{"id":40598,"date":"2022-02-16T16:47:30","date_gmt":"2022-02-16T19:47:30","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=40598"},"modified":"2024-09-27T14:05:03","modified_gmt":"2024-09-27T17:05:03","slug":"previdenciario-replica-a-contestacao-auxilio-acidente-marceneiro","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-replica-a-contestacao-auxilio-acidente-marceneiro\/","title":{"rendered":"R\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o Aux\u00edlio Acidente – Marceneiro – Amputa\u00e7\u00e3o de dedos"},"content":{"rendered":"

R\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o Aux\u00edlio Acidente. Marceneiro. Amputa\u00e7\u00e3o de dedos. Enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048 n\u00e3o \u00e9 requisito.<\/strong><\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"R\u00e9plica<\/a><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]VARA FEDERAL DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>,\u00a0j\u00e1 qualificado\u00a0nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe\u00a0que move em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0apresentar<\/p>

R\u00c9PLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

nos termos que seguem.<\/p>

A presente a\u00e7\u00e3o foi proposta objetivando a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, considerando a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa do Autor, oriunda de acidente sofrido no ambiente de trabalho (CAT juntada \u00e0s fls. XXX).<\/p>

O INSS contestou o feito e apresentou documentos. Contudo,\u00a0n\u00e3o assiste raz\u00e3o aos fundamentos da Autarquia Previdenci\u00e1ria<\/strong>, pois n\u00e3o logrou \u00eaxito em desacreditar os argumentos trazidos na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>

Com efeito, sustenta o INSS que a parte Autora n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio, eis que n\u00e3o teria ocorrido redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa em face das sequelas do acidente laboral.<\/p>

Ocorre que tal alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede.<\/p>

Fez-se contundente prova com os documentos juntados \u00e0 exordial de que o Requerente apresenta redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa. A fotografia das m\u00e3os do Autor demonstra inequivocamente que o mesmo possui sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido.<\/p>

Consoante j\u00e1 esclarecido na pe\u00e7a exordial, o Autor \u00e9 marceneiro, ocupa\u00e7\u00e3o que exige o esbo\u00e7o, a confec\u00e7\u00e3o, a restaura\u00e7\u00e3o, a entrega, a embalagem e a montagem de produtos [1]. Todas essas tarefas, em menor ou maior grau, exigem inexoravelmente o uso das m\u00e3os e dos dedos \u2013 em especial do dedo indicador, que foi parcialmente amputado.<\/p>

\u00c9 indiscut\u00edvel que, com um dedo amputado em cada m\u00e3o (sendo um deles o dedo indicador), o Requerente apresenta maior dificuldade para executar as atividades t\u00edpicas da fun\u00e7\u00e3o de marceneiro (essencialmente manual) do que quando possu\u00eda todos os dedos.<\/p>

Contrariamente ao alegado, a condi\u00e7\u00e3o de ter o Autor renovado sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o para dirigir motocicletas n\u00e3o se presta a demonstrar que n\u00e3o haja limita\u00e7\u00e3o da capacidade laboral.<\/p>

Ora, conduzir motocicletas requer bem menos destreza de cada um dos dedos, individualmente considerados, do que esbo\u00e7ar, confeccionar, restaurar, entregar, embalar e montar produtos \u2013 atividades estas que exigem a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos pequenos, como parafusos, lixas, pinc\u00e9is, alicates, esp\u00e1tulas, esquadro e afins.<\/p>

\u00c9 necess\u00e1rio destacar que, por sua vez, o pr\u00f3prio laudo m\u00e9dico pericial do aux\u00edlio acidente, elaborado pelo INSS, reconheceu que h\u00e1\u00a0\u201credu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esfor\u00e7o para o desempenho da mesma atividade que exerciam \u00e0 \u00e9poca do acidente\u201d<\/em>. Veja-se (fl. XXX):<\/p>

(…)<\/p>

Logo, descabe ao INSS alegar, agora, que n\u00e3o h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, tendo em vista que tal situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi reconhecida administrativamente, n\u00e3o sendo ponto controverso na presente lide!<\/strong><\/p>

