{"id":38894,"date":"2024-08-08T13:43:35","date_gmt":"2024-08-08T16:43:35","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=38894"},"modified":"2025-12-18T15:46:47","modified_gmt":"2025-12-18T18:46:47","slug":"alegacoes-finais-no-cpc","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/alegacoes-finais-no-cpc\/","title":{"rendered":"Alega\u00e7\u00f5es finais no novo CPC: o que s\u00e3o, tipos e qual o prazo?"},"content":{"rendered":"\n<p>Alega\u00e7\u00f5es finais (CPC) representam o momento em que as partes de um processo t\u00eam a oportunidade de apresentar suas \u00faltimas considera\u00e7\u00f5es e argumentos antes que o juiz tome sua decis\u00e3o final.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, as alega\u00e7\u00f5es finais (CPC), tamb\u00e9m conhecidas como raz\u00f5es finais, s\u00e3o apresentadas ap\u00f3s a fase de instru\u00e7\u00e3o e t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de consolidar e destacar os pontos principais do processo para o juiz, tentando convenc\u00ea-lo dos pedidos realizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Aproveite e continue a leitura para compreender a import\u00e2ncia das alega\u00e7\u00f5es finais no <a href=\"https:\/\/blog.escavador.com\/conheca-os-tipos-de-processos-judiciais#\/\" target=\"_blank\">processo judicial<\/a>, suas formas de apresenta\u00e7\u00e3o e as implica\u00e7\u00f5es legais relacionadas \u00e0 sua aus\u00eancia ou apresenta\u00e7\u00e3o inadequada.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es finais?<\/h2>\n\n\n\n<p>As alega\u00e7\u00f5es finais, tamb\u00e9m conhecidas como raz\u00f5es finais, s\u00e3o as exposi\u00e7\u00f5es que as partes de um processo realizam ap\u00f3s o momento da instru\u00e7\u00e3o e, portanto, antes do juiz proferir sua senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, como \u00e9 uma etapa que antecede a senten\u00e7a do juiz, o objetivo das raz\u00f5es finais \u00e9 possibilitar que as partes revisitem o processo, trazendo os pontos fortes a favor de suas causas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que se faz nas alega\u00e7\u00f5es finais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Nas alega\u00e7\u00f5es finais, as partes t\u00eam a oportunidade de fazer uma an\u00e1lise das provas para convencer o Juiz da proced\u00eancia de seu pedido, chamando aten\u00e7\u00e3o para aspectos que lhe interessam.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, s\u00f3&nbsp;h\u00e1 raz\u00f5es finais no processo civil se houver instru\u00e7\u00e3o, que por sua vez s\u00f3&nbsp;ocorre quando n\u00e3o for caso de julgamento antecipado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o juiz pede alega\u00e7\u00f5es finais?<\/h2>\n\n\n\n<p>As hip\u00f3teses em que o juiz pode pedir alega\u00e7\u00f5es finais (CPC) est\u00e3o regulamentadas por dois dispositivos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, temos o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/L13105compilada.htm\" target=\"_blank\">caput do art. 364 (CPC)<\/a>, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 364. Finda a instru\u00e7\u00e3o, o juiz dar\u00e1 a palavra ao advogado do autor e do r\u00e9u, bem como ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se for o caso de sua interven\u00e7\u00e3o, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrog\u00e1vel por 10 (dez) minutos, a crit\u00e9rio do juiz.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a fase de instru\u00e7\u00e3o, as&nbsp;Alega\u00e7\u00f5es Finais orais ser\u00e3o apresentadas, com o juiz concedendo a palavra aos advogados das partes envolvidas. Em segundo lugar, quando se tratar de&nbsp;Alega\u00e7\u00f5es Finais escritas (memoriais), elas dever\u00e3o ser&nbsp;apresentadas em prazos sucessivos de 15 dias, como disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 364 do CPC:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Quando a causa apresentar quest\u00f5es complexas de fato ou de direito, o debate oral poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por raz\u00f5es finais escritas, que ser\u00e3o apresentadas pelo autor e pelo r\u00e9u, bem como pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, se for o caso de sua interven\u00e7\u00e3o, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 364. Finda a instru\u00e7\u00e3o, o juiz dar\u00e1 a palavra ao advogado do autor e do r\u00e9u, bem como ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se for o caso de sua interven\u00e7\u00e3o, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrog\u00e1vel por 10 (dez) minutos, a crit\u00e9rio do juiz.