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XXX)<\/em>. Contudo, como visto na tabela acima, o Autor j\u00e1 havia cumprido o requisito de car\u00eancia.<\/p> Por tais motivos, se aju\u00edza a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p> II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p> A aposentadoria por idade possui previs\u00e3o constitucional no art. 201, \u00a7 7\u00ba, II, e regulamenta\u00e7\u00e3o nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213\/91, sendo apontado como marco et\u00e1rio os 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres. Portanto, no caso em comento, o requisito et\u00e1rio foi preenchido em (data).<\/p> Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que sua concess\u00e3o n\u00e3o demanda a satisfa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos requisitos idade, car\u00eancia, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necess\u00e1rio que o segurado tenha a idade m\u00ednima e o n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es, mesmo que implementados em momentos distintos. Este entendimento est\u00e1 albergado pela Lei 10.666\/2003, a qual disp\u00f5e que a perda da qualidade de segurado n\u00e3o ser\u00e1 considerada para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p> Portanto, essencialmente, bastam os seguintes requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade, nos moldes da Lei 8.213\/91:<\/p> a) O implemento dos 65 anos de idade para os homens ou 60 anos de idade para as mulheres;<\/p> b) O preenchimento do per\u00edodo de car\u00eancia de 180 (cento e oitenta) contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/p> Nesse vi\u00e9s, considerando a idade do Requerente na\u00a0DER (data)<\/strong>\u00a0era de (…)e o respectivo tempo de contribui\u00e7\u00e3o era de\u00a0(…)<\/strong>, tem-se que esta implementou todos os requisitos necess\u00e1rios para sua aposenta\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual a concess\u00e3o da benesse \u00e9 a medida que se imp\u00f5e.<\/p> Contudo, conforme j\u00e1 referido, a Autarquia indeferiu o pedido de aposentadoria por idade em raz\u00e3o de suposta falta de preenchimento do requisito car\u00eancia. Nesse sentido, verifica-se que o\u00a0INSS n\u00e3o computou, para fins de c\u00e1lculo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e car\u00eancia, o per\u00edodo laborativo de (data)<\/strong>, lapso temporal onde o Requerente desempenhou a atividade de (…)\u00a0e n\u00e3o houve recolhimentos por parte do empregador, de acordo com o extrato previdenci\u00e1rio em anexo.<\/p> Assim, considerando a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o trabalhista no per\u00edodo de (data), o qual n\u00e3o fora computado pelo INSS para a elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 evidente que o indeferimento do benef\u00edcio se deu de forma indevida. \u00a0<\/p> III – DO PER\u00cdODO LABORATIVO N\u00c3O RECONHECIDO ADMINISTRATIVMENTE<\/strong><\/p> A rela\u00e7\u00e3o de empregado \u00e9 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito pessoal. Em sendo assim, exigir trabalho do obreiro \u00e9 direito do empregador, exercitado contra a pessoa do trabalhador, que tem esta obriga\u00e7\u00e3o de fazer, personal\u00edssima. \u00c9 assente na doutrina jus laborista que o contrato de trabalho se realiza\u00a0intuitu personae<\/em>\u00a0para o empregado [1].<\/p> Com efeito, nos termos do art. 20 do Decreto 3.048\/99, filia\u00e7\u00e3o \u00e9 o v\u00ednculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previd\u00eancia social e esta, do qual decorrem direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p> Nesse diapas\u00e3o, para o SEGURADO EMPREGADO, o decreto supramencionado em seu art. 32, \u00a7 22, disp\u00f5e:<\/p> 22. “Considera-se per\u00edodo contributivo: (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 6.939, de 2009)<\/em><\/p> I\u00a0–\u00a0para o empregado, empregado dom\u00e9stico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade<\/strong>\u00a0remunerada sujeita a filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao regime de que trata este Regulamento; ou (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 6.939, de 2009).”