I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\nSegundo o relato f\u00e1tico contido na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, no dia XX de novembro do ano de XX, por volta das 18h00min, o Acusado subtraiu para si 2 (dois) vidros de Shampoo L\u2019oreal Force Relax Nutri Control do Supermercado Quantas.<\/p>\n\n\n\n
A pe\u00e7a acusat\u00f3ria tamb\u00e9m destaca que o Acusado fora surpreendido e detido, pelos seguran\u00e7as do referido Supermercado, ainda dentro do referido estabelecimento comercial.<\/p>\n\n\n\n
Destacou-se, mais, que a pris\u00e3o do Denunciado somente fora poss\u00edvel, porquanto existiam c\u00e2meras de seguran\u00e7a dentro do mencionado estabelecimento. Por isso, conseguiram prend\u00ea-lo com os produtos furtados por baixo de suas vestes.<\/p>\n\n\n\n
Cada produto fora avaliado em R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), consoante laudo que dormita \u00e0s fls. 17.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse quadro, o Acusado fora levado \u00e0 Delegacia Especializada e atuado em flagrante.<\/p>\n\n\n\n
Assim procedendo, continua a den\u00fancia, o Acusado violou norma prevista no C\u00f3digo Penal (CP, art. 155, caput c\/c art. 14, inc. II). <\/p>\n\n\n\n
Dessarte, praticara o crime de furto tentado, pois houvera tentativa de subtra\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio alheio (coisa m\u00f3vel), para si, de forma n\u00e3o violenta, vazando, efetivamente, na estreita descri\u00e7\u00e3o do tipo penal supramencionado.<\/p>\n\n\n\n
II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO<\/strong><\/p>\n\n\n\nII.1 – Do Quadro F\u00e1tico que aponta para a hip\u00f3tese de Absolvi\u00e7\u00e3o Sum\u00e1ria – CPP, art. 397, inc. III (Aus\u00eancia de Tipicidade)<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe mais a mais, colhe-se dos autos que a res furtiva fora avaliada em pouco mais de R$ 80,00 (oitenta reais) (fl. 17). Outrossim, o produto do pretenso furto pertence a um supermercado de grande porte nesta Capital. At\u00e9 mesmo possui v\u00e1rias filiais, fato esse not\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Como se depreende, a coisa tem valor insignificante. N\u00e3o representa sequer 20% (vinte por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, que correspondia a R$ XX (reais).<\/p>\n\n\n\n
De outra banda, o Acusado n\u00e3o \u00e9 voltado \u00e0 pr\u00e1tica de delitos. Inexistem contra esse condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, o que se comprova de pronto com as certid\u00f5es anexas (docs. 01\/04).<\/p>\n\n\n\n
Noutro giro, a hip\u00f3tese em estudo diz respeito \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de crime em que n\u00e3o h\u00e1 grave amea\u00e7a contra a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, as circunst\u00e2ncias descritas certamente remetem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Cedi\u00e7o que esse princ\u00edpio tem franca aceita\u00e7\u00e3o e reconhecimento na doutrina e pelos Tribunais. Funciona como causa de exclus\u00e3o da tipicidade. Representa, pois, instrumento legal decorrente da \u00eanfase dos princ\u00edpios da lesividade, fragmentariedade e interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o apenas isso, oportuno destacar que ao Judici\u00e1rio cabe somente ser acionado para solucionar conflitos que afetem, de forma substancial, os bens jur\u00eddicos, protegidos pelas normas incriminadoras.<\/p>\n\n\n\n
A prop\u00f3sito, vejamos as li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de Cezar Roberto Bitencourtacerca desse tema, in verbis:<\/p>\n\n\n\n
“A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jur\u00eddicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses \u00e9 suficiente para configurar o injusto t\u00edpico. Segundo esse princ\u00edpio, que Klaus Tiedemann chamou de princ\u00edpio de bagatela, \u00e9 imperativa uma efetivida proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da interven\u00e7\u00e3o estatal. Ami\u00fade, condutas que se amoldam ao determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, n\u00e3o apresentam nenhuma relev\u00e2ncia material. Nessas circunst\u00e2ncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jur\u00eddico n\u00e3o chegou a ser lesado.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1, p. 51).<\/em><\/p>\n\n\n\nCom se observa, m\u00e1xime em conta das linhas doutrin\u00e1rias mencionadas, para que seja conferida a atipicidade da conduta delituosa, mister, al\u00e9m da an\u00e1lise abstrata dessa, o exame das circunst\u00e2ncias que denotem a inexist\u00eancia de les\u00e3o relevante ao bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n\n\n\n
Doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o firmes em assentar que a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da signific\u00e2ncia reclama aferir-se: <\/p>\n\n\n\n
\nM\u00ednima ofensividade da conduta sub examine;<\/li>\n\n\n\n Inexist\u00eancia de periculosidade social no comportamento;<\/li>\n\n\n\n Reduzido grau de censura do proceder do agente;<\/li>\n\n\n\n Insignific\u00e2ncia da les\u00e3o jur\u00eddica produzida.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nNesse exato tocante, vejamos o que professa o penalista Rog\u00e9rio Greco:<\/p>\n\n\n\n
“Ao contr\u00e1rio, entendendo o julgador que o bem subtra\u00eddo n\u00e3o goza da import\u00e2ncia exigida pelo Direito Penal em virtude da sua insignific\u00e2ncia, dever\u00e1 absolver o agente, fundamento na aus\u00eancia de tipicidade material, que \u00e9 o crit\u00e9rio por meio do qual o Direito Penal avalia a import\u00e2ncia do bem no caso concreto.” (GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal. 8\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, vol. III, p. 39).<\/em><\/p>\n\n\n\nRelembre-se o que consta da c\u00e1tedra de Guilherme de Souza Nucci:<\/p>\n\n\n\n
“O Direito Penal n\u00e3o se ocupa de insignific\u00e2ncias (aquilo que a pr\u00f3pria sociedade concebe ser de menos import\u00e2ncia), deixando de se considerar fato t\u00edpico a subtra\u00e7\u00e3o de pequeninas coisas de valor nitidamente irrelevante.” (NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo Penal comentado [livro eletr\u00f4nico]. 16\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Epub. ISBN 978-85-309-6885-4).<\/em><\/p>\n\n\n\nPortanto, inescus\u00e1vel a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 olvidar-se que a situa\u00e7\u00e3o dos autos importa seja acatada a tese da irrelev\u00e2ncia material da conduta em estudo, mormente porquanto: <\/p>\n\n\n\n
\nA res furtiva \u00e9 financeiramente inexpressiva;<\/li>\n\n\n\n O Denunciado \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio, consoante j\u00e1 demonstrado;<\/li>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 qualquer relato que a conduta do Acusado tenha provocado consequ\u00eancias danosas \u00e0 v\u00edtima;<\/li>\n\n\n\n Inexistiu viol\u00eancia na conduta;<\/li>\n\n\n\n O patrim\u00f4nio da v\u00edtima (uma rede de supermercados) n\u00e3o foi, nem ser\u00e1 afetada com pretensa subtra\u00e7\u00e3o do insignificante bem.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nIndubit\u00e1vel que o comportamento em esp\u00e9cie afasta o tipo penal enfocado. Aplic\u00e1vel, in casu, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Amolda-se \u00e0 pac\u00edfica jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
“APELA\u00c7\u00c3O. FURTO SIMPLES. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p>\n\n\n\nAs particularidades do caso autorizam, excepcionalmente, o reconhecimento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. A conduta n\u00e3o indica grave periculosidade social ou les\u00e3o jur\u00eddica ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima, especialmente pela primariedade do r\u00e9u. Situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na qual n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel movimentar a m\u00e1quina estatal. Recurso desprovido.” (TJRS; ACr 0008812-31.2017.8.21.7000; Flores da Cunha; S\u00e9tima C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Des\u00aa Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 05\/04\/2017; DJERS 13\/04\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n“PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO EM COM\u00c9RCIO. MERCADORIAS DE \u00cdNFIMO VALOR. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICABILIDADE. RECURSOPROVIDO.<\/em><\/p>\n\n\n\n1. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia pressup\u00f5e a m\u00ednima ofensividade da conduta, a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, o reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. 2. No caso, ante o valor \u00ednfimo da Res furtiva, mormente se considerada a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das v\u00edtimas, e a presen\u00e7a dos vetores autorizadores do crime de bagatela, o reconhecimento da atipicidade material \u00e9 medida que se imp\u00f5e. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.” (TJDF; EIR 2013.03.1.024360-6; Ac. 100.5128; C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Jesu\u00edno Aparecido Rissato; Julg. 13\/03\/2017; DJDFTE 24\/03\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\nCom raras diverg\u00eancias, assim caminha a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
