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CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor\u00a0<\/p> REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/strong><\/p> pelos motivos seguintes.<\/p> I – DOS FATOS<\/strong>\u00a0<\/p> O\u00a0postulante\u00a0foi preso em flagrante no dia\u00a0TAL, sendo\u00a0acusado de ter cometido\u00a0o suposto\u00a0crime\u00a0de tr\u00e1fico (art. 33, lei\u00a011.343\/06) indicado pela autoridade policial, conforme o auto de pris\u00e3o em flagrante delito (doc.\u00a000).<\/p> Acontece que o requerente \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade e sem nenhum hist\u00f3rico de antecedentes criminais, n\u00e3o faz parte de qualquer organiza\u00e7\u00e3o criminosa, muito menos se dedica a atividades criminosas, implicando assim, em \u00faltima hip\u00f3tese, no denominado tr\u00e1fico privilegiado, conforme art. 33,\u00a0\u00a7 4\u00ba da Lei de Drogas.<\/p> Sabe-se\u00a0que o tr\u00e1fico privilegiado\u00a0n\u00e3o \u00e9 crime hediondo, conforme decis\u00e3o do STF, sendo sustentado o tratamento diferenciado na audi\u00eancia de cust\u00f3dia realizada no dia\u00a0XX.<\/p> Contudo, distante de atender aos princ\u00edpios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade e, principalmente, o car\u00e1ter de\u00a0ultima ratio\u00a0da pris\u00e3o preventiva,\u00a0a\u00a0autoridade judicial assim converteu a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, contribuindo para a inefic\u00e1cia das normas jur\u00eddicas e sem indicar qual o requisito que fundamentou a sua gen\u00e9rica decis\u00e3o, o que enfraquece a alega\u00e7\u00e3o de cumprimento \u00e0 regra disposta no artigo 312, do\u00a0CPP.<\/p> Desta forma, Vossa Excel\u00eancia, data v\u00eania \u00e0 douta ju\u00edza, a pris\u00e3o preventiva deve ser revogada, na forma do art. 316\u00a0do CPP, eis que ausentes os motivos para a subsist\u00eancia da respectiva pris\u00e3o cautelar de urg\u00eancia.<\/p> Isto, pois, conforme se comprova nos documentos anexos, o acusado \u00e9 prim\u00e1rio e de bons antecedentes, isto \u00e9, jamais foi condenado criminalmente por quaisquer crimes, conforme se constata nos antecedentes criminais anexos \u2013 estadual e federal (doc.\u00a000), tem boa conduta social, uma vez que se trata de pessoa com \u00f3timo comportamento em seu meio social e em suas atividades concernentes ao trabalho.<\/p> Al\u00e9m disso, o requerente possui resid\u00eancia fixa junto com sua mulher e filhos (doc.\u00a000) e tem ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, visto que o mesmo \u00e9 taxista\u00a0(doc.\u00a000).<\/p> Assim, conforme ficar\u00e1 demonstrado, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva deve ser devidamente revogada, devendo o requerente ser posto imediatamente em liberdade, uma vez que se encontra recolhido \u2013 sem necessidade, visto que n\u00e3o restaram preenchidos os requisitos constantes no art.\u00a0312\u00a0do\u00a0CPP\u00a0\u2013 no Pres\u00eddio do Bairro do Roger, nesta capital.<\/p> II – DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p> II.1 – Da Aus\u00eancia de Quaisquer Requisitos Autorizadores do Decreto de Pris\u00e3o Preventiva<\/strong>\u00a0<\/p> Sabe-se que a pris\u00e3o no Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro somente pode ser decretada em \u00faltima hip\u00f3tese,\u00a0a pris\u00e3o tem car\u00e1ter de\u00a0ultima ratio.\u00a0Quanto \u00e0 pris\u00e3o preventiva, tem-se que esta somente pode ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal,\u00a0ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria (art.\u00a0312 CPP).<\/p> Observa-se que na decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, o ju\u00edzo n\u00e3o deve se ater, simplesmente, na gravidade do delito\u00a0hipoteticamente\u00a0imputado, mas sim nos requisitos enumerados taxativamente pelo art. 312\u00a0do\u00a0CPP.