EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]\u00aa VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente <\/p>\n\n\n\nA\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE MEDIANTE RETROA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DIB<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nem face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\nI \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Autor recebe pens\u00e3o por morte previdenci\u00e1ria (NB XXX, DER XXX),<\/strong> com DIB em (data) (data de \u00f3bito da instituidora), todavia, a data de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio foi fixada em (data).<\/p>\n\n\n\nA concess\u00e3o do referido benef\u00edcio ocorreu ap\u00f3s o segundo requerimento apresentado pelo Demandante em (data), onde fora reconhecida a qualidade de segurado especial da falecida.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, o autor j\u00e1 havia postulado mediante processo administrativo (NB: XXX, DER: XXXX<\/strong>), requerimento para concess\u00e3o da aludida pens\u00e3o por morte. O pedido fora indeferido pela autarquia sob a alega\u00e7\u00e3o de suposta falta da qualidade de segurado especial da de cujus<\/em>.<\/p>\n\n\n\nDito isso, \u00e9 importante elucidar os dois requerimentos administrativos:<\/p>\n\n\n\n
Dados do primeiro processo administrativo: <\/strong><\/p>\n\n\n\n1. N\u00famero do benef\u00edcio (NB): <\/p>\n\n\n\n
2. Data do requerimento (DER): <\/p>\n\n\n\n
3. Data de in\u00edcio do benef\u00edcio (DIB): Indeferido em raz\u00e3o da falta de qualidade de segurado especial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDados do segundo processo administrativo: <\/strong><\/p>\n\n\n\n1. N\u00famero do benef\u00edcio (NB): <\/p>\n\n\n\n
2. Data do requerimento (DER):<\/p>\n\n\n\n
3. Data de in\u00edcio do benef\u00edcio (DIB): <\/p>\n\n\n\n
4. Data de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (DIP): <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, conforme restou comprovado atrav\u00e9s do segundo processo administrativo (NB XXXX, DER XXXX), o demandante j\u00e1 possu\u00eda direito ao benef\u00edcio a partir do primeiro requerimento formulado.<\/p>\n\n\n\n
Por estes motivos, vem o Autor postular a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio mediante a retroa\u00e7\u00e3o do efeitos financeiros a partir da data do \u00f3bito em (data), considerando que, ao tempo do primeiro requerimento o autor j\u00e1 preenchia todos os requisitos para o deferimento da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\nDA PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong><\/p>\n\n\n\nInicialmente, cumpre salientar que a pens\u00e3o por morte \u00e9 um benef\u00edcio pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou n\u00e3o, conforme previs\u00e3o expressa do art. 201, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Trata-se de presta\u00e7\u00e3o de pagamento continuado, substituidora da remunera\u00e7\u00e3o do segurado falecido.<\/p>\n\n\n\n
As regras gerais sobre a pens\u00e3o por morte est\u00e3o disciplinadas pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213\/91, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelas Leis 13.135, 13.146 e 13.138\/2015, e arts. 105 a 115 do Decreto 3.048\/99.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, os REQUISITOS para a concess\u00e3o do benef\u00edcio s\u00e3o: a qualidade de segurado do falecido, o \u00f3bito ou morte presumida deste e a exist\u00eancia de dependentes que possam se habilitar como benefici\u00e1rios perante o INSS.<\/p>\n\n\n\n
No caso em tela, como j\u00e1 referido no t\u00f3pico anterior, o INSS reconheceu o direito do Autor na via administrativa. <\/p>\n\n\n\n
DA RETROA\u00c7\u00c3O DA DATA DE IN\u00cdCIO DO BENEF\u00cdCIO (DIB)<\/strong><\/p>\n\n\n\nComo j\u00e1 mencionado, na data de (data), o Autor protocolou requerimento administrativo (NB XXXX) junto ao INSS com o intuito de concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte em raz\u00e3o da morte de (…), falecida em (data).<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o aludido requerimento fora indeferido sob a alega\u00e7\u00e3o de falta de segurado especial. Todavia, na data do requerimento administrativo (…),<\/u><\/strong> o Autor j\u00e1 possu\u00eda direito ao benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, desde o \u00f3bito da de cujus<\/em>.<\/p>\n\n\n\nNo ponto, salienta-se que o INSS reconheceu a qualidade de segurado especial de (…) a partir do segundo requerimento administrativo (NB XXXX), apresentado em (data),<\/u><\/strong> haja vista o preenchimento de todos os requisitos para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso, em que pese ter fixado a DIB na data do \u00f3bito em (data), o INSS fixou a DIP em (data), ou seja, na data do segundo requerimento administrativo (NB XXXX)<\/strong>. Nesse ponto:<\/p>\n\n\n\n[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n
