EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]VARA C\u00cdVEL DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>I –\u00a0DOS FATOS<\/strong><\/p>Narra a requerente que, no dia 26 de outubro de 2016, quando se encontrava de folga na casa de sua m\u00e3e na Cidade de Itagua\u00e7u\/ES, viu-se surpreendida quando recebeu dois cart\u00f5es de cr\u00e9dito de n\u00fameros: 5405 XXX (com validade at\u00e9 10\/2021) e 5405 XX (com validade at\u00e9 10\/2021), ambos com limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), enviados pela Requerida. Cumpre trazer \u00e0 baila que a Requerida al\u00e9m de receber os cart\u00f5es em sua folga, recebeu no endere\u00e7o de sua m\u00e3e onde n\u00e3o reside h\u00e1 mais de 05 (cinco) anos.<\/p>
Entretanto, a requerente\u00a0NUNCA<\/strong>\u00a0solicitou qualquer cart\u00e3o, nem tampouco utiliza qualquer servi\u00e7o da requerida nesse sentido, de modo que, n\u00e3o efetuou o desbloqueio do aludido cart\u00e3o e nem pretende faz\u00ea-lo. Pois, utiliza o cart\u00e3o de cr\u00e9dito de outra institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>II – DO DIREITO<\/strong><\/p>N\u00e3o vem dos tempos hodiernos as t\u00e1ticas das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias para angariar cada vez mais lucros, em detrimento dos consumidores. Analogicamente, como efeito de compara\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o dessas t\u00e1ticas:<\/p>
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s tarifas banc\u00e1rias, as mesmas v\u00eam crescendo continuamente. De acordo com o DIEESE, em 2005, a arrecada\u00e7\u00e3o de tarifas dos cinco maiores bancos:<\/p>
\n(Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Ita\u00fa\u00a0e Unibanco) foi de R$ 29 bilh\u00f5es, 18,7% (dezoito v\u00edrgula sete por cento)\u00a0a mais do que no ano anterior.<\/li>\n<\/ul>As receitas de tarifas cobriram a folha de pagamento do referido ano com sobra de 21,8% (vinte e um v\u00edrgula oito por cento)\u00a0(DIEESE, 2006). Hoje, as tarifas respondem por 20% (vinte por cento) do faturamento dos bancos (SINDIBANCARIOS, 2007b).<\/p>
No caso em comento, a Requerida incorre em descumprimento \u00e0 lei consumerista e \u00e0 boa-f\u00e9, no sentido de enviar cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem solicita\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes \u00e9 uma\u00a0rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong>, envolvendo, de um lado, o consumidor (requerente) e o fornecedor do produto (requerida). Desta forma, a controv\u00e9rsia instaurada nestes autos ter\u00e1 que ser decidida \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, especialmente do disposto em seu art.\u00a06\u00ba,\u00a0VIII:<\/p>Art. 6\u00ba. “S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>[…]<\/em><\/p>VIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente<\/strong>, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia;”<\/em><\/p>O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, representando uma atualiza\u00e7\u00e3o do direito vigente e procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que s\u00e3o muitas vezes buscados pelo primeiro, e \u00e0s quais este n\u00e3o possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova justamente em face desta problem\u00e1tica.<\/p>
Havendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato h\u00e1, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n\u00b0 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos b\u00e1sicos do consumidor, e a letra da Lei \u00e9 clara.<\/p>
No caso em tela, tanto a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do requerente quanto sua hipossufici\u00eancia s\u00e3o cristalinas. A primeira \u00e9 demonstrada pela inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, sendo que o envio do cart\u00e3o foi completamente ilegal.<\/p>
J\u00e1 a hipossufici\u00eancia do consumidor, com muito mais raz\u00e3o, eis que fica \u00e0 merc\u00ea da empresa r\u00e9 que tinha acesso a todos os seus dados, e tomou uma pr\u00e1tica completamente abusiva.<\/p>
III – DOS DANOS MORAIS. “IN RE IPSA”. ENVIO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se pronunciou sobre este tipo de situa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da S\u00famula 532 que diz que:<\/p>
“Constitui pr\u00e1tica comercial abusiva o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem pr\u00e9via e expressa solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, configurando-se ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel e sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa.”<\/em><\/p>Sabemos que as s\u00famulas s\u00e3o o resumo de entendimentos consolidados de julgamentos no Tribunal. Portanto, devem ser cumpridas, caracterizando assim, mais uma vez o dano moral.<\/p>
A S\u00famula 532 tem amparo no artigo\u00a039,\u00a0III, do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que pro\u00edbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar servi\u00e7os sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a saber:<\/p>
Art. 39. “\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/em><\/p>[…]<\/em><\/p>III \u2013 enviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o;” (grifo nosso)<\/strong><\/em><\/p>Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa r\u00e9, n\u00e3o deixando d\u00favidas sobre o dano configurado.<\/p>
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor \u00e9 de natureza objetiva se decorrentes de defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de culpa, nos termos do art.\u00a014, caput, do\u00a0CDC.<\/p>
Desta forma, da narrativa dos fatos, podemos inferir que n\u00e3o pairam d\u00favidas quanto ao ato il\u00edcito praticado pela demandada.<\/p>
A pr\u00e1tica adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais b\u00e1sicas regras de respeito ao consumidor e \u00e0 boa f\u00e9 objetiva nas rela\u00e7\u00f5es comerciais, impondo resposta \u00e0 altura.<\/p>
