{"id":42097,"date":"2022-05-09T14:21:59","date_gmt":"2022-05-09T17:21:59","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=42097"},"modified":"2025-12-23T09:41:47","modified_gmt":"2025-12-23T12:41:47","slug":"previdenciario-acao-revisao-ctc-reconhecimento-de-atividade-especial","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-acao-revisao-ctc-reconhecimento-de-atividade-especial\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria – Revis\u00e3o de CTC – Reconhecimento de Atividade Especial"},"content":{"rendered":"\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente <\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O COM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Sr. (nome), atualmente, trabalha como m\u00e9dico na (local). Devido a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, pretende aposentar-se na modalidade especial perante o (…).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, em (data), requereu ao INSS a Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o para que fosse reconhecido o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, bem como a especialidade dos lapsos de (data), uma vez que tais per\u00edodos n\u00e3o constavam no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais.<\/p>\n\n\n\n

No decorrer do processo administrativo, devido ao valor alto da emiss\u00e3o de GPS para indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de (data), o Autor optou por prosseguir o andamento do processo apenas com o reconhecimento da atividade especial de (data).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o INSS reconheceu a atividade especial somente at\u00e9 (data):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

Assim, remanesce a controv\u00e9rsia quanto ao reconhecimento da especialidade de (data(. Por tal motivo, aju\u00edza-se a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA EMISS\u00c3O DE CTC COM RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que tange a possibilidade de emiss\u00e3o de CTC com reconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial para fins de averba\u00e7\u00e3o em Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, destaca-se que o objetivo do Autor \u00e9 levar o tempo especial reconhecido na CTC (sem qualquer pedido de convers\u00e3o em tempo comum) para fins de aposentadoria especial no RPPS.<\/p>\n\n\n\n

Conforme Nota Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas – CGLEN n\u00ba 189<\/strong>, de 05\/06\/2015, concluiu-se que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA disposi\u00e7\u00e3o contida no inciso I do art. 96, da lei n\u00ba 8.213, de 1991, mediante as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais inseridas nos arts. 40, \u00a74\u00ba, e 201, \u00a7 1\u00ba, n\u00e3o impede a certifica\u00e7\u00e3o de tempo especial<\/strong>, caracterizado por atividade exercida sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, ou com defici\u00eancia\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido \u00e9 a Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 1\/2019\/CONOR\/CGNAL\/SRPPS\/ SPREV-ME, aprovada em 28\/01\/2019<\/strong>, que assim disp\u00f5e sobre a validade da contagem rec\u00edproca de tempo especial em si, sem convers\u00e3o, para efeito de concess\u00e3o de aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, entendeu que a contagem em condi\u00e7\u00f5es especiais \u00e9 a contagem de tempo ficta, que majora o tempo de contribui\u00e7\u00e3o para fins previdenci\u00e1rios. Ocorre que, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o especial em si, sem convers\u00e3o, contado de data a data, n\u00e3o \u00e9 forma de contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Veja-se como as autoridades administrativas redigiram os itens 30 e 33 da referida nota t\u00e9cnica: <\/p>\n\n\n\n

“30. Deste modo, parece-nos que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal em conferir o atributo de tempo especial ao tempo certificado na contagem rec\u00edproca, porque isso n\u00e3o se confunde com o fato da convers\u00e3o considerado em si mesmo<\/strong>. Se o segurado, por exemplo, exerceu atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica por 20 anos, o regime de origem dever\u00e1 certificar esse per\u00edodo exatamente como 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o especial, e n\u00e3o pelo seu equivalente, ap\u00f3s convers\u00e3o, de 28 anos de tempo comum (no caso de aplica\u00e7\u00e3o do fator 1,40, na faixa de tempo a converter de 25 para 35 anos).<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

