A contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial e deve ser muito bem elaborada pela parte r\u00e9, de modo a conseguir fazer uma boa defesa. Sua previs\u00e3o est\u00e1 entre os artigos 335 e 342 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> (CPC)<\/a>. Inclusive, as preliminares de contesta\u00e7\u00e3o e as mat\u00e9rias que devem ser arguidas na preliminar tamb\u00e9m s\u00e3o encontradas entre esses artigos. <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, ela \u00e9 o instrumento que o r\u00e9u impugna os pedidos do autor. Al\u00e9m disso, ele pode utilizar esse momento para dizer que o direito n\u00e3o \u00e9 da parte autora, mas dele mesmo, fazendo uma reconven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>. <\/p>\n\n\n\n Conforme o caput do artigo 335 do CPC<\/strong><\/a>, o oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativo. Ou seja, o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 obrigado a oferec\u00ea-la, podendo fazer esse ato apenas se quiser. Veja:<\/p>\n\n\n\n Art. 335. <\/em>O r\u00e9u poder\u00e1 oferecer contesta\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, por peti\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ser\u00e1 a data (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n Contudo, o ideal \u00e9 que ela seja oferecida, pois esse \u00e9 o momento correto que o r\u00e9u deve utilizar para se defender das acusa\u00e7\u00f5es contidas na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar a palavra \u201cpreliminar\u201d, logo se entende que ela se refere a algo que vem antes de outra. Sendo assim, as preliminares de contesta\u00e7\u00e3o s\u00e3o as mat\u00e9rias que precisam ser alegadas antes do m\u00e9rito em um processo judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n As mat\u00e9rias elencadas no artigo 337 do CPC<\/a> s\u00e3o tidas como defesas processuais. S\u00e3o consideradas preliminares que devem ser arguidas antes de o m\u00e9rito ser discutido. Conforme o dispositivo, as mat\u00e9rias que devem ser arguidas em preliminares de contesta\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 337. Incumbe ao r\u00e9u, <\/em>antes de discutir o m\u00e9rito<\/em><\/strong>, alegar:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 inexist\u00eancia ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 incompet\u00eancia absoluta e relativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/em><\/p>\n\n\n\n V \u2013 peremp\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI \u2013 litispend\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n VII \u2013 coisa julgada;<\/em><\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 conex\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n IX \u2013 incapacidade da parte, defeito de representa\u00e7\u00e3o ou falta de autoriza\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n X \u2013 conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/em><\/p>\n\n\n\n XI \u2013 aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual;<\/em><\/p>\n\n\n\n XII \u2013 falta de cau\u00e7\u00e3o ou de outra presta\u00e7\u00e3o que a lei exige como preliminar;<\/em><\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 indevida concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ou seja, tudo o que se enquadra nos incisos do artigo supracitado devem ser arguidas em preliminar. <\/p>\n\n\n\n Fazendo uma r\u00e1pida recapitula\u00e7\u00e3o, as preliminares s\u00e3o todas as mat\u00e9rias que devem ser alegadas antes da defesa de m\u00e9rito na contesta\u00e7\u00e3o<\/a>. Ou seja, antes de rebater os argumentos do autor e discutir o objeto do lit\u00edgio, os assuntos listados no artigo acima devem ser discutidos primeiro. <\/p>\n\n\n\n O fundamento legal das preliminares se baseia em diversos princ\u00edpios e normas processuais interligados, que visam garantir um processo justo e eficiente. Entre os principais, podemos destacar:<\/p>\n\n\n\n Portanto, a an\u00e1lise do fundamento legal das preliminares deve considerar a intera\u00e7\u00e3o entre esses princ\u00edpios e normas, reconhecendo a import\u00e2ncia de cada um para a constru\u00e7\u00e3o de um sistema processual justo, c\u00e9lere e eficiente.<\/p>\n\n\n\n As preliminares de contesta\u00e7\u00e3o permitem ao r\u00e9u alegar v\u00edcios formais que podem comprometer a validade do processo ou impedir o seu prosseguimento. <\/p>\n\n\n\n Portanto, s\u00e3o quest\u00f5es que n\u00e3o se referem ao m\u00e9rito da causa em si, mas sim \u00e0 sua regularidade e \u00e0 capacidade das partes para litigar.<\/p>\n\n\n\n As preliminares em contesta\u00e7\u00e3o, s\u00e3o mecanismos processuais que permitem ao r\u00e9u questionar aspectos formais da a\u00e7\u00e3o, impedindo ou extinguindo o processo caso sejam procedentes. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n Ao contr\u00e1rio do m\u00e9rito da causa, que trata dos fatos e do Direito aplic\u00e1veis \u00e0 disputa em si, as preliminares focam em v\u00edcios formais do processo ou na capacidade das partes para litigar.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, as principais diferen\u00e7as entre preliminares e m\u00e9rito, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A inexist\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a nulidade dos atos em raz\u00e3o da aus\u00eancia de lide. Sendo assim, esse direito resulta da fundamental observa\u00e7\u00e3o do devido processo legal, clausulado pelo princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Se a cita\u00e7\u00e3o for irregular ou nula, o r\u00e9u poder\u00e1 aleg\u00e1-lo na contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de o processo ser anulado e todos os atos posteriores perderem validade.