{"id":42379,"date":"2022-05-19T16:00:54","date_gmt":"2022-05-19T19:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=42379"},"modified":"2025-11-06T15:06:24","modified_gmt":"2025-11-06T18:06:24","slug":"previdenciario-aposentadoria-idade-de-domestica","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-aposentadoria-idade-de-domestica\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o &#8211; Aposentadoria Idade de Dom\u00e9stica &#8211; Car\u00eancia"},"content":{"rendered":"<p>A\u00e7\u00e3o &#8211; Aposentadoria Idade de Dom\u00e9stica &#8211; Car\u00eancia.<\/p><p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p><p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p><p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p><p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/materiais.advbox.com.br\/manual-controladoria-juridica-digital-advbox\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"536\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1-1024x536.png\" alt=\"controladoria jur\u00eddica\" class=\"wp-image-40798\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1.png 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1-500x262.png 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1-768x402.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure><p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA <\/strong><strong>[[Comarca]]\u00a0DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p><p><strong>A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 APOSENTADORIA POR IDADE<\/strong><\/p><p>em face de\u00a0<strong>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro &#8230;, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p><p><strong>I &#8211; DOS FATOS<\/strong><\/p><p>A parte autora postulou, junto ao INSS, concess\u00e3o de aposentadoria por idade; entretanto, teve seu pedido indeferido. O requerimento da aposentadoria foi protocolado em 16\/06\/2013, com DER em 12\/06\/2013, NB [num. benef\u00edcio].<\/p><p>Segundo o INSS, o indeferimento do benef\u00edcio se deu por falta de per\u00edodo de car\u00eancia, tendo considerado somente \u00a0o segurado somente possui 07A 10M e 12D de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Todavia,\u00a0considerando os v\u00ednculos na CTPS da segurada e, ainda, considerando as contribui\u00e7\u00f5es como contribuinte individual constantes no CNIS, a autora soma como tempo de contribui\u00e7\u00e3o 24A 1M e 24D, ou seja, 291 contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 a DIB, implementando, portanto, o requisito car\u00eancia.<\/p><p>Quanto ao requisito idade, salienta-se que a autora nasceu em dd\/mm\/aaaa, completando 60 anos na DER, implementando, portanto, o requisito idade.<\/p><p>Dessa forma, \u00e9 descabida a justifica\u00e7\u00e3o apresentada pelo INSS para o indeferimento, sendo devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio nas formas da Lei Previdenci\u00e1ria vigente.<\/p><p>Assim, a parte autora recorre a este nobre Ju\u00edzo para garantir a concess\u00e3o da aposentadoria, posto que implementou todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento do pedido administrativo.<\/p><p>Destarte, buscando a corre\u00e7\u00e3o de tamanha injusti\u00e7a, recorre, a parte autora, \u00e0 via judicial competente.<\/p><p><strong>II &#8211; DO RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO DE DOM\u00c9STICA\u00a0<\/strong><\/p><p>Compulsando a CTPS da parte autora, verifica-se que \u00e0 fl. 14 consta a anota\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho com o empregador [nome do empregador], situado na [endere\u00e7o], no cargo de empregada dom\u00e9stica.<\/p><p>Referido v\u00ednculo iniciou em 01\/01\/1991, encerrando-se em 12\/03\/2009.<\/p><p>Ademais, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o trabalhista, a qual foi autuada sob o n\u00ba [n\u00famero do processo], junto \u00e0 Vara do Trabalho de Os\u00f3rio, tendo sido reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio com o empregador [nome do empregador], referente ao per\u00edodo acima descrito.<\/p><p>Foi apresentada como inicio de prova material um recibo de pagamento do m\u00eas de 07\/1991, al\u00e9m de outros dos anos de 1992 a 1997, intercalados, que comprovaram a exist\u00eancia do vinculo.<\/p><p>Destarde, visando o computo do per\u00edodo de 01\/01\/1991 a 12\/03\/2009, requer-se a oitiva das testemunhas acima arroladas, a fim de comprovar a validade da anota\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho com o empregador [nome do empregador].<\/p><p><strong>III &#8211;\u00a0DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p><p>Nos termos do artigo 48 da Lei n\u00ba 8.213\/1991:<\/p><p><em>&#8220;A aposentadoria por idade ser\u00e1 devida ao segurado que, cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.&#8221;<\/em><\/p><p>Assim, conforme mencionado anteriormente, a autora contava na DER com 60 anos de idade, raz\u00e3o pela qual implementou o requisito idade.<\/p><p>Quanto ao requisito car\u00eancia, assevera o artigo 142 da Lei de Benef\u00edcios que:<\/p><p><em>Art. 142. &#8220;Para o segurado inscrito na Previd\u00eancia Social Urbana at\u00e9 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previd\u00eancia Social Rural, a car\u00eancia das aposentadorias por idade, por tempo de servi\u00e7o e especial obedecer\u00e1 \u00e0 seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.&#8221;<\/em><\/p><figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>Ano de implementa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es<\/td><td>Meses de contribui\u00e7\u00e3o exigidos\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/td><\/tr><tr><td>2011<\/td><td>180 meses\u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure><p>Desta forma, por em 12\/06\/2013 possuir 291 (duzentos e noventa e um) contribui\u00e7\u00f5es, evidente que o requisito car\u00eancia estava implementado.<\/p><p>Ademais, no que se reger \u00e0 data de in\u00edcio do benef\u00edcio, dever\u00e1 reger-se pelo disposto no artigo 49 Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p><p><strong>IV &#8211;\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p><p>Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p><p>a)\u00a0A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos inciso LXXIV, do art. 5\u00ba, da CF\/88, par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba e art. 4\u00ba da Lei 1.060\/50 por tratar-se de pessoa pobre, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem que isto lhe venha a causar s\u00e9rios preju\u00edzos ao sustento de sua fam\u00edlia;<\/p><p>b) A cita\u00e7\u00e3o do INSS, no endere\u00e7o apontando no pre\u00e2mbulo, na pessoa de seu Procurador Regional, para querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e presun\u00e7\u00e3o de verdade quanto aos fatos articulados;<\/p><p>c) A proced\u00eancia da pretens\u00e3o aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo;<\/p><p>d) O reconhecimento do contrato de trabalho com o empregador [nome do empregador] no per\u00edodo de 01\/01\/1991 a 12\/03\/2009, com o consequente c\u00f4mputo no tempo de contribui\u00e7\u00e3o da autora;<\/p><p>e) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das parcelas vencidas (DER\/DIB), acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;<\/p><p>f) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p><p>g) Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas documentais e testemunhais e de todos os meios de prova admitidas em direito, por ser medida da mais salutar Justi\u00e7a.<\/p><p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de <strong>[[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>.<\/p><p>Sendo 4 + 12 de R$ = R$<\/p><p>Termos em que,\u00a0<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>[[Gestores do escrit\u00f3rio]]\u00a0<\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img decoding=\"async\" width=\"600\" height=\"200\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/CTA-Trial-4.png\" alt=\"trial\" class=\"wp-image-42343\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/CTA-Trial-4.png 600w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/CTA-Trial-4-500x167.png 500w\" sizes=\"(max-width: 600px) 100vw, 600px\" loading=\"lazy\" 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