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a fase de instru\u00e7\u00e3o, as&nbsp;Alega\u00e7\u00f5es Finais orais ser\u00e3o apresentadas, com o juiz concedendo a palavra aos advogados das partes envolvidas. Em segundo lugar, quando se tratar de&nbsp;Alega\u00e7\u00f5es Finais escritas (memoriais), elas dever\u00e3o ser&nbsp;apresentadas em prazos sucessivos de 15 dias, como disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 364 do CPC:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Quando a causa apresentar quest\u00f5es complexas de fato ou de direito, o debate oral poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por raz\u00f5es finais escritas, que ser\u00e3o apresentadas pelo autor e pelo r\u00e9u, bem como pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, se for o caso de sua interven\u00e7\u00e3o, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem apresenta as alega\u00e7\u00f5es finais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Tanto quem iniciou o processo (o autor) quanto quem est\u00e1 sendo processado (o r\u00e9u) tem a oportunidade de apresentar alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a import\u00e2ncia das alega\u00e7\u00f5es finais?<\/h2>\n\n\n\n<p>As alega\u00e7\u00f5es finais podem ter um papel fundamental na decis\u00e3o do juiz, j\u00e1 que \u00e9 o \u00faltimo momento que o advogado tem para revisitar provas, apontar direitos e contar os fatos de modo que o juiz fique mais propenso a concordar com os pedidos realizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, fazer as alega\u00e7\u00f5es de forma clara, objetiva, coerente e persuasiva \u00e9 fundamental para aumentar a chance de uma senten\u00e7a favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tipos de alega\u00e7\u00f5es finais?<\/h2>\n\n\n\n<p>As alega\u00e7\u00f5es finais podem acontecer de forma oral ou por escrito, o que tamb\u00e9m \u00e9 chamado de alega\u00e7\u00f5es finais por memoriais. E tamb\u00e9m h\u00e1 as alega\u00e7\u00f5es finais remissivas, que voc\u00ea entender\u00e1 melhor abaixo:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Alega\u00e7\u00f5es finais orais<\/h3>\n\n\n\n<p>Esta \u00e9 a forma mais comum de apresentar as raz\u00f5es finais dentro de um processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nela, o juiz apresentar\u00e1 para cada parte um limite de tempo para apresentar suas conclus\u00f5es e suas manifesta\u00e7\u00f5es antes de ele proferir sua senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Alega\u00e7\u00f5es finais escritas<\/h3>\n\n\n\n<p>As alega\u00e7\u00f5es finais escritas, tamb\u00e9m chamadas de alega\u00e7\u00f5es finais por memoriais, s\u00e3o menos comuns, mas tamb\u00e9m possuem previs\u00e3o legal no processo civil e no penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferente das alega\u00e7\u00f5es finais orais, que ocorrem presencialmente ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, a vers\u00e3o escrita \u00e9 entregue ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, com um prazo espec\u00edfico fixado pela lei, para ser anexada aos autos do processo. O juiz, posteriormente, ler\u00e1 as raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Alega\u00e7\u00f5es finais remissivas<\/h3>\n\n\n\n<p>As raz\u00f5es finais remissivas s\u00e3o aquelas que n\u00e3o apresentam nenhum ponto novo, n\u00e3o discutem apontamentos distintos e nem tentam tecer uma linha argumentativa para convencer o juiz. Elas simplesmente reproduzem o que foi alegado pela parte nas peti\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, em processos onde o desfecho n\u00e3o \u00e9 cristalino, \u00e9 interessante procurar realizar as alega\u00e7\u00f5es finais com outro enfoque.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Alega\u00e7\u00f5es finais no novo CPC: o que significa o artigo 364?