33. Assim, desde que a certifica\u00e7\u00e3o atenda \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de contagem em condi\u00e7\u00f5es especiais ou ficta, n\u00e3o haveria \u00f3bice para a averba\u00e7\u00e3o, sem convers\u00e3o, de tempo de contribui\u00e7\u00e3o nas atividades referidas nos incisos II e III do \u00a7 4\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, com o atributo de tempo especial a elas conferido<\/strong> na forma da lei.” (grifado).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por fim, impende ressaltar que a Portaria n\u00ba 154 de 2008, com altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Portaria MF n\u00ba 393 de 31\/08\/2018, determina que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba. “O setor competente da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal e do Munic\u00edpio dever\u00e1 promover o levantamento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o para o RPPS \u00e0 vista dos assentamentos funcionais do servidor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 que leis complementares federais disciplinem as aposentadorias especiais previstas no \u00a7 4\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a informa\u00e7\u00e3o na CTC sobre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o reconhecido como tempo especial est\u00e1 restrita \u00e0s hip\u00f3teses de<\/strong>: (Inclu\u00eddo pela Portaria MF n\u00ba 393, de 31\/08\/2018)<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – servidor com defici\u00eancia, com amparo em decis\u00e3o judicial; (Inclu\u00eddo pela Portaria MF n\u00ba 393, de 31\/08\/2018)<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – exerc\u00edcio de atividades de risco, conforme Lei Complementar n\u00ba 51, de 20 de dezembro de 1985, ou com amparo em decis\u00e3o judicial; e (Inclu\u00eddo pela Portaria MF n\u00ba 393, de 31\/08\/2018)<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – exerc\u00edcio de atividades sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica<\/strong>, nos limites da S\u00famula Vinculante n\u00ba 33 ou com amparo em decis\u00e3o judicial.” (Inclu\u00eddo pela Portaria MF n\u00ba 393, de 31\/08\/2018).<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba. “A unidade gestora do RPPS e o \u00f3rg\u00e3o emissor da CTC dever\u00e3o efetuar, respectivamente, no registro individualizado do participante no RPPS e nos assentamentos funcionais do servidor, anota\u00e7\u00e3o contendo, no m\u00ednimo, os seguintes dados:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – n\u00famero da CTC e respectiva data de emiss\u00e3o; II – o tempo l\u00edquido de contribui\u00e7\u00e3o somado na certid\u00e3o expresso em dias e em anos, meses e dias; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria MF n\u00ba 393, de 31\/08\/2018)<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – os per\u00edodos certificados e os respectivos \u00f3rg\u00e3os destinat\u00e1rios, bem como o tempo destinado a cada regime em caso de fracionamento; e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria MF n\u00ba 393, de 31\/08\/2018)<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – os per\u00edodos, dentro daqueles certificados, que foram reconhecidos pelo \u00f3rg\u00e3o emissor da CTC como sendo tempo especial, sem convers\u00e3o, exercido pelo servidor com defici\u00eancia, em atividades de risco ou sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica<\/strong>.” (Inclu\u00eddo pela Portaria MF n\u00ba 393, de 31\/08\/2018).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Inclusive, a jurisprud\u00eancia atual do Tribunal Regional Federal da XX\u00aa Regi\u00e3o firmou entendimento de que os direitos j\u00e1 incorporados ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador devem ser preservados, assegurando-se a expedi\u00e7\u00e3o de CTC pelo INSS para efeito de averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial perante o RPPS ao qual o servidor p\u00fablico estiver vinculado, viabilizando-se, assim, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial perante o RPPS (TRF4, AC 5006224-60.2014.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14\/12\/2017<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

No presente caso, o Autor come\u00e7ou a desempenhar a atividade m\u00e9dica, de forma que verteu contribui\u00e7\u00f5es nos lapsos de (data) como aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

Per\u00edodo: (data)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Profiss\u00e3o: M\u00e9dico AUT\u00d4NOMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Documentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(DOCUMENTOS)<\/p>\n\n\n\n

