{"id":42451,"date":"2022-05-24T14:10:10","date_gmt":"2022-05-24T17:10:10","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=42451"},"modified":"2025-12-24T16:26:28","modified_gmt":"2025-12-24T19:26:28","slug":"previdenciario-acao-aposentadoria-por-idade-hibrida","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-acao-aposentadoria-por-idade-hibrida\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de aposentadoria por idade h\u00edbrida"},"content":{"rendered":"\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]\u00aa VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente <\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE H\u00cdBRIDA C\/C RETROA\u00c7\u00c3O DE DIB E COBRAN\u00c7A DE VALORES ATRASADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Autor recebe aposentadoria por idade h\u00edbrida (NB XXX)<\/strong> desde (data) (DER)<\/strong>. A concess\u00e3o do referido benef\u00edcio se deu em raz\u00e3o de demanda judicial, processo n\u00ba XXXX, onde fora reconhecido o direito do requerente a aposentadoria por idade mediante averba\u00e7\u00e3o de tempo de atividade rural.<\/p>\n\n\n\n

No processo judicial, o Sr. [[Nome do cliente]] postulou o reconhecimento das atividades rurais desenvolvidas durante o per\u00edodo de (data) (regime de economia familiar), <\/strong>bem como o exerc\u00edcio de atividade comum urbana como contribuinte individual nos per\u00edodos de (data).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a senten\u00e7a reconheceu o lapso de atividade rural de (data), determinando sua contagem para fins de car\u00eancia,<\/u><\/strong> e concedeu o benef\u00edcio sublinhado, veja-se:<\/p>\n\n\n\n

[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que ao implantar o benef\u00edcio, o INSS calculou erroneamente o coeficiente da aposentadoria por idade, fixando o mesmo em (…), com base em um suposto tempo de contribui\u00e7\u00e3o de (…) grupos de XXX contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o autor j\u00e1 havia postulado anteriormente mediante processo administrativo (NB: XXX, DER: XXX), requerimento para concess\u00e3o da aludida aposentadoria. O pedido fora indeferido pela autarquia sob a alega\u00e7\u00e3o de suposta falta de preenchimento do requisito de car\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, conforme restou comprovado atrav\u00e9s do processo judicial supracitado, o demandante j\u00e1 possu\u00eda direito ao benef\u00edcio naquele momento.<\/p>\n\n\n\n

Por estes motivos, vem o Autor postular a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio mediante: a) corre\u00e7\u00e3o do coeficiente no c\u00e1lculo da RMI e; b) retroa\u00e7\u00e3o da data de in\u00edcio do benef\u00edcio (DIB), considerando que ao tempo do primeiro requerimento o autor j\u00e1 preenchia todos os requisitos para o deferimento da aposentadoria por idade h\u00edbrida.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA APOSENTADORIA POR IDADE H\u00cdBRIDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pretens\u00e3o do segurado est\u00e1 fundamentada no Art. 18 da EC 103\/2019 e no \u00a7 3\u00ba do art. 48 da Lei 8.213\/91, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade h\u00edbrida, na qual \u00e9 poss\u00edvel o c\u00f4mputo tanto de per\u00edodos de atividade urbana quanto de atividade rural.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar, ainda, que em (data) foi emitido Memorando-Circular Conjunto n\u00ba 1 \/DIRBEN\/PFE\/INSS, <\/strong>com base no deferimento de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica -ACP n\u00ba 5038261-15.2015.4.04.7100\/RS, para fins de garantir o direito \u00e0 aposentadoria por idade na modalidade h\u00edbrida, independentemente de qual tenha sido a \u00faltima atividade profissional desenvolvida \u2013 rural ou urbana<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Aliado a isso, a fim de afastar qualquer diverg\u00eancia a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/u>, ao julgar o Recurso Repetitivo n\u00ba 1007<\/u>, fixou a seguinte tese<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

