{"id":40811,"date":"2024-07-30T15:41:45","date_gmt":"2024-07-30T18:41:45","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=40811"},"modified":"2024-07-30T15:41:46","modified_gmt":"2024-07-30T18:41:46","slug":"previdenciario-acao-pensao-por-morte-de-avo","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-acao-pensao-por-morte-de-avo\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte de av\u00f3 – dependente menor sob guarda"},"content":{"rendered":"

Peti\u00e7\u00e3o inicial – Pens\u00e3o por morte de av\u00f3 – Dependente menor sob guarda – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p>

\"o<\/a><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A)\u00a0JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]\u00aa\u00a0VARA FEDERAL\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DE PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong><\/p>

em face de\u00a0INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>

O Autor requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, em raz\u00e3o do falecimento de sua av\u00f3,\u00a0Sra. (nome)<\/u><\/em>, conforme certid\u00e3o de \u00f3bito anexa.<\/strong><\/p>

O pedido administrativo foi indeferido por falta de comprova\u00e7\u00e3o da qualidade de dependente. Tal decis\u00e3o indevida motiva a presente demanda.<\/p>

Dados do processo administrativo:<\/strong><\/p>

    \n
  1. N\u00famero do Benef\u00edcio (NB):<\/li>\n\n\n\n
  2. Data do \u00f3bito:<\/li>\n\n\n\n
  3. Data do requerimento (DER):<\/li>\n\n\n\n
  4. Raz\u00e3o do indeferimento:<\/li>\n<\/ol>

    PENS\u00c3O POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS<\/strong><\/p>

    Da qualidade de dependente:<\/u><\/strong><\/p>

    A pens\u00e3o por morte tem previs\u00e3o no art. 74 da Lei 8.213\/91, a qual regula que ser\u00e1 devido o benef\u00edcio ao conjunto de dependentes do\u00a0segurado<\/u><\/em>\u00a0falecido,\u00a0aposentado ou n\u00e3o<\/em>.<\/p>

    No presente caso, o Autor estava sob a guarda da segurada falecida desde (data), compromisso firmado em (data), conforme se denota do termo de compromisso e guarda firmado no processo n\u00ba (…), que tramitou na (…)\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Comarca de (processo).<\/p>

    Com efeito, a guarda, destina-se, em regra, a regularizar uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de posse entre o respons\u00e1vel e o menor nos procedimentos de ado\u00e7\u00e3o e tutela. Para comprova\u00e7\u00e3o desta situa\u00e7\u00e3o foram acostados os seguintes documentos:\u00a0<\/p>

      \n
    1. RG da autora, nascida em (data), filha de (…) e (…);<\/li>\n\n\n\n
    2. Certid\u00e3o de nascimento da Autora, constando a informa\u00e7\u00e3o que a extinta era sua av\u00f3 paterna;<\/li>\n\n\n\n
    3. Certid\u00e3o de \u00f3bito da de cujus, falecida em (data). Foi declarante do \u00f3bito a Sra. (…);<\/li>\n\n\n\n
    4. Termo de compromisso de guarda de menor, expedido pela XX\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es em (…), oportunidade em que a extinta foi nomeada guardi\u00e3 da Demandante;<\/li>\n\n\n\n
    5. Atestado de frequ\u00eancia escolar da Autora junto ao Instituto Estadual (…), emitido em (…).\u00a0<\/li>\n<\/ol>

      Neste sentido, pertinente observar que, embora a Lei 8.213\/91 n\u00e3o tenha expressamente garantido a condi\u00e7\u00e3o de dependente ao menor sob guarda, o que se infere da leitura do artigo 16 da norma, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) \u00e9 enf\u00e1tico, em seu artigo 33, que os menores possuem garantida a condi\u00e7\u00e3o de dependente,\u00a0inclusive para fins previdenci\u00e1rios, de modo que faz jus ao benef\u00edcio pretendido:\u00a0<\/p>

