{"id":39771,"date":"2021-12-17T22:30:00","date_gmt":"2021-12-18T01:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=39771"},"modified":"2025-04-29T17:14:25","modified_gmt":"2025-04-29T20:14:25","slug":"acao-revisional-de-contrato","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-revisional-de-contrato\/","title":{"rendered":"Modelo de A\u00e7\u00e3o Revisional de contrato"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o revisional de contrato se refere a um tipo de demanda judicial em que a parte autora visa obter a revis\u00e3o de certas cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>

Nessas a\u00e7\u00f5es podem ser discutidas tem\u00e1ticas como abusividade da taxa de\u00a0juros remunerat\u00f3rios, forma de cobran\u00e7a da\u00a0comiss\u00e3o de perman\u00eancia, TAC,\u00a0vendas casadas, tabela price,\u00a0capitaliza\u00e7\u00e3o,\u00a0entre outras.<\/p>

Quer entender melhor o cabimento e aspectos da a\u00e7\u00e3o revisional de contrato? Continue lendo o artigo!<\/p>

Quando posso revisar um contrato?\u00a0<\/h2>

A revis\u00e3o contratual sucede principalmente quando um fato superveniente transforma a presta\u00e7\u00e3o em excessivamente onerosa. <\/p>

Ainda, podemos dizer que caso as circunst\u00e2ncias da vida de quem realizou o contrato, atualmente, j\u00e1 n\u00e3o seja mais a mesma de quando o firmou, ter\u00e1 direito a uma readequa\u00e7\u00e3o desse instrumento.<\/p>

Desta forma, em outras palavras, se a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica alterou, a maioria dos contratos podem ser revistos para negocia\u00e7\u00f5es. <\/p>

Importante frisar que solicitar a revis\u00e3o contratual \u00e9 um direito do consumidor.\u00a0<\/p>

Cl\u00e1usulas abusivas, nulidade e responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/h3>

Pode acontecer, al\u00e9m do j\u00e1 exposto, que ao fechar um neg\u00f3cio pela via contratual, se descubra depois que existe um problema nele, mesmo tendo lido o contrato na ocasi\u00e3o em que foi firmado.<\/p>

Isso pode ocorrer porque n\u00e3o \u00e9 simples identificar e perceber quando alguns dos seus direitos e garantias est\u00e3o sendo lesados. <\/p>

Deste modo, podemos dizer que o reconhecimento das cl\u00e1usulas abusivas e a prote\u00e7\u00e3o do consumidor contra elas, transcorre em momento posterior ao da contrata\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, por ocasi\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do pacto firmado, quando o instrumento contratual passa a provocar os efeitos declinados pelas partes nas cl\u00e1usulas firmadas.\u00a0<\/p>

Sendo assim, \u00e9 precisamente neste instante que a figura do consumidor reconhece as cl\u00e1usulas abusivas, que s\u00e3o aquelas que est\u00e3o no instrumento contratual, contudo podem ser nulas, devido ao fato de colocarem o consumidor numa situa\u00e7\u00e3o de desvantagem. <\/p>

Assim, tendo em vista que a legisla\u00e7\u00e3o parte do pressuposto que o consumidor \u00e9 vulner\u00e1vel, ainda que tenha lido o contrato, caso a cl\u00e1usula seja considerada abusiva, o seu cumprimento n\u00e3o poder\u00e1 ser uma exig\u00eancia.\u00a0<\/p>

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, institu\u00eddo por meio da Lei n. 8.078\/1990, tem por princ\u00edpio fundamental zelar pela prote\u00e7\u00e3o do consumidor. Desta forma, ao se deparar com uma cl\u00e1usula abusiva, o consumidor poder\u00e1 ir em busca do Poder Judici\u00e1rio com o fim de pleitear a sua nulidade, livrando-se da obriga\u00e7\u00e3o prevista, automaticamente.<\/p>

Posto isso, cabe relatar que o consumidor que for lesado, poder\u00e1 requerer a revis\u00e3o de seus contratos, por meio de acordos com a pr\u00f3pria empresa ou institui\u00e7\u00e3o financeira, ou mediante a\u00e7\u00e3o judicial revisional.\u00a0<\/p>

Vale destacar que, caso a empresa ou institui\u00e7\u00e3o financeira se negue a prestar informa\u00e7\u00f5es ou, ainda, o pr\u00f3prio contrato para an\u00e1lise ao consumidor, este tem direito a requerer, pela via judicial, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova que ficar\u00e1 \u00e0 crit\u00e9rio do magistrado, o que facilita a defesa de seu direito.<\/p>

Isto sucede porque o consumidor, de forma geral, \u00e9 definido como parte hipossuficiente nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas e, diversas vezes, torna-se v\u00edtimas dos contratos unilateralmente realizados e impostos pelos fornecedores.\u00a0<\/p>