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, na incompet\u00eancia absoluta, o juiz ou tribunal n\u00e3o tem poder para processar e julgar nenhum tipo de causa daquela natureza, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria ou da fun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Enquanto isso, na incompet\u00eancia relativa, o juiz ou tribunal tem poder para processar e julgar a causa, mas n\u00e3o o daquela comarca ou foro espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Alguns exemplos de incompet\u00eancia absoluta s\u00e3o: a\u00e7\u00e3o penal proposta em vara c\u00edvel, a\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia proposta em ju\u00edzo criminal e causa de valor superior ao teto da compet\u00eancia do juiz. Assim sendo, as consequ\u00eancias, por sua vez, indicam que:<\/p>\n\n\n\n Exemplos comuns de incompet\u00eancia relativa s\u00e3o: a\u00e7\u00e3o proposta em foro diverso do domic\u00edlio do r\u00e9u, a\u00e7\u00e3o de valor inferior ao m\u00ednimo da compet\u00eancia do juiz e a\u00e7\u00e3o proposta em comarca diversa do local do fato. Como consequ\u00eancias, podemos destacar que:<\/p>\n\n\n\n O valor da causa<\/a> \u00e9 fundamental para determinar as custas processuais e o c\u00e1lculo de prazos e at\u00e9 a compet\u00eancia do Ju\u00edzo. Por isso, se houver incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa, consequentemente ocorrem reflexos negativos no andamento do processo, tanto para autor quanto para o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n O resultado para o autor inclui o pagamento de custas maiores, menos tempo para se defender e necessidade de recome\u00e7ar o processo em outro Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Para o r\u00e9u, surgem algumas vantagens como custas menores e prazo maior para se defender. No entanto, pode ter que arcar com custos extras de um processo em outro Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Alguns exemplos de incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa nas preliminares de contesta\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n O juiz dever\u00e1 analisar o valor da causa e, se entender que est\u00e1 incorreto, poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, alguns exemplos de a\u00e7\u00f5es do juiz em um processo judicial:<\/p>\n\n\n\n A peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 o documento que d\u00e1 in\u00edcio ao processo, portanto, deve conter os requisitos m\u00ednimos para que o processo possa se desenvolver regularmente.<\/p>\n\n\n\n Alguns exemplos comuns de in\u00e9pcia da inicial<\/a>, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o juiz poder\u00e1 indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial, citando o autor para sanar as irregularidades no prazo de 15 dias, por\u00e9m, se o autor n\u00e3o corrigir os v\u00edcios, o processo ser\u00e1 extinto.<\/p>\n\n\n\n Peremp\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e9 a perda do direito de a\u00e7\u00e3o por in\u00e9rcia do autor. Ou seja, o autor deixa passar o prazo para propor a a\u00e7\u00e3o e perde a oportunidade de buscar a tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n No entanto, os prazos para peremp\u00e7\u00e3o variam de acordo com a natureza da a\u00e7\u00e3o. Algumas consequ\u00eancias poss\u00edveis, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A litispend\u00eancia<\/a> ocorre quando h\u00e1 duas ou mais a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas em curso entre as mesmas partes, com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n Por isso, consequentemente, o r\u00e9u poder\u00e1 alegar a litispend\u00eancia na contesta\u00e7\u00e3o e\/ou o juiz reconhecer\u00e1 a litispend\u00eancia e extinguir\u00e1 o processo mais recente.<\/p>\n\n\n\n Conforme o CPC, a coisa julgada<\/a> acontece quando h\u00e1 uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado sobre o mesmo objeto da a\u00e7\u00e3o. Ou seja, a quest\u00e3o j\u00e1 foi decidida por um juiz e n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, se uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvida \u00e9 julgada improcedente e o autor n\u00e3o recorre da decis\u00e3o, a coisa julgada impede que ele proponha nova a\u00e7\u00e3o para cobrar a mesma d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Diante disto, poss\u00edveis consequ\u00eancias da coisa julgada, s\u00e3o: o r\u00e9u poder\u00e1 alegar a coisa julgada na contesta\u00e7\u00e3o e\/ou o juiz reconhecer\u00e1 a coisa julgada e extinguir\u00e1 o processo.<\/p>\n\n\n\n O Artigo 502 do CPC\/2015 diz que \u201cDenomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso\u201d.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, ele define a coisa julgada material como a blindagem que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel uma decis\u00e3o de m\u00e9rito que j\u00e1 n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, \u00e9 como se a quest\u00e3o j\u00e1 estivesse \u201cbatida o martelo\u201d, n\u00e3o havendo mais espa\u00e7o para contesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Embora ambas as preliminares busquem evitar a duplicidade de julgamentos, a preliminar de coisa julgada e a preliminar de litispend\u00eancia<\/a> apresentam distin\u00e7\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n Afinal, na coisa julgada o foco \u00e9 a decis\u00e3o judicial transitada em julgado (definitiva), abrangendo qualquer tipo de decis\u00e3o de m\u00e9rito, mesmo que parcial.