Conforme informado no requerimento, nos lapsos de (data), o Autor trabalhou como m\u00e9dico cl\u00ednico geral, de forma aut\u00f4noma, junto aos hospitais e \u00e0s unidades sanit\u00e1rias de pequenos munic\u00edpios situados em (…).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que, atualmente, o Demandante reside em (cidade), n\u00e3o possui outros documentos daquela \u00e9poca, como fichas de pacientes ou prontu\u00e1rios. Todavia, as declara\u00e7\u00f5es apresentadas, contempor\u00e2neas \u00e0 \u00e9poca dos fatos<\/u>, configuram v\u00e1lida informa\u00e7\u00e3o da atividade m\u00e9dica desempenhada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na via administrativa, o INSS somente reconheceu a atividade especial at\u00e9 (data), em decorr\u00eancia do enquadramento por categoria profissional (m\u00e9dico).<\/p>\n\n\n\n

Ora, Excel\u00eancia, o Segurado apresentou diversos documentos m\u00e9dicos que comprovam n\u00e3o s\u00f3 a atividade profissional, como tamb\u00e9m a exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, considerando a impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio PPP por se tratar de segurado aut\u00f4nomo, postula a utiliza\u00e7\u00e3o do PPP do lapso trabalhado em per\u00edodo subsequente \u2013 de (data).<\/p>\n\n\n\n

[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, \u00e9 poss\u00edvel a an\u00e1lise por similaridade tendo em vista a se tratar de per\u00edodos muito pr\u00f3ximos, em institui\u00e7\u00f5es semelhantes (pequenos munic\u00edpios de SC) e da mesma profiss\u00e3o (m\u00e9dico cl\u00ednico geral).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, para que n\u00e3o reste d\u00favidas da exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos, o Autor colaciona PPRA do (…), elaborado em (data), com XX p\u00e1ginas, no qual consta expressamente a avalia\u00e7\u00e3o do cargo de m\u00e9dico<\/em><\/strong>. Perceba-se (fls. XX do laudo em anexo):<\/p>\n\n\n\n

[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

Aliado a isso, conforme disp\u00f5e a NR-15<\/strong> do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, ao tratar da exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos<\/strong> em seu Anexo XIV<\/strong>, s\u00e3o insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, servi\u00e7os de emerg\u00eancia, enfermarias, ambulat\u00f3rios, postos de vacina\u00e7\u00e3o e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da sa\u00fade humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados.<\/p>\n\n\n\n

No que tange a exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente, a TNU mant\u00e9m o seguinte entendimento:<\/p>\n\n\n\n

“No caso de agentes biol\u00f3gicos<\/strong>, o conceito de habitualidade e perman\u00eancia<\/strong> \u00e9 diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege n\u00e3o \u00e9 o tempo de exposi\u00e7\u00e3o (causador do eventual dano), mas o risco de exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos<\/strong>.” (PEDILEF n\u00ba 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25.04.2014).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quanto aos EPIs, \u00e9 presumida sua inefic\u00e1cia para os per\u00edodos anteriores a 03\/12\/1998.<\/p>\n\n\n\n

Pelo narrado, postula o reconhecimento da atividade especial de (data), com fulcro nos c\u00f3digos 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto 83.080\/79, e a revis\u00e3o da CTC.<\/p>\n\n\n\n

III – DA AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O OU CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de an\u00e1lise detalhada de provas no presente feito, o Autor vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do CPC, que n\u00e3o h\u00e1 interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, haja vista a iminente inefic\u00e1cia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes<\/strong> dispensem a sua realiza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 334, \u00a7 4\u00ba, inciso I, do CPC. <\/p>\n\n\n\n

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, requer:<\/p>\n\n\n\n

a) A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por meio de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa;<\/p>\n\n\n\n

b) A n\u00e3o<\/strong> realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o prevista no art. 334 do CPC;<\/p>\n\n\n\n

c) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito;<\/p>\n\n\n\n

d) Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a:<\/p>\n\n\n\n

d.1) Reconhecer a atividade especial <\/strong>de (data);<\/p>\n\n\n\n

d.2) Revisar a certid\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, emitindo nova CTC com os per\u00edodos de (data) e sua respectiva averba\u00e7\u00e3o do reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

e) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Banner<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]]. 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