{"id":40831,"date":"2022-03-03T15:36:40","date_gmt":"2022-03-03T18:36:40","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=40831"},"modified":"2026-01-09T15:34:34","modified_gmt":"2026-01-09T18:34:34","slug":"previdenciario-contrarrazoes-incapacidade-permanente","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-contrarrazoes-incapacidade-permanente\/","title":{"rendered":"Contrarraz\u00f5es ao Recurso Inominado – Incapacidade Permanente"},"content":{"rendered":"\n

Contrarraz\u00f5es. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. An\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es pessoais. Contribuinte individual que presta servi\u00e7o como pedreiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Banner<\/a><\/figure>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria Revisional de Aposentadoria em ep\u00edgrafe que move em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar<\/p>\n\n\n\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas raz\u00f5es anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do (…).<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONTRARRAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba: [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

APELANTE: [[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

APELADO: [[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMARCA: [[Comarca]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a proferida no Ju\u00edzo a quo<\/em> deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, inadmitindo qualquer esp\u00e9cie de modifica\u00e7\u00e3o, sob pena de atentar contra o melhor Direito.<\/p>\n\n\n\n

DO RECURSO<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar do esfor\u00e7o despendido em seu recurso, o Recorrente n\u00e3o logrou \u00eaxito em descaracterizar os argumentos trazidos \u00e0 baila por ocasi\u00e3o da decis\u00e3o de parcial proced\u00eancia prolatada pelo Nobre Julgador.<\/p>\n\n\n\n

Note-se que argumenta o r\u00e9u, genericamente, que o Sr. (nome) n\u00e3o faz jus a aposentadoria por invalidez. Ainda, alega que o Autor, por ser contribuinte individual (empres\u00e1rio) e possuir empresa ativa, n\u00e3o realizaria esfor\u00e7os f\u00edsicos em sua rotina.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, n\u00e3o prosperam as irresigna\u00e7\u00f5es trazidas pela parte R\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

DAS CONTRARRAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por ocasi\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica judicial, o expert<\/em> veio a confirmar os argumentos apresentados na peti\u00e7\u00e3o inicial, de que o Autor se encontra INCAPAZ PARA O TRABALHO DE MANEIRA PERMANENTE<\/u><\/strong>. Perceba-se (grifei):<\/p>\n\n\n\n

(TRECHO PERTINENTE)<\/p>\n\n\n\n

O Perito Judicial diagnosticou a patologia de (…). Assim, referiu o Nobre Perito que, quando da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio anterior, o Autor permanecia incapaz, tornando, portanto, indevida a cessa\u00e7\u00e3o por parte da Autarquia R\u00e9, e devido o benef\u00edcio por incapacidade ao Autor desde ent\u00e3o<\/strong>. Veja-se (grifei):<\/p>\n\n\n\n

(…).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, muito embora o expert tenha conclu\u00eddo pela incapacidade parcial do Demandante cabe se fazer uma an\u00e1lise de suas condi\u00e7\u00f5es pessoais, uma vez que, a investiga\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o incapacitante transcende a mera patologia, devendo ser considerado todo o entorno ao qual est\u00e1 inserido o Sr. (nome).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Importante referir o disposto na S\u00famula 47 da TNU<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

“Uma vez reconhecida a incapacidade parcial<\/strong> para o trabalho, o juiz DEVE<\/u> analisar as condi\u00e7\u00f5es pessoais e sociais do segurado para a CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/strong>.” (grifado)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, registre-se que somente \u00e9 dispensada a an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es pessoais e sociais, nos termos da S\u00famula 77 da TNU, quando n\u00e3o reconhecida a incapacidade para a atividade habitual do Segurado. No caso do Sr. (nome), foi reconhecida a sua INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademias, em an\u00e1lise das CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS do Sr. (nome) tem-se que se trata de pessoa com XX de idade<\/strong>, afastado do mercado de trabalho h\u00e1 aproximadamente XX anos<\/strong>, de modo que a tend\u00eancia \u00e9 que seu estado de sa\u00fade somente piore com o decorrer do tempo!<\/p>\n\n\n\n

