Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>
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XXX).<\/p> Contudo, na DER, o Autor j\u00e1 fazia jus \u00e0 aposentadoria especial, de forma que equivocada a decis\u00e3o da Autarquia Previdenci\u00e1ria.<\/p> Assim, n\u00e3o resta outra alternativa ao Demandante sen\u00e3o o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p> II \u2013 FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no art. 201, \u00a7 1\u00ba, determinou a contagem diferenciada do per\u00edodo de atividade especial. Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da lei 8.213\/91 estabeleceram a necessidade de contribui\u00e7\u00e3o durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profiss\u00e3o e \/ou agentes especiais.<\/p> A comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial at\u00e9 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situa\u00e7\u00e3o em que havia presun\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprova\u00e7\u00e3o demandava preenchimento pela empresa de formul\u00e1rios SB40 ou DSS-8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido. Entretanto, para o ru\u00eddo e o calor, sempre foi necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de laudo pericial.<\/p> Todavia, com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 57 da lei 8.213\/91, dada pela lei 9.032\/95, passou a ser necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o real da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, sendo indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, independentemente do tipo de agente especial.<\/p> Al\u00e9m disso, a partir do Decreto n\u00ba 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523\/96 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97), passou-se a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou per\u00edcia t\u00e9cnica.\u00a0<\/p> Quanto \u00e0 car\u00eancia, verifica-se que o Autor realizou (c\u00e1lculo) de\u00a0contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>, n\u00famero superior aos 180 meses previstos no Art. 25, II, da Lei 8.213\/91.<\/p> Assim, pela an\u00e1lise do caso em tela, percebe-se que a parte Autora adquiriu o direito ao benef\u00edcio, uma vez laborou durante\u00a0(c\u00e1lculo)<\/strong>\u00a0exposto a agentes nocivos e o tempo de servi\u00e7o a ser implementado corresponde a 25 anos.<\/p> III – DOS PER\u00cdODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL J\u00c1 RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE<\/strong><\/p> Como brevemente mencionado na s\u00edntese f\u00e1tica, no requerimento administrativo, o INSS reconheceu o car\u00e1ter especial das atividades desenvolvidas durante os\u00a0per\u00edodos de (data)\u00a0(…).<\/strong><\/p> Veja-se o que constou no processo administrativo (fl. XXX):<\/p> [IMAGEM]<\/p> Dessa forma,\u00a0REQUER<\/u><\/strong>\u00a0o c\u00f4mputo destes per\u00edodos especiais para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio aqui pleiteado.<\/p> IV – COMPROVA\u00c7\u00c3O DA EXPOSI\u00c7\u00c3O AOS AGENTES NOCIVOS \u2013\u00a0CASO CONCRETO<\/strong><\/p> Per\u00edodo: (data)<\/strong><\/p> Empresa: (…)<\/strong><\/p> Cargo:\u00a0<\/strong>Cobrador \/ motorista de \u00f4nibus<\/p> Provas:\u00a0<\/strong>CTPS, CNIS e PPP<\/p> Durante o per\u00edodo em quest\u00e3o, o Autor continuou exercendo atividade laborativa como\u00a0cobrador de \u00f4nibus<\/u><\/strong>\u00a0da empresa (…). Nesse vi\u00e9s, conforme anota\u00e7\u00f5es constantes na CTPS da parte autora, a partir de (data)\u00a0o requerente passou a desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de\u00a0motorista de \u00f4nibus<\/u><\/strong>, cargo que desenvolve at\u00e9 o presente momento. Veja-se: (processo administrativo fls. XXX):<\/p> \u00a0[IMAGEM]<\/p> Nesse sentido, a empresa emitiu o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio, onde h\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o das atividades realizadas pela parte autora (fl. XX do processo administrativo):<\/p> [IMAGEM]<\/p> Sucede que, em vista de a penosidade e a vibra\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o possu\u00edrem regulamenta\u00e7\u00e3o, o PPP n\u00e3o os menciona como fatores de risco \u00e0 sa\u00fade.