<\/em><\/p> Verifica-se que, conforme disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio decreto,\u00a0para o segurado empregado ser\u00e1 contado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o e car\u00eancia (per\u00edodo contributivo) ainda que inexista contribui\u00e7\u00e3o.<\/u><\/strong>\u00a0No caso, basta a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade remunerada.<\/p> No que tange a anota\u00e7\u00e3o em Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e os dados constantes no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS), a Lei Complementar n\u00ba 128\/08 trouxe uma nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 29-A da Lei 8.213\/91:<\/p> Art. 29-A. “O INSS utilizar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es constantes no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 CNIS sobre os v\u00ednculos e as remunera\u00e7\u00f5es dos segurados, para fins de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, tempo de contribui\u00e7\u00e3o e rela\u00e7\u00e3o de emprego. […]<\/em><\/p> 2\u00ba.\u00a0O segurado poder\u00e1 solicitar, a qualquer momento, a inclus\u00e3o, exclus\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es constantes do CNIS, com a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios dos dados divergentes<\/strong>, conforme crit\u00e9rios definidos pelo INSS. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 128, de 2008)<\/em><\/p> 3\u00ba. A aceita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a v\u00ednculos e remunera\u00e7\u00f5es inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retifica\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es anteriormente inseridas, fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos dados ou das diverg\u00eancias apontadas, conforme crit\u00e9rios definidos em regulamento.”<\/em><\/p> Por sua vez, embora n\u00e3o tenha ocorrido o regular recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias relativo aos lapsos em que o Sr.\u00a0[[Nome do cliente]] Nesse sentido, colaciona-se o Registro de Empregados de (…). O documento consigna as matr\u00edculas dos empregados relativo a um empreendimento de (…)\u00a0localizado no munic\u00edpio de (…), a partir do ano de (…)\u00a0(documentos em anexo):\u00a0<\/p> [IMAGEM]<\/p> Diante disso, a partir da matr\u00edcula da parte autora, verifica-se a exist\u00eancia do v\u00ednculo laborativo durante o per\u00edodo em comento.\u00a0O documento aponta que o requerente fora admitido na data de (data)\u00a0para a fun\u00e7\u00e3o de (…), veja-se:<\/p> [IMAGEM]<\/p> Ademais, o registro de matr\u00edcula tamb\u00e9m destaca a data de dispensa do requerente, qual seja, dia (data):<\/p> [IMAGEM]<\/p> Portanto, \u00e9 incontroverso a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o laborativa da parte autora. Durante o aludido lapso temporal, o Requerente desempenhou a atividade de (…), sendo cab\u00edvel o reconhecimento de tal per\u00edodo para o c\u00f4mputo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e car\u00eancia.<\/p> Al\u00e9m disso, a eventual aus\u00eancia de recolhimentos previdenci\u00e1rios,\u00a0os quais estavam a cargo do empregador,\u00a0n\u00e3o obsta o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios,\u00a0especialmente quando os documentos comprobat\u00f3rios ratificam, de forma expressa, a exist\u00eancia do v\u00ednculo laboral.<\/u><\/strong><\/p> Perceba-se que o direito pretendido pelo Segurado encontra guarida no entendimento dos tribunais especializados na mat\u00e9ria:<\/p> “EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O.\u00a0TEMPO URBANO<\/strong>. EMPREGADA DOM\u00c9STICA.<\/strong>\u00a0RECONHECIMENTO.\u00a0<\/em><\/p> 1. O tempo de servi\u00e7o urbano pode ser demonstrado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da CTPS, cujas anota\u00e7\u00f5es constituem prova plena, para todos os efeitos, dos v\u00ednculos empregat\u00edcios ali registrados.<\/em><\/p> 2. Os dados constantes do CNIS t\u00eam valor probat\u00f3rio equivalente \u00e0s anota\u00e7\u00f5es em CTPS (art. 19 do Decreto n\u00ba 3.048\/99, com a reda\u00e7\u00e3o do Decreto 6.722\/08), sendo devido o c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o respectivo.