{"id":42109,"date":"2022-05-09T15:29:49","date_gmt":"2022-05-09T18:29:49","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=42109"},"modified":"2025-11-11T13:28:34","modified_gmt":"2025-11-11T16:28:34","slug":"previdenciario-requerimento-segurada-facultativa-idade","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-requerimento-segurada-facultativa-idade\/","title":{"rendered":"Requerimento de Segurada\u202fFacultativa para Aposentadoria por Idade"},"content":{"rendered":"<p>Requerimento Administrativo &#8211; Segurada Facultativa &#8211; Aposentadoria por Idade.<\/p><p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p><p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p><p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong> <\/p><p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/materiais.advbox.com.br\/manual-controladoria-juridica-digital-advbox\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"536\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1-1024x536.png\" alt=\"controladoria jur\u00eddica\" class=\"wp-image-40798\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1.png 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1-500x262.png 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1-768x402.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure><p><strong>AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AG\u00caNCIA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL DE\u00a0[[Comarca]].<\/strong><\/p><p><strong>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem por meio de seu procurador requerer a concess\u00e3o de\u00a0<\/p><p><strong>APOSENTADORIA POR IDADE<\/strong><\/p><p>pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos:<\/p><p><strong>I &#8211; DOS FATOS<\/strong><\/p><p>A Requerente, Sra.\u00a0(nome), nascida em (data), contando atualmente com\u00a0XX anos de idade, filiou-se a Previd\u00eancia Social em (data). At\u00e9 a presente data, a Segurada realizou diversas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p><p>A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva estes per\u00edodos:<\/p><p>(C\u00c1LCULOS)<\/p><p><strong>II &#8211; DO DIREITO<\/strong><\/p><p>O benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por idade est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e teve suas regras alteradas pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/p><p>Em casos em que a Segurada j\u00e1 era filiada ao RGPS antes da mudan\u00e7a do texto constitucional e preenche os requisitos inerentes \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio ap\u00f3s a sua vig\u00eancia,\u00a0<strong>aplicar-se-\u00e3o as chamadas\u00a0<\/strong><em><strong>regras de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>.<\/p><p>\u00a0No que tange ao benef\u00edcio ora requerido, perceba-se o teor do art. 18 da EC 103\/2019:<\/p><p><em>Art. 18. &#8220;O segurado de que trata o inciso I do \u00a7 7\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0<strong>filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional<\/strong>\u00a0poder\u00e1 aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/em><\/p><p><em><strong>I \u2013 60 (sessenta) anos de idade, se mulher,<\/strong>\u00a0e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e<\/em><\/p><p><em><strong>II \u2013 15 (quinze) anos de contribui\u00e7\u00e3o, para ambos os sexos.<\/strong><\/em><\/p><p><em>1\u00ba\u00a0<strong>A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, ser\u00e1 acrescida em 6 (seis) meses a cada ano<\/strong>, at\u00e9 atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.<\/em><\/p><p><em>2\u00ba. O valor da aposentadoria de que trata este artigo ser\u00e1 apurado na forma da lei.&#8221;<\/em><\/p><p>Portanto, sendo a Segurada filiada ao RGPS desde (data)\u00a0(antes da vig\u00eancia da EC 103\/2019), e tendo preenchido os requisitos inerentes \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC 103\/2019, faz jus a aplica\u00e7\u00e3o da regra de transi\u00e7\u00e3o transcrita acima.<\/p><p>Na presente data, a Segurada conta com\u00a0XX anos de idade, de forma que o requisito et\u00e1rio foi preenchido.