<\/p> Isso posto, destaca-se que a Lei n\u00ba 3.807\/1960, que instituiu pela primeira vez a aposentadoria especial, j\u00e1 previa a\u00a0\u201cpenosidade\u201d<\/u><\/strong>\u00a0como um dos fatos geradores do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p> Nesse contexto, o Decreto 53.831\/64 elencou a profiss\u00e3o de motorista de \u00f4nibus como especial, justamente pela penosidade inerente ao exerc\u00edcio desta atividade, in verbis:<\/p> Contudo, com a extin\u00e7\u00e3o da possibilidade de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032\/1995, passou a ser exigida a efetiva comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o de agentes agressivos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p> Ocorre que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara ao prever que \u00e9 devida a aposentadoria com crit\u00e9rios diferenciados aos trabalhadores que exercem atividades \u201csob condi\u00e7\u00f5es que prejudiquem \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica\u201d (art. 201, \u00a7 1\u00ba).<\/p> Diante disso,\u00a0n\u00e3o h\u00e1 como inferir que o desgaste f\u00edsico e mental, caracter\u00edstico \u00e0 penosidade, n\u00e3o traz grandes preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores.<\/strong><\/p> \u00a0Especificamente quanto aos motoristas de \u00f4nibus, \u00e9 bem sabida a realidade da rotina laboral que enfrentam estes profissionais em nosso pa\u00eds, com\u00a0longas jornadas de trabalho, longos per\u00edodos longe de suas casas, condi\u00e7\u00f5es p\u00e9ssimas de estradas, aten\u00e7\u00e3o constante –\u00a0<\/strong>gerando tens\u00f5es e desgastes psicol\u00f3gicos – e, al\u00e9m disso, risco sempre presente de\u00a0assaltos e roubos de carga.<\/strong><\/p> Ademais, a atividade de motorista realizada pelo Autor exp\u00f5e tamb\u00e9m a vibra\u00e7\u00e3o, a qual \u00e9 prejudicial \u00e0 sua sa\u00fade, na medida em que h\u00e1 risco de desenvolvimento de s\u00edndromes dolorosas de origem vertebral, assim como deforma\u00e7\u00f5es da espinha e maus-jeitos.\u00a0<\/p> Nesse sentido, a Portaria MTE n\u00ba 1.297\/2014 alterou o Anexo VIII da Norma Regulamentadora 15 que disp\u00f5e sobre as vibra\u00e7\u00f5es, a fim de estabelecer crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de trabalho insalubre decorrentes da exposi\u00e7\u00e3o \u00e0s Vibra\u00e7\u00f5es de M\u00e3os e Bra\u00e7os (VMB) e Vibra\u00e7\u00f5es de Corpo Inteiro (VCI).<\/p> Nesse passo, cumpre destacar o entendimento jurisprudencial que vem sendo aplicado pelo\u00a0Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>\u00a0em casos semelhantes:<\/p> “EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. REQUISITOS.\u00a0ATIVIDADE ESPECIAL.\u00a0 MOTORISTA DE \u00d4NIBUS. AGENTE NOCIVO VIBRA\u00c7\u00d5ES. PENOSIDADE.<\/strong>\u00a0TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. O art. 283 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 77, de 2015, do INSS, estabelece que a exposi\u00e7\u00e3o ocupacional a vibra\u00e7\u00f5es localizadas ou no corpo inteiro dar\u00e1 ensejo \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de per\u00edodo especial quando ultrapassados os limites de toler\u00e2ncia definidos nas normas indicadas na referida Instru\u00e7\u00e3o. 2. Hip\u00f3tese em que, at\u00e9 12-08-2014, restou comprovada a exposi\u00e7\u00e3o do segurado \u00e0s vibra\u00e7\u00f5es de corpo inteiro, que s\u00e3o transmitidas ao corpo do motorista de \u00f4nibus enquanto ocupa a sua posi\u00e7\u00e3o de trabalho (sentado), cujos n\u00edveis ficaram acima do limite permitido, de acordo com a norma ISO 2.631, de 1997, sendo devido o reconhecimento do tempo como especial.\u00a0\u00a03. A partir de 13-08-2014, resta comprovado o labor do demandante, como motorista de \u00f4nibus, em atividade penosa, em face da exist\u00eancia de vibra\u00e7\u00f5es a que estava sujeito ao realizar suas atividades profissionais, as quais eram suficientes para qualificar a atividade como penosa em virtude da const\u00e2ncia da exposi\u00e7\u00e3o (Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia n. 5033888-90.2018.4.04.0000\/RS<\/u><\/strong>, de que foi Relator o Des. Federal Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, julgado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte em 25-11-2020). 4. Comprovado o tempo de contribui\u00e7\u00e3o suficiente e implementada a car\u00eancia m\u00ednima, \u00e9 devida a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c\/c art. 49, II, da Lei n. 8.213\/91. 