{"id":38901,"date":"2021-11-16T23:27:00","date_gmt":"2021-11-17T01:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=38901"},"modified":"2024-11-18T17:29:35","modified_gmt":"2024-11-18T20:29:35","slug":"repeticao-de-indebito","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/repeticao-de-indebito\/","title":{"rendered":"Repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito: qual seu cabimento e peculiaridades?"},"content":{"rendered":"

A repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito ocorre quando \u00e9 preciso realizar a devolu\u00e7\u00e3o de qualquer quantia cobrada de algu\u00e9m de forma err\u00f4nea e descabida.<\/p>

\u00c9 um instituto presente no ramo jur\u00eddico com aplica\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas do Direito Civil, do Direito do Consumidor e do Direito Tribut\u00e1rio para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos advindos dessas cobran\u00e7as indevidas.<\/p>

Quer entender mais sobre o cabimento e peculiaridades da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito? Continue lendo o artigo!<\/p>

Quando cabe repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito?<\/h2>

A repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/a><\/strong>, de modo geral, \u00e9 cab\u00edvel quando um individuo \u00e9 cobrado por algo que j\u00e1 pagou, indevidamente ou com valor excedente, tendo direito a obten\u00e7\u00e3o de uma repara\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s perceber esse erro, atrav\u00e9s do ingresso dessa a\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>

Um exemplo claro da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 quando um cliente compra um celular no\u00a0com\u00e9rcio eletr\u00f4nico\u00a0por R$ 3500,00, por\u00e9m s\u00e3o cobrados R$ 3800,00 em seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito, assim ele teria direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito pelo valor excedente de R$ 300,00, sendo este um caso do Direito do Consumidor.<\/p>

Apesar do exemplo consumerista sobre este assunto ser muito comum, cabe dizer que a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tamb\u00e9m se encontra nas \u00e1reas do Direito Civil e do Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>

Essa a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito se apoia, especialmente, no C\u00f3digo Civil de 2002. Veja o artigo 876 deste dispositivo legal!<\/p>

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Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica obrigado a restituir; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida condicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>

Vale salientar que, n\u00e3o ocorrendo a devolu\u00e7\u00e3o, o credor que obteve esses valores erroneamente, incorre no il\u00edcito de enriquecimento sem causa, conforme os artigos 884 e 885 do CC, expostos a seguir.<\/p>

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Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu \u00e9 obrigado a restitu\u00ed-la, e, se a coisa n\u00e3o mais subsistir, a restitui\u00e7\u00e3o se far\u00e1 pelo valor do bem na \u00e9poca em que foi exigido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 885. A restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida, n\u00e3o s\u00f3 quando n\u00e3o tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas tamb\u00e9m se esta deixou de existir.<\/p>\n<\/blockquote>

O que \u00e9 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito no CC?<\/h2>

A repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/a><\/strong> no C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong> \u00e9 uma medida processual pela qual a pessoa pode requerer a devolu\u00e7\u00e3o da quantia que pagou sem necessidade.<\/p>

O fundamento da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, neste dispositivo legal, traz o\u00a0enriquecimento sem causa, tamb\u00e9m chamado de enriquecimento il\u00edcito, como o ponto principal a ser considerado no caso concreto.<\/p>

Ainda, ser\u00e1 devida a restitui\u00e7\u00e3o no caso do objeto da d\u00edvida deixar de existir, como quando h\u00e1 um neg\u00f3cio de\u00a0compra e venda\u00a0de um ve\u00edculo, por\u00e9m o mesmo \u00e9 furtado antes de ser entregue, dessa forma deixando de existir, logo a causa do enriquecimento do credor tamb\u00e9m deixou.<\/p>

No \u00e2mbito civilista, a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 vista como uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ou de\u00a0responsabilidade civil, se enquadrando nos artigos 927, 186 e 187 do C\u00f3digo Civil, que tratam da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, conforme exposto abaixo, respectivamente:<\/p>

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Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,\u00a0fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p>\n\n\n\n


Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e\u00a0causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/em><\/p>\n\n\n\n


Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo,\u00a0excede manifestamente os limites\u00a0impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela\u00a0boa-f\u00e9\u00a0ou pelos bons costumes.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>