O instituto do dano moral n\u00e3o foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas tamb\u00e9m para conferir uma carga did\u00e1tico-pedag\u00f3gica a ser considerada pelo julgador, compensando a v\u00edtima e prevenindo a ocorr\u00eancia de novas condutas arbitr\u00e1rias por parte da demanda.<\/p>
E o caso em apre\u00e7o se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as empresas demandadas praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes\/consumidores n\u00e3o buscar\u00e3o o judici\u00e1rio a fim de buscar a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo dano ocorrido.<\/p>
O artigo\u00a06\u00ba\u00a0do\u00a0CDC\u00a0diz que a repara\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9 um direito b\u00e1sico do consumidor:<\/p>
Art. 6\u00ba. “S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>[…]<\/em><\/p>VI \u2013\u00a0a\u00a0efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”<\/em><\/p>Desta forma, deve-se imputar a demandada a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os preju\u00edzos incorridos pelo autor.<\/p>
O descaso e o desrespeito \u00e0 Autora e a outros consumidores devem, em tais circunst\u00e2ncias, ensejar a respectiva repara\u00e7\u00e3o dos danos causados da forma mais completa e abrangente poss\u00edvel, inclusive no plano meramente moral.<\/p>
A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0de 1988, em seu artigo\u00a05\u00ba, inciso\u00a0X, tamb\u00e9m deixa claro que a todos \u00e9 assegurado o direito de repara\u00e7\u00e3o por danos morais:<\/p>
Art. 5\u00ba. “Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>[…]<\/em><\/p>X \u2013\u00a0s\u00e3o\u00a0inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;”<\/em><\/p>Cumpre assinalar, finalmente, que n\u00e3o se pode admitir como plaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que n\u00e3o respeitam os interesses dos consumidores.<\/p>
Neste sentido:<\/p>
\u201c[\u2026] 1.\u00a0O envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via configura pr\u00e1tica comercial abusiva, dando ensejo \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por dano moral. Precedentes<\/strong>.<\/em><\/p>2. A aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes n\u00e3o afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e servi\u00e7os, porque o dano, nessa\u00a0hip\u00f3tese, \u00e9 presumido.<\/em><\/p>3. Restabelecido o quantum indenizat\u00f3rio fixado na senten\u00e7a, por mostrar-se adequado e conforme os par\u00e2metros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. [\u2026]\u201d.\u00a0<\/em>(STJ – AGAREsp 75047 RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22\/04\/2014, DJe 29\/04\/2014).<\/em><\/p>1.\u00a0O envio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ainda que bloqueado, sem pedido pret\u00e9rito e expresso do consumidor, caracteriza pr\u00e1tica comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo\u00a0<\/strong>39,\u00a0III, doC\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong>\u00a0<\/em><\/p>[\u2026]<\/em><\/p>3. Quanto ao valor do dano moral indeniz\u00e1vel, nos termos da jurisprud\u00eancia consolidada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a revis\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em recurso especial quando o valor fixado nas inst\u00e2ncias locais for exorbitante ou \u00ednfimo, de modo a afrontar os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Se o valor arbitrado n\u00e3o destoa da jurisprud\u00eancia desta Corte, invi\u00e1vel a sua altera\u00e7\u00e3o, porque, para tanto, tamb\u00e9m seria necess\u00e1rio o revolvimento do conte\u00fado f\u00e1tico probat\u00f3rio dos autos, o que n\u00e3o se coaduna com a via do recurso especial, a teor da S\u00famula 7\/STJ. Destarte, fica mantido o valor da indeniza\u00e7\u00e3o fixado pelo Tribunal de origem.”<\/em><\/p>Por todo exposto, \u00e9 merit\u00f3ria a compensa\u00e7\u00e3o dos danos morais sofridos pela autora, pelo recebimento de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado (S\u00famula 532 STJ).<\/p>
IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>Diante dos fatos e fundamentos jur\u00eddicos acima elencados, o autor requer se digne Vossa Excel\u00eancia em:<\/p>
a) Realizar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa seu representante legal para, querendo, conciliar-se, ou contestar a a\u00e7\u00e3o, sob pena de padecer incontroversa a pretens\u00e3o do autor;<\/p>
b) Conceder a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com base no art.\u00a06\u00ba,\u00a0VIII\u00a0do\u00a0CDC, para que a parte Requerida apresente prova de que o Requerente fez a solicita\u00e7\u00e3o do referido Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito;<\/p>
c) Julgar procedente o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, condenando a parte r\u00e9 a pagar indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 autora no valor de R$\u00a05.000,00 (cinco mil reais), valores estes corrigidos de acordo com a s\u00famula 54 do STJ, por tratar-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica extracontratual, aplicando-se a corre\u00e7\u00e3o desde a data do evento danoso.<\/p>
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>Termos em que,<\/p>
Pede deferimento.<\/p>
[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>
[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o de Danos Morais por Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito N\u00e3o Solicitado. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29744,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1488],"class_list":["post-37336","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-do-consumidor"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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