5. Considerando a efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC\/2015, e tendo em vista que a presente decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita, em princ\u00edpio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o no tocante \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a ser efetivada em 45 dias.” (TRF4, AC 5015034-98.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em\u00a015\/12\/2021<\/u><\/strong>).<\/em>\u00a0<\/p> “EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. CONCESS\u00c3O.\u00a0TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. PENOSIDADE. MOTORISTA DE \u00d4NIBUS\/CAMINH\u00c3O.<\/strong>\u00a0CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. 1. Comprovada a exposi\u00e7\u00e3o do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, poss\u00edvel reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2.\u00a0Admitida a possibilidade de reconhecimento do car\u00e1ter especial das atividades de motorista de caminh\u00e3o\/\u00f4nibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032\/1995, uma vez que tal circunst\u00e2ncia foi comprovada por meio de per\u00edcia judicial.<\/u><\/strong>\u00a03. Comprovado o tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o suficiente e implementada a car\u00eancia m\u00ednima, \u00e9 devida a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213\/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde ent\u00e3o. 4. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas vencidas dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ser\u00e1 calculada conforme a varia\u00e7\u00e3o do IGP-DI de 05\/96 a 03\/2006, e do INPC, a partir de 04\/2006. 5. Os juros de mora devem incidir a contar da cita\u00e7\u00e3o (S\u00famula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao m\u00eas, at\u00e9 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros morat\u00f3rios ser\u00e3o computados, uma \u00fanica vez (sem capitaliza\u00e7\u00e3o), segundo percentual aplic\u00e1vel \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a.” (TRF4, AC 5015402-44.2016.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em\u00a003\/12\/2021<\/u><\/strong>).<\/em><\/p> Ademais, o\u00a0TRF\/4<\/strong>\u00a0recentemente julgou o\u00a0Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia n\u00ba 5033888-90.2018.4.04.0000\u00a0<\/strong>(precedente vinculante) fixando a seguinte tese:<\/p> \u201cDeve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do car\u00e1ter especial das atividades de motorista ou de cobrador de \u00f4nibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032\/1995,\u00a0desde que tal circunst\u00e2ncia seja<\/u><\/em><\/strong>\u00a0comprovada por meio de per\u00edcia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova<\/u>\u201d.<\/em><\/strong><\/p> No voto vencedor, foram fixados os crit\u00e9rios objetivos para\u00a0reconhecimento da penosidade<\/u><\/strong>, e que devem ser observados pelo perito quando da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia t\u00e9cnica:<\/p> Portanto, admitida a possibilidade de reconhecimento da especialidade em virtude da\u00a0penosidade<\/u><\/strong>, a ser comprovada por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica,\u00a0REQUER<\/u>\u00a0<\/strong>seja produzida a\u00a0PROVA PERICIAL<\/u>\u00a0<\/strong>na empresa\u00a0(…)<\/strong>, a fim de comprovar o direito do segurado.<\/em><\/p> V – DA INEFIC\u00c1CIA DOS EPI\u2019S<\/strong><\/p> Por ocasi\u00e3o do julgamento do\u00a0IRDR n\u00ba 5054341-77.2016.4.04.0000\/SC (tema n\u00b0. 15)<\/strong>, foi firmada a seguinte tese: \u201ca mera juntada do PPP referindo a efic\u00e1cia do EPI n\u00e3o elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contr\u00e1rio<\/em>\u201d.<\/p> \u00c9 de extrema import\u00e2ncia referir que o Desembargador Federal Jorge Ant\u00f4nio Maurique asseverou em seu voto, confirmado por maioria, que\u00a0existem situa\u00e7\u00f5es em que a inefic\u00e1cia dos EPI\u2019s \u00e9 presumida<\/strong>, dispensando qualquer dilig\u00eancia nesse sentido, quais sejam:\u00a0per\u00edodos anteriores a 3 de dezembro de 1998, enquadramento por categoria profissional,\u00a0exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo, agentes biol\u00f3gicos,\u00a0agentes reconhecidamente cancer\u00edgenos\u00a0e periculosidade.