\u00a0Conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir, n\u00e3o restou configurado os requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p> Contudo, a autoridade judicial converteu a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel. Sua Excel\u00eancia, simplesmente, fundamentando a convers\u00e3o, limitou-se a afirmar que:<\/p> “No caso, est\u00e3o presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva, qual seja o fumus boni iuris delicti e periculum libertatis. Al\u00e9m disso, a pris\u00e3o preventiva \u00e9 necess\u00e1ria para garantia da ordem p\u00fablica, para conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o processual e para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.”<\/em><\/p> Dessa forma, conclui-se:<\/p> “Assim, outras medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o seriam inadequadas e in\u00f3cuas no caso concreto.”<\/em><\/p> Observa-se, que a magistrada apenas repetiu a letra fria da lei, n\u00e3o demonstrando raz\u00f5es objetivas, tampouco motivos concretos, que justificassem a respectiva decis\u00e3o.<\/p> “Sobre o tema, \u00e9 un\u00edssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva deve fundar-se em raz\u00f5es objetivas, demonstrativas da exist\u00eancia de motivos concretos. N\u00e3o basta como fundamento dizer que \u00e9 para garantia da ordem p\u00fablica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e\/ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal,\u00a0repetindo a letra fria da lei.” (NILTON RAMOS, 2002).<\/em><\/p> Vejamos o que j\u00e1 decidiu a jurisprud\u00eancia:<\/p> “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INSUFICIENTE. A pris\u00e3o preventiva, medida extrema que implica sacrif\u00edcio \u00e0 liberdade individual, concebida com cautela \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional da inoc\u00eancia presumida, deve fundar-se em raz\u00f5es objetivas, demonstrativas da exist\u00eancia de motivos concretos, suscet\u00edveis de autorizar sua imposi\u00e7\u00e3o. Meras considera\u00e7\u00f5es sobre a periculosidade da conduta e a gravidade do delito, bem como \u00e0 necessidade de combate \u00e0 criminalidade\u00a0n\u00e3o justificam a cust\u00f3dia preventiva,\u00a0por n\u00e3o atender aos pressupostos inscritos no art. 312, do CPP. Recurso ordin\u00e1rio provido. Habeas Corpus concedido.”\u00a0(RHC n\u00ba 5747-RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ de 02.12.96, p. 47.723).<\/em><\/p> Conforme j\u00e1 citado, n\u00e3o se vislumbra neste caso concreto, de antem\u00e3o, quaisquer motivos autorizadores da cust\u00f3dia preventiva.<\/p> Em primeiro lugar, tem-se que a\u00a0ordem p\u00fablica\u00a0n\u00e3o se encontra comprometida em uma prov\u00e1vel soltura do requerente. Sabe-se que este fundamento consiste em buscar impedir que o agente continue a delinquir, pondo em risco a seguran\u00e7a da sociedade. Ora, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel pensar que um cidad\u00e3o com 35 (trinta e cinco) anos de idade que jamais foi r\u00e9u em qualquer outro processo, sendo, portanto, r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes, venha por em risco a ordem p\u00fablica.<\/p> De mais a mais, \u00e9 not\u00e1vel o entendimento de que a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o pelo argumento da ordem p\u00fablica n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser definida por um crit\u00e9rio subjetivo e temer\u00e1rio de \u201cgravidade de delito\u201d, mas sim por crit\u00e9rios objetivos que garantam que o acusado voltar\u00e1 a cometer outros delitos, pondo em risco a seguran\u00e7a da sociedade.<\/p> Inclusive, o entendimento do STJ \u00e9 no sentido de que:<\/p> \u201cA\u00a0pris\u00e3o para garantir a ordem p\u00fablica tem por escopo impedir a pr\u00e1tica de novos crimes (\u2026) Clamor popular, isoladamente, e gravidade do crime, com proposi\u00e7\u00f5es abstratas, de cunho subjetivo, n\u00e3o justificam o ferrete da pris\u00e3o, antes do tr\u00e2nsito em julgado de eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria.\u201d<\/em><\/p> Assim, pode-se concluir que no caso em an\u00e1lise n\u00e3o h\u00e1 que se falar em manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o pelo argumento da ordem p\u00fablica, uma vez que se trata de r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes, que jamais cometeu qualquer outro crime.<\/p> Excel\u00eancia, o judici\u00e1rio n\u00e3o pode manter detido ao nosso lament\u00e1vel sistema prisional \u2013 reconhecido pela cont\u00ednua viola\u00e7\u00e3o de direito humanos \u2013\u00a0indiv\u00edduo sem qualquer hist\u00f3rico de viola\u00e7\u00e3o da paz social e de pr\u00e1tica de outros crimes.<\/p> Tampouco se afigura razo\u00e1vel fundamentar a pris\u00e3o do requerente ao argumento legal da conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal. Este fundamento visa impedir que o agente perturbe ou impe\u00e7a a produ\u00e7\u00e3o de prova, como, por exemplo, amea\u00e7ar testemunhas.<\/p> Ora, Excel\u00eancia, como j\u00e1 relatado por diversas oportunidades, o requerente n\u00e3o tem qualquer hist\u00f3rico criminal, nunca praticou qualquer crime, e contra ele n\u00e3o pode militar, sem qualquer evid\u00eancia s\u00e9ria e concreta \u2013 devidamente demonstrada nos autos \u2013 mera presun\u00e7\u00e3o de que, talvez em liberdade, venha\u00a0a\u00a0obstruir a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p> Caso contr\u00e1rio, todo cidad\u00e3o que, por algum motivo, vier a cometer algum delito teria que ficar detido preventivamente, uma vez que recairia sobre ele a\u00a0d\u00favida quanto \u00e0 obstru\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, o que n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel em nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito que tem como princ\u00edpio fundamental o da Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia.<\/p> Deste modo, neste caso concreto, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar em manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do requerente pelo argumento da conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, uma vez que o acusado jamais foi condenado, sempre tendo uma conduta social exemplar, n\u00e3o podendo presumir que este acusado \u2013 r\u00e9u prim\u00e1rio \u2013 obstruir\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p> Ademais, n\u00e3o h\u00e1 na decis\u00e3o impugnada\u00a0a\u00a0indica\u00e7\u00e3o de qualquer fator que leve a concluir que o acusado oferece risco para a instru\u00e7\u00e3o criminal, sendo irregular a pris\u00e3o de uma pessoa se o decreto n\u00e3o estiver convincentemente motivado, limitando-se em meras conjecturas.<\/p> Por fim, o\u00a0CPP\u00a0apresenta como eventual fundamento para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, a devida\u00a0aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.\u00a0Este fundamento busca impedir que o agente obste a aplica\u00e7\u00e3o da lei, como, por exemplo, o risco de evas\u00e3o, inviabilizando futura execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p> Neste caso concreto, tamb\u00e9m n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do requerente pelo argumento da garantia da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, uma vez que n\u00e3o se pode presumir que o acusado oferece riscos para a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, visto que possui resid\u00eancia fixa, convive com a companheira e seus filhos, sendo o \u00fanico respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 quaisquer elementos objetivos que indicam a possibilidade de o requerente burlar a aplica\u00e7\u00e3o da lei pena.<\/p> Assim, conclui-se pela evidente falta de fundamenta\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, visto que n\u00e3o h\u00e1 qualquer conduta do requerente que autorize o decreto preventivo.<\/p>![\"\"](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-1024x536.png\")
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