<\/h2>\n\n\n\n<p>No C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, o Novo CPC, consta como elas s\u00e3o realizadas (ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o), e em quanto tempo &#8211; principalmente, pela celeridade do processo, uma vez que dar entre quarenta minutos e uma hora para as partes se manifestarem antes da senten\u00e7a \u00e9 mais din\u00e2mico do que dar um prazo de 15 dias \u00fateis para as raz\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n<p>De qualquer forma, como prev\u00ea o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 364, as alega\u00e7\u00f5es finais (CPC) podem ocorrer de forma escrita, ou por memoriais, caso a causa seja complexa.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa defini\u00e7\u00e3o teoricamente ser\u00e1 dada pelo juiz, mas isso n\u00e3o impede que a parte que deseje fazer as alega\u00e7\u00f5es finais por escrito realize o pedido ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Elementos das raz\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n<p>Ainda que n\u00e3o haja previs\u00e3o legal do que deve conter as alega\u00e7\u00f5es finais, existem alguns elementos importantes. Assim, o advogado deve atentar-se a apresentar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>As motiva\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o: abordar as causas que culminaram no processo;<\/li>\n\n\n\n<li>Resumo dos procedimentos anteriores: deve relatar, ent\u00e3o,&nbsp;as etapas anteriores do processo, como audi\u00eancias e pe\u00e7as apresentadas;<\/li>\n\n\n\n<li>Detalhes das alega\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas: sugere-se apontar, aqui, os principais argumentos j\u00e1 alegados ao longo do processo;<\/li>\n\n\n\n<li>Detalhes da&nbsp;audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o: resume-se o transcurso da audi\u00eancia, com refer\u00eancia \u00e0s oitivas testemunhais e periciais;<\/li>\n\n\n\n<li>Exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e fundamentos: exp\u00f5em-se os principais fatos a favor ou contra o deferimento do pedido, com refer\u00eancia aos institutos legais, em \u00faltima argumenta\u00e7\u00e3o propriamente dita.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Aus\u00eancia de oportunidade para apresenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Nenhum&nbsp;dispositivo da lei disp\u00f5e sobre situa\u00e7\u00f5es em que a apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais poderia ser suprimida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, h\u00e1 uma corrente doutrin\u00e1ria que entende que a aus\u00eancia de oportunidade para apresenta\u00e7\u00e3o desse instrumento corresponde a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do devido processo legal, e ensejaria nulidade processual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se n\u00e3o apresentar alega\u00e7\u00f5es finais?<\/h2>\n\n\n\n<p>As alega\u00e7\u00f5es finais (CPC) s\u00e3o consideradas essenciais ao processo e, havendo a aus\u00eancia destas, ainda que as partes tenham sido intimadas, a senten\u00e7a penal ser\u00e1 considerada nula.<\/p>\n\n\n\n<p>A S\u00famula 523, do STF, indica que a falta de alega\u00e7\u00f5es finais \u00e9 causa de nulidade absoluta. Veja:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>STF &#8211; S\u00famula<\/em><\/strong><em>: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici\u00eancia s\u00f3 o anular\u00e1 se houver prova de preju\u00edzo para o r\u00e9u.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funcionam as alega\u00e7\u00f5es finais no Direito Penal?<\/h2>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do&nbsp;direito penal, as alega\u00e7\u00f5es finais est\u00e3o previstas no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689.htm\" target=\"_blank\">artigo 403 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/a>. Confira:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 403.&nbsp; N\u00e3o havendo requerimento de dilig\u00eancias, ou sendo indeferido, ser\u00e3o oferecidas alega\u00e7\u00f5es finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, prorrog\u00e1veis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um ser\u00e1 individual.