<\/p> O voto \u00e9 extremamente claro quanto ao ponto, sendo oportuna a cita\u00e7\u00e3o do seguinte trecho:<\/p> […]<\/p> Cumpre ainda observar que\u00a0existem situa\u00e7\u00f5es que dispensam a produ\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da prova do EPI<\/strong>, pois mesmo que o PPP indique a ado\u00e7\u00e3o de EPI eficaz, essa informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produ\u00e7\u00e3o da prova da falta de efic\u00e1cia<\/strong>) nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p> a) Per\u00edodos anteriores a 3 de dezembro de 1998:<\/strong><\/p> (…)<\/p> b) Pela reconhecida inefic\u00e1cia do EPI:<\/strong><\/p> b.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presun\u00e7\u00e3o da nocividade (ex. TRF\/4 5004577-85.2014.4.04.7116\/RS, 6\u00aa Turma, Rel. Des. Fed. Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, em 13\/09\/2017)<\/p> b.2) Ru\u00eddo: Repercuss\u00e3o Geral 555 (ARE 664335 \/ SC)<\/strong><\/p> b.3) Agentes Biol\u00f3gicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.<\/p> b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancer\u00edgenos:<\/strong>\u00a0Memorando-Circular Conjunto n\u00b0 2\/DIRSAT\/DIRBEN\/INSS\/2015:<\/p> Exemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.<\/p> Portanto, resta demonstrada a inefic\u00e1cia dos EPI\u2019s em elidirem a nocividade inerente \u00e0s atividades desenvolvidas pelo Autor, sendo imperioso o reconhecimento da especialidade das atividades e, consequentemente, a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p> VI \u2013 TUTELA PROVIS\u00d3RIA SATISFATIVA<\/strong><\/p> ENTENDE O AUTOR QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM\u00a0SENTEN\u00c7A<\/u><\/strong>.<\/p> No momento em que for proferida a senten\u00e7a, os requisitos para concess\u00e3o de tutela antecipada de urg\u00eancia previstos no art. 300 do CPC\/2015 estar\u00e3o devidamente preenchidos, a saber:\u00a01)<\/em><\/strong>\u00a0A exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito;\u00a02)<\/strong>\u00a0<\/em>O perigo ou dano ao resultado \u00fatil do processo;<\/p> O primeiro requisito ser\u00e1 preenchido com base em\u00a0cogni\u00e7\u00e3o exauriente<\/strong>\u00a0e nas diversas provas j\u00e1 apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequ\u00edvoca o direito do Autor \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p> No que concerne ao perigo ou dano ao resultado \u00fatil do processo, h\u00e1 que se atentar que o\u00a0car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio<\/strong>\u00a0traduz um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final.<\/p> Ainda que n\u00e3o fosse suficiente, ap\u00f3s a cogni\u00e7\u00e3o exauriente tamb\u00e9m estar\u00e3o preenchidos os requisitos para deferimento da tutela antecipada de evid\u00eancia, com base no art. 311, inciso IV, do CPC\/2015.<\/p> Sendo assim, \u00e9 imperiosa a\u00a0determina\u00e7\u00e3o sentencial<\/strong>\u00a0para que a Autarquia R\u00e9 implante o benef\u00edcio de forma imediata.<\/p> VII \u2013 PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p> EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, requer:<\/p> a)\u00a0O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural;<\/p> b)\u00a0O deferimento da\u00a0Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong>, tendo em vista que o Autor n\u00e3o tem recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo (vide\u00a0<\/em>procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos e declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica anexa);<\/p> c)\u00a0A\u00a0dispensa<\/strong>\u00a0de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o prevista no art. 334 do CPC\/2015, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/p> d)\u00a0A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o documental e testemunhal;<\/p> e)\u00a0A designa\u00e7\u00e3o de\u00a0PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA JUDICIAL<\/u><\/strong>\u00a0na empresa (…), a fim de comprovar a especialidade laboral;<\/p> f)\u00a0O deferimento da tutela provis\u00f3ria satisfativa, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio\u00a0em senten\u00e7a<\/strong>;<\/p> g)\u00a0Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a:<\/p> g.1) Averbar, como tempo de servi\u00e7o especial, o per\u00edodo de (data), lapso temporal j\u00e1 reconhecido na via administrativa;<\/p>![\"controladoria](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1-1024x536.png\")
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