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, tem como efeito exaurir o objeto da demanda, impedindo nova a\u00e7\u00e3o sobre a mesma quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a litispend\u00eancia, por sua vez, tem foco na a\u00e7\u00e3o em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.<\/p>\n\n\n\n Por isso, limita-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es em curso, n\u00e3o se aplicando a decis\u00f5es transitadas em julgado e suspende o curso da a\u00e7\u00e3o posterior at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da primeira.<\/p>\n\n\n\n A conex\u00e3o ocorre quando dois ou mais processos possuem objetos distintos<\/a>, mas que se relacionam de forma que a decis\u00e3o de um pode influenciar no julgamento do outro. <\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, imagine dois processos: um sobre div\u00f3rcio e outro sobre partilha de bens. A decis\u00e3o sobre o div\u00f3rcio pode afetar a divis\u00e3o dos bens, da\u00ed a conex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, o juiz pode juntar os processos para julgamento conjunto, otimizando a an\u00e1lise e a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, assegura decis\u00f5es harm\u00f4nicas e coerentes entre os processos, resultando em celeridade processual.<\/p>\n\n\n\n A conex\u00e3o por prejudicialidade \u00e9 um tipo especial de conex\u00e3o no qual a decis\u00e3o de um processo \u00e9 essencial para o julgamento do outro. <\/p>\n\n\n\n Ademais, para ilustrar a situa\u00e7\u00e3o, imagine um processo sobre a validade de um contrato e outro sobre uma cobran\u00e7a baseada nesse mesmo contrato. <\/p>\n\n\n\n Portanto, a decis\u00e3o sobre a validade do contrato influenciar\u00e1 diretamente a cobran\u00e7a e isso gera a rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade.<\/p>\n\n\n\n Quanto a ordem de julgamento, o processo prejudicial deve ser julgado primeiro e a sua senten\u00e7a se vincula ao outro processo.<\/p>\n\n\n\n Conforme o art. 56, do CPC<\/a>, \u201cD\u00e1-se a contin\u00eancia entre 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando houver identidade quanto \u00e0s partes e \u00e0 causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, a contin\u00eancia funciona como um \u201csuper processo\u201d que re\u00fane duas ou mais a\u00e7\u00f5es quando:<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, para exemplificar, imagine tr\u00eas a\u00e7\u00f5es, onde a primeira \u00e9 referente a uma cobran\u00e7a de R$ 10.000,00, a segunda \u00e9 uma rescis\u00e3o de contrato e indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5.000,00 e a terceira a\u00e7\u00e3o, uma rescis\u00e3o de contrato e indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 15.000,00.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a a\u00e7\u00e3o 3 \u00e9 continente, pois abrange as causas de pedir e os pedidos das a\u00e7\u00f5es 1 e 2.<\/p>\n\n\n\n Diante da contin\u00eancia, o Juiz tem duas op\u00e7\u00f5es: reunir os processos e agrup\u00e1-los em um s\u00f3, para otimizar o andamento e evitar decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, uma outra alternativa \u00e9 fazer a remessa dos autos, enviando os autos para o Ju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o continente, centralizando a an\u00e1lise e a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A legitimidade significa que o autor \u00e9 a pessoa certa para propor a a\u00e7\u00e3o, enquanto o interesse processual indica que ele tem uma necessidade concreta de ajuizar a a\u00e7\u00e3o. Se faltar qualquer um dos dois, o processo poder\u00e1 ser extinto.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, no caso da legitimidade, uma a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio proposta por uma pessoa casada com outra ou de cobran\u00e7a de d\u00edvida proposta por algu\u00e9m que n\u00e3o \u00e9 o credor.<\/p>\n\n\n\n Ademais, na aus\u00eancia de interesse processual, uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/a> proposta por algu\u00e9m que n\u00e3o sofreu nenhum dano ou anula\u00e7\u00e3o de contrato proposta ap\u00f3s o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n A conven\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 um acordo entre as partes para que seus conflitos sejam resolvidos por um tribunal arbitral, em vez da Justi\u00e7a comum. <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, se existir uma conven\u00e7\u00e3o de arbitragem v\u00e1lida, o Juiz dever\u00e1 declinar da sua compet\u00eancia e remeter os autos para a arbitragem.