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em> 2<sup>o<\/sup>&nbsp;Ao assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o desse, ser\u00e3o concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual per\u00edodo o tempo de manifesta\u00e7\u00e3o da defesa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp; O juiz poder\u00e1, considerada a complexidade do caso ou o n\u00famero de acusados, conceder \u00e0s partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais. Nesse caso, ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias para proferir a senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Os regramentos sobre o tema no CPP se assemelham muito aos apresentados pelo CPC. Contudo, existem diferen\u00e7as importantes.<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira delas \u00e9 que, quando h\u00e1 mais de um r\u00e9u, eles n\u00e3o dividem o tempo das raz\u00f5es finais. No processo civil, por outro lado, quando h\u00e1&nbsp;litiscons\u00f3rcio, eles dividem o tempo para se manifestar.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra diferen\u00e7a \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao prazo para apresentar as alega\u00e7\u00f5es finais escritas. No direito penal, o prazo \u00e9 de apenas 5 dias para que as partes apresentem o escrito. No direito civil, o prazo \u00e9 de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel juntar provas em alega\u00e7\u00f5es finais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sim. S\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es finais que agrupam as principais informa\u00e7\u00f5es do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, as partes devem reunir os fatos alegados e provas apresentadas de forma a convencer o ju\u00edzo de suas pretens\u00f5es. E finalizar, desse modo, a discuss\u00e3o, com uma atribui\u00e7\u00e3o de sentido coerente \u00e0 tese defendida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funcionam as alega\u00e7\u00f5es finais no Direito do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p>No direito trabalhista, as alega\u00e7\u00f5es finais est\u00e3o regradas no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\">artigo 850 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a> da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 850 \u2013 Terminada a instru\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o as partes aduzir raz\u00f5es finais, em prazo n\u00e3o excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovar\u00e1 a proposta de concilia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o se realizando esta, ser\u00e1 proferida a decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Presidente da Junta, ap\u00f3s propor a solu\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio, tomar\u00e1 os votos dos vogais e, havendo diverg\u00eancia entre estes, poder\u00e1 desempatar ou proferir decis\u00e3o que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equil\u00edbrio entre os votos divergentes e ao interesse social.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O direito trabalhista, por conta da alta demanda processual e pela velocidade com que s\u00e3o dadas as instru\u00e7\u00f5es, funciona, na pr\u00e1tica, de forma distinta. Geralmente, o juiz perguntar\u00e1 se as alega\u00e7\u00f5es finais das partes s\u00e3o remissivas ou n\u00e3o, para poupar tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso n\u00e3o quer dizer que a parte n\u00e3o pode apresentar suas raz\u00f5es finais orais ou que n\u00e3o possa faz\u00ea-las por memoriais, mas geralmente ter\u00e1 que pedir para o juiz para que possa faz\u00ea-las dessa forma.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, caso as alega\u00e7\u00f5es finais sejam feitas por memoriais, o juiz estipular\u00e1 um prazo para que as mesmas sejam entregues, uma vez que a CLT n\u00e3o prev\u00ea um prazo espec\u00edfico para isso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de alega\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Abaixo ser\u00e1 apresentado um modelo de alega\u00e7\u00f5es finais para auxiliar na sua produ\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. COnfira:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA&nbsp;<\/strong><strong>\u2026\u00b0<\/strong><strong>&nbsp;VARA CRIMINAL DA COMARCA DE<\/strong><strong>\u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Processo n\u00ba&nbsp;<\/strong><strong>\u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u2026 (nome da parte em negrito)<\/strong><strong>,&nbsp;<\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, por