Este recurso est\u00e1 disposto no artigo 895, incisos I e II, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a><\/strong> (CLT), que trata de suas hip\u00f3teses de cabimento, s\u00e3o elas:<\/p> \u00c9 considerada uma decis\u00e3o definitiva\u00a0aquela em que o juiz julgou o m\u00e9rito da lide, como nas hip\u00f3teses em que a prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia \u00e9 acolhida, quando ocorre a homologa\u00e7\u00e3o do acordo extrajudicial ou rejei\u00e7\u00e3o do pedido formulado na a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p> Em contrapartida, a decis\u00e3o terminativa se refere \u00e0 aquela na qual o juiz decide pela extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, conforme exposto no artigo\u00a0485\u00a0do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Veja o dispositivo legal abaixo!<\/p> Art. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:<\/p>\n\n\n\n I – indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n\n\n\n II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por neglig\u00eancia das partes;<\/p>\n\n\n\n III – por n\u00e3o promover os atos e as dilig\u00eancias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;<\/p>\n\n\n\n IV – verificar a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo;<\/p>\n\n\n\n V – reconhecer a exist\u00eancia de peremp\u00e7\u00e3o, de litispend\u00eancia ou de coisa julgada;<\/p>\n\n\n\n VI – verificar aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual;<\/p>\n\n\n\n VII – acolher a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou quando o ju\u00edzo arbitral reconhecer sua compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n VIII – homologar a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IX – em caso de morte da parte, a a\u00e7\u00e3o for considerada intransmiss\u00edvel por disposi\u00e7\u00e3o legal; e<\/p>\n\n\n\n X – nos demais casos prescritos neste C\u00f3digo. (…).<\/p>\n<\/blockquote> Al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es previstas pela lei do trabalho, caber\u00e1 recurso ordin\u00e1rio ou RO, da decis\u00e3o que julga procedente exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia material, indicando a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho e determinando a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Estadual ou Federal, bem como da decis\u00e3o que constata o arquivamento do processo, em decorr\u00eancia da aus\u00eancia do reclamante, de acordo com os artigos 799, \u00a7 2\u00ba\u00a0e 844\u00a0da\u00a0CLT.\u00a0<\/p> Ainda, vale ressaltar que n\u00e3o \u00e9 apenas o\u00a0inconformismo da parte considerada vencida\u00a0na a\u00e7\u00e3o judicial que explica a interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio, posto que o juiz est\u00e1 sujeito a cometer erros ou equ\u00edvocos, sendo a sua falha tamb\u00e9m uma justificativa. Desta forma, havendo a interposi\u00e7\u00e3o deste recurso pela parte, ter\u00e1 o juiz 5 dias para efetuar a retrata\u00e7\u00e3o.<\/p> Al\u00e9m do mais, com a interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio, se obt\u00e9m um\u00a0controle dos atos jurisdicionais mais efetivo, tendo em vista que todas as decis\u00f5es poder\u00e3o ser reexaminadas pelas inst\u00e2ncias superiores compostas por \u00f3rg\u00e3os colegiados formados por desembargadores ou ministros que, possuindo mais experi\u00eancia, objetivam deter o surgimento de arbitrariedades e conservar o ordenamento jur\u00eddico\u00a0vigente.<\/p> O prazo para recurso ordin\u00e1rio trabalhista<\/a><\/strong>, no que se refere \u00e0 sua interposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 de 8 dias, exceto para a Fazenda P\u00fablica e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, uma vez que disp\u00f5em de prazo em dobro.<\/p> Para realizar a contagem do prazo \u00e9 necess\u00e1rio excluir a data inicial e incluir a data final. Ademais, devem ser observadas as intima\u00e7\u00f5es que sucedem nas sextas-feiras e no recesso forense, nos termos das S\u00famulas 1 e 262 do TST. Confira o que est\u00e1 exposto nestes dispositivos abaixo, respectivamente!<\/p> S\u00famula 1. PRAZO JUDICIAL.<\/em> <\/p>\n\n\n\n Quando a\u00a0intima\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>\u00a0tiver lugar na sexta-feira, ou a publica\u00e7\u00e3o com efeito de intima\u00e7\u00e3o for feita nesse dia, o prazo judicial ser\u00e1 contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se n\u00e3o houver expediente, caso em que fluir\u00e1 no dia \u00fatil que se seguir.