paulo: RT, 2007, p. 525).<\/em><\/p> Pertinente aos requisitos para a sua concess\u00e3o, os mesmos encontram-se elencados no art. 273 do CPC, a saber, haja prova inequ\u00edvoca apta a convencer o Magistrado quanto \u00e0 verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es deduzidas na pe\u00e7a inicial, e que haja receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou mesmo o risco de inefic\u00e1cia da medida, se deferida apenas ao final.<\/p> No caso vertente, os fatos narrados encontram-sedevidamente corroborados pela documenta\u00e7\u00e3o que acompanha a pe\u00e7a vestibular, especificamente as c\u00f3pias:<\/p> Outrossim, por sem d\u00favida que a n\u00e3o suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do referido\u00a0contrato\u00a0por certo causar-lhe-\u00e1 s\u00e9rio dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, pois fatalmente lhe\u00a0comprometer\u00e1 a sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p> Al\u00e9m disso, a perda do cr\u00e9dito na pra\u00e7a \u00e9 situa\u00e7\u00e3o extrema e por\u00a0demais gravosa, impedindo que o autor\u00a0venha a celebrar novos contratos a prazo ou mesmo a obter financiamentos junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras. Indubit\u00e1vel, portanto, a presen\u00e7a do \u201cpericulum in mora\u201d.<\/p> Deste modo, resta patente a necessidade de concess\u00e3o da medida liminar para fins de determinar que o banco:<\/p> IV –\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p> Ante o exposto, requer:<\/p> a) O\u00a0deferimento do\u00a0invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC;<\/p> b) A\u00a0concess\u00e3o de medida liminar, a fim de determinar que a empresa:<\/p> b.1) Se abstenha de proceder \u00e0 cobran\u00e7a e\/ou desconto de quaisquer valores referentes \u00e0\u00a0qualquer contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o reconhecidas\u00a0pelo autor;\u00a0bem como\u00a0<\/p> b.2) Retire\/se abstenha de inscrever o nome do autor em qualquer cadastro restritivo de cr\u00e9dito at\u00e9 o\u00a0tr\u00e2nsito em Julgado do presente feito, sob pena de incorrer em multa di\u00e1ria, em valor n\u00e3o inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);<\/p> c) A\u00a0cita\u00e7\u00e3o\u00a0da empresa\u00a0r\u00e9\u00a0para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta \u00e0 presente demanda, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato;<\/p> d) Sejam julgados inteiramente procedentes os pedidos do autor para:<\/p> d.1) Declarar\u00a0a\u00a0inexist\u00eancia do d\u00e9bito\u00a0reclamado pela empresa\u00a0r\u00e9, relativamente ao\u00a0suposto contrato\u00a0celebrado em 2013\u00a0que totaliza\u00a0o valor\u00a0de\u00a0R$\u00a0729,14 (setecentos e vinte e nove reais e catorze centavos);<\/p> d.2) Condenar\u00a0a empresa\u00a0r\u00e9\u00a0ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos\u00a0danos materiais\u00a0sofridos pelo autor, correspondente ao\u00a0dobro do valor\u00a0reclamado, na forma do\u00a0art. 42, Par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC, perfazendo o\u00a0total de\u00a0R$\u00a01.458,28 (mil e quatrocentos e cinquenta e oito e vinte e oito centavos);<\/p> d.3) Condenar\u00a0a empresa\u00a0r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria pelos os\u00a0danos morais\u00a0amargados pelo autor, em valor a ser fixado segundo o prudente arb\u00edtrio do Ju\u00edzo;<\/p> e) Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.<\/p>![\"\"](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-1024x536.png\")
<\/a><\/figure>A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO\u00a0C\/C PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS\u00a0<\/strong>COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/h3>
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![\"\"](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/cta-nova-trial-1024x309.png\")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"