      Art. 33. “A guarda obriga a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia<\/em><\/p>

      1\u00ba. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ado\u00e7\u00e3o, exceto no de ado\u00e7\u00e3o por estrangeiros.<\/em><\/p>

      2\u00ba. Excepcionalmente, deferir-se-\u00e1 a guarda, fora dos casos de tutela e ado\u00e7\u00e3o, para atender a situa\u00e7\u00f5es peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou respons\u00e1vel, podendo ser deferido o direito de representa\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de atos determinados.<\/em><\/p>

      3\u00ba.\u00a0A guarda confere \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente a condi\u00e7\u00e3o de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci\u00e1rios<\/strong>.” (grifei)<\/em><\/p>

      Assim, havendo especial prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prevista em\u00a0lei federal VIGENTE<\/u>,\u00a0<\/strong>que confere a condi\u00e7\u00e3o de DEPENDENTE ao menor sob guarda, ainda que a lei previdenci\u00e1ria n\u00e3o o considere,\u00a0deve ser evidentemente respeitada a legisla\u00e7\u00e3o protetiva \u00e0 crian\u00e7a, \u201cbem maior\u201d tutelado pelo Estado.<\/strong><\/p>

      Pertinente observar que o\u00a0artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0determina \u00e0 fam\u00edlia, sociedade\u00a0e Estado\u00a0<\/strong>a absoluta prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Crian\u00e7as e Adolescentes, no mais amplo sentido, o que lhes confere\u00a0priorit\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>inclusive na esfera previdenci\u00e1ria.<\/p>

      Desta forma, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel entendimento em sentido contr\u00e1rio ao esposado, de que deve ser garantido ao menor sob guarda o direito de ver concedida a pens\u00e3o por morte, na hip\u00f3tese do falecimento de seu guardi\u00e3o.<\/p>

      Aliado a isso, registre-se que o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o reconhece o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, no presente caso, conforme se infere dos julgamentos a seguir expostos:\u00a0<\/p>

      “PREVIDENCI\u00c1RIO.\u00a0PENS\u00c3O POR MORTE DO AV\u00d4. MENOR SOB GUARDA. ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. LEI N.\u00ba 9.528\/97. CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. CONCESS\u00c3O<\/strong>. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. 1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte depende da ocorr\u00eancia do evento morte, da demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do de cujus e da condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o. 2. A exclus\u00e3o da equipara\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do menor sob guarda aos filhos, para fins previdenci\u00e1rios, operada pela Lei n.\u00ba 9.528\/97, n\u00e3o implica veda\u00e7\u00e3o legal ao reconhecimento de sua condi\u00e7\u00e3o de dependente em rela\u00e7\u00e3o ao segurado que dele detinha a guarda, ainda que informal. A estreita rela\u00e7\u00e3o entre as figuras da tutela e da guarda n\u00e3o autoriza seja dado tratamento diverso \u00e0s duas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, em sua ess\u00eancia similares. 3.\u00a0A lei previdenci\u00e1ria tem que ser interpretada em conson\u00e2ncia com os direitos assegurados no texto constitucional (art. 227, caput, e \u00a7 3\u00ba, inc. II) e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (art. 33, \u00a7 3\u00ba), que amparam tal pretens\u00e3o. Nessa perspectiva, \u00e0 semelhan\u00e7a da tutela, o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte do guardi\u00e3o \u00e9 assegurado se houver prova de que o menor dele dependia economicamente \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito<\/strong>. 4.\u00a0N\u00e3o se trata de reconhecer a preval\u00eancia de uma lei (previdenci\u00e1ria) sobre a outra (ECA), e sim suprir uma lacuna, mediante a aplica\u00e7\u00e3o desta, que expressamente assegura \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente sob guarda a condi\u00e7\u00e3o de dependente, inclusive para fins previdenci\u00e1rios<\/strong>. E a raz\u00e3o \u00e9 simples: com a guarda, h\u00e1 transfer\u00eancia do p\u00e1trio poder \u00e0quele que a assume, com o \u00f4nus de prestar ao menor assist\u00eancia material, moral e educacional. Nessa linha, existindo norma legal a amparar a pretens\u00e3o \u00e0 tutela previdenci\u00e1ria, \u00e9 desarrazoada a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da lei que atente contra a dignidade humana e a prote\u00e7\u00e3o integral e preferencial \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes. 5. Havendo o feito tramitado perante a Justi\u00e7a Estadual do Rio Grande do Sul,\u00a0o INSS\u00a0est\u00e1 isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121\/85, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. 6.\u00a0O cumprimento imediato da tutela espec\u00edfica independe de requerimento expresso do segurado ou benefici\u00e1rio,\u00a0e o seu deferimento sustenta-se na efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC\/1973, bem como nos\u00a0artigos 497, 536 e par\u00e1grafos e 537\u00a0do CPC\/2015. 7.\u00a0A determina\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio, com fundamento nos artigos supracitados,\u00a0n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC\/1973 e\u00a037 da CF\/1988.” (TRF4, APELREEX 0008205-20.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E.\u00a016\/03\/2017<\/strong>)<\/em><\/p>

