{"id":41531,"date":"2022-04-07T15:11:11","date_gmt":"2022-04-07T18:11:11","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=41531"},"modified":"2024-08-13T16:21:09","modified_gmt":"2024-08-13T19:21:09","slug":"previdenciario-acao-para-concessao-de-salario-maternidade","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-acao-para-concessao-de-salario-maternidade\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o para Concess\u00e3o de Sal\u00e1rio Maternidade"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o para Concess\u00e3o de Sal\u00e1rio Maternidade.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"aposentadoria<\/a><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]VARA FEDERAL DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

1.\u00a0DOS FATOS<\/strong><\/p>

A parte Autora requereu, em (data),\u00a0junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade, em raz\u00e3o do nascimento de sua filha, (…), cujo parto se deu em (data), conforme certid\u00e3o de nascimento carreada nos autos.<\/p>

Realizado o pedido, a Autora teve sua pretens\u00e3o negada na via administrativa. A alega\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para o indeferimento do pedido, conforme se percebe do comunicado de decis\u00e3o, foi o fato de que o requerimento teria sido efetuado mais de 180 dias ap\u00f3s o nascimento do filho da Demandante, raz\u00e3o pela qual teria deca\u00eddo o seu direito, nos termos do art. 71-D, da Lei 8.213\/91, durante a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 871\/2019.<\/p>

Tal decis\u00e3o indevida motiva a presente demanda.<\/p>

Dados sobre o requerimento administrativo<\/strong>\u00a0<\/p>

N\u00famero<\/td><\/td><\/tr>
Data do requerimento<\/td><\/td><\/tr>
Data do nascimento da crian\u00e7a:<\/td><\/td><\/tr>
Raz\u00e3o do indeferimento<\/td>Falta de qualidade de segurado<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

2.\u00a0FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, brilhante quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e amparo aos trabalhadores, garantiu no art. 201, II, a \u201cprote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, especialmente \u00e0 gestante\u201d<\/em>, na se\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo atinente \u00e0 Previd\u00eancia Social. A legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que regula a mat\u00e9ria \u00e9 a Lei 8.213\/91, especificamente no art. 71 e seguintes.<\/p>

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o referida, a Segurada que comprove a gesta\u00e7\u00e3o tem durante 120 dias direito ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em tela, podendo ser pago a partir do vig\u00e9simo oitavo dia anterior ao parto (previs\u00e3o do mesmo).<\/p>

Durante a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 871\/2019, por\u00e9m, foi acrescentado o art. 71-D \u00e0 Lei 8.213\/91, que assim dispunha:<\/p>

Art. 71-D. “O direito ao sal\u00e1rio-maternidade decair\u00e1 se n\u00e3o for requerido em at\u00e9 cento e oitenta dias da ocorr\u00eancia do parto ou da ado\u00e7\u00e3o,<\/strong>\u00a0exceto na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 871, de 2019).<\/em><\/p>

Assim, para aqueles nascimentos ocorridos durante a vig\u00eancia da MP, era necess\u00e1rio que o requerimento do benef\u00edcio do sal\u00e1rio-maternidade ocorresse em at\u00e9 180 dias, sob pena da decad\u00eancia do direito.<\/p>

No caso em tela, por\u00e9m, verifica-se que\u00a0o nascimento ocorreu em (data), isto \u00e9, em momento anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, que entrou em vigor em 18\/01\/2019<\/strong>.<\/p>

Dessa forma, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do\u00a0tempus regit actum<\/em>, devem ser aplicadas as regras vigentes no momento do nascimento de seu filho, pois nessa ocasi\u00e3o a parte Autora j\u00e1 preenchia os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido.<\/p>

Com efeito, destaca-se que independe a data em que foi postulado o requerimento administrativo. O que importa, neste caso, \u00e9 o fato gerador do benef\u00edcio, que \u00e9 concomitante ao nascimento do infante.<\/p>

No que tange \u00e0 qualidade de segurada, conforme se depreende do CNIS em anexo, a Sra.\u00a0(nome) manteve v\u00ednculo empregat\u00edcio no per\u00edodo de (…). Assim, considerando que, nos termos do inciso II, do art. 15 da Lei 8.213\/91, o trabalhador mant\u00e9m a qualidade de segurado por 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, a Demandante manteve a qualidade de segurado no m\u00ednimo at\u00e9 (data).<\/p>

Ademais, ressalta-se que, por se tratar de segurada filiada na condi\u00e7\u00e3o de empregada, a concess\u00e3o do benef\u00edcio em quest\u00e3o independe de car\u00eancia, nos termos do inciso VI do art. 26 da lei 8.213\/91.<\/p>

Destarte, comprovado o preenchimento dos requisitos, fundamental seja deferido o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 Requerente.<\/p>

3.TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>

A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela tem previs\u00e3o no art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, e ser\u00e1 deferida quando restar demonstrada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do pedido, t\u00e3o como o\u00a0periculum in mora\u00a0<\/em>da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>

Disto se infere que, havendo inequ\u00edvoca prova da veracidade dos argumentos exordiais e, sendo iminente a necessidade da obten\u00e7\u00e3o da tutela, deve o magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado.<\/p>

No presente processo, que visa a concess\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade, resta evidente o\u00a0periculum in mora,<\/em>\u00a0eis que o referido benef\u00edcio servir\u00e1 como (\u00fanico) meio de a Demandante garantir a manten\u00e7a inicial do rec\u00e9m-nascido<\/strong>.<\/p>

Assim, \u00e9 intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento final da lide,\u00a0exatamente por estar a parte Autora desprovida de qualquer fonte de renda e, por consequ\u00eancia, de manter sua digna manten\u00e7a, t\u00e3o como de sua filha.<\/strong><\/p>

Nesta toada, verifica-se que a parte Autora necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida e a do rec\u00e9m-nascido,\u00a0eis que n\u00e3o re\u00fane meios de patrocinar a j\u00e1 mencionada subsist\u00eancia.<\/strong><\/p>

A verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es vestibulares resta demonstrada atrav\u00e9s da certid\u00e3o de nascimento da filha da Autora em anexo,\u00a0tornando inconteste que o nascimento do infante se deu em momento anterior \u00e0 MP 871\/2019, n\u00e3o se aplicando o prazo decadencial previsto no art. 71-D, da Lei 8.213\/2019, confome a reda\u00e7a\u00f5 da Meida Provis\u00f3ria, o que\u00a0<\/strong>torna incontroverso<\/strong>\u00a0o preenchimento da exig\u00eancia legal \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>

ISTO POSTO,<\/strong>\u00a0imperioso sejam antecipados os efeitos da tutela, atrav\u00e9s do deferimento,\u00a0in limine litis<\/em>, da presta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ora requerido, eis que evidenciados os requisitos necess\u00e1rios a tal medida.<\/strong><\/p>

4.\u00a0PEDIDOS<\/strong><\/p>

FACE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>

a)\u00a0A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Gratuidade da Justi\u00e7a, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/p>

b)\u00a0O recebimento e o deferimento da presente peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>

c)\u00a0A antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, sendo deferido o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 parte Autora, in limine litis, pelos argumentos acima expostos;<\/p>

d)\u00a0A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/p>

e)\u00a0A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente a documental e testemunhal;<\/p>

f)\u00a0O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, condenando o INSS a pagar, de forma indenizada, o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 Postulante, acrescido de juros de mora e corrigido;<\/p>

g)\u00a0Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"escritorio<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o para Concess\u00e3o de Sal\u00e1rio Maternidade. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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