Saliente-se que a \u00fanica raz\u00e3o para que n\u00e3o tenha havido a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente no \u00e2mbito administrativo foi o n\u00e3o enquadramento das sequelas do Sr.\u00a0(nome)\u00a0em algum dos itens do Quadro n\u00ba 5, do Anexo III, do Decreto n\u00ba 3.048\/1999 \u2013 raz\u00e3o esta que sequer foi sustentada na contesta\u00e7\u00e3o da Autarquia R\u00e9.<\/p>

Ocorre que a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul \u00e9\u00a0un\u00edssona<\/strong>\u00a0no sentido de que\u00a0\u201ca mera aus\u00eancia de enquadramento da les\u00e3o no Anexo III do Regulamento da Previd\u00eancia Social (Decreto n\u00ba 3.048\/99) n\u00e3o obsta a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, desde que suficientemente comprovada a situa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 86 da Lei de Benef\u00edcios\u201d<\/em>, ou seja, a exist\u00eancia de sequela que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho\u00a0(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70072953870, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em\u00a024\/05\/2017<\/strong>).<\/p>

No mesmo sentido, os recentes julgados:\u00a0<\/p>

“APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E REMESSA NECESS\u00c1RIA. SENTEN\u00c7A IL\u00cdQUIDA.\u00a0ACIDENTE<\/strong>DO TRABALHO.<\/strong>\u00a0RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEF\u00cdCIO DE AUX\u00cdLIO-ACIDENTE, COM RESPALDO NA PROVA T\u00c9CNICA PRODUZIDA, A ATESTAR A REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213\/91.\u00a0MARCO INICIAL. CESSA\u00c7\u00c3O DO AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A. ART. 86, \u00a7 2\u00ba, DA LEI 8.213\/91. ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS MORAT\u00d3RIOS. ART. 1\u00ba-F DA LEI N.\u00ba 9.494\/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTO DA LEI 11.960\/09. EFEITOS EX TUNC. REDA\u00c7\u00c3O ANTERIOR RESTABELECIDA. JUROS MORAT\u00d3RIOS NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DAS PARCELAS VENCIDAS PELOS \u00cdNDICES DO IGP-DI, INPC, TR E IPCA-E, CONFORME RESPECTIVO PER\u00cdODO. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213\/91, havendo redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o de sequela decorrente de acidente\u00a0de trabalho, conforme apurado pela prova t\u00e9cnica judicializada, resta configurado o pressuposto f\u00e1tico para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, devido a partir do dia seguinte \u00e0 data da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a. Defini\u00e7\u00e3o do marco inicial, conforme \u00faltimo benef\u00edcio recebido (31.05.2016 – fl. 91). Ademais,\u00a0o fato de a les\u00e3o acometida pelo autor n\u00e3o constar no rol do<\/u><\/strong>\u00a0Anexo III<\/u><\/strong>, do Decreto n. 3.048\/99, n\u00e3o impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio em debate, o qual demanda o exame<\/u><\/strong>do caso concreto, dado o seu carater regulamentar, n\u00e3o podendo sobrepor ao requisito previso na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/u><\/strong>\u00a0Custas processuais, nos moldes da senten\u00e7a, evitando-se reformatio in pejus. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos em 10% sobre valor das parcelas vencidas at\u00e9 a senten\u00e7a. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMADA, EM PARTE, A SENTEN\u00c7A, EM REEXAME NECESS\u00c1RIO.” (Apela\u00e7\u00e3o e Reexame Necess\u00e1rio N\u00ba 70073230252, D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em\u00a025\/05\/2017<\/strong>, grifos nossos).\u00a0<\/em><\/p>

