Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>
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Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG (concedida no evento n\u00ba XX).<\/p> Termos em que,<\/p> Pede deferimento.<\/p> [[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p> [[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p> PROCESSO N\u00ba\u00a0<\/strong>[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p> RECORRENTE:\u00a0<\/strong>[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p> RECORRIDO:\u00a0<\/strong>[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p> EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p> Nobres Julgadores,<\/strong><\/p> O ora Recorrente ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria postulando a\u00a0majora\u00e7\u00e3o de 25% em seu benef\u00edcio de<\/strong>\u00a0aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, considerando que foi indeferido o pedido administrativo elaborado em (data).<\/p> Instru\u00eddo o feito, mediante realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, foi reconhecida a necessidade de assist\u00eancia permanente de terceiros, considerando que o Autor \u00e9 acometido por\u00a0cegueira total<\/strong>:<\/p> (…)<\/p> Contudo, o Ju\u00edzo\u00a0ad quo<\/em>\u00a0indeferiu o pedido exordial, considerando que n\u00e3o seria poss\u00edvel a concess\u00e3o do adicional de 25% no benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o do Recorrente, estando tal majora\u00e7\u00e3o restrita ao benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez.<\/p> Assim, com o presente recurso busca o Recorrente a reforma da senten\u00e7a proferida, sendo concedida a majora\u00e7\u00e3o de 25% no seu benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p> Raz\u00f5es Recursais<\/p> DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p> O entendimento apresentado pelo Exmo. Juiz de primeiro grau encontra-se SUPERADO, n\u00e3o se coadunando com o melhor e mais recente julgamento do\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0<\/strong>e da\u00a0Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o<\/strong>sobre a mat\u00e9ria.<\/p> Com efeito, a jurisprud\u00eancia especializada vem cada vez mais reconhecendo a possibilidade de concess\u00e3o do acr\u00e9scimo pretendido nas aposentadorias (distintas \u00e0 por invalidez), visto a necess\u00e1ria e imperativa an\u00e1lise mais ben\u00e9fica ao segurado do ordenamento jur\u00eddico previdenci\u00e1rio.<\/p> O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o\u00a0Tema Repetitivo n\u00ba 982<\/strong>, entendeu ser devida a extens\u00e3o do adicional de 25% \u00e0s demais aposentadorias:<\/p> “Comprovada a necessidade de assist\u00eancia permanente de terceiro, \u00e9 devido o acr\u00e9scimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213\/1991,\u00a0a todas as modalidades de aposentadoria.”<\/u>\u00a0<\/strong>(grifado).<\/em><\/p> Nesse sentido, o CPC estabeleceu os entendimentos firmados em Recursos Repetitivos como precedentes de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria:<\/p> Art. 927. “Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:<\/em><\/p> […]<\/em><\/p> III – os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em\u00a0julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e\u00a0especial repetitivos<\/u><\/strong>.”(grifado).<\/em><\/p> Destarte, \u00e9 imperativa a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento fixado pelo STJ no Tema n\u00ba 982.<\/p> Ademais, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m uniformizou sua jurisprud\u00eancia no sentido de ser devido o adicional de 25% a todas as esp\u00e9cies de aposentadoria:<\/p> “Incidente conhecido e provido, em parte, para\u00a0firmar a tese de que \u00e9 extens\u00edvel \u00e0s demais aposentadorias concedidas sob o regime geral da Previd\u00eancia Social, que n\u00e3o s\u00f3 a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213\/91, uma vez comprova a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro<\/strong>.” (TNU – PEDILEF: 50008904920144047133, Relator: JUIZ FEDERAL S\u00c9RGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Julgamento:\u00a012\/05\/2016,<\/strong>\u00a0 Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/05\/2016 – grifado).