<\/p>\n<\/blockquote> S\u00famula 262. PRAZO JUDICIAL. NOTIFICA\u00c7\u00c3O OU INTIMA\u00c7\u00c3O EM S\u00c1BADO. RECESSO FORENSE.<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 Intimada ou notificada a parte no s\u00e1bado, o in\u00edcio do prazo se dar\u00e1 no primeiro dia \u00fatil imediato e a contagem, no subsequente.<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 O recesso forense e as f\u00e9rias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote> De acordo com o artigo 220 do CPC, no recesso forense, que acontece entre 20\/12 a 20\/01, os\u00a0prazos processuais\u00a0ficar\u00e3o suspensos. Entretanto, essa suspens\u00e3o n\u00e3o zera a contagem, que necessita ser retomada quando encerrar o recesso.\u00a0<\/p> Para que se interponha o instrumento recursal chamado recurso ordin\u00e1rio, \u00e9 preciso que os pressupostos intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos aos recursos sejam observados, como o pagamento de dep\u00f3sito recursal e custas judiciais, que devem ser comprovados no ato da interposi\u00e7\u00e3o, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/p> Contudo, a deser\u00e7\u00e3o apenas poder\u00e1 ser proferida pelo juiz, caso n\u00e3o seja suprida, ap\u00f3s ocorrer a intima\u00e7\u00e3o do procurador da parte, nos termos do artigo\u00a01.007,\u00a0\u00a7 4\u00ba\u00a0do\u00a0CPC.<\/p> Por outro vi\u00e9s, o recorrente ser\u00e1 dispensado do dever de realizar o dep\u00f3sito recursal, para qualquer recurso, quando tiver realizado o dep\u00f3sito integral do valor da condena\u00e7\u00e3o, conforme exposto na S\u00famula 128 do TST.<\/p> \u00c9 importante aclarar que a\u00a0CLT, no artigo\u00a0899, \u00a7 10\u00ba, afirma que s\u00e3o isentos do dep\u00f3sito recursal os benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, as entidades filantr\u00f3picas e as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0<\/p> No caso de haver a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de duas ou mais entidades empresariais, o dep\u00f3sito recursal realizado por uma destas empresas, ser\u00e1 aproveitado \u00e0s demais, se a entidade empresarial que procedeu com o dep\u00f3sito n\u00e3o pleitear sua exclus\u00e3o da lide, caso contr\u00e1rio, a reclamada que pretende recorrer dever\u00e1 efetuar o dep\u00f3sito recursal.\u00a0<\/p> Quando da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva, o ju\u00edzo deve considerar os valores recolhidos pelo reclamado a t\u00edtulo de dep\u00f3sito recursal, quando da expedi\u00e7\u00e3o do Mandado de Cita\u00e7\u00e3o Penhora e Avalia\u00e7\u00e3o.<\/p> Segundo o \u00a7 1\u00ba\u00a0do artigo 789\u00a0da\u00a0CLT\u00a0c\/c o\u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0do artigo\u00a0832\u00a0da\u00a0CLT, vale salientar que as custas dever\u00e3o ser pagas pela parte vencida, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, j\u00e1 no caso de recurso, essas custas ser\u00e3o pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo do recurso. Ainda, cabe relatar que, a decis\u00e3o mencionar\u00e1 sempre as custas que devam ser pagas pelo vencido.<\/p> Quanto \u00e0s custas, entenda quem efetuar\u00e1 o pagamento, mediante cada caso:<\/p> No que se refere \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio, a parte dever\u00e1 elaborar duas pe\u00e7as processuais, s\u00e3o elas:\u00a0<\/p> Essas duas pe\u00e7as precisam ser protocolizadas concomitantemente com a peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o ou pe\u00e7a de rosto no Ju\u00edzo a quo, ou seja, protocoladas no ju\u00edzo do qual se recorre.<\/p> Vale mencionar, a t\u00edtulo de curiosidade, que no Exame da Ordem, a peti\u00e7\u00e3o com as raz\u00f5es do recurso dever\u00e1 ser formulada imediatamente ap\u00f3s a de interposi\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de haver uma quantidade reduzida de linhas para responder \u00e0 quest\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a da prova pr\u00e1tico-profissional.<\/p> Contudo, tratando-se de uma situa\u00e7\u00e3o real, a peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o e as raz\u00f5es do recurso precisam ser formuladas em pe\u00e7as separadas, por\u00e9m juntadas na ocasi\u00e3o do protocolo e n\u00e3o redigidas uma logo abaixo da outra, na mesma p\u00e1gina, como exige o Exame da Ordem.