Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>
Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p> Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p> EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A)\u00a0JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]\u00aa\u00a0VARA FEDERAL\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p> [[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p> A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE<\/strong><\/p> em face de\u00a0INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p> I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p> O Demandante, nascido em [[Data de nascimento do cliente]] A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, os per\u00edodos contributivos, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a idade e a car\u00eancia implementados na DER do requerimento administrativo realizado:<\/p> (…)<\/p> Nesse contexto, o Sr.\u00a0(nome) pleiteou, em (data)\u00a0(DER)<\/strong>, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade\u00a0(NB XXX)<\/strong>.<\/p> No entanto, seu requerimento foi indeferido sob a justificativa de falta de car\u00eancia, j\u00e1 que o INSS n\u00e3o computou determinados per\u00edodos anotados na CTPS do Requerente e n\u00e3o registrados no Extrato Previdenci\u00e1rio.\u00a0(CNIS, CTPS e processo administrativo em anexo).<\/em><\/p> Contudo, conforme a tabela acima, o Autor j\u00e1 havia cumprido o requisito de car\u00eancia.<\/p> Por tais motivos, se aju\u00edza a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p> II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p> A Emenda Constitucional n\u00ba 103 de 2019 alterou profundamente as regras para aposentadoria dos segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p> Nesse contexto, embora a regra do art. 201, \u00a7 7\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em sua nova reda\u00e7\u00e3o, preveja a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o do requisito idade de\u00a0xx anos para os homens e tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, existem\u00a0regras de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0para aqueles filiados anteriormente \u00e0 Reforma.<\/p> Com efeito, o art. 18 da EC 103\/2019 assim disp\u00f5e:<\/p> Art. 18. “O segurado de que trata o\u00a0inciso I do \u00a7 7\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poder\u00e1 aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/em><\/p> I\u00a0–\u00a0<\/strong>60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e\u00a065 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem<\/strong>; e<\/em><\/p> II –\u00a015 (quinze) anos de contribui\u00e7\u00e3o, para ambos os sexos<\/strong>.<\/em><\/p> \u00a7 1\u00ba. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do\u00a0caput, ser\u00e1 acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, at\u00e9 atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.<\/em><\/p> \u00a7 2\u00ba. O valor da aposentadoria de que trata este artigo ser\u00e1 apurado na forma da lei.”<\/em><\/p> Nesse sentido, considerando que a idade do Autor na\u00a0DER (…)<\/strong>\u00a0era de (…), bem como que o respectivo tempo de contribui\u00e7\u00e3o era de (…), tem-se que este implementou todos os requisitos necess\u00e1rios para sua aposenta\u00e7\u00e3o.<\/p> Destarte, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o do benef\u00edcio desde a\u00a0DER (data)<\/strong>.\u00a0<\/p> III – DOS PER\u00cdODOS REGISTRADOS EM CTPS QUE N\u00c3O CONSTAM NO CNIS<\/strong><\/p> Conforme se depreende da an\u00e1lise da CTPS em anexo, existem per\u00edodos em que o Autor esteve vinculado \u00e0 Previd\u00eancia Social como segurado empregado, por\u00e9m n\u00e3o constam, no CNIS:<\/p> Tal fato n\u00e3o impede o c\u00f4mputo dos per\u00edodos, pois as anota\u00e7\u00f5es da CTPS constituem prova plena de rela\u00e7\u00e3o de emprego e filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, conforme entendimento TRF\/4:<\/p> “PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. REQUISITOS. TEMPO URBANO. PROVA. REGISTRO EM CTPS. PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE JURIS TANTUM. V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO ANOTADO NO CNIS E NO EXTRATO ANAL\u00cdTICO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. RECONHECIMENTO. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO MAIS VANTAJOSO. CONCESS\u00c3O A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU MEDIANTE REAFIRMA\u00c7\u00c3O DA DER. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO.\u00a0\u00a0\u00a0(…)\u00a0O registro constante na CTPS goza da presun\u00e7\u00e3o de veracidade juris tantum, constituindo prova do servi\u00e7o prestado nos per\u00edodos ali anotados<\/strong><\/u>, sendo que eventual\u00a0prova em contr\u00e1rio deve ser inequ\u00edvoca.<\/strong>\u00a0\u00c9 \u00f4nus do empregador o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas, e sua eventual aus\u00eancia n\u00e3o implica \u00f4nus ao empregado.” (TRF4, AC 5026954-58.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator M\u00c1RCIO ANT\u00d4NIO ROCHA, juntado aos autos em 10\/03\/2021).<\/em><\/p> Portanto, ante a anota\u00e7\u00e3o regular na CTPS, imperioso seja reconhecido e computado os per\u00edodos anotados em CTPS e n\u00e3o registrados no CNIS.<\/p> Subsidiariamente<\/strong>, caso pairem d\u00favidas acerca regularidade dos per\u00edodos em quest\u00e3o, requer a designa\u00e7\u00e3o de\u00a0audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal<\/strong>.\u00a0<\/p> IV – DA AUS\u00caNCIA DE ORIENTA\u00c7\u00c3O AO SEGURADO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p> \u00c9 de se mencionar que se encontra descabida qualquer tese que impugne a falta de documentos comprobat\u00f3rios no processo administrativo (CTPS<\/u><\/strong>), pois \u00e9 dever da Autarquia orientar o segurado acerca da documenta\u00e7\u00e3o que deve ser anexada,\u00a0o que n\u00e3o foi feito<\/u>.