<\/em><\/p> 3. N\u00e3o sendo apresentada a CTPS, nem havendo outro documento entendido como prova plena do labor, como o registro das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do empregador junto ao CNIS, o tempo de servi\u00e7o urbano pode ser comprovado mediante a produ\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de prova material, complementada por prova testemunhal id\u00f4nea.<\/u><\/strong><\/em><\/p> 4. O recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os per\u00edodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador<\/u>, nos termos do art. 30, inc. I, al\u00edneas “a” e “b”, da Lei n.\u00ba 8.212\/91, n\u00e3o podendo ser exigida do empregado para efeito de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/strong><\/em><\/p> 5. Preechidos os requisitos legais, a parte autora tem direito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o integral, a contar da data do requerimento administrativo.”\u00a0<\/em>(TRF4, AC 5034303-83.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 11\/12\/2021).<\/em><\/p> “EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. LABOR\u00a0 URBANO.<\/strong>\u00a0ANOTA\u00c7\u00c3O EM CTPS.\u00a0V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. RECONHECIMENTO<\/strong>.\u00a0 CONCESS\u00c3O. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. N\u00e3o h\u00e1 aus\u00eancia de interesse de agir por suposta falta de pr\u00e9vio requerimento administrativo quando, \u00e0 \u00e9poca do pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o foi aportada documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria suficiente ao reconhecimento do tempo de servi\u00e7o rur\u00edcola, dado o car\u00e1ter de direito social da Previd\u00eancia Social, o dever constitucional, por parte da autarquia previdenci\u00e1ria, de tornar efetivas as presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias aos benefici\u00e1rios, o disposto no artigo 54, combinado com o artigo 49, ambos da Lei 8.213\/91, e a obriga\u00e7\u00e3o do INSS de conceder aos segurados o melhor benef\u00edcio a que t\u00eam direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necess\u00e1rios.\u00a0 Havendo o requerimento e sua negativa no \u00e2mbito administrativo est\u00e1 configurada a pretens\u00e3o resistida que determina o interesse de agir, de modo que descabe a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.\u00a0O tempo de servi\u00e7o urbano como empregado pode ser comprovado por in\u00edcio de prova material ou por meio de CTPS, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, por serem estas de responsabilidade do empregador.\u00a0<\/u><\/strong>As anota\u00e7\u00f5es constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de servi\u00e7o, salientando-se que o registro posterior, n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, qualquer ind\u00edcio da exist\u00eancia de irregularidade. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o integral, a partir da data do requerimento administrativo. Determinada a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, valendo-se da tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o de fazer prevista no artigo 461 do C\u00f3digo de Processo Civil de\u00a0 1973, bem como nos artigos 497, 536 e par\u00e1grafos e 537, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou benefici\u00e1rio.”\u00a0<\/em>(TRF4, AC 5036775-33.2017.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator M\u00c1RCIO ANT\u00d4NIO ROCHA, juntado aos autos em\u00a001\/10\/2021<\/strong>).<\/em><\/p> Al\u00e9m disso, quanto ao n\u00e3o reconhecimento da j\u00e1 mencionada rela\u00e7\u00e3o de emprego por parte da Autarquia, deveria o INSS apresentar argumento suficiente a fim de descaracterizar a veracidade das anota\u00e7\u00f5es constantes nos registros colacionados, circunst\u00e2ncia a qual n\u00e3o se fez presente, corroborando entendimento acerca do valor probat\u00f3rio que estas possuem.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p> Portanto, a controv\u00e9rsia cinge-se apenas \u00e0 possibilidade de somar para fins de car\u00eancia os per\u00edodos em que o Autor trabalhou como (…)\u00a0e que n\u00e3o houve contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, exig\u00eancia absurda imposta pelo INSS j\u00e1 que a obriga\u00e7\u00e3o pelos recolhimentos compete ao empregador, n\u00e3o podendo o Segurado ser prejudicada por esta des\u00eddia.<\/p> Assim sendo, o Demandante preencheu todos os requisitos ensejadores da aposentadoria por idade, adquirindo o direito ao benef\u00edcio.