{"id":42195,"date":"2024-07-30T16:05:59","date_gmt":"2024-07-30T19:05:59","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=42195"},"modified":"2024-12-26T15:03:23","modified_gmt":"2024-12-26T18:03:23","slug":"previdenciario-agravo-reconhecimento-do-interesse-de-agir","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-reconhecimento-do-interesse-de-agir\/","title":{"rendered":"Modelo de Agravo de Instrumento Previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p>Agravo de Instrumento &#8211; Reconhecimento do interesse de agir &#8211; N\u00e3o cumpriu exig\u00eancia previdenci\u00e1ria administrativa.<\/p><p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p><p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p><p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p><p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/materiais.advbox.com.br\/manual-controladoria-juridica-digital-advbox\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"536\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1-1024x536.png\" alt=\"controladoria jur\u00eddica\" class=\"wp-image-40798\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1.png 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1-500x262.png 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1-768x402.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure><p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA\u00a0[[Vara]]\u00aa VARA (&#8230;) DA COMARCA DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo n\u00ba [[N\u00famero CNJ]], Autor do processo citado, movido em face do\u00a0<strong>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores, interpor<\/p><p><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p><p>com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil,\u00a0contra decis\u00e3o proferida pela Exma. Magistrada da XX\u00aa Vara Federal de\u00a0(cidade), que extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quanto ao reconhecimento das compet\u00eancias de (data).\u00a0<\/p><p>Nesta conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso por Tribunal Regional Federal da XX\u00aa Regi\u00e3o, para que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo.<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>pede e espera deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>\u00a0[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p><p><strong>EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO\u00a0[[UF do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>AGRAVANTE:\u00a0[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>AGRAVADA:\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p><p><strong>PROCESSO N\u00ba:\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p><p>Em\u00e9ritos Julgadores,<\/p><p><strong>I \u2013 DO CABIMENTO DO AGRAVO<\/strong><\/p><p>O presente agravo de instrumento combate decis\u00e3o proferida pela Exma. Ju\u00edza Federal da XX\u00aa Vara Federal de\u00a0(cidade), que extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quanto ao reconhecimento das compet\u00eancias de\u00a0(&#8230;).<\/p><p>Destarte, plenamente cab\u00edvel o Agravo de Instrumento, eis que se est\u00e1 diante de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de m\u00e9rito que extinguiu o feito com base no Art. 485, inciso VI, do CPC, em rela\u00e7\u00e3o a apenas uma parcela do processo,\u00a0<strong>hip\u00f3tese prevista no Art. 354, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC<\/strong>.<\/p><p><strong>1.1 \u2013 DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/strong><\/p><p>Informa o Agravante que recorre da\u00a0<strong>decis\u00e3o interlocut\u00f3ria<\/strong>\u00a0constante no Evento XX\u00a0do processo n\u00ba (&#8230;), que extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quanto ao reconhecimento das compet\u00eancias de (data).<\/p><p><strong>1.2 \u2013 NOME E ENDERE\u00c7O DOS ADVOGADOS (Inciso IV do artigo 1.016 do CPC)<\/strong><\/p><p><strong><em>Agravante<\/em><\/strong>:<\/p><ul class=\"has-small-font-size wp-block-list\">\n<li>(nome do advogado); (OAB do advogado).<\/li>\n<\/ul><p>Com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]].<\/p><p><strong><em>Agravado<\/em>:<\/strong><\/p><p>Instituto Nacional do Seguro Social, representado nos autos do processo pela Procuradoria Federal.<\/p><p><strong>1.3 \u2013 DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O INSTRUMENTO (Artigo 1.017 e incisos do CPC)<\/strong><\/p><p>Em se tratando de processo eletr\u00f4nico, deixa de juntar os documentos essenciais elencados nos incisos I e II do artigo 1.017, do CPC, tendo em vista a seguinte disposi\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba:<br><\/p><p><em><strong>Art. 1.017.\u00a0 &#8220;A peti\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento ser\u00e1 instru\u00edda:<\/strong><\/em><\/p><p><em>I &#8211; obrigatoriamente, com c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial, da contesta\u00e7\u00e3o, da peti\u00e7\u00e3o que ensejou a decis\u00e3o agravada, da pr\u00f3pria decis\u00e3o agravada, da certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;<\/em><\/p><p><em>II &#8211; com declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;<\/em><\/p><p><em>III &#8211; facultativamente, com outras pe\u00e7as que o agravante reputar \u00fateis. [&#8230;]<\/em><\/p><p><em><strong>\u00a7 5\u00ba.\u00a0Sendo eletr\u00f4nicos os autos do processo, dispensam-se as pe\u00e7as referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender \u00fateis para a compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia<\/strong>.&#8221;<\/em><\/p><p>Tamb\u00e9m deixa de juntar preparo por n\u00e3o haver previs\u00e3o de custas [1], de modo que agravo de instrumento em meio eletr\u00f4nico \u00e9 isento do porte, conforme (&#8230;).