Veja-se a brilhante conclus\u00e3o da D. Magistrada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, perceba-se que o entendimento adotado pela Magistrada a quo<\/em> encontra amparo na jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, veja-se: (grifei)<\/p>\n\n\n\n

“PREVIDENCI\u00c1RIO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/strong>. POSSIBILIDADE. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA. 1. A concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez decorre da convic\u00e7\u00e3o judicial formada predominantemente a partir da produ\u00e7\u00e3o de prova pericial.  2. Considerando as conclus\u00f5es do perito judicial, no sentido de que a parte autora, portadora de artrose no cotovelo direito (CID M19.1),  est\u00e1 parcial e definitivamente incapacitada para o exerc\u00edcio de suas atividades laborais (fl. 24), e ponderando acerca de suas condi\u00e7\u00f5es pessoais<\/strong> (acima de 50 anos de idade, baixa escolaridade e qualifica\u00e7\u00e3o profissional restrita), n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel concluir pela reabilita\u00e7\u00e3o<\/strong>.   3. O fato de a per\u00edcia judicial concluir pela incapacidade definitiva parcial, n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, cumprindo ao julgador analisar as condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas apresentadas \u00e0 luz do contexto sociocultural em que inserido o autor.<\/strong> Demais, a aposentadoria por invalidez n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio vital\u00edcio, podendo a sua concess\u00e3o ser revista caso readquirida a aptid\u00e3o para o trabalho, sendo, ali\u00e1s, obriga\u00e7\u00e3o do segurado aposentado submeter-se a exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos a cargo da Previd\u00eancia Social, sob pena de suspens\u00e3o do benef\u00edcio (artigo 101, da Lei 8.213\/91). 4. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, verossimilhan\u00e7a do direito alegado e fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, \u00e9 cab\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercuss\u00e3o geral \u00e0 quest\u00e3o da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupan\u00e7a para o c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos \u00f4nus de mora nas d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica, e vem determinando, por meio de sucessivas reclama\u00e7\u00f5es, e at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o espec\u00edfica, a manuten\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.960\/2009 para este fim, ressalvando apenas os d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em precat\u00f3rio, cuja atualiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Com o prop\u00f3sito de manter coer\u00eancia com as recentes decis\u00f5es, dever\u00e3o ser adotados, no presente momento, os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o e de juros estabelecidos no art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/1997, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/2009, sem preju\u00edzo de que se observe, quando da liquida\u00e7\u00e3o, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.” (TRF4, APELREEX 0009517-31.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, D.E. 10\/02\/2016).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse teor, as limita\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas impostas pelo quadro cl\u00ednico diagnosticado, conjugadas com as condi\u00e7\u00f5es pessoais e socioecon\u00f4micas do segurado, como idade avan\u00e7ada, escolaridade, evidenciam a inviabilidade da reabilita\u00e7\u00e3o profissional que autorizam a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, mostra-se INVI\u00c1VEL a submiss\u00e3o do Sr. (nome) \u00e0 eventual processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, e plenamente configurada a INCAPACIDADE PERMANENTE que permite a concess\u00e3o do benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que, muito embora o Autor possua empresa ativa, restou demonstrado nos autos que o Sr. (nome) trabalha com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de pedreiro, ou seja, trabalha diariamente realizando esfor\u00e7os f\u00edsicos moderados a pesados. <\/strong>Inclusive, veja-se o que referiu o expert<\/em> acerca das atividades desenvolvidas pelo Recorrido:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que se encontra impossibilitado de continuar a exercer essa atividade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, visto que a senten\u00e7a determinou o restabelecimento do benef\u00edcio de<\/strong> aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong>, desde a cessa\u00e7\u00e3o indevida (em (data)<\/strong>)<\/strong>, com a convers\u00e3o do benef\u00edcio em aposentadoria por invalidez<\/strong> em face do car\u00e1ter PERMANENTE da incapacidade do Sr. (nome), n\u00e3o merece provimento o recurso interposto pela Autarquia Previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer seja desprovido o recurso interposto pelo r\u00e9u,<\/strong> assim, confirmando a senten\u00e7a de primeiro grau em todos os seus termos, bem como condenar o Recorrente ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no valor a ser arbitrado por Vossas Excel\u00eancias, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c o art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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