“O tempo de servi\u00e7o rural, ainda que remoto e descont\u00ednuo, anterior ao advento da Lei 8.213\/1991, pode ser computado para fins da car\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria h\u00edbrida por idade<\/strong>, ainda que n\u00e3o tenha sido efetivado o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 48, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.213\/1991, seja qual for a predomin\u00e2ncia do labor misto exercido no per\u00edodo de car\u00eancia ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito et\u00e1rio ou do requerimento administrativo<\/strong>.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

O referido julgado \u00e9 um PRECEDENTE VINCULANTE, nos termos do art. 927 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, essencialmente, bastam os seguintes requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade h\u00edbrida:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O implemento dos 65 anos de idade para os homens<\/strong> ou 62 anos de idade para as mulheres (regra permanente);<\/li>\n\n\n\n
  2. 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong> para ambos os sexos, podendo ser considerada tanto atividade rural quanto atividade urbana para este fim.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Com efeito, na data do primeiro requerimento administrativo (NB: XXX, DER XXX)<\/strong>, se houvesse o INSS reconhecido o per\u00edodo de atividade rural posteriormente averbado por for\u00e7a judicial, o Autor contaria com XX anos de idade<\/strong>, XXX de tempo de contribui\u00e7\u00e3o <\/strong>e XXX meses de car\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Destarte, estavam cumpridos todos os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. N\u00e3o obstante, passa-se a tecer algumas considera\u00e7\u00f5es a respeito da necessidade de retroa\u00e7\u00e3o da data de in\u00edcio do benef\u00edcio (DIB). <\/p>\n\n\n\n

    DA FORMA DE C\u00c1LCULO DA APOSENTADORIA POR IDADE \u2013 C\u00c1LCULO EQUIVOCADO POR PARTE DO INSS DO COEFICIENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Conforme mencionado anteriormente, no momento da implanta\u00e7\u00e3o da aposentadoria por idade NB XXXX, o INSS calculou o coeficiente do benef\u00edcio com base em uma car\u00eancia de XXX grupos de XXX contribui\u00e7\u00f5es (vide carta de concess\u00e3o em anexo<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

    No ponto, insta salientar que o c\u00e1lculo do referido benef\u00edcio est\u00e1 previsto no artigo 50 da Lei 8.213\/91:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 50. “A aposentadoria por idade, observado o disposto na Se\u00e7\u00e3o III deste Cap\u00edtulo, especialmente no art. 33, consistir\u00e1 numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es,<\/strong> n\u00e3o podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Ao que se percebe, o INSS fez o seguinte c\u00e1lculo:<\/p>\n\n\n\n

    (…)<\/p>\n\n\n\n

    O INSS valeu-se da car\u00eancia reconhecida administrativamente para o c\u00e1lculo (XXX contribui\u00e7\u00f5es). Contudo, a senten\u00e7a do processo que determinou a concess\u00e3o do benef\u00edcio (n\u00ba XXXX), reconheceu XXX meses de car\u00eancia<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    [IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

    Assim, o c\u00e1lculo correto do coeficiente<\/strong> no caso concreto \u00e9 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

    (…)<\/p>\n\n\n\n

    Isto posto, REQUER<\/strong> a revis\u00e3o do benef\u00edcio mediante revis\u00e3o do coeficiente de c\u00e1lculo, a fim de que corresponda \u00e0 car\u00eancia j\u00e1 reconhecida por for\u00e7a do processo n\u00ba XXX.<\/p>\n\n\n\n

    DA RETROA\u00c7\u00c3O DA DATA DE IN\u00cdCIO DO BENEF\u00cdCIO (DIB)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Como j\u00e1 mencionado, na data de (data), o Autor protocolou requerimento administrativo junto ao INSS com o intuito de concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade (processo administrativo em anexo<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

    [IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

    Nesse contexto, o aludido requerimento fora indeferido sob a alega\u00e7\u00e3o de falta de per\u00edodo de car\u00eancia. Todavia, na data do requerimento administrativo (data),<\/u><\/strong> o Autor j\u00e1 possu\u00eda direito \u00e0 aposentadoria por idade h\u00edbrida, conforme reconhecido em demanda judicial.<\/p>\n\n\n\n

