{"id":40591,"date":"2022-02-16T11:32:40","date_gmt":"2022-02-16T14:32:40","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=40591"},"modified":"2025-12-24T10:05:12","modified_gmt":"2025-12-24T13:05:12","slug":"previdenciario-aposentadoria-pela-regra-do-pedagio","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-aposentadoria-pela-regra-do-pedagio\/","title":{"rendered":"Modelo de Requerimento de Aposentadoria pela Regra do Ped\u00e1gio 100%"},"content":{"rendered":"\n

AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AG\u00caNCIA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL DE [[Comarca]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem por meio de seu procurador requerer a concess\u00e3o de <\/p>\n\n\n\n

APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O DO PED\u00c1GIO DE 100%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos:<\/h2>\n\n\n\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Requerente, Sr. (nome), nascido em (data), contando atualmente com XX anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 alcan\u00e7ado pelo segurado:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, verifica-se que o Sr. (nome) faz jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria pela regra  de transi\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio de 100%, de acordo com a disposi\u00e7\u00e3o do art. 20, da EC 103\/2019, conforme se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n

II – DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia) trouxe diversas regras de transi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de aposentadoria aos segurados j\u00e1 filiados ao RGPS na data da sua entrada em vigor. <\/p>\n\n\n\n

O art. 20 da EC n\u00ba 103\/2019 trouxe a regra do ped\u00e1gio de 100%, cujos requisitos para os homens s\u00e3o de 60 anos de idade, 35 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e um ped\u00e1gio adicional de 100% do tempo que faltaria para atingir os 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o na data da entrada em vigor da EC n\u00ba 103\/2019:<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. “O segurado ou o servidor p\u00fablico federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poder\u00e1 aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 para os servidores p\u00fablicos, 20 (vinte) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o referido no inciso II<\/strong>.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

No presente caso, o Requerente possu\u00eda na data da entrada em vigor da EC n\u00ba 103\/2019 um total de (…) de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, de sorte que o ped\u00e1gio a ser cumprido corresponderia a (…).<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o Segurado possui um total de (…) de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, de sorte que cumpriu o ped\u00e1gio estabelecido pelo art. 20, IV da EC n\u00ba 103\/2019, tornado o requisito de tempo de contribui\u00e7\u00e3o preenchido.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, contava com XX anos na DER, o que torna o requisito et\u00e1rio satisfeito. <\/p>\n\n\n\n

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ped\u00e1gio e idade, o Requerente adquiriu o direito \u00e0 aposentadoria pela regra de transi\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio de 100%.<\/p>\n\n\n\n

REAFIRMA\u00c7\u00c3O DA DER PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DEVER DO INSS DE CONCEDER O MELHOR BENEF\u00cdCIO E EXCLUIR CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREJUDICIAIS AO SEGURADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na remota eventualidade de n\u00e3o serem reconhecidos todos os per\u00edodos postulados,  requer seja reafirmada a DER para o momento em que o Requerente adquirir direito a aposentadoria especial, concedendo-se o benef\u00edcio a partir da data da aquisi\u00e7\u00e3o do  direito, nos termos do art. 690 da IN 77\/2015:<\/p>\n\n\n\n

Art. 690. “Se durante a an\u00e1lise do requerimento for verificado que na DER o segurado n\u00e3o satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, dever\u00e1 o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirma\u00e7\u00e3o da DER, exigindo-se para sua efetiva\u00e7\u00e3o a expressa concord\u00e2ncia por escrito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput aplica-se a todas as situa\u00e7\u00f5es que resultem em benef\u00edcio mais vantajoso ao interessado.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, vale ressaltar que o \u00a7 6\u00ba do art. 26 da EC n\u00ba 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia) possibilitou a exclus\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es que impliquem em redu\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio do segurado:<\/p>\n\n\n\n

6\u00ba. “Poder\u00e3o ser exclu\u00eddas da m\u00e9dia as contribui\u00e7\u00f5es que resultem em redu\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio, desde que mantido o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigido, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do tempo exclu\u00eddo para qualquer finalidade, inclusive para o acr\u00e9scimo a que se referem os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba, para a averba\u00e7\u00e3o em outro regime previdenci\u00e1rio ou para a obten\u00e7\u00e3o dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando o dever do INSS conceder o melhor benef\u00edcio a qual o segurado fizer jus (art. 687, IN 77\/2015), dever\u00e3o ser exclu\u00eddas as contribui\u00e7\u00f5es que resultem em preju\u00edzo ao segurado, no momento em quando fizer jus a benef\u00edcio mais vantajoso com a exclus\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

V – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ISSO POSTO<\/strong>, requer:<\/p>\n\n\n\n

a) O recebimento e o deferimento do presente requerimento;<\/p>\n\n\n\n

b) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos. Em caso de necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, requer seja aberto prazo para cumprimento das exig\u00eancias pertinentes;<\/p>\n\n\n\n

c) O reconhecimento de todos os per\u00edodos contributivos, para fins de tempo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) A concess\u00e3o do benef\u00edcio de APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O DO PED\u00c1GIO DE 100%<\/strong>, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo (data), nos termos da regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 20, da EC 103\/2019;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Subsidiariamente, caso n\u00e3o seja reconhecido tempo de servi\u00e7o suficiente para a concess\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 a DER, requer o c\u00f4mputo dos per\u00edodos posteriores, e a concess\u00e3o de aposentadoria com a reafirma\u00e7\u00e3o da DER \u00e0 data em que o segurado preencheu os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que, <\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]] <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AG\u00caNCIA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL DE [[Comarca]]. 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