<\/strong><\/p> Por essa raz\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aus\u00eancia de pretens\u00e3o resistida, tendo em vista que o segurado j\u00e1 possui o indeferimento administrativo referente a DER de (data), caracterizando de forma INEQU\u00cdVOCA o interesse processual.<\/p> Giza-se que o requerimento foi encaminhado pelo pr\u00f3prio segurado, sem aux\u00edlio de procurador especializado:<\/p> [IMAGEM]<\/p> Al\u00e9m disso, cumpre destacar que \u00e9 dever do INSS prestar atendimento de forma a atender os interesses dos cidad\u00e3os, inclusive, auxiliando acerca dos direitos e possibilidades de reconhecimento,\u00a0buscando alcan\u00e7ar sempre o benef\u00edcio mais vantajoso ao segurado<\/u><\/strong>, parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o.<\/p> No entanto, n\u00e3o h\u00e1 no processo administrativo, quaisquer exig\u00eancias emitidas, solicitando complementa\u00e7\u00e3o de documentos. Ent\u00e3o, significa dizer que a pr\u00f3pria Autarquia silenciou quanto ao direito do autor, em que pese seja ela a recebedora mensalmente das contribui\u00e7\u00f5es do requerente<\/strong>.<\/p> Ainda, acerca do assunto, destaca-se a jurisprud\u00eancia consolidada do TRF4:<\/p> “EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PEDIDO DE BENEF\u00cdCIO\/RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PR\u00c9VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESEN\u00c7A DE ELEMENTO QUE PERMITE INFER\u00caNCIA DA ESPECIALIDADE, PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. N\u00e3o h\u00e1 aus\u00eancia de interesse de agir por suposta aus\u00eancia de pr\u00e9vio requerimento administrativo quando, \u00e0 \u00e9poca do pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o houve demanda espec\u00edfica de contagem de tempo especial ou n\u00e3o foi aportada documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria suficiente ao reconhecimento de tal atividade, dado o car\u00e1ter de direito social da Previd\u00eancia Social, o dever constitucional, por parte da autarquia previdenci\u00e1ria, de tornar efetivas as presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias aos benefici\u00e1rios, o disposto no artigo 54, combinado com o artigo 49, ambos da Lei 8.213\/91, e a obriga\u00e7\u00e3o do INSS de conceder aos segurados o melhor benef\u00edcio a que t\u00eam direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necess\u00e1rios<\/u><\/strong>.”\u00a0(TRF4, AG 5039693-19.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JO\u00c3O BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 27\/01\/2022).<\/em><\/p> Por conseguinte, requer que esse ponto seja levado em considera\u00e7\u00e3o no julgamento a ser realizado por V. Excel\u00eancia.<\/p> V – DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE FAZER<\/strong><\/p> Conforme intelig\u00eancia do artigo 43 da Lei 9.099\/95 c\/c artigo 1\u00ba da Lei 10.259\/01, no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto, via de regra, n\u00e3o possui efeito suspensivo.\u00a0Por este motivo, eventual deferimento do presente petit\u00f3rio compele o INSS a cumprir de forma imediata a decis\u00e3o de primeiro grau, para o efeito de conceder e implantar o benef\u00edcio postulado em favor da Parte Autora.<\/strong><\/p> VI – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p> EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, REQUER a Vossa Excel\u00eancia:<\/p> a)\u00a0A concess\u00e3o de\u00a0prioridade na tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741\/03 (Estatuto do Idoso), por ser o Autor idoso nos termos da Lei;<\/p> b)\u00a0O deferimento da\u00a0gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>, pois o Autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia (vide<\/em>\u00a0procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos, conforme autoriza o art. 105 do CPC);<\/p> c)\u00a0A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente documental e testemunhal;<\/p> d)\u00a0A\u00a0dispensa\u00a0<\/strong>da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o prevista no art. 334 do CPC\/2015;<\/p> e)\u00a0Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a:<\/p> e.1) Conceder o benef\u00edcio de\u00a0APOSENTADORIA POR IDADE (NB XXX)\u00a0PELA REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O DO ART. 18 DA EC 103\/2019 ao Autor,<\/strong>\u00a0a partir da data do requerimento administrativo (data)<\/strong>, com a condena\u00e7\u00e3o do pagamento das presta\u00e7\u00f5es em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas;<\/p> f)\u00a0 Ap\u00f3s a senten\u00e7a de proced\u00eancia, seja o INSS intimado a cumprir imediatamente a obriga\u00e7\u00e3o de implantar o benef\u00edcio, conforme intelig\u00eancia do artigo 43 da Lei 9.099\/95 c\/c artigo 1\u00ba da Lei 10.259\/01;<\/p> g) Na remota hip\u00f3tese de n\u00e3o ser apurado per\u00edodo de car\u00eancia suficiente para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, requer o c\u00f4mputo dos per\u00edodos posteriores, e a concess\u00e3o de aposentadoria por idade, com a DER para a data em que o Segurado preencheu os requisitos do benef\u00edcio;<\/p> h) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>![\"controladoria](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1-1024x536.png\")
<\/a><\/figure>, contando atualmente com\u00a0XX anos de idade, filiou-se \u00e0 Previd\u00eancia Social em (data), sendo que at\u00e9 a presente data realizou diversas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 previd\u00eancia.<\/p>
![\"trial\"](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/CTA-Trial-1.png\")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"