[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente, requerer o<\/p>\n\n\n\n ACERTO DE REMUNERA\u00c7\u00d5ES E ACERTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n nos termos dos artigos 10 e 29 da IN 77\/2015, <\/strong>pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n DO ACERTO DE REMUNERA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n Consoante se verifica da an\u00e1lise da CTPS do segurado, o Sr. (nome) laborou para (…) no per\u00edodo de (data) a (data)<\/strong>. Ocorre que, a empresa empregadora recolheu contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de apenas 8 (oito) compet\u00eancias<\/u><\/strong>, deixando de efetuar o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es referentes ao restante do per\u00edodo trabalhado, ainda que tenha retido os valores devidos pelo Sr. (nome) ao RGPS.<\/p>\n\n\n\n Veja-se o extrato previdenci\u00e1rio do segurado:<\/p>\n\n\n\n (TRECHO PERTINENTE)<\/p>\n\n\n\n Por essa raz\u00e3o, desconhecendo tal fato e tendo a comprova\u00e7\u00e3o dos descontos nos seus contracheques<\/strong> (em anexo), o Sr. (nome) declarou \u00e0 Receita Federal as remunera\u00e7\u00f5es recebidas. Ocorre que, tais inconsist\u00eancias foram identificadas pela Malha Fiscal gerando dois termos de intima\u00e7\u00e3o fiscal (n\u00ba XXX).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vale mencionar que as Declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (anos-calend\u00e1rios 2011, 2012, 2013 e 2014) demonstram que o segurado auferiu rendimentos e teve descontada a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em todo o per\u00edodo laborado para (…) (de (data) a (data)), n\u00e3o podendo ser lesado pela neglig\u00eancia da empregadora e pela omiss\u00e3o fiscalizadora do governo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Perceba-se os documentos que comprovam o v\u00ednculo empregat\u00edcio no per\u00edodo em quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n (ROL DE DOCUMENTOS APRESENTADOS)<\/p>\n\n\n\n Com efeito, nos termos do art. 20 do Decreto 3.048\/99, \u00e9 importante destacar que filia\u00e7\u00e3o \u00e9 o v\u00ednculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previd\u00eancia social e esta, do qual decorrem direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Nesse diapas\u00e3o, para o SEGURADO EMPREGADO<\/strong>, o decreto supramencionado em seu art. 32, \u00a7 22, disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 22. “Considera-se per\u00edodo contributivo<\/strong>: (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 6.939, de 2009)<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n I – para o empregado<\/strong>, empregado dom\u00e9stico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribui\u00e7\u00e3o<\/u> em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade remunerada sujeita a filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong> ao regime de que trata este Regulamento; ou (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 6.939, de 2009).”<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n Verifica-se que, conforme disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio decreto, para o segurado empregado ser\u00e1 contado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o e car\u00eancia (per\u00edodo contributivo) ainda que inexista contribui\u00e7\u00e3o<\/u>. No caso, basta a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade remunerada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No que tange a anota\u00e7\u00e3o em Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e os dados constantes no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS), a Lei Complementar n\u00ba 128\/08 trouxe uma nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 29-A da Lei 8.213\/91:<\/p>\n\n\n\n Art. 29-A. “O INSS utilizar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es constantes no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 CNIS sobre os v\u00ednculos e as remunera\u00e7\u00f5es dos segurados, para fins de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, tempo de contribui\u00e7\u00e3o e rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a72\u00ba. O segurado poder\u00e1 solicitar, a qualquer momento, a inclus\u00e3o, exclus\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es constantes do CNIS, com a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios dos dados divergentes<\/u><\/strong>, conforme crit\u00e9rios definidos pelo INSS. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 128, de 2008)<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a73\u00ba. A aceita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a v\u00ednculos e remunera\u00e7\u00f5es inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retifica\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es anteriormente inseridas, fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos dados ou das diverg\u00eancias apontadas, conforme crit\u00e9rios definidos em regulamento.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Veja-se que a anota\u00e7\u00e3o constante na CTPS do Sr. (nome), com rela\u00e7\u00e3o ao v\u00ednculo empregat\u00edcio com a empresa (…)<\/strong>, no per\u00edodo de (data) a (data)<\/strong> \u00e9 documento h\u00e1bil a comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio perante a Autarquia, consoante art. 10, inciso I, al\u00ednea \u2018e\u2019, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 77\/2015.<\/p>\n\n\n\n Por oportuno, vale destacar que o per\u00edodo est\u00e1 devidamente anotado em CTPS, em perfeita ordem cronol\u00f3gica, e sem qualquer ind\u00edcio de fraude ou rasura, conforme se depreende da an\u00e1lise da c\u00f3pia do documento anexada ao processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Destarte, o registro constante na CTPS goza da presun\u00e7\u00e3o de veracidade juris tantum <\/em>(S\u00famula 12 do Tribunal Superior do Trabalho), devendo a prova em contr\u00e1rio ser inequ\u00edvoca, constituindo, desse modo, prova plena<\/u><\/strong> do servi\u00e7o prestado nos per\u00edodos ali anotados.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a eventual aus\u00eancia de recolhimentos previdenci\u00e1rios, os quais estavam a cargo do empregador, n\u00e3o obsta o reconhecimento do labor prestado pela segurada como tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, destaca-se que as anota\u00e7\u00f5es na carteira de trabalho s\u00e3o suficientes para a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, pois possuem presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em> de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante ind\u00edcios objetivos e fundamentados de falsidade nas anota\u00e7\u00f5es da CTPS.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, REQUER a inclus\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o devidamente declarados durante o per\u00edodo de (data) a (data) (exceto compet\u00eancias (data) j\u00e1 inclu\u00eddas no CNIS) eis que o Sr. (nome) n\u00e3o pode ser responsabilizado, penalizado ou prejudicado pela aus\u00eancia de recolhimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, as compet\u00eancias supracitadas dever\u00e3o ser computadas para efeito de car\u00eancia e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, sendo averbado o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o nelas informado, para fins de c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n\n\n\n DO ACERTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n O contribuinte individual que formaliza a sua inscri\u00e7\u00e3o perante o INSS (que declara a atividade que desempenha) em \u00e9poca pr\u00f3pria, mas n\u00e3o recolhe as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas, \u00e9 considerado devedor. Nessa condi\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser cobrado pelo agente arrecadar respons\u00e1vel (no caso, a RFB), at\u00e9 o limite do prazo prescricional de 5 anos. Mesmo passado esse prazo, poder\u00e1, voluntariamente, pagar as contribui\u00e7\u00f5es atrasadas<\/strong>. [1]<\/p>\n\n\n\n Conforme se observa do art. 29 da IN 77\/2015, a responsabilidade pelo reconhecimento do v\u00ednculo de contribuinte individual \u00e9 do INSS:<\/p>\n\n\n\n Art. 29. “Caber\u00e1 ao INSS promover o reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o e proceder ao c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida e as demais orienta\u00e7\u00f5es pertinentes ao recolhimento do d\u00e9bito ou indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>, mediante formaliza\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo a partir do pedido de requerimento conforme Anexo L ou em requerimento de benef\u00edcio<\/u><\/strong>, ressalvando-se a compet\u00eancia para a cobran\u00e7a, que \u00e9 da RFB, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.457, de 16 de mar\u00e7o de 2007.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade, o INSS dever\u00e1 autorizar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es em atraso e realizar o c\u00e1lculo, observando que, para o per\u00edodo em que a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal j\u00e1 ocorreu, a modalidade \u00e9 a da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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