<\/p> Diante disso,\u00a0REQUER<\/u>\u00a0<\/strong>o reconhecimento do per\u00edodo em que o autor desempenhou atividade laborativa entre (data),\u00a0<\/strong>de modo que seja computado para fins de car\u00eancia e tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p> IV – DA AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O OU DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p> A Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC\/2015, que n\u00e3o h\u00e1 interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, haja vista a iminente inefic\u00e1cia do procedimento e a necessidade de que\u00a0ambas as partes<\/strong>\u00a0dispensem a sua realiza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 334, \u00a7 4\u00ba, inciso I, do CPC\/2015.<\/p> V – DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p> ENTENDE O AUTOR QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM\u00a0SENTEN\u00c7A<\/u><\/strong>.<\/p> No momento em que for proferida a senten\u00e7a, os requisitos para concess\u00e3o de tutela antecipada de urg\u00eancia previstos no Art. 300 do CPC\/2015 estar\u00e3o devidamente preenchidos, a saber:\u00a01)<\/em><\/strong>\u00a0A exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito;\u00a02)<\/strong>\u00a0<\/em>O perigo ou dano ao resultado \u00fatil do processo;<\/p> O primeiro requisito ser\u00e1 preenchido com base em\u00a0cogni\u00e7\u00e3o exauriente<\/strong>\u00a0e nas diversas provas j\u00e1 apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequ\u00edvoca o direito do Autor \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p> No que concerne ao perigo ou dano ao resultado \u00fatil do processo, h\u00e1 que se atentar que o\u00a0car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio<\/strong>\u00a0traduz um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final.<\/p> Ainda que n\u00e3o fosse suficiente, ap\u00f3s a cogni\u00e7\u00e3o exauriente tamb\u00e9m estar\u00e3o preenchidos os requisitos para deferimento da tutela antecipada de evid\u00eancia, com base no Art. 311, inciso IV, do CPC\/2015.<\/p> Sendo assim, \u00e9 imperiosa a\u00a0determina\u00e7\u00e3o sentencial<\/strong>\u00a0para que a Autarquia R\u00e9 revise o benef\u00edcio de forma imediata.<\/p> VI – DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE FAZER<\/strong><\/p> Conforme intelig\u00eancia do artigo 43 da Lei 9.099\/95 c\/c artigo 1\u00ba da Lei 10.259\/01, no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto, via de regra, n\u00e3o possui efeito suspensivo.\u00a0Por este motivo, eventual deferimento do presente petit\u00f3rio compele o INSS a cumprir de forma imediata a decis\u00e3o de primeiro grau, para o efeito de conceder e implantar o benef\u00edcio postulado em favor da Parte Autora.<\/strong><\/p> VII – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p> EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, REQUER a Vossa Excel\u00eancia:<\/p> a)\u00a0O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural;<\/p> b)\u00a0O deferimento da\u00a0Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong>, pois o Autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia (vide<\/em>\u00a0procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos, conforme autoriza o Art. 105 do CPC);<\/p> c)\u00a0A\u00a0dispensa<\/strong>\u00a0da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, pelas raz\u00f5es acima expostas;<\/p> d)\u00a0A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o documental e o\u00a0testemunhal;<\/p>![\"controladoria](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1-1024x536.png\")
<\/a><\/figure>, contando atualmente com\u00a0XX anos de idade, filiou-se \u00e0 Previd\u00eancia Social em (data), sendo que at\u00e9 a presente data realizou diversas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria.<\/p>
\u00a0pleiteou, em (data)\u00a0(DER)<\/strong>, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade\u00a0(NB XXX)<\/strong>.<\/p>
\u00a0laborou como (…), restar\u00e1 demonstrado,\u00a0de forma INEQU\u00cdVOCA<\/u><\/strong>, a exist\u00eancia do v\u00ednculo laborativo entre o per\u00edodo de (data).<\/p>
![\"trial\"](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/CTA-Trial-2.png\")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"