seu advogado, bastante procurador, infra assinado, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo&nbsp;403,&nbsp;\u00a7 3\u00ba, do&nbsp;C\u00f3digo de Processo Penal, apresentar&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>pelos fundamentos de fato e de direito a seguir declinados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00cdNTESE DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O acusado fora denunciado como incurso no artigo&nbsp;155,&nbsp;\u00a7 4\u00ba,&nbsp;II,&nbsp;CP, por supostamente ter subtra\u00eddo para si coisa alheia m\u00f3vel, consistente em tr\u00eas&nbsp;\u2026, avaliados em R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) cada (fls. 01\/04).<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa preliminar (fls. 133\/136) n\u00e3o foi acolhida, sendo confirmado o recebimento da den\u00fancia (fls. 148\/149).<\/p>\n\n\n\n<p>Em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento fora colhido o depoimento da v\u00edtima e da testemunha, bem como realizado o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u (fls. 163\/168).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, em suas alega\u00e7\u00f5es finais, o Ilustr\u00edssimo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Bandeirante pugnou pela condena\u00e7\u00e3o do acusado nos termos da exordial (fls. 180\/185).<\/p>\n\n\n\n<p>Com a devida v\u00eania, as acusa\u00e7\u00f5es perpetradas contra o acusado n\u00e3o devem prosperar, conforme demonstrado a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Do Crime de Bagatela<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cedi\u00e7o que no Direito Penal vigora o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, segundo o qual o Estado deve aplicar a lei penal somente em casos de extrema necessidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta seara, denota-se que a&nbsp;res furtiva&nbsp;consiste em apenas 3&nbsp;\u2026, que foram subtra\u00eddos durante o dia, de modo que nenhum outro bem jur\u00eddico fora violado que n\u00e3o a propriedade de coisa m\u00f3vel da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e0 luz do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, a conduta do acusado \u00e9 materialmente at\u00edpica, uma vez que o objeto furtado \u00e9 de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 un\u00edssona nesse sentido, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO, CONSISTENTE NA EXTRA\u00c7\u00c3O DE LACRE DAS ROUPAS SUBTRA\u00cdDAS. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O.&nbsp;PRINC\u00cdPIO DA INTERVEN\u00c7\u00c3O PENAL M\u00cdNIMA E DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. PEQUENO VALOR DA COISA QUASE SUBTRA\u00cdDA, PRIMARIEDADE DO JOVEM ACUSADO E RUDIMENTAR MODO DE EXECU\u00c7\u00c3O DA CONDUTA A DENOTAR A FALTA DE OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO.&nbsp;IRRELEV\u00c2NCIA DA LES\u00c3O AO BEM JUR\u00cdDICO PROTEGIDO. AUS\u00caNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL.&nbsp;Apelante processado e condenado como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo&nbsp;155,&nbsp;\u00a7 4\u00ba, inciso&nbsp;I, do&nbsp;C\u00f3digo Penal.&nbsp;Furto de tr\u00eas camisas e um cinto do estabelecimento comercial Renner S\/A.&nbsp;Mercadorias avaliadas em R$ 117,90 (cento e dezessete reais e noventa centavos). Hip\u00f3tese que autoriza a incid\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Papel da interpreta\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se caracteriza como ato de descri\u00e7\u00e3o de significado previamente dado e sim, esta \u00e9 a realidade, como ato de decis\u00e3o que constitui a significa\u00e7\u00e3o e os sentidos de um texto. Do ponto de vista da t\u00e9cnica peculiar ao direito penal decorre que para haver tipicidade penal n\u00e3o basta a mera subsun\u00e7\u00e3o do fato ao preceito normativo. Condicionado por regras de seguran\u00e7a jur\u00eddica dispostas contra o arb\u00edtrio punitivo, o direito penal define a mat\u00e9ria da proibi\u00e7\u00e3o por meio de tipos incriminadores. A lei penal, portanto, demarca o espa\u00e7o do proibido, indicando aquilo que sujeita o agente \u00e0 puni\u00e7\u00e3o. Para punir exige-se que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contr\u00e1ria \u00e0 norma penal e