EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A)\u00a0JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]\u00aa\u00a0VARA FEDERAL DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>,\u00a0(indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>O autor \u00e9 segurado da previd\u00eancia social, em virtude de exercer a profiss\u00e3o de engenheiro na empresa (nome da empresa).<\/p>
Entretanto, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es sofreu o autor o seguinte acidente de trabalho:\u00a0\u201cParalisia parcial das pernas e coluna\u201d<\/em>, conforme documento em anexo.<\/p>O autor teve como \u00faltimo dia trabalhado, o dia 20\/07\/2014, tendo o sindicato elaborado a devida Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente do Trabalho (CAT) e informando que o autor deveria ficar afastado recebendo o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio.<\/p>
Em posse da CAT emitida, o mesmo protocolou o devido requerimento administrativo e teve como resposta pela r\u00e9 o seguinte: “<\/em>O benef\u00edcio n\u00e3o lhe ser\u00e1 concedido, por n\u00e3o constata\u00e7\u00e3o de incapacidade do trabalho.”<\/em><\/p>Para a surpresa do autor, o benef\u00edcio foi negado pelo INSS, onde n\u00e3o se reconheceu a incapacidade do trabalho, mesmo com a devida apresenta\u00e7\u00e3o dos laudos, exames e declara\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/p>
Por essa raz\u00e3o, resta ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>
II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>Inicialmente cabe ressaltar que o autor possui a qualidade de segurado, independentemente de a empresa estar efetuando ou n\u00e3o o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>
Diz o art.\u00a019, da Lei\u00a08.213\/91:<\/p>
\u201cAcidente do trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho.\u201d<\/em><\/p>Importante destacar que o conceito legal n\u00e3o limita o local de ocorr\u00eancia do acidente do trabalho, ou seja, deste conceito pode-se extrair que bastar\u00e1 o segurado estar a servi\u00e7o da empresa, independentemente do local, esta previs\u00e3o facilita em muito, pois diversas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas na maior parte do tempo exatamente fora da estrutura f\u00edsica da empresa.<\/p>
Quanto ao dia do acidente do trabalho, disp\u00f5e\u00a0o art.\u00a023, da Lei\u00a08.213\/91:<\/p>
\u201cConsidera-se como dia do acidente, no caso de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, a data do in\u00edcio da incapacidade laborativa para o exerc\u00edcio da atividade habitual, ou o dia da segrega\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, ou o dia em que for realizado o diagn\u00f3stico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.\u201d<\/em><\/p>Esta incapacidade dever\u00e1 ser reconhecida em sede de per\u00edcia administrativa ou judicial, para tanto, o segurado dever\u00e1 apresentar os exames e laudos m\u00e9dicos em que se fundamenta a incapacidade.<\/p>
Quanto a car\u00eancia nos casos de acidente do trabalho, ela \u00e9 isenta, bastando apenas a qualidade de segurado.<\/p>
Art.\u00a026\u00a0da Lei\u00a08.213\/91 diz:<\/p>
\u201cIndepende de car\u00eancia a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>II \u2013 Aux\u00edlio doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, ap\u00f3s filiar-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, for acometido de alguma das doen\u00e7as e afec\u00e7\u00f5es especificadas em lista elaborada pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Trabalho e da Previd\u00eancia Social a cada tr\u00eas anos, de acordo com os crit\u00e9rios de estigma, deforma\u00e7\u00e3o, mutila\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere\u00e7am tratamento particularizado.\u201d<\/em><\/p>A pretens\u00e3o do autor em receber o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio encontra-se amparo no art.\u00a059\u00a0da Lei\u00a08.213\/91 que diz:<\/p>
\u201cO aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\u201d<\/em><\/p>Desta forma, se patente o direito do autor pleiteado devendo o INSS portanto conceder o aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio, conforme constate o grau de\u00a0incapacidade do mesmo em per\u00edcia m\u00e9dica judicial a ser realizada, caso seja de maneira tempor\u00e1ria ou conceda a aposentadoria por invalidez caso constate que a incapacidade do autor ao trabalho seja de maneira definitiva.<\/p>
II.1 –\u00a0Da Concess\u00e3o da Tutela Antecipada<\/strong><\/p>Est\u00e3o preenchidos os requisitos do art.\u00a0273, do\u00a0CPC\u00a0que disp\u00f5e:<\/p>
“O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/em><\/p>I \u2013 Haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou<\/em><\/p>II \u2013 Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.”<\/em><\/p>Os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e de prova inequ\u00edvoca est\u00e3o provados tendo em vista que a CTPS e os carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o bem como todo o requerimento administrativo de concess\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio que foi negado pelo INSS.<\/p>
H\u00e1 de se destacar os exames m\u00e9dicos particulares do autor, bem como os atestados m\u00e9dicos do Dr. (nome do m\u00e9dico) que afirmam que a mesma tem \u201cParalisia parcial das pernas e coluna\u201d<\/em> e n\u00e3o pode trabalhar para o tratamento de sua doen\u00e7a.<\/p>Os requisitos de que haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o est\u00e1 caracterizado porque se trata de verba de natureza e fundamental para o tratamento de sua doen\u00e7a de sob pena de n\u00e3o poder voltar a se recuperar para trabalhar antes que se chegue ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>
Ali\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice de concess\u00e3o de tutela antecipada para a concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a, dado o seu car\u00e1ter alimentar.<\/p>
Cite uma jurisprud\u00eancia.<\/p>
III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>Ante o exposto, requer:<\/p>
a)\u00a0Que seja deferido os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do artigo\u00a012\u00a0da Lei\u00a01.060\/50, por ser pobre na acep\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o podendo arcar com as custas do processo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio;<\/p>
b) Que seja deferido a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo uma vez que a autora \u00e9 idosa, nos termos do art.\u00a071, da Lei\u00a010.741\/2003;<\/p>
c) Que seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, em car\u00e1ter liminar, no sentido de obrigar a r\u00e9 a conceder o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio ou aposentadoria por invalidez acident\u00e1rio, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias;<\/p>
d) Que caso n\u00e3o seja deferida em sede liminar a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa da r\u00e9;<\/p>
e) Que seja ao final confirmada a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela e julgada procedente o pedido da autora para condenar a r\u00e9 para que proceda a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio ou aposentadoria por invalidez acident\u00e1rio e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se RPV;<\/p>
f) Que seja citada a r\u00e9 por meio de oficial de justi\u00e7a, no endere\u00e7o supracitado na\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0inicial, para que apresente defesa sob pena de sofrer as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da revelia;<\/p>
g) Que na hip\u00f3tese de reconhecimento da proced\u00eancia do pedido por parte das r\u00e9s da\u00a0presente a\u00e7\u00e3o, que haja o julgamento antecipado da lide;<\/p>
h) Que na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver o julgamento antecipado da lide, que sejam arroladas como testemunhas da autora as seguintes testemunhas (nome das testemunhas);<\/p>
i) Que na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido, que sejam condenadas as r\u00e9s ao pagamento das custas e da sucumb\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no importe de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da causa;<\/p>
j) Requer-se que seja provado os fatos narrados na inicial por meio de prova documental, prova pericial e prova testemunhal, e de todos os meios admitidos em direitos que forem necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de seu direito.<\/p>
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>Termos em que,<\/p>
Pede deferimento.<\/p>
[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>
[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>A\u00e7\u00e3o para Aux\u00edlio Doen\u00e7a Acident\u00e1rio – Paralisia Parcial. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":42386,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-42385","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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