<\/p>\n\n\n\n Em alguns casos, a lei exige que o autor deposite uma cau\u00e7\u00e3o ou realize outra presta\u00e7\u00e3o para a propositura da a\u00e7\u00e3o, como garantia do andamento do processo. <\/p>\n\n\n\n Por isso, se a cau\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for depositada, o Juiz poder\u00e1 indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n O autor deve ter capacidade para estar em ju\u00edzo, estar devidamente representado, se necess\u00e1rio, e ter autoriza\u00e7\u00e3o para propor a a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Desse modo, se faltar qualquer um desses requisitos, o processo poder\u00e1 ser extinto, por exemplo, quando a a\u00e7\u00e3o proposta por um advogado sem procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a isenta o autor do pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios do r\u00e9u. Isso se d\u00e1 atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o de pobreza<\/a>.<\/p>\n\n\n\n No entanto, se o Juiz verificar que o benef\u00edcio foi concedido indevidamente<\/strong>, poder\u00e1 revogar o benef\u00edcio e o autor volta a ser respons\u00e1vel pelas custas e honor\u00e1rios. Al\u00e9m disso, pode condenar o autor a arcar com os valores que deixou de pagar devido ao benef\u00edcio indevido.<\/p>\n\n\n\n A rotina do advogado exige agilidade e precis\u00e3o<\/a>. Afinal, encontrar o modelo ideal para cada caso, organizar arquivos e manter-se atualizado com as jurisprud\u00eancias mais recentes pode ser um desafio.<\/p>\n\n\n\n Felizmente, a ADVBOX oferece a solu\u00e7\u00e3o perfeita para otimizar seu trabalho e garantir a excel\u00eancia nas suas contesta\u00e7\u00f5es. Te ajudamos a fazer o banco de peti\u00e7\u00f5es<\/a> e a automatizar peti\u00e7\u00f5es e documentos para aumentar a produtividade<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Neste conte\u00fado, preparamos para voc\u00ea o modelo de contesta\u00e7\u00e3o. Confira a seguir.<\/p>\n\n\n\n MODELO DE CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE\u2013ESTADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Processo n.\u00ba \u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n NOME DA PARTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba (\u2026), com Documento de Identidade de n\u00b0 (\u2026), residente e domiciliado na Rua (\u2026), n. (\u2026), bairro, CEP: (\u2026), Munic\u00edpio \u2013 UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n\n\n\n CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de NOME DO R\u00c9U<\/strong>, indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com CPF\/CNPJ de n. (\u2026), com sede na Rua (\u2026), n. (\u2026), bairro, CEP, Munic\u00edpio \u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n\n\n\n DO RESUMO DOS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n O demandante alega em exordial que o demandado vendeu um im\u00f3vel a um cliente apresentado pelo primeiro, e depois de recebido o valor do bem, deixou de efetivar o suposto pagamento dos honor\u00e1rios de corretagem, vindo por meio deste processo tentar reaver o que diz ser seu de direito.<\/p>\n\n\n\n Ademais, afirma tamb\u00e9m que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes litigantes comprova-se pela proposta de compra e venda anexada aos autos, que denota a suposta assinatura do demandado e do promitente comprador sob o interm\u00e9dio do demandante, que consta tamb\u00e9m no instrumento.<\/p>\n\n\n\n DA REALIDADE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O demandante era propriet\u00e1rio do terreno onde hoje se localiza o im\u00f3vel supostamente vendido sob o interm\u00e9dio do demandante, por\u00e9m, por necessitar do dinheiro, vendeu a um senhor de nome C\u00edcero.<\/p>\n\n\n\n No entanto, por desconhecer a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, bem como direito imobili\u00e1rio, n\u00e3o se preocupou transferir para o nome do ent\u00e3o comprador, realizando apenas a transa\u00e7\u00e3o com um \u201ccontrato de gaveta\u201d e uma procura\u00e7\u00e3o para o Sr. C\u00edcero realizasse a transfer\u00eancia, este mesmo faria, sem precisar de mais nenhuma dilig\u00eancia por parte do ora demandado.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que em 2013 foi surpreendido pelo Sr. C\u00edcero, que o informou que n\u00e3o havia transferido o bem a seu nome, e que precisava que o demandado assinasse os documentos de transfer\u00eancia do bem diretamente para o nome do Sr. Rosalvo Casado, para que n\u00e3o houvesse nenhuma pendencia dele sobre o im\u00f3vel, e assim procedeu, sendo esta a \u00fanica rela\u00e7\u00e3o sua com seu antigo bem, que estava sendo objeto de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n Ademais, vale salientar, Excel\u00eancia, que em nenhum momento o demandado assinou proposta de compra e venda de seu antigo bem, n\u00e3o pertencendo ao mesmo a assinatura contida no instrumento juntado em exordial, n\u00e3o existindo nenhum tipo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o demandante e o demandado.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, resta claro a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 do demandante que est\u00e1 cobrando uma pessoa que nem sequer possuiu qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, deixando o demandado surpreso e constrangido com a situa\u00e7\u00e3o, posto n\u00e3o conhece quem o est\u00e1 processando.<\/p>\n\n\n\n PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. Ilegitimidade passiva ad causam: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme j\u00e1 incansavelmente ajustado, a proposta de compra e venda anexada aos autos seria o \u00fanico instrumento capaz de comprovar um v\u00ednculo existente entre as partes litigantes, o que n\u00e3o acontece, posto n\u00e3o ser a rubrica do demandado constante no contrato.