afete, tamb\u00e9m, o bem jur\u00eddico por ela tutelado. Irrelev\u00e2ncia da les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido que afasta a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de pena, ao excluir a tipicidade nos casos de menor import\u00e2ncia. Atipicidade material da conduta imputada ao apelante. Valor subtra\u00eddo&nbsp;que corresponde a pouco mais de vinte e cinco por cento do sal\u00e1rio m\u00ednimo em vigor. Percentual considerado pelo Supremo Tribunal Federal em v\u00e1rios de seus julgados. Imputa\u00e7\u00e3o na modalidade qualificada pelo suposto rompimento de obst\u00e1culo, em comportamento, que na verdade \u00e9 de escassa gravidade, impediu o recurso \u00e0 modalidade&nbsp;descarcerizadora&nbsp;ou&nbsp;despenalizadora&nbsp;possibilitada pela suspens\u00e3o condicional do processo. Absolvi\u00e7\u00e3o do apelante. PROVIMENTO DO RECURSO. Precedentes Citados: STF HC 84412\/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 19\/10\/2004. STJ&nbsp;Resp&nbsp;778795\/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 02\/05\/2006. 2007.050.06828 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL \u2013 CAPITAL \u2013 S\u00c9TIMA C\u00c2MARA CRIMINAL \u2013 Por maioria \u2013 DES. GERALDO PRADO \u2013&nbsp;Julg: 12\/08\/2008. (Ement\u00e1rio n. 22\/2008) (grifo nosso)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>AC\u00d3RDAO EMENTA: APELA\u00c7AO CRIMINAL. CONDENA\u00c7AO DOS APELANTES NAS SAN\u00c7\u00d5ES DO ART.&nbsp;155, 4\u00ba, INCISO IV, DO&nbsp;C\u00d3DIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PREENCHIDAS. PRECEDENTES. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA OU DA BAGATELA. INCID\u00caNCIA. RES FURTIVA DE VALOR INEXPRESSIVO. TIPICIDADE CONGLOBANTE. FATO MATERIALMENTE AT\u00cdPICO. ABSOLVI\u00c7AO PARA O APELANTE NAZARENO. NECESSIDADE DE RESTAREM CONFIGURADOS A m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e A inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada PARA INCID\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>1. Analisando os autos, depreende-se a exist\u00eancia dos elementos de autoria e de materialidade delitiva condizentes, supostamente, ao delito de furto qualificado pelo concurso de tr\u00eas pessoas, com espeque no art.&nbsp;155, 4\u00ba, inciso IV, do&nbsp;C\u00f3digo Penal.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>2. Partindo da premissa de que a tipicidade penal se biparte em formal e&nbsp;conglobante&nbsp;e, esta \u00faltima, \u00e9 verificada sob outros dois enfoques, a saber, se a conduta \u00e9&nbsp;antinormativa&nbsp;e se o fato \u00e9 materialmente t\u00edpico, depreende-se, in&nbsp;casu, que o valor total dos bens subtra\u00eddos pelos acusados \u00e9&nbsp;deveras inexpressivo para configurar a tipicidade do delito de furto ora em an\u00e1lise, quanto ao acusado Nazareno Ribeiro da Cruz.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>3. Contudo, h\u00e1 de serem observados a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada para aplicar-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(TJES, Classe: Apela\u00e7\u00e3o Criminal, 14100032284, Relator: S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, \u00d3rg\u00e3o julgador: SEGUNDA C\u00c2MARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25\/04\/2012, Data da Publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio: 03\/05\/2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(TJ-ES \u2013 ACR: 14100032284 ES 14100032284, Relator: S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Data de Julgamento: 25\/04\/2012, SEGUNDA C\u00c2MARA CRIMINAL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/05\/2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, o r\u00e9u deve ser absolvido da acusa\u00e7\u00e3o de furto qualificado mediante fraude (artigo&nbsp;155,&nbsp;\u00a7 4\u00ba,&nbsp;CP), com fundamento no artigo&nbsp;386,&nbsp;III, do&nbsp;C\u00f3digo de Processo Penal, ante a manifesta atipicidade do fato narrado na exordial acusat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Insufici\u00eancia de Provas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o seja aplicado o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, o que se admite apenas para fins de argumenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como se condenar o r\u00e9u ante a extrema fragilidade do conjunto probat\u00f3rio produzido nos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque o&nbsp;ius&nbsp;puniendi&nbsp;do Estado n\u00e3o \u00e9 concretizado de forma descomedida, tendo em vista que a \u00e9poca do processo inquisit\u00f3rio j\u00e1 se encerrou em nossa hist\u00f3ria e atualmente vivemos em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, com amplas garantias processuais, tornando-se a persecu\u00e7\u00e3o penal um instrumento \u00e9tico da busca da verdade real de um determinado fato.