O que significa a\u00e7\u00e3o revisional?<\/h2>

A a\u00e7\u00e3o revisional<\/a><\/strong>, tamb\u00e9m conhecida por a\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o de juros abusivos, visa a revis\u00e3o de determinadas cl\u00e1usulas do contrato e \u00e9 muito comum nos casos de financiamento de ve\u00edculo, quando se busca reduzir a presta\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>

Em decorr\u00eancia de pr\u00e1ticas consideradas ilegais realizadas por profissionais jur\u00eddicos, a a\u00e7\u00e3o revisional passou por algumas restri\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>

Isso ocorre, principalmente, devido a abusos cometidos interligados \u00e0 acusa\u00e7\u00f5es contra indiv\u00edduos que tentaram transformar essa medida judicial em com\u00e9rcio, oferecendo facilidades e anunciando vantagens que muitas vezes n\u00e3o pactuam com a realidade.<\/p>

Ademais, vale ressaltar que, para o consumidor obter sucesso na\u00a0a\u00e7\u00e3o revisional\u00a0de contrato<\/a><\/strong>, quando alega-se acerca de juros abusivos, ser\u00e1 preciso ir al\u00e9m desta alega\u00e7\u00e3o ou mesmo a pr\u00e1tica de anatocismo, posto que em alguns anos a tese jur\u00eddica referente a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, juros abusivos, n\u00e3o tem prosperado nos tribunais.<\/p>

A orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se alterou ap\u00f3s decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que compreendeu pela possibilidade dessa pr\u00e1tica, caso seja pactuada de modo expresso.<\/p>

Veja o que a s\u00famula 539 do STJ diz!<\/p>

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S\u00famula 539\u00a0– \u00c9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior \u00e0 anual em contratos celebrados com institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31\/3\/2000 (MP n. 1.963-17\/2000, reeditada como MP n. 2.170-36\/2001), desde que expressamente pactuada. (S\u00daMULA 539, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 10\/06\/2015, DJe 15\/06\/2015)<\/p>\n<\/blockquote>

Quando cabe a\u00e7\u00e3o revisional?<\/h2>

O entendimento jurisprudencial, no que se refere ao assunto da taxa de\u00a0juros remunerat\u00f3rios\u00a0contratual estabelecida muito acima da taxa m\u00e9dia de juros praticada no mercado, vem sendo firmado no sentido de que poder\u00e1 ser reduzida a taxa nessas condi\u00e7\u00f5es apresentadas, para a m\u00e9dia de mercado.<\/p>

Destaca-se assim que as taxas de mercado s\u00e3o auferidas mensalmente pelo\u00a0Banco Central do Brasil, sendo a\u00a0comiss\u00e3o de perman\u00eancia\u00a0apenas cobrada pela taxa m\u00e9dia de mercado e limitada a taxa do contrato, uma vez que \u00e9 vedada a cumula\u00e7\u00e3o da\u00a0comiss\u00e3o de perman\u00eancia\u00a0com a\u00a0corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>

No que se refere \u00e0\u00a0capitaliza\u00e7\u00e3o, uma parte da jurisprud\u00eancia compreende que ela \u00e9 totalmente ilegal, outra afirma que ela pode ocorrer, desde que sua previs\u00e3o esteja expressa no contrato.<\/p>

Ainda, importante salientar, que a cobran\u00e7a da\u00a0TAC\u00a0e da\u00a0TEC\u00a0\u00e9 considerada ilegal, mas isso ocorreu ap\u00f3s 30 de abril de 2008, contudo, caso tenha sido cobrada de modo abusivo, antes desta data, tamb\u00e9m pode ser ilegal.<\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o as\u00a0vendas casadas, as mesmas\u00a0s\u00e3o ilegais e as taxas de cons\u00f3rcio podem sofrer limita\u00e7\u00e3o se consideradas abusivas, de regra sendo determinada a sua redu\u00e7\u00e3o para 10%. <\/p>

No ano de 2008, o STJ pacificou estas quest\u00f5es por meio do julgamento de um\u00a0recurso especial\u00a0com repercuss\u00e3o geral.<\/p>

Enfim, cabe relatar que tem car\u00e1ter declarat\u00f3rio e opera efeito\u00a0ex tunc, a\u00a0senten\u00e7a\u00a0da a\u00e7\u00e3o revisional de contrato, apesar de existirem outras cargas de efic\u00e1cia nesta senten\u00e7a, sobretudo quando determinado o\u00a0reind\u00e9bito.<\/p>

As a\u00e7\u00f5es revisionais de contrato que mais ocorrem s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0:<\/p>