<\/p>\n\n\n\n Sendo a \u00fanica vez em que o demando teve contato com o neg\u00f3cio jur\u00eddico envolvendo seu antigo bem, foi transfer\u00eancia diretamente para o nome de Sr. Rosalvo Casado, pulando a transfer\u00eancia para o nome do Sr. C\u00edcero, ent\u00e3o propriet\u00e1rio do bem, que n\u00e3o concluiu a transfer\u00eancia para o seu nome.<\/p>\n\n\n\n Neste caso n\u00e3o resta d\u00favidas acerca da ilegitimidade da parte demandada em figurar o polo passivo da presente demanda, devendo ent\u00e3o o processo ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito para que a parte demandante busque a verdadeira pessoa a quem manteve rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Ademais, se o Autor somente tem letigimidade para propor a\u00e7\u00e3o se \u00e9 titular do direito a ser tutelado, de outro lado, somente pode ser demandado \u201co titular do interesse afirmado na pretens\u00e3o\u201d. (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. S\u00e3o Paulo; Saraiva, 1\u00ba vol., 16\u00aa ed., 1993, p. 167).<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 a presente preliminar para requerer, com fulcro no Art. 337, inciso XI do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, seja reconhecida e ilegitimidade passiva dos Requeridos, extinguindo-se o processo sem julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Bem como j\u00e1 tratado o demandado n\u00e3o possui nenhum v\u00ednculo com o demandante, n\u00e3o participando de nenhuma proposta de compra e venda, haja vista nem ser mais o propriet\u00e1rio de fato do im\u00f3vel em quest\u00e3o, sendo a venda negociada entre o (NOME), poss\u00edvel dono da rubrica no contrato, e o Sr. Rosalvo Casado, sob o interm\u00e9dio do demandante.<\/p>\n\n\n\n Portanto, deve ser o (NOME) chamado ao processo em ep\u00edgrafe para responder por eventuais danos oriundos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o demandante.<\/p>\n\n\n\n 2. Car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o em face de ilegitimidade ativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pretende o demandante o pagamento dos honor\u00e1rios de corretagem supostamente devidos pela venda de um im\u00f3vel. Entretanto, carece de leg\u00edtimo interesse para tal.<\/p>\n\n\n\n Verifica-se pela proposta de compra e venda, que a mesma foi realizada junto a um imobili\u00e1ria, desta feita, apenas a pessoa jur\u00eddica teria legitimidade para propor o ressarcimento dos supostos valores devidos, n\u00e3o podendo o corretor de im\u00f3veis, pessoa f\u00edsica requerer, posto que o contrato foi realizado com a primeira, carecendo assim de legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O demandante deve ter t\u00edtulo em rela\u00e7\u00e3o ao interesse que pretende ser tutelado. Dever\u00e1 ser titular de interesse que se cont\u00e9m na sua pretens\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao demandado.<\/p>\n\n\n\n Assim, a legitima\u00e7\u00e3o para agir em rela\u00e7\u00e3o ao demandado dever\u00e1 corresponder \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o para contradizer deste em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que consta do Artigo 17\u00ba do NCPC, \u201cverbis\u201d:<\/p>\n\n\n\n Art. 17\u00ba. Para propor ou contestar a\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a falta de qualquer das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o importar\u00e1, inevitavelmente, na car\u00eancia desta. Disto, decorre que declarando o autor carecedor de a\u00e7\u00e3o, o juiz extinguir\u00e1 o processo sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n 3. In\u00e9pcia da Inicial \u2013 Aus\u00eancia de Documentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 320 do NCPC disp\u00f5e que a peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, aqueles exigidos por lei, bem como os que constituem o fundamento da causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n Ao propor a presente a\u00e7\u00e3o, eram imprescind\u00edveis a apresenta\u00e7\u00e3o, com a inicial, dos instrumentos dos contratos firmados entre as partes para que se pudesse verificar a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n Percebe-se que o \u00fanico documento juntado n\u00e3o demonstra nenhum v\u00ednculo entre o demandante e o demandado, haja vista n\u00e3o foi assinado por este \u00faltimo, e tampouco encontra-se escrito quem o assinou, carecendo de qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como pode Excel\u00eancia, o demandante est\u00e1 usando uma proposta de compra e venda, como for\u00e7a de contrato, para assim estabelecer a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, sendo que nem mesmo consta a qualifica\u00e7\u00e3o do verdadeiro leg\u00edtimo para figurar no polo passivo da presente, devendo desta forma ser considerado nulo por n\u00e3o respeitar as formalidades legais de um instrumento contratual e assim n\u00e3o possuindo a for\u00e7a de um contrato.<\/p>\n\n\n\n O NCPC vigente distribui o \u00f4nus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao r\u00e9u, a seu turno, a exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (art. 333, II).<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, ensina MOACYR AMARAL SANTOS que, em ju\u00edzo, \u201cos fatos n\u00e3o se presumem. A verdade sobre eles precisa aparecer: os fatos devem ser provados.