“A\u00c7\u00c3O ACIDENT\u00c1RIA. HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. PRECLUS\u00c3O. INCID\u00caNCIA DE TABELA INSERTA EM RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONSELHO DA JUSTI\u00c7A FEDERAL: DESCABIMENTO. Preclusa a mat\u00e9ria quanto ao valor dos honor\u00e1rios periciais. Mais do que isso, a a\u00e7\u00e3o tramita na Justi\u00e7a Estadual Comum, na qual\u00a0existe norma que disciplina a remunera\u00e7\u00e3o dos peritos nomeados pelo Ju\u00edzo, inexistem motivos para se observar outro ato regulat\u00f3rio. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL. LES\u00c3O CONSOLIDADA. Redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral. Les\u00e3o consolidada. Tipificado o nexo etiol\u00f3gico entre o infort\u00fanio e a atividade laborativa do segurado. Cabimento do aux\u00edlio-acidente. O fato de a les\u00e3o n\u00e3o constar do rol do<\/strong>\u00a0Anexo III\u00a0<\/strong>n\u00e3o impede a concess\u00e3o de benef\u00edcio, pois\u00a0o Decreto n.\u00ba 3.048\/1999 apenas regulamenta a lei, n\u00e3o podendo excluir do abrigo previdenci\u00e1rio situa\u00e7\u00f5es previstas na LBPS. Entendimento jurisprudencial pac\u00edfico.<\/u><\/strong>\u00a0MARCO INICIAL DO BENEF\u00cdCIO. Aux\u00edlio-acidente\u00a0devido desde a data do laudo, quando constatada a presen\u00e7a dos requisitos. CUSTAS PROCESSUAIS, por metade, a cargo da Autarquia. Intelig\u00eancia da antiga reda\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 8.121\/1985 (Regimento de Custas); declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade formal, pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TJRS na ADI n\u00ba 70041334053, da Lei Estadual 13.471\/2010, que introduzira a isen\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas\u00a0jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. S\u00famula n\u00ba 111 do STJ. APELA\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE PROVIDA E SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESS\u00c1RIO.” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70073434599, D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em\u00a025\/05\/2017<\/strong>, grifos nossos).\u00a0<\/em><\/p>

“A\u00c7\u00c3O ACIDENT\u00c1RIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. Tratando-se de parcelas remunerat\u00f3rias peri\u00f3dicas, restam atingidas somente as parcelas vencidas no per\u00edodo anterior ao quinqu\u00eanio que antecedeu a propositura da a\u00e7\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 103, da Lei de Benef\u00edcios.\u00a0HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. REDU\u00c7\u00c3O. Valor arbitrado no valor estabelecido no anexo\u00a0I do Ato 051\/2009-P. Laudo pericial que n\u00e3o apresentou nenhuma peculiaridade e grau de complexidade que demonstre a necessidade de ultrapassar o limite dos valores estabelecidos.\u00a0ACIDENTE\u00a0DO TRABALHO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. CONCESS\u00c3O. DECRETO N\u00ba 3.048\/99. ROL EXEMPLIFICATIVO.\u00a0AMPUTA\u00c7\u00c3O DO 2\u00ba QUIROD\u00c1CTILO DIREITO, JUNTO AO TER\u00c7O M\u00c9DIO DA FALANGE M\u00c9DIA.<\/strong>\u00a0REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORATIVA. \u00c9 devido aux\u00edlio-acidente\u00a0ao trabalhador que sofreu redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, atestada em laudo pericial, sendo-lhe exigido maior esfor\u00e7o para desempenhar a atividade antes desenvolvida. Intelig\u00eancia do artigo 86 da Lei n\u00ba 8.213\/91.\u00a0O fato de a restri\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o se encontrar arrolada nos Quadros no<\/u><\/strong>\u00a0Anexo III<\/u><\/strong>, do Decreto n.\u00ba 3.048\/99, por si s\u00f3, n\u00e3o impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio, pois a redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho, exigida em lei, depende da an\u00e1lise do caso concreto, diante das les\u00f5es do segurado e do tipo de atividade laboral<\/u><\/strong>desenvolvida.<\/u><\/strong>\u00a0MARCO INICIAL DO BENEF\u00cdCIO. Precedido de aux\u00edlio-doen\u00e7a, o aux\u00edlio-acidente\u00a0\u00e9 devido a partir do dia subseq\u00fcente ao da cessa\u00e7\u00e3o do pagamento daquele benef\u00edcio anterior. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA. As parcelas vencidas dever\u00e3o ser pagas de uma \u00fanica vez, observada a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal. Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, devem ser observados os \u00edndices relativos a cada per\u00edodo e respectivo fundamento legal: – IGP-DI de maio de 1996 a mar\u00e7o de 2006, conforme os artigos 10 da Lei n\u00ba 9.711\/98 e 20, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da Lei n\u00ba 8.880\/94; – INPC de abril de 2006 a 29 de junho de 2009, conforme artigo 31 da Lei n\u00ba 10.741\/03, cumulada com a Lei n\u00ba 11.430\/06; – TR de 30 de junho de 2009 a 24 de mar\u00e7o de 2015, conforme Lei n\u00ba 11.960\/2009, em conson\u00e2ncia com a Quest\u00e3o de Ordem nas ADIs n\u00ba 4.357 e 4.425; – IPCA-E a partir de 25 de mar\u00e7o de 2015, em fun\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos na Quest\u00e3o de Ordem, nas ADIs n\u00ba 4.357 e 4.425. Em rela\u00e7\u00e3o aos juros de mora, os mesmos devem incidir, a contar da cita\u00e7\u00e3o, de acordo com o previsto no art. 5\u00ba, da Lei 11.960\/2009, considerando que a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009 declarada pelo STF na ADI 4425\/DF abrange t\u00e3o somente a express\u00e3o “\u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de\u00a0poupan\u00e7a”, referente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. CUSTAS PROCESSUAIS. As custas processuais s\u00e3o devidas pelo INSS por metade, conforme antiga reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.121\/85. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471\/2010 declarada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial desta Corte no julgamento da ADI n\u00ba 7004194053. Mantida a senten\u00e7a no ponto. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. Mostra-se adequada a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas at\u00e9 a senten\u00e7a. S\u00famula 111 do STJ. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESS\u00c1RIO.” (Apela\u00e7\u00e3o e Reexame Necess\u00e1rio N\u00ba 70072409766, D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: T\u00falio de Oliveira Martins, Julgado em\u00a016\/02\/2017<\/strong>, grifos nossos).<\/em><\/p>