<\/em><\/p> Ou seja, diante do posicionamento pac\u00edfico dos \u00f3rg\u00e3os especializados na uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia previdenci\u00e1ria, afigura-se plenamente poss\u00edvel juridicamente a concess\u00e3o do adicional de 25% \u00e0s demais aposentadorias al\u00e9m da aposentadoria por invalidez.<\/p> Nessa esteira, foi longamente discorrido quando do ajuizamento do feito que n\u00e3o guarda qualquer sentido o trato diferenciado aos segurados que, contribuindo igualmente ao RGPS, e aposentando-se em categorias distintas, tenham uns o direito ao acr\u00e9scimo e outros, n\u00e3o.<\/p> A bem da verdade, imprescind\u00edvel a seguinte an\u00e1lise: \u00e9 absolutamente poss\u00edvel a concess\u00e3o da\u00a0majora\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0nas aposentadorias por invalidez mesmo ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio, em uma hipot\u00e9tica patologia posterior ou mesmo o agravamento da enfermidade que, originariamente, concedeu o benef\u00edcio ao segurado.<\/p> Igualmente, se ap\u00f3s a jubila\u00e7\u00e3o por idade o segurado for acometido de\u00a0doen\u00e7a<\/strong>\u00a0que implique em necessidade de aux\u00edlio permanente, n\u00e3o h\u00e1 motivo para a n\u00e3o concess\u00e3o da referida majora\u00e7\u00e3o.<\/p> Em uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, que exprime da melhor forma a aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0isonomia<\/strong>\u00a0no caso epigrafado, imagine-se um segurado que possua a idade de 65 anos e tenha vertido n\u00famero\u00a0insuficiente<\/strong>\u00a0de contribui\u00e7\u00f5es para a aposentadoria por idade, mas, quando do adimplemento da aludida idade, seja acometido de mol\u00e9stia incapacitante e assim se\u00a0aposente por invalidez<\/strong>.<\/p> Agora vislumbre-se outro segurado, com a mesma idade e igual patologia incapacitante que\u00a0possua o n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para se aposentar por idade, optando, assim, por este benef\u00edcio et\u00e1rio.<\/strong><\/p> Se ambos os segurados acometerem-se de posterior grave doen\u00e7a, que exija a assist\u00eancia permanente de terceiros, ser\u00e1 o segurado com MAIOR N\u00daMERO DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES (que optou pela aposentadoria por idade) prejudicado, enquanto aquele com menos aportes (que se aposentou por invalidez) auferir\u00e1 a majora\u00e7\u00e3o em seu benef\u00edcio?<\/strong><\/p> Veja-se que o trato diferenciado nos casos postos \u00e0 an\u00e1lise viola a isonomia, pois d\u00e1 tratamento diferenciado a quem dele n\u00e3o necessita!<\/strong><\/p> J\u00e1 foi trazido quando do ajuizamento do feito, e ora se transcreve, a li\u00e7\u00e3o de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello [1]\u00a0sobre a mat\u00e9ria, um dos mais gabaritados autores do tema constitucional:<\/p> \u201cAquilo que \u00e9, em absoluto rigor l\u00f3gico, necess\u00e1ria e irrefragavelmente igual para todos n\u00e3o pode ser tomado como fator de diferencia\u00e7\u00e3o, pena de hostilizar o princ\u00edpio ison\u00f4mico. Diversamente, aquilo que \u00e9 diferenci\u00e1vel, que \u00e9, por algum tra\u00e7o ou aspecto, desigual, pode ser diferen\u00e7ado, fazendo-se remiss\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia ou \u00e0 sucess\u00e3o daquilo que dessemelhou as situa\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p> (…) O ponto nodular para exame da corre\u00e7\u00e3o de uma regra em face do princ\u00edpio ison\u00f4mico reside na exist\u00eancia ou n\u00e3o de correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre o fator erigido em crit\u00e9rio de discr\u00edmen e a discrimina\u00e7\u00e3o legal decidida em fun\u00e7\u00e3o dele.<\/em><\/p> (…) Ocorre imediata e intuitiva rejei\u00e7\u00e3o de validade a regra que, ao apartar situa\u00e7\u00f5es, para fins de regul\u00e1-las diversamente, cal\u00e7a-se em fatores que n\u00e3o guardam pertin\u00eancia com a desigualdade de tratamento jur\u00eddico dispensado.