<\/p>\n\n\n\n Consequ\u00eancia disso \u00e9, ent\u00e3o que cada uma das partes tem de oferecer a prova daquilo que alega, sob pena de sair vencida na demanda, como diz o mesmo processualista:<\/p>\n\n\n\n Daqui resulta que os litigantes, para garantia de suas pretens\u00f5es, devem provar as afirma\u00e7\u00f5es dos fatos que fazem, \u00f4nus que lhes \u00e9 comum, regulado pelos princ\u00edpios que formam a teoria do \u00f4nus da prova. (\u201cProva Judici\u00e1ria no Civil e no Judicial\u201d, v. I, n\u00ba 227).<\/p>\n\n\n\n Contudo, no caso dos autos, o demandante juntou apenas uma folha contendo uma rubrica que n\u00e3o pertence ao demandado, tampouco qualificou de quem seria tal assinatura.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, ausente a prova do fato constitutivo do direito alegado pelo demandante, nos termos do art. 373, I, do NCPC, deve ser indeferida a inicial com a consequente extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n 4.<\/strong> <\/strong>Da incompet\u00eancia absoluta dos juizados especiais c\u00edveis<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Caso pretenda o Autor da a\u00e7\u00e3o, prosseguir com a presente, mesmo sabendo que o demandado n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para compor a lide, requer desde j\u00e1 que seja declarada a INCOMPET\u00caNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 complexidade da mat\u00e9ria, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o julgamento de causas que demandem produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria complexa (artigo 3\u00ba da Lei 9.099\/95).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 desse a guisa, que \u00e9 totalmente inadmiss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de PROVAS PERICIAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS, sendo que caso a resolu\u00e7\u00e3o dos pontos controvertidos existente na a\u00e7\u00e3o, dependa de tal tipo de prova, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel que se considerem os Juizados competentes para o julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso em tela, \u00e9 de se verificar que o demandante insiste em afirmar que existe a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre ambas as partes utilizando uma proposta de compra e venda como prova. <\/p>\n\n\n\n Em combate \u00e0s articula\u00e7\u00f5es da exordial, importante Excel\u00eancia, verificar que a assinatura que consta na proposta de compra e venda, \u00e9 diferente da assinatura do demandado, n\u00e3o pertencendo ao mesmo.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o que a \u00fanica forma de se considerar poss\u00edvel prosseguir com o processo, \u00e9 realizando-se PER\u00cdCIA GRAFOT\u00c9CNICA para a apura\u00e7\u00e3o da veracidade da assinatura constante na l\u00e2mina de cheque.<\/p>\n\n\n\n O EXAME GRAFOT\u00c9CNICO \u00e9 o \u00fanico meio v\u00e1lido e essencial ao esclarecimento da verdade, quanto \u00e0 quest\u00e3o de veracidade de assinatura, al\u00e9m de ser sucinto e extremamente t\u00e9cnico, sem conter arbitrariedade ou parcialidade.<\/p>\n\n\n\n Sem que tal prova seja produzida, haver\u00e1 infra\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios da Ampla Defesa e do Contradit\u00f3rio, pois, n\u00e3o se permitir\u00e1 ao Contestante, (ou ao Autor, caso este que se inverte o \u00f4nus da prova), que prove suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ora, se o demandado nega a autoria sobre a assinatura da proposta de compra e venda, \u00c9 IMPRESCIND\u00cdVEL A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA GRAFOT\u00c9CNICA, sendo a \u00fanica forma de se provar que n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica alguma entre as partes que gere obriga\u00e7\u00e3o de pagar honor\u00e1rios ao Corretor de Im\u00f3veis demandante.<\/p>\n\n\n\n Esse fato torna INCOMPETENTES OS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS para o julgamento da causa, sendo preciso extinguir o processo sem julgamento de seu m\u00e9rito em raz\u00e3o da complexidade da mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n Engordando a fila de entendimentos, assim t\u00eam decidido os Col\u00e9gios Recursais:<\/p>\n\n\n\n Se o benefici\u00e1rio nega a autoria de assinatura em documento que representaria a quita\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia grafot\u00e9cnica, sem a qual n\u00e3o se tem como decidir, com seguran\u00e7a, se a indeniza\u00e7\u00e3o foi paga, ou n\u00e3o.Tendo os Juizados Especiais a compet\u00eancia delimitada \u00e0s causas de menor complexidade (Lei n. 9.099\/95, art. 3\u00ba) \u2013 que n\u00e3o se coaduna com possibilidade de produ\u00e7\u00e3o de complexa prova pericial -, o processo deve ser extinto, sem Resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em fun\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia absoluta. (TJ-MS; AC 2006.1811904-3; Campo Grande; Primeira Turma Recursal Mista; Rel. Juiz Djailson de Souza; DJEMS 13\/07\/2007; P\u00e1g. 43)<\/em><\/p>\n\n\n\n COBRAN\u00c7A FUNDADA EM NOTAS PROMISS\u00d3RIAS E RECIBO DE DEP\u00d3SITO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE FALSIFICA\u00c7\u00c3O DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PER\u00cdCIA GRAFODOCUMENTOSC\u00d3PIA OU GRAFOT\u00c9CNICA REQUERIDA DESDE A CONTESTA\u00c7\u00c3O. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. Extin\u00e7\u00e3o do processo, a fim de que seja poss\u00edvel, perante a Justi\u00e7a Comum, a produ\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria per\u00edcia grafot\u00e9cnica, sem a qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a autenticidade da firma aposta nas promiss\u00f3rias. Recurso provido.\u201d (Rio Grande do Sul \u2013 Recurso C\u00edvel N\u00ba 71000731729, Primeira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais \u2013 JEC, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 23\/06\/2005) <\/em><\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. PER\u00cdCIA. PROTESTO. NECESSIDADE. H\u00e1 cerceamento de defesa quando a parte protesta pela realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia grafot\u00e9cnico e n\u00e3o lhe \u00e9 assegurado o direito de produzir tal prova, que se faz indispens\u00e1vel para o deslinde do feito. (TJ-PB; AC 2000.2006.059403-9\/001; Jo\u00e3o Pessoa; Rel. Juiz Conv. Miguel de Britto Lyra Filho; DJPB 24\/04\/2008; P\u00e1g. 5)<\/em><\/p>\n\n\n\n Nessa tessitura, h\u00e1 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial GRAFO-T\u00c9CNICO da assinatura contida na proposta de acordo, COMO O \u00daNICO MEIO V\u00c1LIDO E ESSENCIAL AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE.<\/p>\n\n\n\n Assim, requer-se a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n DA LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9<\/strong><\/p>\n\n\n\n A boa-f\u00e9 \u00e9 um dos princ\u00edpios basilares do Direito, devendo nortear todas as condutas humanas.<\/p>\n\n\n\n Em vista disso, o CPC enumerou como deveres das partes, bem como de todos os envolvidos em processo judicial, \u201cexpor os fatos em ju\u00edzo conforme a verdade\u201d (art. 77, inc. I, NCPC) e \u201cn\u00e3o formular pretens\u00f5es, nem alegar defesa, cientes de que s\u00e3o destitu\u00eddas de fundamento\u201d (art. 77, inc. II, NCPC), entre outros.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, por todo o exposto at\u00e9 ent\u00e3o percebe-se claramente que a parte demandante faltou com o cumprimento dos referidos deveres, vez que distorceu a verdade dos fatos ao alegar que intermediou uma compra e venda em que o demandado figurava como vendedor, o que nunca ocorreu, tampouco juntou provas que dissesse o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Ao alterar a verdade dos fatos, o demandante formulou pretens\u00e3o destitu\u00edda de fundamento e violando, por conseguinte, os deveres enumerados no art. 77 do NCPC.<\/p>\n\n\n\n Destarte, pode a parte autora ser considerada litigante de m\u00e1-f\u00e9, enquadrando-se nas hip\u00f3teses descritas no art. 80 do NCPC.<\/p>\n\n\n\n Ao alegar que realizou a intermedia\u00e7\u00e3o de uma compra e venda em que o demandado figurava como parte vendedora, bem como continuou alegando que o mesmo n\u00e3o lhe pagou os honor\u00e1rios devidos, o demandante alterou a verdade dos fatos, deduzindo pretens\u00e3o contr\u00e1ria a fato incontroverso e agindo de modo temer\u00e1rio, merecendo, portanto, ser condenada a pagar multa de 1% a 10% (um por cento a dez por cento) sobre o valor dado \u00e0 causa, al\u00e9m dos honor\u00e1rios devidos aos patronos do requeridos e das despesas processuais, a teor do contido no art. 81 do NCPC.<\/p>\n\n\n\n NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por mero Ju\u00edzo de precau\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo este, entretanto, o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, os Requeridos, fundados no princ\u00edpio da eventualidade, passam a deduzir defesa de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Insta salutar que mesmo o MM Ju\u00edzo entendendo que a assinatura na proposta de compra e venda \u00e9 do demandado, o pretendido em exordial n\u00e3o merece prosperar, em raz\u00e3o de que n\u00e3o cont\u00e9m na proposta de compra e venda qualquer cl\u00e1usula que vincule o corretor de im\u00f3veis ao comprador e vendedor.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, a efetiva\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do im\u00f3vel se deu tr\u00eas meses depois, o que leva a crer que o demandante tenha abandonado a transa\u00e7\u00e3o, merecendo levantar certos questionamentos, quais sejam, onde estava o corretor, se sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 intermediar, porque o comprador e o vendedor efetivaram a venda sozinhos, como n\u00e3o acreditar que na verdade houve uma m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte do demandante?<\/p>\n\n\n\n Mesmo ap\u00f3s tudo que foi aduzido em defesa, ocasi\u00e3o em que ocorreu a demonstra\u00e7\u00e3o de in\u00fameras irregularidades processuais, Vossa Excel\u00eancia entender dar prosseguimento ao presente processo, que seja levado em considera\u00e7\u00e3o que um corretor de im\u00f3veis que trabalha junto a uma imobili\u00e1ria, n\u00e3o recebe os honor\u00e1rios integrais.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido os honor\u00e1rios s\u00e3o repartidos junto com a empresa, e sendo considerado a legitimidade ativa, bem como seja indeferido todas as preliminares, que seja reduzido o montante devido para 2,3% (m\u00e9dia l\u00edquida repassada pelas imobili\u00e1rias aos corretores) do valor do bem, neste caso a quantia de R$4.485,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), posto que quem \u00e9 a parte ativa da presente demanda \u00e9 apenas o corretor, e n\u00e3o a imobili\u00e1ria em conjunto.