Por derradeiro, impera salientar o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do tema, pacificado por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controv\u00e9rsia 1109591\/SC, no sentido de que o n\u00edvel de dano para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente \u00e9 irrelevante, devendo ser concedido o benef\u00edcio ainda que m\u00ednima a les\u00e3o<\/strong>:<\/p>

“PREVIDENCI\u00c1RIO.\u00a0RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA.<\/u><\/strong>\u00a0AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO.<\/u><\/strong>\u00a01. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213\/91, exige-se, para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o labor habitualmente exercido.\u00a02. O n\u00edvel do dano e, em consequ\u00eancia, o grau do maior esfor\u00e7o, n\u00e3o interferem na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido AINDA QUE M\u00cdNIMA A LES\u00c3O.<\/strong>\u00a03. Recurso especial provido.” (REsp 1109591\/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/SP), TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25\/08\/2010, DJe 08\/09\/2010).\u00a0<\/em><\/p>

“PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO. AUX\u00cdLIO ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA COM REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I-\u00a0A Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou o entendimento de que, para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o labor habitualmente exercido, n\u00e3o interfere na concess\u00e3o do benef\u00edcio,\u00a0o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/u>\u00a0II- Agravo interno desprovido.” (AgRg no Ag 1310304\/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01\/03\/2011, DJe 14\/03\/2011).<\/em><\/p>

Assim, fica claro que, por mais que n\u00e3o se enquadre em uma das situa\u00e7\u00f5es previstas no Anexo III do Decreto n\u00ba 3.048\/1999, o Autor faz\u00a0jus<\/em>\u00a0ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, tendo em vista que sofre limita\u00e7\u00e3o no seu potencial laborativo, em face das sequelas sofridas em acidente de trabalho.<\/p>

De toda forma, ainda que demonstrado claramente a diminui\u00e7\u00e3o do potencial laboral, a qual j\u00e1 foi reconhecida administrativamente, caso este Ju\u00edzo repute necess\u00e1rio, dever\u00e1 ser realizada per\u00edcia m\u00e9dica judicial, por m\u00e9dico de confian\u00e7a do Ju\u00edzo, para que n\u00e3o reste d\u00favida do quadro de limita\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa da parte Autora.<\/p>