<\/p> Quando incorrer na hip\u00f3tese do inciso I do artigo\u00a0895\u00a0da\u00a0CLT, o recurso ordin\u00e1rio ser\u00e1 julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho<\/span> (TRT), enquanto quando incorrer no inciso II do artigo 895 da CLT, ser\u00e1 julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho<\/span> (TST).<\/p> Prolatada a decis\u00e3o terminativa ou definitiva,\u00a0a parte ter\u00e1 oito dias para interpor o recurso ordin\u00e1rio diretamente ao \u00f3rg\u00e3o prolator, em regra, podendo a autoridade judici\u00e1ria, depois de analisar se est\u00e3o presentes os pressupostos intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos de admissibilidade, se decidir por 3 caminhos, s\u00e3o eles:\u00a0<\/p> Para compreender a natureza jur\u00eddica do recurso ordin\u00e1rio \u00e9 preciso assimilar este instrumento como sendo uma\u00a0extens\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o da parte.\u00a0<\/p> Melhor dizendo, a parte pode discordar da decis\u00e3o proferida e requerer que esta seja analisada pela inst\u00e2ncia superior, deste modo o recurso ordin\u00e1rio n\u00e3o precisa ser visto como uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, mas sim como um direito da parte.<\/p> Os recursos apresentam dois efeitos no andamento do processo, devido ao princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, isso quer dizer, em decorr\u00eancia da possibilidade de que as quest\u00f5es impugnadas possam passar por um novo julgamento.<\/p> Confira quais s\u00e3o esses efeitos!<\/p> Em regra o recurso ordin\u00e1rio ser\u00e1 sempre recebido no efeito devolutivo. Deste modo, o processo n\u00e3o ficar\u00e1 suspenso, isso significa que a parte que possui senten\u00e7a favor\u00e1vel a ela, poder\u00e1 executar os valores, de modo provis\u00f3rio, por meio da extra\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a.<\/p> Contudo, \u00e9 preciso sublinhar que as jurisprud\u00eancias dos nossos tribunais caminham no sentido de que em exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, ou seja, em exce\u00e7\u00e3o ao efeito devolutivo, o efeito suspensivo poder\u00e1 ser atingido por meio de a\u00e7\u00e3o cautelar com este fim. <\/p> H\u00e1 decis\u00f5es finais que n\u00e3o cabem a interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio, confira quatro exemplos abaixo importantes de serem frisados:<\/p> Para finalizar sobre o assunto, no recurso ordin\u00e1rio trabalhista existem tr\u00eas pontos fundamentais que necessitam de aten\u00e7\u00e3o especial, s\u00e3o eles: cabimento, prazo e preparo. Lembrando que, todos esses esses pontos foram abordados neste presente artigo!<\/p> Quer gerenciar, de modo automatizado e eficaz, os seus recursos interpostos no \u00e2mbito trabalhista, como o recurso ordin\u00e1rio? Conte com a ADVBOX e fa\u00e7a o\u00a0teste gratuito do software durante 7 dias<\/a><\/strong>!<\/p> Ainda, se gostou da leitura, confira o artigo sobre os embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC e entenda tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre este recurso<\/a><\/strong>!<\/p> Recurso ordin\u00e1rio \u00e9 o nome do recurso que \u00e9 interposto contra as decis\u00f5es definitivas ou terminativas de processos decididos nas\u00a0Varas do Trabalho\u00a0ou nos\u00a0Tribunais Regionais do Trabalho, em raz\u00e3o de compet\u00eancia origin\u00e1ria. Este recurso, no \u00e2mbito trabalhista, est\u00e1 previsto no artigo 895\u00a0da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, mas n\u00e3o \u00e9 exclusivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":39601,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-39588","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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Qual o prazo para interpor o recurso ordin\u00e1rio?<\/h2>
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Como funciona o recurso ordin\u00e1rio?<\/h2>
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Interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio<\/h3>
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Quem julga o recurso ordin\u00e1rio?<\/h2>
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Qual a natureza jur\u00eddica e o efeito do recurso ordin\u00e1rio?<\/h2>
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Quais s\u00e3o as hip\u00f3teses de n\u00e3o cabimento do recurso ordin\u00e1rio?<\/h2>
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