{"id":40745,"date":"2022-02-21T14:22:22","date_gmt":"2022-02-21T17:22:22","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=40745"},"modified":"2024-11-22T14:42:09","modified_gmt":"2024-11-22T17:42:09","slug":"previdenciario-acao-de-cobranca-previdenciaria","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-acao-de-cobranca-previdenciaria\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a previdenci\u00e1ria – valores pret\u00e9ritos ao ajuizamento de mandado de seguran\u00e7a no reconhecimento do direito \u00e0 aposentadoria"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a Previdenci\u00e1ria – valores pret\u00e9ritos ao ajuizamento de Mandado de Seguran\u00e7a que reconheceu direito \u00e0 aposentadoria<\/strong>.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p>

\"a\u00e7\u00e3o<\/a><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A)\u00a0JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]\u00aa\u00a0VARA FEDERAL\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A<\/strong><\/p>

em face de\u00a0INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>

A Parte Autora impetrou Mandado de Seguran\u00e7a (n\u00ba XXXX) em (data) buscando a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, considerando a negativa administrativa.<\/p>

O\u00a0writ<\/em>\u00a0foi julgado procedente, tendo sido concedida a seguran\u00e7a, ordenando que o INSS implantasse o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Nesse sentido, considerando que a DER remonta \u00e0 (data), o Autor apresentou requerimento administrativo de pagamento dos valores anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o do\u00a0mandamus<\/em>.<\/p>

Contudo, a Autarquia indeferiu o pedido, n\u00e3o restando alternativa ao Autor se n\u00e3o o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>

A presente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel na medida em que tendo sido reconhecido o direito do Autor em sede de Mandado de Seguran\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o pagamento das parcelas pret\u00e9ritas \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o do\u00a0mandamus<\/em>\u00a0dentro do pr\u00f3prio processo que reconhece o direito l\u00edquido e certo, exegese das S\u00famulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal:\u00a0<\/p>

S\u00famula 269\/STF: “O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.”\u00a0<\/em><\/p>

S\u00famula 271\/STF: “Concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria.”<\/em><\/p>

Nesta esteira, veja-se que por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a que reconheceu o direito do Autor ficou expressamente consignado que o mesmo teria direito ao benef\u00edcio desde a DER:<\/p>

(…)<\/p>

Diante disto, resta patente que o segurado possui o direito ao pagamento das parcelas compreendidas entre a DER (data) e o ajuizamento do Mandado de Seguran\u00e7a (data).<\/p>

Ainda, importa salientar que n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em prescri\u00e7\u00e3o das parcelas ora postuladas, uma vez que a impetra\u00e7\u00e3o do\u00a0writ<\/em>\u00a0interrompe a flu\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, consoante entendimento pac\u00edfico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:\u00a0<\/p>

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPETRA\u00c7\u00c3O DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A.<\/em><\/p>

A jurisprud\u00eancia dessa Corte firmou-se no sentido de que a\u00a0impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a interrompe a flu\u00eancia do prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a que visa o pagamento das parcelas referentes ao quinqu\u00eanio que antecedeu a propositura do writ.<\/u><\/strong>\u00a0Precedentes: AgRg no REsp 1.161.472\/SC, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29\/11\/2010; AgRg no Ag 1.248.177\/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12\/4\/2010; AgRg no Ag 1.258.457\/PA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17\/11\/2011.<\/em><\/p>

No caso concreto, a decis\u00e3o proferida no mandado de seguran\u00e7a transitou em julgado em 27 de abril de 2004 e a ordin\u00e1ria de cobran\u00e7a foi proposta em 16 de novembro de 2004, antes, portanto, de decorridos cinco anos do julgamento do mandamus, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 falar em prescri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>

Agravo regimental n\u00e3o provido.”\u00a0(AgRg no AREsp 250.182\/CE, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27\/03\/2014, DJe 04\/04\/2014).<\/em>\u00a0<\/p>

Portanto, inexiste \u00f3bice \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, bem como ao pagamento das parcelas pleiteadas, eis que o direito foi reconhecido por ocasi\u00e3o do julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>

Assim, requer seja condenado o r\u00e9u ao pagamento das parcelas referentes ao interregno entre a DER (data) e a impetra\u00e7\u00e3o do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba XXXX\u00a0(data), que reconheceu o direito ao benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o NB XXXX.<\/p>

III \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>

ISSO POSTO<\/strong>, requer:<\/p>

a)\u00a0O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural;<\/p>

b)\u00a0O deferimento do benef\u00edcio da Gratuidade da Justi\u00e7a, por ser o Autor pobre na acep\u00e7\u00e3o legal do termo;<\/p>

c)\u00a0A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/p>

d)\u00a0A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente documental;<\/p>

e)\u00a0A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o;<\/p>

f)\u00a0O julgamento da demanda com\u00a0TOTAL PROCED\u00caNCIA<\/strong>\u00a0condenando o INSS a pagar as parcelas do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o NB XXXX, referentes ao per\u00edodo entre a DER (XXX)\u00a0e o ajuizamento do Mandado de Seguran\u00e7a (XXX).<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"gest\u00e3o<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a Previdenci\u00e1ria – valores pret\u00e9ritos ao ajuizamento de Mandado de Seguran\u00e7a que reconheceu direito \u00e0 aposentadoria. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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