<\/h3>

DO TERMO INICIAL<\/strong><\/h3>

No que se refere ao termo inicial do beneficio no caso da proced\u00eancia do pedido, alega o INSS que este deve iniciar da data da juntada do laudo pericial judicial.<\/p>

Excel\u00eancia, a argumenta\u00e7\u00e3o trazida \u00e0 baila pela Autarquia est\u00e1 completamente em disson\u00e2ncia com o entendimento pac\u00edfico do STJ, vejamos:\u00a0<\/p>

“PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEF\u00cdCIO. CESSA\u00c7\u00c3O DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULAS 282, 284 E 356\/STF. 1. A suscitada viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil foi deduzida de modo gen\u00e9rico, o que justifica a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 284\/STF: “\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a defici\u00eancia na sua fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitir a exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia”. 2. As mat\u00e9rias referentes aos dispositivos tidos por contrariados n\u00e3o foram objeto de an\u00e1lise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispens\u00e1vel prequestionamento viabilizador do recurso especial, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o merece ser apreciado, a teor do que preceituam as S\u00famulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. “O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do aux\u00edlio-acidente \u00e9 a data da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/u><\/strong>, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente pr\u00e9vio requerimento administrativo para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, o termo inicial do recebimento do benef\u00edcio deve ser a data da cita\u00e7\u00e3o”. (AgRg\u00a0 no AREsp 831.365\/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19\/4\/2016, DJe 27\/5\/2016) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 939.423\/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3\u00aa REGI\u00c3O), SEGUNDA TURMA, julgado em 23\/08\/2016, DJe 30\/08\/2016, grifos nossos).<\/em><\/p>

Ademais, tamb\u00e9m contraria o entendimento do TJ-RS:\u00a0<\/p>

“APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA.\u00a0ACIDENTE\u00a0DO TRABALHO. INSS. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL AFASTADA. RELA\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DA LEI N\u00ba 8.213\/1991. Reputa-se n\u00e3o consumada a prescri\u00e7\u00e3o \u00e0 vista do art. 103, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Benef\u00edcios.\u00a0AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. AMPUTA\u00c7\u00c3O TRAUM\u00c1TICA DA FALANGE M\u00c9DIA DO 5\u00ba E LES\u00c3O DO 4\u00ba DEDOS DA M\u00c3O ESQUERDA EM VIRTUDE DE ACIDENTE\u00a0DO TRABALHO. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO ACIDENT\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. […]\u00a0TERMO INICIAL. CESSA\u00c7\u00c3O DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. O aux\u00edlio-acidente<\/strong>mensal deve ser pago a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, nos termos do artigo 86, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/strong>\u00a0CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS DE MORA. LEI N\u00ba 11.960\/2009. MUDAN\u00c7A DE ENTENDIMENTO DESTE \u00d3RG\u00c3O FRACION\u00c1RIO. A corre\u00e7\u00e3o\u00a0monet\u00e1ria das parcelas da condena\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 pelo IGP-DI at\u00e9 mar\u00e7o de 2006 e, a partir de abril de 2006, pelo INPC, a contar da data em que a obriga\u00e7\u00e3o se tornou exig\u00edvel. A partir de 30-06-2009, imp\u00f5e-se observar o disposto no artigo 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe conferiu a Lei n\u00ba 11.960\/2009, a preceituar: “Art. 1\u00ba-F. Nas condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, independentemente de sua natureza e para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, remunera\u00e7\u00e3o do capital e compensa\u00e7\u00e3o da mora, haver\u00e1 a incid\u00eancia uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, dos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a.” REEXAME NECESS\u00c1RIO. DISPENSA. VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O INSUSCET\u00cdVEL DE ATINGIR O TETO DE DISPENSA PREVISTO NO ART. 496, \u00a7 3\u00ba, INC. I, DO NCPC. O CPC\/2015 estabeleceu como teto de dispensa do reexame obrigat\u00f3rio a senten\u00e7a condenat\u00f3ria de valor inferior a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 496, par\u00e1grafo 3\u00ba, inc I). Na esp\u00e9cie, \u00e9 l\u00edcito antever que o montante condenat\u00f3rio n\u00e3o atinge esse teto, considerada a express\u00e3o econ\u00f4mica do benef\u00edcio deferido no “decisum” singular, ou seja, o proveito econ\u00f4mico resultante da lide. REEXAME NECESS\u00c1RIO N\u00c3O CONHECIDO. APELO PROVIDO EM PARTE.” (Apela\u00e7\u00e3o e Reexame Necess\u00e1rio N\u00ba\u00a070072687114, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Miguel \u00c2ngelo da Silva, Julgado em\u00a029\/05\/2017<\/strong>, grifos nossos).<\/em><\/p>

