{"id":40593,"date":"2022-02-16T11:51:57","date_gmt":"2022-02-16T14:51:57","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=40593"},"modified":"2026-01-09T15:36:44","modified_gmt":"2026-01-09T18:36:44","slug":"previdenciario-requerimento-aposentadoria-especial-de-professora","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-requerimento-aposentadoria-especial-de-professora\/","title":{"rendered":"Requerimento Administrativo – Aposentadoria Especial de Professora"},"content":{"rendered":"\n

Requerimento administrativo. Aposentadoria especial de professora. Contagem de tempo comum para pontua\u00e7\u00e3o. N\u00e3o incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"Banner<\/a><\/figure>\n\n\n\n

AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AG\u00caNCIA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL DE [[Comarca]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem por meio de seu procurador requerer a concess\u00e3o de <\/p>\n\n\n\n

APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Requerente, nascida em (data), contando atualmente com XX anos de idade, firmou seu primeiro v\u00ednculo empregat\u00edcio em (data), na qualidade de professora, sendo que at\u00e9 a presente data possui diversos anos de contribui\u00e7\u00e3o. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os per\u00edodos contributivos:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a Requerente implementou requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria. \u00c9 o que passa a expor e requerer. <\/p>\n\n\n\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aposentadoria dos professores possui tratamento constitucional, conforme expressa refer\u00eancia do art. 201, \u00a7 8\u00ba, da Carta Pol\u00edtica:<\/p>\n\n\n\n

Art. 201. “A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba. \u00c9 assegurada aposentadoria no regime geral de previd\u00eancia social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher; (Inclu\u00eddo dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, nestes inclu\u00eddos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Inclu\u00eddo dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba. Os requisitos a que se refere o inciso I do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.” (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/em><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei 11.301\/2006, \u201cs\u00e3o consideradas fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio as exercidas por professores e especialistas em educa\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em seus diversos n\u00edveis e modalidades, inclu\u00eddas, al\u00e9m do exerc\u00edcio da doc\u00eancia, as de dire\u00e7\u00e3o de unidade escolar e as de coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento pedag\u00f3gico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aliado a isso, o Decreto 6.722\/2008, alterando a regra do art. 56, \u00a7 2\u00ba, do Regulamento da Previd\u00eancia Social, passou a prever que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cpara fins do disposto no \u00a7 1\u00ba, considera-se fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio a exercida por professor, quando exercida em estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em seus diversos n\u00edveis e modalidades, inclu\u00eddas, al\u00e9m do exerc\u00edcio da doc\u00eancia, as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o de unidade escolar e as de coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento pedag\u00f3gico\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, o fato gerador da aposentadoria em apre\u00e7o \u00e9 o tempo de magist\u00e9rio, o qual, na regra permanente da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 de 25 anos para as mulheres<\/strong>. No presente caso, o Requerente possui um total de (…)  de tempo de contribui\u00e7\u00e3o na qualidade de professora, tornando o requisito preenchido.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 car\u00eancia, verifica-se que foram realizadas (…) contribui\u00e7\u00f5es, n\u00famero superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, frisa-se que a Autora conta com  (…) pontos ao se somar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade, o que permite a concess\u00e3o do benef\u00edcio sem a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio, nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213\/91, inclu\u00eddo pela Lei 13.183\/2015.<\/p>\n\n\n\n

DA POSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DO TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O COMUM PARA A CONTAGEM DE PONTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao prever os requisitos para o enquadramento na regra gen\u00e9rica dos pontos, o legislador relacionou, para as mulheres, a necessidade de 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, e 60 anos de idade, devendo a soma de ambos ser igual ou superior a 86 pontos, para a n\u00e3o incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para a regra espec\u00edfica das professoras,<\/strong> h\u00e1 somente o requisito de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, que foi reduzido para 25 anos em efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio. Ainda, nos termos do art. 29-C, \u00a73\u00ba, da Lei 8.213\/91, s\u00e3o acrescidos 5 pontos na soma da idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, cujo resultado tamb\u00e9m deve ser igual ou superior a 86 pontos, para afastar o fator previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, veja-se que a exig\u00eancia de tempo trabalhado na fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio, nesse caso, restringe-se somente para a contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Para fins de contagem da pontua\u00e7\u00e3o da Segurada, o legislador n\u00e3o previu qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa senda, verifica-se que o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 decidiu no sentido de reconhecer o tempo de atividade comum para fins de contagem da pontua\u00e7\u00e3o e afastamento da aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio na aposentadoria especial dos professores:<\/p>\n\n\n\n

