Esse tipo de recurso constitui uma esp\u00e9cie de recurso de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, no qual o objetivo \u00e9 sanar viola\u00e7\u00f5es \u00e0 norma constitucional, lei federal e efetuar a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia e interpreta\u00e7\u00e3o dos Tribunais Regionais do Trabalho.<\/p>
Falar em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio \u00e9 afirmar que este apenas ser\u00e1 suscitado para analisar a viola\u00e7\u00e3o de norma jur\u00eddica e n\u00e3o fatos, provas ou direitos materiais de modo geral, de acordo com a\u00a0S\u00famula 126\u00a0do TST.<\/p>
Assim sendo, para distinguir, cabe expor que s\u00e3o recursos de natureza ordin\u00e1ria aqueles julgados pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, normalmente de fundamenta\u00e7\u00e3o livre, como o recurso ordin\u00e1rio<\/a><\/strong> e o agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>, enquanto s\u00e3o recursos extraordin\u00e1rios, os que forem voltados a quest\u00f5es de direito, de compet\u00eancia de tribunais superiores, como o recurso de revista, os embargos em recurso de revista e o pr\u00f3prio\u00a0recurso extraordin\u00e1rio<\/a><\/strong>.<\/p> Para que o recurso de revista trabalhista seja cab\u00edvel em um processo judicial, \u00e9 necess\u00e1rio que as decis\u00f5es proferidas se enquadrem em alguns dos casos abaixo, conforme o\u00a0artigo 896\u00a0da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas<\/a><\/strong> (CLT):<\/p> Art. 896\u00a0– Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio, em diss\u00eddio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: <\/p> a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpreta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem s\u00famula de jurisprud\u00eancia uniforme dessa Corte ou s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal; <\/p> b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, senten\u00e7a normativa ou regulamento empresarial de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em \u00e1rea territorial que exceda a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional prolator da decis\u00e3o recorrida, interpreta\u00e7\u00e3o divergente, na forma da al\u00ednea a; <\/p> c) proferidas com viola\u00e7\u00e3o literal de disposi\u00e7\u00e3o de lei federal ou afronta direta e literal \u00e0\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p><\/blockquote> Ainda, sobre o tema, veja o que disp\u00f5e o\u00a0artigo 4\u00ba\u00a0do Ato 491\/2014 da Presid\u00eancia do TST:<\/p> Art. 4\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da s\u00famula regional ou da tese jur\u00eddica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e n\u00e3o conflitante com s\u00famula ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servir\u00e1 para os efeitos do artigo 896, a, da CLT, desde que regularmente demonstrada sua fonte de publica\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote> Diante disso, \u00e9 importante afirmar que o recurso de revista quando cab\u00edvel necessita ser muito bem fundamentado, isto \u00e9, com o fragmento da decis\u00e3o objeto da controv\u00e9rsia, de forma expl\u00edcita, com o apontamento de dispositivos, s\u00famulas e jurisprud\u00eancias conflitantes, com as raz\u00f5es do pedido e a impugna\u00e7\u00e3o dos fundamentos jur\u00eddicos da decis\u00e3o e com a transcri\u00e7\u00e3o das ementas e ac\u00f3rd\u00e3os que comprovem o conflito.<\/p> Quanto ao conhecimento do recurso de revista, a parte dever\u00e1 se atentar para a reda\u00e7\u00e3o do\u00a0artigo 896, \u00a7 1\u00ba-A, da CLT, no qual disp\u00f5e o seguinte: <\/p> Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio, em diss\u00eddio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:\u00a0\u00a0<\/p> (…)<\/p> \u00a7 1\u00b0-A. Sob pena de n\u00e3o conhecimento, \u00e9 \u00f4nus da parte: <\/p> I\u00a0– indicar o trecho da decis\u00e3o recorrida que consubstancia o prequestionamento da controv\u00e9rsia objeto do recurso de revista; <\/p> II\u00a0– indicar, de forma expl\u00edcita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, s\u00famula ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decis\u00e3o regional; <\/p> III – expor as raz\u00f5es do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jur\u00eddicos da decis\u00e3o recorrida, inclusive mediante demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica de cada dispositivo de lei, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de s\u00famula ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial cuja contrariedade aponte. <\/p> IV – transcrever na pe\u00e7a recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o trecho dos embargos declarat\u00f3rios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre quest\u00e3o veiculada no recurso ordin\u00e1rio e o trecho da decis\u00e3o regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verifica\u00e7\u00e3o, de plano, da ocorr\u00eancia da omiss\u00e3o. <\/p><\/blockquote> Assim, \u00e9 v\u00e1lido salientar, que essas formalidades precisam ser minuciosamente observadas, sob pena de n\u00e3o recebimento do recurso de revista.