O intuito da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil \u00e9 reparar qualquer dano que possa reduzir o bem jur\u00eddico da v\u00edtima, sendo este bem jur\u00eddico o dinheiro, assim aquele credor que der causa a um preju\u00edzo pecuni\u00e1rio ao devedor, por realizar uma cobran\u00e7a a mais ou por cobrar algo que ele j\u00e1 pagou, fica com o \u00f4nus de indeniz\u00e1-lo.<\/p>

A propositura da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito pode ocorrer na Justi\u00e7a Comum e\u00a0nos Juizados Especiais C\u00edveis, desde que o valor da causa n\u00e3o exceda 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>

No que se refere a prescri\u00e7\u00e3o, cabe dizer que prescreve em tr\u00eas anos a pretens\u00e3o de ressarcimento de enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 206, \u00a7 3o<\/sup>, inciso IV, do CC.<\/p>

O que \u00e9 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito no CDC?<\/h2>

A repeti\u00e7\u00e3o ind\u00e9bito no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/strong> ocorre quando \u00e9 necess\u00e1rio proceder com a devolu\u00e7\u00e3o em dobro de uma quantia paga indevidamente pelo consumidor. <\/p>

Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo a entidade empresarial que dever\u00e1 proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro do consumidor pela quantia excedente que lhe foi cobrada, al\u00e9m dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>

\u00c9 necess\u00e1rio distinguir duas esp\u00e9cies de consumidores: <\/p>

    \n
  1. Consumidor adimplente: aquele que arca com os cr\u00e9ditos contra\u00eddos, estando com o pagamento de suas contas em dia;<\/li>\n\n\n\n
  2. Consumidor inadimplente: aquele que deixa de pagar algo, devendo dinheiro.<\/li>\n<\/ol>

    No que se refere ao consumidor inadimplente, o CDC traz a possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o em bancos de dados de consumidores, como o SPC e o Serasa, por\u00e9m tamb\u00e9m prev\u00ea garantias a essas pessoas, como a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o dessa inscri\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de corrigir informa\u00e7\u00f5es a partir da comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel. <\/p>

    Apesar disso, tanto o consumidor adimplente quanto o inadimplente, jamais poder\u00e3o ser tratados de forma humilhante, independentemente da situa\u00e7\u00e3o em que estejam, conforme previs\u00e3o legal no caput <\/em>do artigo 42 do CDC.<\/p>

    \n

    Art. 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>

    J\u00e1 no par\u00e1grafo \u00fanico deste mesmo artigo, est\u00e1 exposto claramente o fato de que o consumidor cobrado indevidamente, dever\u00e1 ser restitu\u00eddo em dobro em rela\u00e7\u00e3o ao que pagou a mais, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Confira!<\/p>

    \n

    Art. 42. (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>

    Assim observamos que a fundamenta\u00e7\u00e3o presente no CDC \u00e9 a mesma da exposta no artigo 940 do C\u00f3digo Civil, veja!<\/p>

    \n

    Art. 940. Aquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>

    Desta forma, podemos afirmar que\u00a0o \u00e2mbito do Direito do Consumidor<\/a><\/strong> tamb\u00e9m previu que a devolu\u00e7\u00e3o seja efetuada em dobro, nas situa\u00e7\u00f5es em que o consumidor seja demandado por valor j\u00e1 pago, assim como no Direito Civil.<\/p>

    No que se refere \u00e0 prova, o CDC traz a invers\u00e3o do\u00a0\u00f4nus da prova, por\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o deste instituto nos casos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica, uma vez que incumbir ao credor o \u00f4nus de provar pode obrig\u00e1-lo a produzir prova negativa ou imposs\u00edvel, pois ter\u00e1 que demonstrar a\u00a0aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>

    Quanto ao prazo prescricional, o CDC n\u00e3o prev\u00ea isso explicitamente\u00a0para a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos, mesmo seu artigo 27 dispondo que prescreve em cinco anos a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o, pois n\u00e3o se pode afirmar que a cobran\u00e7a indevida \u00e9 um dano direto do produto ou do servi\u00e7o.<\/p>