      “PREVIDENCI\u00c1RIO.\u00a0PENS\u00c3O POR MORTE. AV\u00d3. GUARDA<\/strong>. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA. QUALIDADE DE DEPENDENTE DEMONSTRADA. MENOR IMP\u00daBERE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO AC\u00d3RD\u00c3O. 1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte depende da ocorr\u00eancia do evento morte, da demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do de cujus e da condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o. 2.\u00a0\u00c0 luz do princ\u00edpio constitucional de prote\u00e7\u00e3o especial da crian\u00e7a e do adolescente, o menor sob guarda pode ser considerado dependente previdenci\u00e1rio do segurado, nos termos do art. 33, \u00a7 3\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, combinado com o art. 16, \u00a72\u00ba, da Lei de Benef\u00edcios, desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica, conforme disp\u00f5e a parte final deste \u00faltimo dispositivo<\/strong>. 3. Depend\u00eancia econ\u00f4mica comprovada. 4. In casu, a autora contava com menos de 16 anos de idade na data do requerimento administrativo e, por ser menor imp\u00fabere, o benef\u00edcio \u00e9 devido desde o \u00f3bito do segurado, uma vez que contra menor n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o (art. 79 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991). 5. Determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o nos termos do artigo 461 do CPC.” (TRF4, AC 5002817-63.2012.404.7119, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 04\/10\/2013).<\/em><\/p>

      Em vista disso, considerando que o Autor possui 14 anos, \u00e9 estudante (cursa o 8\u00ba ano do ensino fundamental), n\u00e3o possui v\u00ednculo laborativo, que seus genitores abriram m\u00e3o de sua guarda e que esta foi acolhida por sua av\u00f3,\u00a0ora falecida<\/em>, a qual tornou-se, inclusive, sua guardi\u00e3, resta comprovada, al\u00e9m da sua qualidade de dependente, a depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o a\u00a0de cujus<\/em>.<\/p>

      Da qualidade de segurada:<\/u><\/strong><\/em><\/p>

      Segundo a Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte depende da ocorr\u00eancia do evento morte e, al\u00e9m da depend\u00eancia de quem objetiva a pens\u00e3o, a demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do\u00a0de cujus<\/em>.<\/p>

      Na presente demanda, tal requisito restou plenamente demonstrado<\/strong>, eis que, conforme documentos anexados no processo administrativo, a falecida era benefici\u00e1ria de aposentadoria por invalidez (NB XXX), desde (data). Al\u00e9m disso, registre-se que a extinta verteu mais de 18 contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>