<\/p><p><strong>1.4 \u2013 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO (Artigos 219, 224, 1.003,\u00a0<em>caput<\/em>\u00a0e \u00a75\u00ba, e 1.070 do CPC)<\/strong><\/p><p>Conforme se constata no Evento XXX\u00a0do processo, o prazo de 15 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento finda em (data).\u00a0Dessa forma, conforme dic\u00e7\u00e3o legal do art. 1.070 do CPC,\u00a0<strong>o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de todo e qualquer agravo passou a ser de 15 dias<\/strong>, e devem ser computados apenas os dias \u00fateis.<\/p><p>Assim sendo, resta demonstrada sua tempestividade.<\/p><p><strong>II \u2013 M\u00c9RITO<\/strong><\/p><p>Conforme mencionado acima, foi proferida decis\u00e3o interlocut\u00f3rio extinguindo o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quanto ao reconhecimento das compet\u00eancias de (data), <strong>para efeito de car\u00eancia e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, diante da presen\u00e7a de indicativo de extemporaneidade no CNIS.<\/strong><\/p><p>Nesse sentido, vale conferir o seguinte trecho da decis\u00e3o:<\/p><p>(&#8230;)<\/p><p>Note-se que n\u00e3o foi reconhecido o interesse de agir\u00a0<strong>porque o Agravante supostamente n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 valida\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es com indicativo de extemporaneidade.<\/strong><\/p><p>Ocorre que, conforme exaustivamente alegado na peti\u00e7\u00e3o inicial,\u00a0<strong>as contribui\u00e7\u00f5es foram efetuadas ap\u00f3s a primeira contribui\u00e7\u00e3o sem atraso e na qualidade de segurado de contribuinte individual, fatos que, por si s\u00f3, tornam injustific\u00e1vel o n\u00e3o reconhecimento dos per\u00edodos!<\/strong><\/p><p>Isso porque o pr\u00f3prio INSS prev\u00ea, em sua Instru\u00e7\u00e3o Normativa, que a continuidade da atividade \u00e9 presumida at\u00e9 a data em que se comunique ao INSS o seu encerramento. Veja-se:<\/p><p><em><strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa 128\/2022. Art. 93<\/strong>. &#8220;Cessado o exerc\u00edcio da atividade, o segurado contribuinte individual e aquele segurado anteriormente denominado empres\u00e1rio, trabalhador aut\u00f4nomo e equiparado a trabalhador aut\u00f4nomo, dever\u00e1 solicitar o encerramento da atividade no CNIS, e ser\u00e1 exigido para esse fim:<\/em><\/p><p><em>[\u2026]<\/em><\/p><p><em>\u00a7 2\u00ba.\u00a0<strong>Em se tratando de contribuinte individual que exer\u00e7a atividade por conta pr\u00f3pria, enquanto n\u00e3o ocorrer o procedimento previsto no inciso I do caput, presumir-se-\u00e1 a continuidade do exerc\u00edcio da sua atividade<\/strong>, sendo considerado em d\u00e9bito o per\u00edodo sem contribui\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/em><\/p><p>Ademais, a Lei 8.213\/91 (art. 27) prev\u00ea que ser\u00e3o consideradas para efeito de car\u00eancia as contribui\u00e7\u00f5es <em>&#8220;realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribui\u00e7\u00e3o sem atraso&#8221;<\/em>.<\/p><p>Em outras palavras, se o segurado verteu uma contribui\u00e7\u00e3o em dia (como no presente caso),\u00a0<strong>as posteriores ser\u00e3o consideradas para efeito de car\u00eancia, ainda que vertidas em atraso.<\/strong><\/p><p>At\u00e9 mesmo a jurisprud\u00eancia restritiva da TNU n\u00e3o impede o reconhecimento das contribui\u00e7\u00f5es vertidas em atraso no presente caso,\u00a0<strong>eis que foram realizadas ap\u00f3s o primeiro pagamento em dia e dentro do per\u00edodo de qualidade de segurado<\/strong>. Veja-se:<\/p><p><em>Tema 192 da TNU: &#8220;Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribui\u00e7\u00f5es posteriores ao pagamento da primeira contribui\u00e7\u00e3o sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de c\u00f4mputos das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas com atraso relativas ao per\u00edodo entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisi\u00e7\u00e3o para efeito de car\u00eancia.&#8221;<\/em><\/p><p>Sendo assim, considerando que no presente caso n\u00e3o h\u00e1 necessidade alguma de comprova\u00e7\u00e3o de atividade, deve ser reconhecido o interesse de agir do Autor em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento das compet\u00eancias de (data), para efeito de car\u00eancia e tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>IV \u2013\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p><p>Por todo o exposto, N. Julgadores, resta demonstrado que a decis\u00e3o da Exma. Magistrada da XX\u00aa Vara Federal de\u00a0(cidade)\u00a0foi equivocada, com toda a v\u00eania. Assim sendo, e por todo o narrado,\u00a0<strong>REQUER a Vossas Excel\u00eancias:<\/strong><\/p><p>a)\u00a0O recebimento do presente agravo de instrumento;<\/p><p>b)\u00a0Seja totalmente provido o agravo de instrumento interposto,\u00a0reformando-se a decis\u00e3o do Evento XXX\u00a0do processo (n\u00famero), a fim de que seja reconhecido o interesse de agir do Agravante em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento, para efeito de car\u00eancia e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, das compet\u00eancias de (data).<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"232\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/cta-nova-trial.png\" alt=\"escritorio organizado controladoria juridica\" class=\"wp-image-40373\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/cta-nova-trial.png 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/cta-nova-trial-500x151.png 500w\" sizes=\"(max-width: 768px) 100vw, 768px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Agravo de Instrumento &#8211; Reconhecimento do interesse de agir &#8211; N\u00e3o cumpriu exig\u00eancia previdenci\u00e1ria administrativa. 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