<\/p><p>O requisito de 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi preenchido, tendo em vista que a Segurada verteu contribui\u00e7\u00f5es ao RGPS em diversos per\u00edodos, por lapso temporal de 15 anos\u00a0(conforme tabela de per\u00edodos).<\/p><p>O requisito da car\u00eancia, previsto no art. 5\u00ba da Portaria n\u00ba 450\/2020 do INSS, tamb\u00e9m encontra-se implementado.<\/p><p>Assim, a Segurada preenche os requisitos previstos na EC 103\/2019, fazendo jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade.<\/p><p>Cumpre destacar que a Sra.\u00a0(nome)\u00a0vertia contribui\u00e7\u00f5es como contribuinte individual e segurada facultativa.<\/p><p>Entretanto, a contribui\u00e7\u00e3o referente a\u00a0<strong>compet\u00eancia (data)<\/strong>\u00a0n\u00e3o consta no CNIS da Segurada. Ocorre que\u00a0<strong>a Sra.\u00a0(nome) fez o pagamento, possui registro do pagamento na GPS bem como o comprovante<\/strong>. Veja-se:<\/p><p>[IMAGEM]<\/p><p>Logo, deve ser computada a compet\u00eancia (data), pois houve efetiva contribui\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong><u>III &#8211; DA REAFIRMA\u00c7\u00c3O DA DER<\/u><\/strong><\/p><p>Na remota eventualidade de n\u00e3o serem reconhecidos todos os per\u00edodos postulados,\u00a0requer seja reafirmada a DER para o momento em que a Requerente adquirir direito \u00e0 aposentadoria por idade, concedendo-se o benef\u00edcio a partir da data da aquisi\u00e7\u00e3o do direito, nos termos do art. 577 da IN 128\/2022:<\/p><p><em>Art. 577. &#8220;Por ocasi\u00e3o da decis\u00e3o, em se tratando de requerimento de benef\u00edcio,\u00a0<strong>dever\u00e1 o INSS<\/strong>:<\/em><\/p><p><em>[\u2026]<\/em><\/p><p><em>II \u2013 verificar se, n\u00e3o satisfeito os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benef\u00edcio, se estes foram implementados em momento posterior, antes da decis\u00e3o do INSS,\u00a0<strong>caso em que o requerimento poder\u00e1 ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos<\/strong>, exigindo-se, para tanto, a concord\u00e2ncia formal do interessado, admitida a sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade por meio eletr\u00f4nico.&#8221;<\/em><\/p><p>Al\u00e9m disso, a reafirma\u00e7\u00e3o da DER j\u00e1 foi objeto de julgamento pelo STJ (Tema 995), ocasi\u00e3o em que foi definida tese favor\u00e1vel \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>IV &#8211; REQUERIMENTOS<\/strong><\/p><p><strong>ANTE O EXPOSTO<\/strong>, requer:<\/p><p>a)\u00a0O recebimento do presente requerimento;<\/p><p>b)\u00a0A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito<em>;<\/em><\/p><p><em>c)\u00a0<strong>A emiss\u00e3o de GPS para complementa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o abaixo do m\u00ednimo nas compet\u00eancias de (data)<\/strong>;<\/em><\/p><p><em><\/em>d)\u00a0O reconhecimento de todos os per\u00edodos contributivos;<\/p><p>e)\u00a0A concess\u00e3o do benef\u00edcio da\u00a0<strong>APOSENTADORIA POR IDADE<\/strong>, a partir da data do requerimento administrativo;<\/p><p>e.1)\u00a0Subsidiariamente, caso n\u00e3o seja reconhecido tempo de servi\u00e7o suficiente para a concess\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 a DER, requer o c\u00f4mputo dos per\u00edodos posteriores, e a concess\u00e3o de aposentadoria com a reafirma\u00e7\u00e3o da DER \u00e0 data em que preencheu os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p><p>Termos em que,\u00a0<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>[[Gestores do escrit\u00f3rio]]\u00a0<\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"232\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/cta-nova-trial.png\" alt=\"escritorio organizado controladoria juridica\" class=\"wp-image-40373\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/cta-nova-trial.png 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/cta-nova-trial-500x151.png 500w\" sizes=\"(max-width: 768px) 100vw, 768px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Requerimento Administrativo &#8211; Segurada Facultativa &#8211; Aposentadoria por Idade. 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