    Diante disso, deveria se aplicar as normas de prescri\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, mas apesar disso, o STJ compreende que este artigo 27 do CDC tem aplica\u00e7\u00e3o na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos.\u00a0<\/p>

    O que \u00e9 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito no CTN?<\/h2>

    A repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/a><\/strong> no\u00a0Direito Tribut\u00e1rio trata-se da devolu\u00e7\u00e3o de tributo cobrado indevidamente, previsto de modo geral nos artigos 165 a 169 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/a><\/strong><\/p>

    Em outras palavras, o contribuinte ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de qualquer tributo nos casos em que houver cobran\u00e7a ou pagamento de valor err\u00f4neo ou maior que o devido, erro de c\u00e1lculo ou de al\u00edquota, revoga\u00e7\u00e3o, reforma, anula\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria. Confira essas hip\u00f3teses dispostas abaixo no artigo 165 do CTN!<\/p>

    \n

    Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 162, nos seguintes casos:<\/em>
    I \u2013 cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;<\/em>
    II \u2013 erro na edifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel, no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de qualquer documento relativo ao pagamento;<\/em>
    III \u2013 reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>

    \u00c9 v\u00e1lido ressaltar que, nessas situa\u00e7\u00f5es, a restitui\u00e7\u00e3o do valor total ou parcial faz com que sejam devolvidos os juros e demais san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias pagas de modo eventual, conforme disposto no artigo 167 do CTN, veja!<\/p>

    \n

    Art. 167. A restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo d\u00e1 lugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, na mesma propor\u00e7\u00e3o, dos juros de mora e das penalidades pecuni\u00e1rias, salvo as referentes a infra\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter formal n\u00e3o prejudicadas pela causa da restitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. A restitui\u00e7\u00e3o vence juros n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o definitiva que a determinar.<\/p>\n<\/blockquote>

    Os valores podem ser restitu\u00eddos por devolu\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, possibilitando que o contribuinte utilize o cr\u00e9dito para abater em d\u00e9bitos da mesma natureza ou recolhimentos futuros.<\/p>

    Ademais, a extin\u00e7\u00e3o do direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o ocorre no prazo de 5 anos, contados das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>

      \n
    1. Da data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
    2. Da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o administrativa ou passar em julgado a decis\u00e3o judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ol>

      Enfim, \u00e9 necess\u00e1rio dizer que\u00a0o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio<\/a> <\/strong>\u00e9 muitas vezes mensurado no \u00e2mbito administrativo, devido ao fato de facilitar a restitui\u00e7\u00e3o, posto que o contribuinte pode demandar a autoridade fiscal que cometeu o equ\u00edvoco de modo direto. Prescrevendo em dois anos a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>

      A empresa que fez a cobran\u00e7a errada \u00e9 sempre obrigada a devolver em dobro?\u00a0<\/h2>

      Quanto a essa quest\u00e3o da empresa efetuar, sem o intuito, uma cobran\u00e7a, o CDC traz um posicionamento abordando isso como exce\u00e7\u00e3o, trazendo o fato da cobran\u00e7a indevida advir de um erro que seria justific\u00e1vel. <\/p>

      Diante desta situa\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 proceder com a devolu\u00e7\u00e3o apenas do que foi pago em excesso pelo consumidor.\u00a0<\/p>

      A quesito de curiosidade, antes de 2020, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) trazia o entendimento de\u00a0que em alguns casos\u00a0o consumidor s\u00f3 tinha\u00a0direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro se fosse comprovada\u00a0a m\u00e1 f\u00e9 da entidade empresarial que efetuou a cobran\u00e7a.\u00a0<\/p>

      Entretanto, posteriormente, a Corte decidiu que a devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor ser\u00e1 cab\u00edvel sempre que houver quebra da boa-f\u00e9 objetiva, assim, n\u00e3o dependendo em nenhuma hip\u00f3tese da comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 ou culpa.\u00a0<\/p>

      O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito?<\/h2>

      Como j\u00e1 abordado, o nome da a\u00e7\u00e3o judicial para solicitar a restitui\u00e7\u00e3o denomina-se a\u00e7\u00e3o de\u00a0repeti\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0ind\u00e9bito e para o seu ajuizamento, existem tr\u00eas requisitos essenciais, s\u00e3o eles:<\/p>