    No ponto, salienta-se que o magistrado que concedeu a aposentadoria h\u00edbrida \u00e0 parte autora (processo n\u00ba XXX) deveria determinar a retroa\u00e7\u00e3o da DIB para a DER do primeiro requerimento (XXXX), haja vista o preenchimento de todos os requisitos \u00e0quele momento, sendo o indeferimento administrativo indevido.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, o ju\u00edzo n\u00e3o se pronunciou quanto ao ponto, e concedeu a aposentadoria por idade ao Demandante com fundamento em requerimento administrativo posterior, datado de (data) – DER (NB XXXX).<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, uma vez preenchidos os requisitos \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, h\u00e1 direito adquirido incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do segurado<\/u><\/strong> (TRF\/4\u00aa Regi\u00e3o, EIAC n.\u00ba2003.71.08.012162-1, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Des. Jo\u00e3o Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19\/08\/2009), o qual \u00e9 exercitado, via de regra, por interm\u00e9dio do requerimento administrativo, marco a partir do qual, em regra, deve ser fixada a DIB e o in\u00edcio dos efeitos financeiros, a teor do \u00a7 2\u00ba do art. 57 c\/c art. 49, II, da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Esse \u00e9 o entendimento que vem sendo aplicado pelo TRF\/4 em casos semelhantes. Colaciona-se RECENTE<\/u><\/strong> julgado que reconhece a necessidade de retroa\u00e7\u00e3o da DIB \u00e0 primeira DER quando se encontravam preenchidos os requisitos:<\/p>\n\n\n\n

    EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/p>\n\n\n\n

    “1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, \u00a7 1\u00ba, e 142, da Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    2. A mera formula\u00e7\u00e3o de novo pedido administrativo n\u00e3o implica na ren\u00fancia t\u00e1cita a requerimento realizado previamente, que tenha sido indeferido, devendo o termo inicial do benef\u00edcio retroagir \u00e0 primeira DER quando se encontravam preenchidos os requisitos para a sua concess\u00e3o.<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

    3. Considera-se comprovado o exerc\u00edcio de atividade rural havendo in\u00edcio de prova material complementada por prova testemunhal id\u00f4nea, sendo dispens\u00e1vel o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio. 4. Verba honor\u00e1ria majorada em raz\u00e3o do comando inserto no \u00a7 11 do art. 85 do CPC\/2015.” (TRF4, AC 5011237-35.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15\/12\/2021).<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o Enunciado n\u00ba 05 do Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social, por sua vez, disp\u00f5e que \u201cA Previd\u00eancia Social deve conceder o melhor benef\u00edcio a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orient\u00e1-lo nesse sentido<\/u><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Nessa senda, o TRF\/4 j\u00e1 firmou o entendimento de que devem ser asseguradas as possibilidades de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio de renda mensal mais vantajosa, bem como de percep\u00e7\u00e3o dos atrasados decorrentes do benef\u00edcio indeferido. Destaca-se, ainda, precedente que veicula o ju\u00edzo relativo \u00e0 inexist\u00eancia de desist\u00eancia t\u00e1cita pela mera formula\u00e7\u00e3o de requerimento novo:<\/p>\n\n\n\n

    “PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RU\u00cdDO. AGENTES QU\u00cdMICOS. EPI. CONVERS\u00c3O DO TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL EM COMUM. OP\u00c7\u00c3O PELO BENEF\u00cdCIO MAIS VANTAJOSO. CONSECT\u00c1RIOS. LEI N\u00ba 11.960\/2009. TUTELA ESPEC\u00cdFICA.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    1. A veicula\u00e7\u00e3o de novo requerimento administrativo n\u00e3o representa concord\u00e2ncia ou desist\u00eancia t\u00e1cita relativamente ao anterior pleito formulado, que restou indeferido.<\/u><\/strong>” <\/em>(TRF4, APELREEX 0025328-65.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 05\/07\/2016).<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Assim, resta claro a necessidade de retroa\u00e7\u00e3o da Data de In\u00edcio do Benef\u00edcio (DIB)<\/strong>, haja vista que na DER do primeiro requerimento administrativo do autor, j\u00e1 havia o preenchimento de todos os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade na modalidade h\u00edbrida.<\/p>\n\n\n\n