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, denota-se que toda a acusa\u00e7\u00e3o baseou-se principalmente nos depoimentos prestados pela suposta v\u00edtima, o que evidentemente n\u00e3o pode levar \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do acusado. Insta salientar que o acusado fora capturado quase dois meses ao fato narrado na exordial, o que certamente torna d\u00fabio o reconhecimento realizado pela suposta v\u00edtima, uma vez que a mem\u00f3ria humana se esvai com o decorrer do tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se tamb\u00e9m que a simples filmagem do r\u00e9u no interior da loja n\u00e3o prova nada sen\u00e3o que ele j\u00e1 esteve na loja. Outrossim, a&nbsp;res furtiva&nbsp;n\u00e3o fora localizada em posse do acusado.<\/p>\n\n\n\n<p>Os nossos tribunais j\u00e1 decidiram nesse sentido, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIM\u00d4NIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART.&nbsp;155,&nbsp;\u00a7 4\u00ba,&nbsp;IV, DO&nbsp;C\u00d3DIGO PENAL. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA. RECURSO MINISTERIAL.&nbsp;PLEITO VISANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. V\u00cdDEO DE SEGURAN\u00c7A DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DA V\u00cdTIMA E DO POLICIAL, QUE N\u00c3O REVELAM A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO APELADO NO ATO DELITUOSO. RES FURTIVA N\u00c3O ENCONTRADA EM PODER DO APELADO. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA FR\u00c1GEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLA\u00c7\u00c3O DE UM EDITO CONDENAT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA DO PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA.&nbsp;No processo criminal, m\u00e1xime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evid\u00eancia, positivo como qualquer express\u00e3o alg\u00e9brica. Condena\u00e7\u00e3o exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscut\u00edveis, de car\u00e1ter geral, que evidenciem o delito e a autoria, n\u00e3o bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E n\u00e3o pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consci\u00eancia do julgador, sob pena de se transformar o princ\u00edpio do livre convencimento em arb\u00edtrio (RT 619\/267). HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZ\u00d5ES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTEN\u00c7A. VERBA QUE ABRANGE ATUA\u00c7\u00c3O EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(TJ-SC \u2013 APR: 20130103739 SC 2013.010373-9 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Marli&nbsp;Mosimann&nbsp;Vargas, Data de Julgamento: 04\/11\/2013, Primeira C\u00e2mara Criminal Julgado)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Nesta seara, somente a prova robusta e certeira, sem qualquer resqu\u00edcio de d\u00favida \u00e9 capaz de fundamentar uma condena\u00e7\u00e3o com priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou de direitos. Do contr\u00e1rio, a falta de evid\u00eancia, n\u00e3o materializada pela solidez da prova, retira a faculdade de puni\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se condena em d\u00favida ou na falta de certeza.