“PREVIDENCI\u00c1RIO. REVISIONAL. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCI\u00c1RIO. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. ART. 29-C, II E \u00a7 3\u00ba, DA LEI 8.213\/91, COM REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI 123.183\/2015. – Em 17\/07\/2015, data da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 676\/2015, posteriormente convertida na Lei 123.183\/2015 – que acrescentou o art. 29-C e \u00a7 3\u00ba \u00e0 Lei 8.213\/91 -, foi institu\u00edda a possibilidade de concess\u00e3o de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o sem a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio ao segurado do sexo feminino cujo somat\u00f3rio da idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o atingisse o total de 85 pontos. No caso do Professor,  hip\u00f3tese dos autos, disp\u00f5e a lei que o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio ser\u00e1 de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e ser\u00e3o acrescidos cinco pontos \u00e0 soma da idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o. – Hip\u00f3tese em que, considerando o acr\u00e9scimo de 5 pontos  \u00e0 soma da idade (51 anos, 8 meses e 3 dias) com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o (25 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de contribui\u00e7\u00e3o exclusivamente como Professora na educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e m\u00e9dio, mais 2 anos, 7 meses e 17 dias como empregada da empresa Flach e Cia Ltda.), a parte autora atinge pontua\u00e7\u00e3o superior aos 85 pontos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o (85 anos e 1 m\u00eas), nos termos do art. 29-C, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.213\/91. Devida, portanto, a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o sem a  incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio, na forma estabelecida pelo art. 29-C, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.183\/2015 (f\u00f3rmula 85\/95).”<\/strong> (TRF4, AC 5028564-95.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06\/09\/2019).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o disso, devem ser computados os per\u00edodos de (…), em que a Requerente manteve v\u00ednculos empregat\u00edcios, ainda que n\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio, para fins da contagem da pontua\u00e7\u00e3o exigida no art. 201, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998 c\/c art. 29-C, \u00a73\u00ba, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n

DA REAFIRMA\u00c7\u00c3O DA DER PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na remota eventualidade de n\u00e3o serem reconhecidos todos os per\u00edodos postulados, o requer seja reafirmada a DER para o momento em que a Requerente adquirir direito a aposentadoria de professora, concedendo-se o benef\u00edcio a partir da data da aquisi\u00e7\u00e3o do  direito, nos termos do art. 690 da IN 77\/2015:<\/p>\n\n\n\n

Art. 690. “Se durante a an\u00e1lise do requerimento for verificado que na DER o segurado n\u00e3o satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, dever\u00e1 o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirma\u00e7\u00e3o da DER, exigindo-se para sua efetiva\u00e7\u00e3o a expressa concord\u00e2ncia por escrito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput aplica-se a todas as situa\u00e7\u00f5es que resultem em benef\u00edcio mais vantajoso ao interessado.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por fim, cumprindo todos os requisitos exigidos em lei, tempo de servi\u00e7o e car\u00eancia, a Requerente adquiriu o direito \u00e0 aposentadoria especial de professora, tornando-se imperiosa a sua concess\u00e3o, devendo o INSS CONCEDER O MELHOR BENEF\u00cdCIO A QUE FIZER JUS, com fulcro no art. 687 da IN 77\/2015: “O INSS deve conceder o melhor benef\u00edcio a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ISSO POSTO, requer:<\/p>\n\n\n\n

a) O recebimento do requerimento; <\/p>\n\n\n\n

b) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental e testemunhal;<\/p>\n\n\n\n

c) A concess\u00e3o do benef\u00edcio de APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo (data), sem a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio nos termos do art. 29-C da Lei 8.213\/91;<\/p>\n\n\n\n

d) Subsidiariamente, caso n\u00e3o seja reconhecido tempo de servi\u00e7os suficiente para a concess\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 a DER, requer o c\u00f4mputo dos per\u00edodos posteriores, e a concess\u00e3o de aposentadoria de professora, com a reafirma\u00e7\u00e3o da DER para a data em que a Segurada preencheu os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, conforme art. 690 da IN 77\/2015;<\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o sendo reconhecido o direito de aposentadoria para a Requerente, que imediatamente seja agendada c\u00f3pia do processo administrativo deste benef\u00edcio, devendo correr o prazo recursal somente ap\u00f3s a entrega da c\u00f3pia do processo. Requer que agendamentos sejam informados para os procuradores no momento do indeferimento do pedido.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que, <\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]] <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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