O recent\u00edssimo julgado abaixo, que guarda escorreita semelhan\u00e7a com o presente caso, esclarece tanto a fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial na data seguinte \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, quanto o reconhecimento da redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral de marceneiro que sofreu a amputa\u00e7\u00e3o de dois dedos:\u00a0<\/p>

“APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA.\u00a0ACIDENTE\u00a0DO TRABALHO. INSS.\u00a0AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. MARCENEIRO. AMPUTA\u00c7\u00c3O TRAUM\u00c1TICA DA FALANGE DISTAL DO 2\u00ba DEDO DA M\u00c3O DIREITA E DA M\u00c3O ESQUERDA EM VIRTUDE DE ACIDENTES DO TRABALHO DISTINTOS. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU M\u00cdNIMO.<\/strong>CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO ACIDENT\u00c1RIO. POSSIBILIDADE<\/strong>. O JULGADOR N\u00c3O FICA ADSTRITO \u00c0S CONCLUS\u00d5ES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVIC\u00c7\u00c3O COM OUTROS ELEMENTOS PROVADOS NOS AUTOS (ART. 436). PRINC\u00cdPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. O aux\u00edlio-acidente\u00a0ser\u00e1 concedido ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de\u00a0acidente\u00a0de qualquer natureza, resultarem seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei n\u00ba 8.213\/1991. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a\u00a0redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidentes do trabalho distintos que acarretaram a amputa\u00e7\u00e3o falange distal dos 2\u00ba dedo da m\u00e3o direita e da m\u00e3o esquerda, exigindo emprego de maior esfor\u00e7o para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia.<\/strong>\u00a0A redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau m\u00ednimo, autoriza a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente\u00a0ao segurado. Jurisprud\u00eancia do STJ.\u00a0TERMO INICIAL<\/strong>. CESSA\u00c7\u00c3O DO<\/strong>AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. O aux\u00edlio-acidente<\/strong>mensal deve ser pago a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, nos termos do artigo 86, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/strong>\u00a0HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. DEFINI\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL. APLICA\u00c7\u00c3O DA REGRA DO CPC\/2015. Fixados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, a teor do art. 85, I, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC\/2015. APELO PROVIDO.” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70072031750, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Miguel \u00c2ngelo da Silva, Julgado em\u00a029\/05\/2017<\/strong>, grifos nossos).<\/em><\/p>

Portanto, diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, em caso de condena\u00e7\u00e3o, o termo inicial deve ser a data de quando cessado o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio (data), respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>

ISTO POSTO<\/strong>, no instante em que reitera o descabimento de todas as alega\u00e7\u00f5es do INSS em contesta\u00e7\u00e3o, postula, caso se repute insuficiente o reconhecimento administrativo de redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, pela produ\u00e7\u00e3o de\u00a0prova pericial,<\/strong>\u00a0que far\u00e1 prova robusta no sentido de que o Autor sofreu limita\u00e7\u00e3o da sua capacidade laborativa em face do acidente de trabalho sofrido.<\/p>

Reitera, por fim, os quesitos constantes na pe\u00e7a inicial, a serem respondidos pelo m\u00e9dico perito em caso de realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia judicial.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

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R\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o Aux\u00edlio Acidente. Marceneiro. Amputa\u00e7\u00e3o de dedos. Enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048 n\u00e3o \u00e9 requisito. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":21815,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-40598","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nR\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o Aux\u00edlio Acidente - Marceneiro - Amputa\u00e7\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"R\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o Aux\u00edlio Acidente - Marceneiro - Amputa\u00e7\u00e3o de dedos Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-replica-a-contestacao-auxilio-acidente-marceneiro\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"R\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o Aux\u00edlio Acidente - 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