<\/em><\/p> Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que \u00e9 erigido em crit\u00e9rio discriminat\u00f3rio e, de outro lado, se h\u00e1 justificativa racional para, \u00e0 vista do tra\u00e7o desigualador adotado, atribuir o espec\u00edfico tratamento jur\u00eddico constru\u00eddo em fun\u00e7\u00e3o da desigualdade afirmada. (…)<\/em><\/p> Ent\u00e3o, no que atina ao ponto central da mat\u00e9ria abordada procede afirmar: \u00e9 agredida a igualdade quando o fator diferencial adotado para qualificar os atingidos pela regra n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia l\u00f3gica com a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o no benef\u00edcio deferido ou com a inser\u00e7\u00e3o ou arredamento do gravame imposto.\u201d<\/em><\/p> \u201cCabe, por isso mesmo, quanto a este aspecto, concluir: o crit\u00e9rio especificador escolhido pela lei, a fim de circunscrever os atingidos por uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 a dizer: o fator de discrimina\u00e7\u00e3o \u2013 pode ser qualquer elemento radicado neles; todavia, necessita, inarredavelmente, guardar rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia l\u00f3gica com a diferencia\u00e7\u00e3o que dele resulta. Em outras palavras: a discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser gratuita ou fortuita. Impende que exista uma adequa\u00e7\u00e3o racional entre o tratamento diferenciado constru\u00eddo e a raz\u00e3o diferencial que lhe serviu de suped\u00e2neo. Segue-se que, se o fator diferencial n\u00e3o guardar conex\u00e3o l\u00f3gica com a disparidade de tratamentos jur\u00eddicos dispensados, a distin\u00e7\u00e3o estabelecida afronta o princ\u00edpio da isonomia.\u201d<\/em><\/p> E que n\u00e3o se utilize o argumento de que n\u00e3o haveria previs\u00e3o de custeio a autorizar a concess\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o em 25% da aposentadoria diversa da\u00a0por invalidez<\/em>, violando-se, assim, a Regra da Contrapartida \u2013 Princ\u00edpio da Preexist\u00eancia de Custeio \u2013 fulcrada no artigo 195, \u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p> Para a referida alega\u00e7\u00e3o ser v\u00e1lida \u00e9 imprescind\u00edvel, antes de tudo, analisar a fonte de custeio\u00a0sob a \u00f3tica da majora\u00e7\u00e3o nas aposentadorias por invalidez<\/u>!<\/em>\u00a0Nisto, se pede v\u00eania para repisar aqui trecho da j\u00e1 mencionada decis\u00e3o da TNU, ao assim dispor:<\/p> “Ademais,\u00a0como n\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o fonte de custeio espec\u00edfico para esse adicional, entende-se que o mesmo se reveste de natureza assistencial. Assim,\u00a0a sua concess\u00e3o n\u00e3o gera ofensa ao art. 195, \u00a7 5\u00ba da CF<\/strong>, ainda mais quando se considera que aos aposentados por invalidez \u00e9 devido o adicional mesmo sem o pr\u00e9vio custeamento do acr\u00e9scimo, de modo que a quest\u00e3o do pr\u00e9vio custeio, n\u00e3o sendo \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do adicional aos aposentados por invalidez, tamb\u00e9m n\u00e3o o deve ser quanto aos demais aposentados<\/u>.”<\/em><\/p> Portanto, Excel\u00eancias, fica justificada, pela transcri\u00e7\u00e3o do aresto citado, que a concess\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o nas aposentadorias por invalidez\u00a0independe de custeio pr\u00f3prio<\/em>, pois tendo car\u00e1ter\u00a0assistencial,\u00a0<\/em>diante da evidencia\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se apresenta custeio diferenciado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras modalidades de aposentadoria. Por esta raz\u00e3o, n\u00e3o pode ser este o impeditivo ao deferimento do acr\u00e9scimo \u00e0s outras modalidades de aposentadoria.<\/p>![\"Recurso](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-1024x536.png\")
<\/a><\/figure>RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/h3>
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