{"id":38350,"date":"2024-07-29T16:47:19","date_gmt":"2024-07-29T19:47:19","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=38350"},"modified":"2025-04-25T15:51:45","modified_gmt":"2025-04-25T18:51:45","slug":"tributario-acao-anulatoria-de-debito-fiscal-itr-perimetro","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-anulatoria-de-debito-fiscal-itr-perimetro\/","title":{"rendered":"Modelo de A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal ITR – Per\u00edmetro"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de D\u00e9bito Fiscal ITR – Per\u00edmetro do Im\u00f3vel.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]VARA (…)\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

O Autor\u00a0desde 1980\u00a0\u00e9 propriet\u00e1rio de im\u00f3vel situado na zona rural do Munic\u00edpio de … cidade), sendo contribuinte, portanto, do Imposto Territorial Rural – ITR.<\/p>

Por\u00e9m, em 2012, foi editada uma Lei Municipal alterando o per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de (cidade), altera\u00e7\u00e3o essa que incluiu o im\u00f3vel do Autor dentro do aludido per\u00edmetro.<\/p>

Dessa forma, diante da altera\u00e7\u00e3o acima mencionada, a Municipalidade de (cidade), com rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2002, emitiu o competente ato de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio concernente ao IPTU, notificando, assim, o Autor, cujo vencimento dar-se-\u00e1 daqui a 2 (duas) semanas.<\/p>

Ocorre, Excel\u00eancia, que a \u00e1rea em que se encontra o im\u00f3vel do Autor permanece com as mesmas caracter\u00edsticas desde 1980, n\u00e3o tendo havido qualquer esp\u00e9cie de melhoramentos por parte da Municipalidade de (cidade) a ensejar a altera\u00e7\u00e3o de zona rural para zona urbana, conforme determina o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>

Portanto, conforme restar\u00e1 demonstrado, diante da ilegalidade da Lei Municipal que alterou o per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de Serra Negra, constata-se a total ilegalidade e inconstitu cionalidade do presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, em face da incompet\u00eancia do Munic\u00edpio de Serra Negra para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.<\/p>

Estes os fatos.<\/p>

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>

O legislador constitucional outorgou compet\u00eancia aos Munic\u00edpios para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como outorgou compet\u00eancia para a Uni\u00e3o Federal para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.<\/p>

Portanto, para que n\u00e3o haja conflito de compet\u00eancias entre a Uni\u00e3o Federal e os Munic\u00edpios com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas urbana e rural, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, recepcionado como lei complementar, assim determinou em seu artigo 32:<\/p>

Art. 32. “O imposto, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Munic\u00edpio.<\/em><\/p>

\u00a7 1\u00ba. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito m\u00ednimo da exist\u00eancia de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, constru\u00eddos ou mantidos pelo Poder P\u00fablico:<\/em><\/p>

I – meio-fio ou cal\u00e7amento, com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais;<\/em><\/p>

II – abastecimento de \u00e1gua;<\/em><\/p>

III – sistema de esgostos sanit\u00e1rios;<\/em><\/p>

IV – rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com ou sem postea mento para distribui\u00e7\u00e3o domiciliar;<\/em><\/p>

V – escola prim\u00e1ria ou posto de sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 3 (tr\u00eas) quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado.”<\/em><\/p>

Da an\u00e1lise do dispositivo supratranscrito se constata que a zona urbana de determinado Munic\u00edpio ser\u00e1 fixada por lei municipal, por\u00e9m dentro dos par\u00e2metros fixados pelo legislador do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>

Dessa forma, para a altera\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio necess\u00e1ria se faz a exist\u00eancia de no m\u00ednimo dois dos melhoramentos disciplinados nos incisos do \u00a7 1\u00ba do artigo 32 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao disposto no referido dispositivo, bem como \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>

Ora, Excel\u00eancia, a \u00e1rea em que se encontra o im\u00f3vel do Autor n\u00e3o sofreu nenhuma modifica\u00e7\u00e3o desde 1980, n\u00e3o possuin do qualquer esp\u00e9cie de equipamento urbano, tal como \u00e1gua encanada, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, saneamento b\u00e1sico ou cal\u00e7amento. N\u00e3o pode, assim, o Munic\u00edpio de (cidade) defini-la como zona urbana, como pretendeu a Lei Municipal, por viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 32 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, conforme restar\u00e1 demonstrado pela prova pericial a ser requerida pelo Autor.<\/p>

Resta claro, portanto, o direito do Autor de n\u00e3o ser compelido ao recolhimento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exerc\u00edcio de 2002, em face da flagrante ilegalidade da Lei Municipal, bem como pelo fato de n\u00e3o ser sujeito passivo do referido imposto, uma vez que seu im\u00f3vel encontra-se situado em \u00e1rea nitidamente rural.<\/p>

III – DA CONCLUS\u00c3O E DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Provado, \u00e0 saciedade, o direito do Autor de n\u00e3o ser compelido ao recolhimento do IPTU incidente sobre o im\u00f3vel de sua propriedade no Munic\u00edpio de (cidade), em face da flagrante ilegalidade da Lei Municipal, que alterou o per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio em total afronta ao disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 32 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>

Ante o exposto, requer:<\/p>

a) A cita\u00e7\u00e3o\u00a0do R\u00e9u, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser julgada totalmente procedente, a fim de que seja anulado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio concernente ao IPTU, exerc\u00edcio de 2002;<\/p>

b)\u00a0Seja o R\u00e9u condenado ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas e demais despesas processuais;<\/p>

c)\u00a0O Autor provar\u00e1 o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por interm\u00e9dio da prova pericial, que desde j\u00e1 requer, a fim de restar comprovada a inexist\u00eancia de quaisquer equipamentos urbanos na \u00e1rea em que se encontra o im\u00f3vel de sua propriedade;<\/p>

d)\u00a0O Autor, a fim de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ir\u00e1 efetuar o dep\u00f3sito judicial do valor exigido pela Municipalidade de Serra Negra, nos exatos termos do inciso II do artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de D\u00e9bito Fiscal ITR – Per\u00edmetro do Im\u00f3vel. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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