    Logo, demonstrado o direito do segurado ao benef\u00edcio desde a primeira DER, REQUER<\/u> a retroa\u00e7\u00e3o da DIB para a data de (data)<\/u><\/strong>, quando o Autor implementou todos os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, bem como o pagamento dos valores atrasados.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    III – DA AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O OU DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC\/2015, que n\u00e3o h\u00e1 interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, haja vista a iminente inefic\u00e1cia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes<\/strong> dispensem a sua realiza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 334, \u00a7 4\u00ba, inciso I, do CPC\/2015. <\/p>\n\n\n\n

    IV – DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    ENTENDE O AUTOR QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    No momento em que for proferida a senten\u00e7a, os requisitos para concess\u00e3o de tutela antecipada de urg\u00eancia previstos no Art. 300 do CPC\/2015 estar\u00e3o devidamente preenchidos, a saber: 1)<\/em><\/strong> A exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2)<\/strong> <\/em>O perigo ou dano ao resultado \u00fatil do processo;<\/p>\n\n\n\n

    O primeiro requisito ser\u00e1 preenchido com base em cogni\u00e7\u00e3o exauriente<\/strong> e nas diversas provas j\u00e1 apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequ\u00edvoca o direito do Autor \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

    No que concerne ao perigo ou dano ao resultado \u00fatil do processo, h\u00e1 que se atentar que o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio<\/strong> traduz um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda que n\u00e3o fosse suficiente, ap\u00f3s a cogni\u00e7\u00e3o exauriente tamb\u00e9m estar\u00e3o preenchidos os requisitos para deferimento da tutela antecipada de evid\u00eancia, com base no Art. 311, inciso IV, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, \u00e9 imperiosa a determina\u00e7\u00e3o sentencial<\/strong> para que a Autarquia R\u00e9 revise o benef\u00edcio de forma imediata.<\/p>\n\n\n\n

    V – DOS PEDIDOSEM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, REQUER a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

    a) O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural;<\/p>\n\n\n\n

    b) O deferimento da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong>, pois o Autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia (vide<\/em> procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos, conforme autoriza o Art. 105 do CPC);<\/p>\n\n\n\n

    c) A dispensa<\/strong> da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, pelas raz\u00f5es acima expostas;<\/p>\n\n\n\n

    d) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o documental e o testemunhal;<\/p>\n\n\n\n

    e) O deferimento da Tutela de Urg\u00eancia<\/strong>, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de revis\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

    f) Ao final, julgar TOTALMENTE PROCEDENTES<\/strong> os pedidos formulados na presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a:<\/p>\n\n\n\n

    f.1) Revisar o benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR IDADE H\u00cdBRIDA<\/strong> (NB XXX<\/strong>), a fim de calcular o coeficiente com base na car\u00eancia reconhecida no processo n\u00ba XXXX, bem como retroagir a DIB para (data), DER do primeiro requerimento administrativo, quando a parte autora j\u00e1 possu\u00eda direito ao benef\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

    f.2) Pagar as parcelas vencidas e n\u00e3o prescritas que se formarem em decorr\u00eancia da revis\u00e3o aqui postulada desde a DIB do benef\u00edcio, em (data)<\/strong>, corrigidas desde a \u00e9poca da compet\u00eancia de cada parcela at\u00e9 o efetivo pagamento, bem como as parcelas vincendas, descontados os valores j\u00e1 percebidos a t\u00edtulo de aposentadoria;<\/p>\n\n\n\n

    f.3) Pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos termos do Art. 85 e par\u00e1grafos do CPC\/2015, bem como ressarcir ao Autor as despesas com custas judiciais decorrentes do presente processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>\n\n\n\n

    Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

    Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

    [[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

    [[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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    EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]\u00aa VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]]. [[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-42451","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de a\u00e7\u00e3o de aposentadoria por idade h\u00edbrida | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de a\u00e7\u00e3o - aposentadoria por idade h\u00edbrida (corre\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo). 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