      Logo, quando do \u00f3bito da segurada instituidora (data), esta mantinha sua qualidade de segurada, de modo que preenchido o requisito.<\/p>

      Da data de in\u00edcio do benef\u00edcio:<\/u><\/strong><\/p>

      Em que pese o requerimento administrativo tenha sido realizado ap\u00f3s noventa dias da data do \u00f3bito, considerando que a parte Autora \u00e9 absolutamente incapaz nos termos do art. 3\u00ba do C\u00f3digo Civil, verifica-se que n\u00e3o flui o prazo prescricional contra esta (art. 198, inciso I, do C\u00f3digo Civil).<\/p>

      Portanto, requer seja concedido o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte desde a data do \u00f3bito, ocorrido em xx\/xx\/2016.<\/p>

      Saliente-se que a benesse dever\u00e1 ser mantida, pelo menos, at\u00e9 a Demandante completar vinte e um anos de idade, conforme dic\u00e7\u00e3o do artigo 77, \u00a7 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.213\/91.<\/p>

      DA AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O OU DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

      Em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC\/2015, a Autora vem informar que\u00a0n\u00e3o h\u00e1 interesse<\/strong>\u00a0na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, haja vista a iminente inefic\u00e1cia do procedimento e a necessidade de que\u00a0ambas as partes<\/strong>\u00a0dispensem a sua realiza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 334, \u00a7 4\u00ba, inciso I, do CPC\/2015.<\/p>

      DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE FAZER<\/strong><\/p>

      Conforme intelig\u00eancia do artigo 43 da Lei 9.099\/95 c\/c artigo 1\u00ba da Lei 10.259\/01, no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto, via de regra, n\u00e3o possui efeito suspensivo.<\/p>

      Por este motivo, eventual deferimento do presente petit\u00f3rio compele o INSS a cumprir de forma imediata a decis\u00e3o de primeiro grau, para o efeito de conceder e implantar o benef\u00edcio postulado em favor da Parte Autora.<\/p>

      PEDIDOS<\/strong>\u00a0<\/p>

      EM FACE AO EXPOSTO<\/strong>, REQUER a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>

      a)\u00a0O recebimento e o deferimento da presente peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>

      b)\u00a0O deferimento da\u00a0Gratuidade da Justi\u00e7a<\/em><\/strong>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/p>

      c)\u00a0A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/p>

      d)\u00a0A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos, principalmente documental e testemunhal;<\/p>

      e)\u00a0A\u00a0n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, pelas raz\u00f5es acima expostas;<\/p>

      f)\u00a0O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, condenando o INSS a:<\/strong><\/p>

      f.1)\u00a0Conceder o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e0 menor (…), desde o \u00f3bito de sua guardi\u00e3, Sra. (…), nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213\/91, e artigo 198, inciso I, do C\u00f3digo Civil;<\/p>

      f.2)\u00a0Ap\u00f3s a senten\u00e7a de proced\u00eancia, seja o INSS intimado a cumprir imediatamente a obriga\u00e7\u00e3o de implantar o benef\u00edcio, conforme intelig\u00eancia do artigo 43 da Lei 9.099\/95 c\/c artigo 1\u00ba da Lei 10.259\/01;<\/p>

      f.3)\u00a0Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do pagamento;<\/p>

      f.4)\u00a0\u00a0Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

      Termos em que,<\/p>

      Pede deferimento.<\/p>

      [[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

      [[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

      \"escritorio<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Peti\u00e7\u00e3o inicial – Pens\u00e3o por morte de av\u00f3 – Dependente menor sob guarda – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":21827,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-40811","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nA\u00e7\u00e3o de Pens\u00e3o por Morte de Av\u00f3 - Dependente menor sob guarda<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte de av\u00f3 - dependente menor sob guarda Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-acao-pensao-por-morte-de-avo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A\u00e7\u00e3o de Pens\u00e3o por Morte de Av\u00f3 - 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