{"id":38248,"date":"2024-07-30T17:48:39","date_gmt":"2024-07-30T20:48:39","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=38248"},"modified":"2025-11-06T15:15:56","modified_gmt":"2025-11-06T18:15:56","slug":"consumidor-acao-obrigacao-de-fazer-indebito-dano-moral","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/consumidor-acao-obrigacao-de-fazer-indebito-dano-moral\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer e Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito – Dano Moral – Tutela de Urg\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer e Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito – Dano Moral – Tutela de Urg\u00eancia.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]VARA C\u00cdVEL\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO, PEDIDO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>

Cabe ressaltar que a parte Reclamante n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo ao seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, requerendo, desde j\u00e1, os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>

O Requerente fez o financiamento de uma TV, modelo \u2026, marca \u2026, ano \u2026, cujo valor do bem era de R$ 500,00 (quinhentos reais).<\/p>

Em agosto, a Requerida cobrou uma parcela referente ao m\u00eas de Julho, valor este que o Requerente j\u00e1 havia pago. Contudo, tendo em vista que o Autor n\u00e3o encontrou o comprovante de pagamento, decidiu pagar novamente o valor.<\/p>

Ocorre que, ap\u00f3s efetuar o pagamento, o Requerente encontrou o comprovante de pagamento da primeira cobran\u00e7a que, de fato, correspondia ao m\u00eas de julho.<\/p>

Desta forma, o Promovente entra em contato com a empresa Requerida, n\u00famero de protocolo 20\/2017, e a mesma afirma que havia certificado somente um pagamento.<\/p>

Por essa raz\u00e3o, o Requerente recorre ao Douto Juizado para fazer valer o seu direito enquanto consumidor lesado pela cobran\u00e7a indevida de valores j\u00e1 quitados, bem como o dano moral causado pela cobran\u00e7a indevida, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o que segue.<\/p>

III – DO\u00a0DIREITO<\/strong><\/p>

III.1 – Da Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito<\/strong><\/p>

Conforme fora exposto, a Requerida cobrou indevidamente um valor j\u00e1 pago pelo Requerido e pelo fato do mesmo n\u00e3o ter encontrado o comprovante de pagamento, efetuou-o novamente.<\/p>

Ocorre que ap\u00f3s o adimplemento da cobran\u00e7a, o Requerente encontrou o comprovante de pagamento da parcela referente ao m\u00eas de julho, conforme c\u00f3pia acostada, e ao fazer contato com a Requerida, a mesma afirmou que s\u00f3 certificara um pagamento.<\/p>

O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0prev\u00ea, no\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0do artigo\u00a042, que:<\/p>

“O\u00a0consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais.”<\/em><\/p>

Assim, conforme o exposto, assiste ao Requerente o direito a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente na forma do\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0do artigo\u00a042\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, os quais requer desde j\u00e1.<\/p>

III.2\u00a0– Dos Danos Morais<\/strong><\/p>

Como fora exposto, o nome do Requerente foi inscrito no cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito pela Requerida, ferindo, desta forma, a sua moral e maculando sua imagem perante toda a sociedade.<\/p>

A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garante a todo indiv\u00edduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral decorrente a sua viola\u00e7\u00e3o, conforme o exposto no artigo\u00a05\u00ba, inciso\u00a0X.<\/p>

Art. 5\u00ba.\u00a0“[\u2026]<\/em><\/p>

X \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

Desta forma, o Requerente requer deste Juizado a condena\u00e7\u00e3o da Requerida ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral decorrente a viola\u00e7\u00e3o de seu nome e imagem, conforme o direito que ao autor \u00e9 assegurado pela\u00a0Carta Magna\u00a0vigente.<\/p>

IV – DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>

Al\u00e9m da cobran\u00e7a feita de forma indevida, a empresa Requerida inscreveu o nome do Autor da presente a\u00e7\u00e3o nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sendo negativado, assim, o nome do mesmo.<\/p>

Ocorre que j\u00e1 fora demonstrado que a cobran\u00e7a fora realizada de forma indevida, uma vez que a parcela cobrada fora quitada no m\u00eas correspondente, conforme o comprovante de pagamento anexo.<\/p>

Por esta raz\u00e3o, o Autor requer a tutela de urg\u00eancia, em sede de liminar, conforme previs\u00e3o do artigo 300, par\u00e1grafo segundo, do C\u00f3digo de Processo Civil, para que seja retirado a sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sob pena de multa di\u00e1ria, no valor fixado pelo Douto Juizado.<\/p>

Art. 300. “A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/p>

[\u2026]<\/em><\/p>

\u00a7 2\u00ba. A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.”<\/em><\/p>

Ademais, o\u00a0artigo\u00a084, do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do consumidor, reitera o direito pleiteado,\u00a0in verbis:<\/p>

Art. 84. “Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.”<\/em><\/p>

Assim, o Requerente recorre a este Juizado para que se fa\u00e7a valer o seu direito e que o mesmo seja plenamente assegurado.<\/p>

V –\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Em face de todo o exposto, vem, com o devido respeito, requerer:<\/p>

a) O deferimento do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita;<\/p>

b) A concess\u00e3o do pedido de tutela de urg\u00eancia em sede de liminar para que a empresa Requerida seja notificada a retirar o nome do Requerente do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa di\u00e1ria a ser fixada por este Douto Ju\u00edzo, sob car\u00e1ter pedag\u00f3gico punitivo, e que, ao final, seja confirmada em car\u00e1ter definitivo como pedido de obriga\u00e7\u00e3o de fazer;<\/p>

c) O deferimento da presente a\u00e7\u00e3o para conceder os danos morais a serem estipulados por este Juizado;<\/p>

d) A condena\u00e7\u00e3o da empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>

e) Cita\u00e7\u00e3o da Requerida para que tome ci\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o e assim se manifeste nos autos;<\/p>

f) Designa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>

g) Requer\u00a0provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer e Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito – Dano Moral – Tutela de Urg\u00eancia. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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