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, caso n\u00e3o sejam acolhidas as teses dos t\u00f3picos anteriores,&nbsp;ad&nbsp;argumentandum&nbsp;tantum,&nbsp;deve o acusado ser absolvido pela insufici\u00eancia de provas, com fundamento no artigo&nbsp;386,&nbsp;VII, do&nbsp;C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ante todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo&nbsp;386,&nbsp;III,&nbsp;CPP,&nbsp;<strong>seja o r\u00e9u absolvido da acusa\u00e7\u00e3o de furto qualificado mediante fraude&nbsp;<\/strong>(art. 155, \u00a7 4\u00ba, II, CP); ou, caso n\u00e3o seja esse o entendimento, de igual sorte&nbsp;<strong>absolver o r\u00e9u do delito \u00e0 ele imputado, com fundamento no artigo&nbsp;<\/strong>386<strong>,&nbsp;<\/strong>VII<strong>,&nbsp;<\/strong>CPP<strong>, uma vez que n\u00e3o foram produzidas provas suficientes para condena\u00e7\u00e3o,&nbsp;<\/strong>por ser medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n<p>pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n<p>Confira algumas perguntas frequentes sobre alega\u00e7\u00f5es finais no CPC para auxiliar na sua rotina:<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para alega\u00e7\u00f5es finais?<\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo varia conforme a legisla\u00e7\u00e3o processual e a natureza do caso, mas \u00e9 estabelecido pelo juiz que conduz o processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 alega\u00e7\u00f5es finais em um processo?<\/h2>\n\n\n\n<p>As alega\u00e7\u00f5es finais (CPC) s\u00e3o argumentos apresentados pelas partes de um processo judicial ap\u00f3s a fase de instru\u00e7\u00e3o e antes da decis\u00e3o do juiz, resumindo suas posi\u00e7\u00f5es com base nas provas e argumentos apresentados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode apresentar provas nas alega\u00e7\u00f5es finais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sim. As partes devem reunir os fatos alegados e provas apresentadas de forma a convencer o ju\u00edzo de suas pretens\u00f5es. E encerrar a discuss\u00e3o com um fechamento coerente \u00e0 tese defendida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como devem ser feitas as alega\u00e7\u00f5es finais?<\/h2>\n\n\n\n<p>A estrutura das alega\u00e7\u00f5es finais (CPC) \u00e9 subdividida da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Endere\u00e7amento: interp\u00f5em-se as alega\u00e7\u00f5es finais perante o juiz\/tribunal do processo;<\/li>\n\n\n\n<li>Ep\u00edgrafe: preenche-se com os dados do processo, como n\u00famero do processo, autor, r\u00e9u, etc;<\/li>\n\n\n\n<li>Dos fatos: \u00e9 feito um resumo do processo;<\/li>\n\n\n\n<li>Do direito\/da fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: argumenta-se sobre a exist\u00eancia do seu direito e fundamentar a tese dos seus pedidos;<\/li>\n\n\n\n<li>Do pedido: apresentam-se os pedidos;<\/li>\n\n\n\n<li>Finaliza\u00e7\u00e3o: termos em que pede deferimento, local, data, advogado e OAB.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre alega\u00e7\u00f5es finais e sustenta\u00e7\u00e3o oral?<\/h2>\n\n\n\n<p>As alega\u00e7\u00f5es finais s\u00e3o apresenta\u00e7\u00f5es detalhadas e escritas ao final do processo, enquanto a sustenta\u00e7\u00e3o oral \u00e9 uma breve apresenta\u00e7\u00e3o verbal realizada em audi\u00eancias ou sess\u00f5es de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se uma parte n\u00e3o apresentar alega\u00e7\u00f5es finais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se uma parte n\u00e3o apresenta suas alega\u00e7\u00f5es finais dentro do prazo, ela perde a oportunidade de fazer um \u00faltimo argumento, mas o processo segue para decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Quer otimizar a rotina do escrit\u00f3rio? Ent\u00e3o conhe\u00e7a a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es<\/a> da ADVBOX e como ela simplifica o dia a dia do advogado!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg\" alt=\"automatizacao de peticoes\" class=\"wp-image-76439\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Alega\u00e7\u00f5es finais (CPC) representam o momento em que as partes de um processo t\u00eam a oportunidade de apresentar suas \u00faltimas considera\u00e7\u00f5es e argumentos antes que o juiz tome sua decis\u00e3o final.&nbsp; Nesse sentido, as alega\u00e7\u00f5es finais (CPC), tamb\u00e9m conhecidas como raz\u00f5es finais, s\u00e3o apresentadas ap\u00f3s a fase de instru\u00e7\u00e3o e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79575,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-38894","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Alega\u00e7\u00f5es finais no novo CPC: o que s\u00e3o, tipos e qual o prazo?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda o que s\u00e3o alega\u00e7\u00f5es finais de acordo com o novo CPC. 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