“RECURSO ESPECIAL. Penal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Dezoito latas de red bull. Bens avaliados em R$ 108,00. Equivalente a pouco mais de 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente. Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Aplica\u00e7\u00e3o. Atipicidade da conduta. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.” (STJ; REsp 1.593.336; Proc. 2016\/0101196-7; RJ; Sexta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Maria Thereza Assis Moura; DJE 18\/04\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. Tr\u00eas pacotes de bolachas e um frasco de higienizador bucal. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Reduzida expressividade do valor dos bens subtra\u00eddos. Restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. R\u00e9u tecnicamente prim\u00e1rio. Possibilidade. Agravo conhecido e provido o recurso especial.” (STJ; AREsp 1.042.329; Proc. 2017\/0006733-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior; DJE 18\/04\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\nVejamos, de outro importe, decis\u00f5es emblem\u00e1ticas do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. ADMISSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICA\u00c7\u00c3O. CRIT\u00c9RIOS OBJETIVOS PARA A APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. REQUISITOS PRESENTES NA ESP\u00c9CIE. IRRELEV\u00c2NCIA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. MAT\u00c9RIA QUE DEVER\u00c1 SER RESOLVIDA NAS INST\u00c2NCIAS ADMINISTRATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substitui\u00e7\u00e3o a recurso extraordin\u00e1rio, esta Segunda Turma n\u00e3o op\u00f5e \u00f3bice ao seu conhecimento. II. A Suprema Corte passou a adotar crit\u00e9rios objetivos de an\u00e1lise para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) m\u00ednima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. III. Ante a irrelev\u00e2ncia da conduta praticada pelo paciente e da aus\u00eancia de resultado lesivo, a mat\u00e9ria n\u00e3o deve ser resolvida na esfera penal e sim nas inst\u00e2ncias administrativas. lV. Ordem concedida.” (STF; HC 138134; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 07\/02\/2017; DJE 28\/03\/2017; P\u00e1g. 48).<\/em><\/p>\n\n\n\n“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI N\u00ba 10.522\/2002. PORTARIAS 75 E 130\/2012 DO MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. APLICABILIDADE.<\/em><\/p>\n\n\n\n1. A pertin\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avalia\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia, o patamar previsto no art. 20 da Lei n\u00ba 10.522\/2002, com a atualiza\u00e7\u00e3o das Portarias 75 e 130\/2012 do Minist\u00e9rio da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elis\u00e3o de tributos federais no montante de R$ 19.892,68 (dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. 4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, com o restabelecimento do ju\u00edzo de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia exarado pelo magistrado de primeiro grau.” (STF; HC 136984; Primeira Turma; Rel. Min. Rosa Weber; Julg. 18\/10\/2016; DJE 15\/03\/2017; P\u00e1g. 38).<\/em><\/p>\n\n\n\nEm arremate, no caso espec\u00edfico, a absolvi\u00e7\u00e3o pela atipicidade de conduta \u00e9 de rigor.<\/p>\n\n\n\n
Sobreleva assinalar, por isso, que a res furtiva \u00e9 \u00ednfima. Al\u00e9m do que, ausente a periculosidade social e reprovabilidade do comportamento.<\/p>\n\n\n\n
A prop\u00f3sito, quanto a esse \u00faltimo aspecto, confere-se do termo de depoimento de fls. 22\/24, que o Acusado confessou “q<\/em>ue iria vender os produtos para amigas, com o prop\u00f3sito de ajudar a comprar rem\u00e9dios para sua m\u00e3e, que encontra-se doente.”<\/em><\/p>\n\n\n\nIII – DO PEDIDO SUBSIDI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII.1 – Da Pr\u00e1tica do Crime de Furto Privilegiado – <\/strong>CP, art. 155, \u00a7 2\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\nFicou comprovado que, se conduta delituosa existisse, essa estaria afastada pela abrang\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, sobretudo em conta do valor desprez\u00edvel da res furtiva.