<\/p> Quanto a tempestividade do recurso de revista, pode-se dizer que seu prazo de interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 8 dias \u00fateis, segundo os artigos 896\u00a0e\u00a0775\u00a0da\u00a0CLT\u00a0e\u00a0artigo 6\u00ba\u00a0da\u00a0Lei 5.584\/70.<\/p> No que se refere a regularidade formal, destaca-se que o recurso de revista n\u00e3o pode ser interposto atrav\u00e9s de simples peti\u00e7\u00e3o, tendo que vir sempre acompanhada das raz\u00f5es. Ainda, n\u00e3o \u00e9 aplicado o\u00a0jus postulandi<\/em>, nos termos da s\u00famula 425\u00a0do TST. Veja! <\/p> S\u00famula n\u00ba 425\u00a0do TST<\/p> JUS POSTULANDI\u00a0NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165\/2010,\u00a0DEJT\u00a0divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010 Quando fala-se nos comprovantes de pagamento do dep\u00f3sito recursal e nas custas processuais \u00e9 necess\u00e1rio um cuidado redobrado:<\/p> Conforme j\u00e1 abordado, vale ressaltar que somente com a demonstra\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses das al\u00edneas do artigo 896 da CLT que se aceitar\u00e1 o recurso de revista.<\/p> Sendo o recurso de revista interposto perante ac\u00f3rd\u00e3o dos TRTs proferido em diss\u00eddios individuais, cabe destacar alguns elementos que constituem os requisitos para essa interposi\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/p> \u00c9 preciso frisar que apenas indicar a da data de publica\u00e7\u00e3o, em fonte oficial de aresto paradigma, \u00e9 inv\u00e1lido para comprova\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/p> Ainda, importante salientar, nos termos do artigo 896,\u00a0\u00a7 7\u00ba\u00a0da\u00a0CLT:<\/p> Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio, em diss\u00eddio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:\u00a0\u00a0<\/p> (…)<\/p> \u00a7 7o<\/sup>\u00a0A diverg\u00eancia apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, n\u00e3o se considerando como tal a ultrapassada por s\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e not\u00f3ria jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho.\u00a0<\/p><\/blockquote> Para finalizar, n\u00e3o pode-se esquecer que a prova dos poderes do outorgado, ou seja, a procura\u00e7\u00e3o \u00e9 um requisito formal indispens\u00e1vel para que este recurso possa seguir.<\/p> Quanto a legitimidade, pode-se afirmar que s\u00f3 as partes que integram o processo judicial, o terceiro interessado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), enquanto fiscal da lei ou parte do processo, poder\u00e3o interpor recurso de revista.<\/p> Assim como em todos os recursos, aplica-se ao recurso de revista, o pressuposto do interesse de agir, de forma que ter\u00e1 interesse recursal aquele que for parte sucumbente total ou parcial e quem n\u00e3o obteve completa satisfa\u00e7\u00e3o do que pretendia quando do julgamento do Recurso Ordin\u00e1rio.<\/p> Em rela\u00e7\u00e3o ao prequestionamento, afirma-se que ele \u00e9 o instituto processual o qual determina que deve haver a pronuncia da tese sobre a mat\u00e9ria ou quest\u00e3o na decis\u00e3o recorrida para o cabimento do recurso, de modo expresso. Veja o que a S\u00famula 297 do TST traz sobre o assunto!<\/p> S\u00famula n\u00ba 297\u00a0do TST<\/em><\/p> PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURA\u00c7\u00c3O (nova reda\u00e7\u00e3o) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/p> I. Diz-se prequestionada a mat\u00e9ria ou quest\u00e3o quando na decis\u00e3o impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.<\/p> II. Incumbe \u00e0 parte interessada, desde que a mat\u00e9ria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declarat\u00f3rios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p> III. Considera-se prequestionada a quest\u00e3o jur\u00eddica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, n\u00e3o obstante opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote> O TST apenas proceder\u00e1 com o julgamento do recurso de revista se, ap\u00f3s ocorrer a an\u00e1lise pr\u00e9via, a causa oferecer transcend\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o aos reflexos gerais de natureza social, jur\u00eddica, econ\u00f4mica ou pol\u00edtica.