<\/p>\n\n\n\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Isto posto, \u00e9 a presente para requerer:<\/p>\n\n\n\n a) diante da manifesta ilegitimidade passiva do demandado, seja decretada, com fulcro no Art. 337, inciso XI do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito;<\/p>\n\n\n\n b) diante da manifesta ilegitimidade ativa do demandante, seja decretada, com fulcro no Art. 337, inciso XI c\/c Art. 17 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito;<\/p>\n\n\n\n c) diante da in\u00e9pcia da inicial, pela falta de provas v\u00e1lidas, seja decretada, com fulcro no Art. 320, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito;<\/p>\n\n\n\n d) diante da incompet\u00eancia dos Juizados Especiais para julgar mat\u00e9rias complexas que necessitem de qualquer tipo de per\u00edcia t\u00e9cnica, seja decretada, com fulcro no Art. 3\u00ba, da lei 9099\/95, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito;<\/p>\n\n\n\n e) que seja o demandante condenado a pagar multa de 1% a 10% (um por cento a dez por cento) sobre o valor dado \u00e0 causa, al\u00e9m dos honor\u00e1rios devidos aos patronos do requeridos e das despesas processuais, a teor do contido no art. 81 do NCPC;<\/p>\n\n\n\n f) no m\u00e9rito, que seja indeferido todos os pedidos constantes em exordial, haja vista os documentos juntados n\u00e3o determinam rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico, tampouco exclusividade entre as partes, bem como caso Vossa Excel\u00eancia entenda por deferir os pedidos, que seja abatido o valor apresentado, haja vista o corretor de im\u00f3veis n\u00e3o pode cobrar judicialmente a parte dos honor\u00e1rios que seriam da imobili\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n g) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas;<\/p>\n\n\n\n h) a condena\u00e7\u00e3o do Autor nos consect\u00e1rios legais.<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n Munic\u00edpio \u2013 UF, dia de m\u00eas de ano.<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n As preliminares de contesta\u00e7\u00e3o s\u00e3o instrumentos importantes para o r\u00e9u se defender em um processo judicial. Portanto, ao analisar cuidadosamente os v\u00edcios formais do processo, o advogado pode identificar oportunidades para questionar a validade do mesmo ou impedi-lo de prosseguir.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que cada caso \u00e9 \u00fanico e deve ser analisado individualmente por um profissional qualificado. Afinal, dominar as preliminares de contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para construir uma defesa s\u00f3lida e aumentar as chances de \u00eaxito do r\u00e9u no processo. <\/p>\n\n\n\n Ademais, entenda como a ADVBOX<\/a> estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Entender o funcionamento das preliminares de contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para fazer um bom trabalho no momento de elaborar essa defesa em um processo judicial. Elas est\u00e3o previstas em alguns artigos do CPC Embora sejam simples de entender, h\u00e1 diversas regras que o advogado precisa se atentar. Por isso, \u00e9 sempre […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-38891","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nO que s\u00e3o preliminares de contesta\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Fundamento legal das preliminares (art. 337, do CPC\/15)<\/h3>\n\n\n\n
\n
Preliminares de contesta\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie, conforme art. 337, do CPC\/15<\/h3>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as preliminares em contesta\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
\n
O que se alega nas preliminares?<\/h3>\n\n\n\n
\n
O que \u00e9 inexist\u00eancia ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
O que fazer em caso de nulidade da cita\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
Incompet\u00eancia absoluta e relativa<\/h4>\n\n\n\n
Incompet\u00eancia absoluta<\/h4>\n\n\n\n
\n
Incompet\u00eancia relativa<\/h4>\n\n\n\n
\n
O que significa incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa?<\/h2>\n\n\n\n
Exemplo de incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa<\/h3>\n\n\n\n
\n
Como o juiz deve agir no caso concreto?<\/h3>\n\n\n\n
\n
In\u00e9pcia da inicial<\/h4>\n\n\n\n
\n
Peremp\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
\n
Litispend\u00eancia<\/h4>\n\n\n\n
Coisa julgada<\/h4>\n\n\n\n
O que diz o art. 502, do CPC\/15?<\/h2>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre a preliminar de coisa julgada e preliminar de litispend\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n
O que significa conex\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Conex\u00e3o por prejudicialidade<\/h3>\n\n\n\n
O que significa contin\u00eancia segundo o art. 56, do CPC?<\/h2>\n\n\n\n
\n
O que o juiz deve fazer em caso de contin\u00eancia?<\/h3>\n\n\n\n
Aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual<\/h4>\n\n\n\n
Conven\u00e7\u00e3o de arbitragem<\/h4>\n\n\n\n
Falta de cau\u00e7\u00e3o ou de outra presta\u00e7\u00e3o que a lei exige como preliminar<\/h4>\n\n\n\n
Incapacidade da parte, defeito de representa\u00e7\u00e3o ou falta de autoriza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Indevida concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a<\/h4>\n\n\n\n
Modelo de preliminares de contesta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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