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, doutrina e jurisprud\u00eancia fazem distin\u00e7\u00e3o clara entre bem de reduzido valor e bem de valor insignificante. O Acusado sustenta a segunda hip\u00f3tese. Afinal, o valor do bem n\u00e3o ultrapassa, sequer, 20% (vinte por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o seria despiciendo, a t\u00edtulo ilustrativo, lembrar o magist\u00e9rio de Cleber Masson, in verbis:<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o se confunde a ‘coisa de pequeno valor’ com a ‘coisa de valor insignificante’. Aquela, se tamb\u00e9m presente a primariedade do agente, enseja a incid\u00eancia do privil\u00e9gio; esta, por sua vez, conduz \u00e0 atipicidade do fato, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia (criminalidade de bagatela).” (MASSON, Cleber Rog\u00e9rio. Direito Penal Esquematizado. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2010. p. 323).<\/em><\/p>\n\n\n\nAssim, segundo esse doutrinador, apesar do texto, contido no Estatuto Repressivo, mencionar \u201cpode\u201d (CP, art. 155, \u00a7 2\u00ba), em verdade, se a coisa \u00e9 de pequeno valor e o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio, esse \u201cdeve\u201d reduzir a pena:<\/p>\n\n\n\n
Prevalece o entendimento de que, nada obstante a lei fale em \u2018pode\u2019, o juiz deve reduzir a pena quando configurado o privil\u00e9gio do crime de furto. (aut. e ob. Cits, p\u00e1g. 323).<\/p>\n\n\n\n
Nesse diapas\u00e3o, subsidiariamente, na qualidade de r\u00e9u prim\u00e1rio, se, eventualmente, a res furtiva for considerada como de pequeno valor, pede-se que:<\/p>\n\n\n\n
\nSeja aplicada t\u00e3o somente a pena de multa, em seu patamar m\u00ednimo, especialmente em face do estado de miserabilidade do Acusado;<\/li>\n\n\n\n Ainda supletivamente, em n\u00e3o sendo aceito o pleito anterior, requer-se a substitui\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, sem aplica\u00e7\u00e3o de multa, com sua redu\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo;<\/li>\n\n\n\n Subsidiariamente aos pedidos anteriores, pleiteia-se a aplica\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo previsto em lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nIV – DA PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA DOCUMENTAL – CPP, art. 396-A, caput<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV.1 – Do Prop\u00f3sito da Eventual aplica\u00e7\u00e3o da Pena de Multa<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe mesma maneira, a aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa deve ser mensurada de acordo as condi\u00e7\u00f5es financeiras do infrator.<\/p>\n\n\n\n
A esse prop\u00f3sito, faz-se mister trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o entendimento do eminente Rog\u00e9rio Greco que assevera, \u2018ipsis litteris\u2019:<\/p>\n\n\n\n
“O valor de cada dia-multa, nos termos preconizados pelo art. 43 do mencionado diploma legal, ser\u00e1 determinado de acordo com as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do acusado, n\u00e3o podendo ser inferior a um trinta avos e nem superior a 5 (cinco) vezes o valor o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo.” (GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado. 6\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 156).<\/em><\/p>\n\n\n\nDiante dessas considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, de pronto se acostam \u00e0 defesa documentos que atestam sua incapacidade financeira de arcar com ocasional aplica\u00e7\u00e3o de pena de multa, a saber: <\/p>\n\n\n\n
\nDeclara\u00e7\u00e3o de rendimentos (aus\u00eancia) da Receita Federal;<\/li>\n\n\n\n Pesquisa nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio, nos quais constam anota\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas pendentes;<\/li>\n\n\n\n Declara\u00e7\u00f5es cartor\u00e1ria de inexist\u00eancia de bens im\u00f3veis.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nIV.2 – Da finalidade de se aplicar o Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom o prop\u00f3sito de melhor fundamentar o julgamento antecipado desta querela, maiormente no \u00e2mago da pretens\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o, decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de crime de bagatela, colaciona-se: <\/p>\n\n\n\n