<\/p> A\u00a0CLT disp\u00f4s, de modo claro, esses elementos que comp\u00f5em a transcend\u00eancia, em seu art. 896-A. Confira!<\/p> Art.896-A- O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar\u00e1 previamente se a causa oferece transcend\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o aos reflexos gerais de natureza econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica. Nas causas que n\u00e3o ultrapassarem 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, valor das causas que seguir\u00e3o o rito sumar\u00edssimo, o recurso de revista vir\u00e1 em face de ser contrariada S\u00famula do TST, S\u00famula Vinculante do STF ou Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> Quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, veja o que a\u00a0s\u00famula 266\u00a0do TST, disp\u00f5e! <\/p> S\u00famula n\u00ba 266\u00a0do TST<\/p> RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/p> A admissibilidade do recurso de revista interposto de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em agravo de peti\u00e7\u00e3o, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou em processo incidente na execu\u00e7\u00e3o, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de viol\u00eancia direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p><\/blockquote> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria infraconstitucional, o rol de cabimento do recurso de revista em execu\u00e7\u00e3o, se torna um pouco mais amplo. Confira seu cabimento nestes casos! <\/p> Para finalizar, podemos concluir que o recurso de revista \u00e9 um instrumento de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, admitido nas hip\u00f3teses expostas do artigo 896 da CLT, tendo por intuito uniformizar a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais do Trabalho, n\u00e3o podendo ser utilizado para discutir mat\u00e9rias de fato, sendo admiss\u00edvel, inclusive, nas a\u00e7\u00f5es submetidas ao rito sumar\u00edssimo e presente na execu\u00e7\u00e3o.<\/p> Quer gerenciar, de modo automatizado e eficaz, os seus recursos interpostos no \u00e2mbito trabalhista, como o recurso de revista? Conte com a ADVBOX e fa\u00e7a o\u00a0teste gratuito do software durante 7 dias<\/a><\/strong>!<\/p> Ainda, se gostou da leitura, confira o artigo sobre o recurso ordin\u00e1rio e entenda o seu completo funcionamento na esfera trabalhista<\/a><\/strong>!<\/p> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recurso de revista\u00a0\u00e9 o \u00faltimo\u00a0recurso, essencialmente t\u00e9cnico e de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, no \u00e2mbito do processo do trabalho. Ele est\u00e1 previsto no artigo 896 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e tem como finalidade a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais do Trabalho. Quer entender melhor quando \u00e9 cab\u00edvel o […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":39853,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1491],"class_list":["post-39835","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-recursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nQuando \u00e9 cab\u00edvel recurso de revista?\u00a0<\/h2>
Como \u00e9 o conhecimento do recurso de revista?<\/h2>
Quais s\u00e3o os pressupostos extr\u00ednsecos do recurso de revista?<\/h2>
<\/strong>O\u00a0jus postulandi\u00a0das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se \u00e0s Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, n\u00e3o alcan\u00e7ando a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a a\u00e7\u00e3o cautelar, o mandado de seguran\u00e7a e os recursos de compet\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p><\/blockquote>Quais s\u00e3o os pressupostos intr\u00ednsecos do recurso de revista?<\/h2>
\u00a7 1\u00ba\u00a0S\u00e3o indicadores de transcend\u00eancia, entre outros:
I\u00a0– econ\u00f4mica, o elevado valor da causa;\u00a0
II\u00a0– pol\u00edtica, o desrespeito da inst\u00e2ncia recorrida \u00e0 jurisprud\u00eancia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;
III\u00a0– social, a postula\u00e7\u00e3o, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;\u00a0
IV\u00a0– jur\u00eddica, a exist\u00eancia de quest\u00e3o nova em torno da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.(…).<\/p><\/blockquote>Como funciona o recurso de revista no rito sumar\u00edssimo e na execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>
![\"Apela\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/i1.wp.com\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/cta-nova-trial.png?resize=750%2C226&ssl=1\" "\\"Apela\u00e7\u00e3o")
<\/a><\/figure>