\nFolha de antecedentes criminais;<\/li>\n\n\n\n Certid\u00f5es cartor\u00e1rias de feitos criminais, comprovando a n\u00e3o reincid\u00eancia do R\u00e9u.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nV – DAS PROVAS PRETENDIDAS – CPP, art. 396-A, caput<\/strong><\/p>\n\n\n\nV.1 – Ainda no Prop\u00f3sito da Eventual aplica\u00e7\u00e3o da Pena de Multa – Expedi\u00e7\u00e3o de Mandado de Constata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm conformidade com a melhor doutrina, cabe ao Acusado comprovar sua incapacidade financeira, no transcorrer da querela criminal.<\/p>\n\n\n\n
A prop\u00f3sito:<\/p>\n\n\n\n
a) O sistema dias-multa:<\/p>\n\n\n\n
Segundo esse sistema, o valor de um dia-multa dever\u00e1 corresponder \u00e0 renda m\u00e9dia que o autor do crime aufere em um dia, considerando-se sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
“Na instru\u00e7\u00e3o criminal, a avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do autor do crime passa a ser de vital import\u00e2ncia. Al\u00e9m dos elementos que a pol\u00edcia puder fornecer no inqu\u00e9rito policial, dever\u00e1 o magistrado, no interrogat\u00f3rio, questionar o acusado sobre a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0s Receita Federal, Estadual e Municipal, para melhor aferir a real situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, em caso em que as circunst\u00e2ncias o exigirem.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. I, p. 648).<\/em><\/p>\n\n\n\nDesse modo, alicer\u00e7ado no que rege o artigo 60, caput, do C\u00f3digo Penal, o R\u00e9u pleiteia a expedi\u00e7\u00e3o de Mandado de Constata\u00e7\u00e3o. Esse de sorte a comprovar a real situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica, a ser cumprido na resid\u00eancia do Acusado.<\/p>\n\n\n\n
Semelhantemente, requer-se que o senhor meirinho certifique as condi\u00e7\u00f5es de sua moradia e vizinhan\u00e7a. Al\u00e9m disso, expressar se o mesmo se encontrava desempregado \u00e0 \u00e9poca do epis\u00f3dio em exame, se possui bens m\u00f3veis e\/ou im\u00f3veis, e outras circunst\u00e2ncias que o mesmo achar relevantes.<\/p>\n\n\n\n
VI – DA OITIVA DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n\n\n\nLevando-se em conta que a presente a\u00e7\u00e3o tramita sob o Rito Comum Ordin\u00e1rio (CPP, art. 394, inc. I c\/c art. 401), requer-se a oitiva das testemunhas abaixo arroladas:<\/p>\n\n\n\n
\nFULANO DE TAL, residente e domiciliado na Cidade (PP), na Av. XX, n\u00ba. 00, apto. XX;<\/li>\n\n\n\n BELTRANO, residente e domiciliado na Cidade (PP), na Av. XX, n\u00ba. 00, apto. XX;<\/li>\n\n\n\n BELTRANO, residente e domiciliado na Cidade (PP), na Av. XX, n\u00ba. 00, apto. XX;<\/li>\n\n\n\n BELTRANO, residente e domiciliado na Cidade (PP), na Av. XX, n\u00ba. 00, apto. XX;<\/li>\n\n\n\n BELTRANO, residente e domiciliado na Cidade (PP), na Av. XX, n\u00ba. 00, apto. XX;<\/li>\n\n\n\n BELTRANO, residente e domiciliado na Cidade (PP), na Av. XX, n\u00ba. 00, apto. XX.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nVII – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\nAnte o exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n
a) O recebimento desta Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, motivo qual, com suped\u00e2neo no art. 397, inc. III, do C\u00f3digo de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA do Acusado, em face da atipicidade dos fatos narrados na pe\u00e7a acusat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n
b) N\u00e3o sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considera\u00e7\u00f5es finais;<\/p>\n\n\n\n
c) Provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitida, valendo-se, sobretudo, do depoimento das testemunhas arroladas;<\/p>\n\n\n\n
d) Seja aplicada, t\u00e3o somente, a pena de multa, em seu patamar m\u00ednimo;<\/p>\n\n\n\n
e) N\u00e3o sendo aceito o pleito anterior, requer-se a substitui\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, sem aplica\u00e7\u00e3o de multa, com sua redu\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo;<\/p>\n\n\n\n
f) Subsidiariamente aos pedidos anteriores, almeja-se t\u00e3o s\u00f3 a aplica\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n
Termos em que,<\/p>\n\n\n\n
Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n
[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n
[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\nEntenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\nResposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de furto em supermercado. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1483],"class_list":["post-38361","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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