No entanto, resta evidente que j\u00e1 preenchia todos os requisitos necess\u00e1rios na primeira DER (data) uma vez que o pr\u00f3prio INSS reconheceu o per\u00edodo laborado na condi\u00e7\u00e3o de segurado especial no segundo processo administrativo.<\/u><\/strong> Nesse sentido, estando implantados os requisitos para concess\u00e3o da benesse desde a primeira DER, os efeitos financeiros retroagem desde a referida data<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Cabe ressaltar que, uma vez preenchidos os requisitos \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, h\u00e1 direito adquirido incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico<\/u> <\/strong>(TRF\/4\u00aa Regi\u00e3o, EIAC n.\u00ba2003.71.08.012162-1, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Des. Jo\u00e3o Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19\/08\/2009)<\/em>, o qual \u00e9 exercitado, via de regra, por interm\u00e9dio do requerimento administrativo, marco a partir do qual, em regra, deve ser fixada a DIB e o in\u00edcio dos efeitos financeiros, a teor do \u00a7 2\u00ba do art. 57 c\/c art. 49, II, da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEsse \u00e9 o entendimento que vem sendo aplicado pelo TRF\/4 em casos semelhantes. Colaciona-se RECENTES<\/u><\/strong> julgados que reconhece a necessidade de retroa\u00e7\u00e3o da DIB \u00e0 primeira DER e os seus respectivos efeitos financeiros quando se encontravam preenchidos os requisitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n“PREVIDENCI\u00c1RIO. RETROA\u00c7\u00c3O DA DATA DE IN\u00cdCIO DO BENEF\u00cdCIO PARA O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Os efeitos financeiros do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio retroagem \u00e0 DER\/DIB quando os requisitos legais j\u00e1 se encontravam aperfei\u00e7oados naquele marco, ainda que a discuss\u00e3o sobre determinados fatos ou a sua efetiva comprova\u00e7\u00e3o s\u00f3 tenha se dado em momento posterior<\/u><\/strong>. 2. N\u00e3o comprovando o INSS que o autor tenha desistido do primeiro requerimento administrativo que protocolara, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento do direito \u00e0 aposentadoria desde ent\u00e3o.” (TRF4, AC 5006361-73.2018.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTI\u00c3O OG\u00ca MUNIZ, juntado aos autos em 22\/07\/2021). <\/em><\/p>\n\n\n\n “DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE H\u00cdBRIDA RETROA\u00c7\u00c3O DA DER. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA. (….) 2. Se o segurado implementa os pressupostos \u00e0 aposentadoria por idade h\u00edbrida na data da primeira DER, anterior \u00e0 sua efetiva implanta\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se reconhecer o direito ao reposicionamento da DIB, com os efeitos financeiros da\u00ed decorrentes<\/u><\/strong>.” (TRF4, AC 5000503-59.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOS\u00c9 LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 12\/11\/2021).<\/em> <\/p>\n\n\n\n “PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. TERMO INICIAL DA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. RETROA\u00c7\u00c3O AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.<\/strong> PRESCRI\u00c7\u00c3O. 1. O termo inicial da concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte deve retroagir a data do primeiro protocolo administrativo, uma vez que o deferimento posterior do benef\u00edcio postulado representa o reconhecimento tardio de um direito j\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do segurado<\/u><\/strong>. 2. Transcorrido lapso superior h\u00e1 5 anos entre ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e o protocolo administrativo, restam prescritas as parcelas anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.” (TRF4, AC 5063860-18.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29\/10\/2020).<\/em> <\/p>\n\n\n\n “PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RETROA\u00c7\u00c3O DA DIB PARA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. <\/strong>POSSIBILIDADE. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA. 1. Se, no segundo processo administrativo, ficar demonstrado que o segurado reunia os requisitos para o benef\u00edcio j\u00e1 quando do primeiro requerimento administrativo, \u00e9 devida a retroa\u00e7\u00e3o da DIB para a primeira DER<\/u><\/strong>. 2. Apela\u00e7\u00e3o provida.” (TRF4, AC 5001059-07.2016.4.04.7217, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13\/12\/2019).<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o Enunciado n\u00ba 05 do Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social, por sua vez, disp\u00f5e que \u201cA Previd\u00eancia Social deve conceder o melhor benef\u00edcio a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orient\u00e1-lo nesse sentido<\/u><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nessa senda, o TRF\/4 j\u00e1 firmou o entendimento de que devem ser asseguradas as possibilidades de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio de renda mensal mais vantajosa, bem como de percep\u00e7\u00e3o dos atrasados decorrentes do benef\u00edcio indeferido. Destaca-se, ainda, precedente que veicula o ju\u00edzo relativo \u00e0 inexist\u00eancia de desist\u00eancia t\u00e1cita pela mera formula\u00e7\u00e3o de requerimento novo:<\/p>\n\n\n\n
“PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RU\u00cdDO. AGENTES QU\u00cdMICOS. EPI. CONVERS\u00c3O DO TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL EM COMUM. OP\u00c7\u00c3O PELO BENEF\u00cdCIO MAIS VANTAJOSO. CONSECT\u00c1RIOS. LEI N\u00ba 11.960\/2009. TUTELA ESPEC\u00cdFICA.<\/em><\/p>\n\n\n\n1.<\/u> A veicula\u00e7\u00e3o de novo requerimento administrativo n\u00e3o representa concord\u00e2ncia ou desist\u00eancia t\u00e1cita relativamente ao anterior pleito formulado, que restou indeferido.<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n6. Assegurado \u00e0 parte autora o pagamento das parcelas vencidas a t\u00edtulo da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o desde 04\/01\/2012 (DER) e a possibilidade de optar, a partir de 09\/04\/2014, entre essa e o benef\u00edcio concedido administrativamente, mantendo-se aquele que, segundo seu entendimento, lhe for, de alguma forma, mais vantajoso<\/u><\/strong>.” <\/em>(TRF4, APELREEX 0025328-65.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 05\/07\/2016).<\/em>Assim, resta claro a necessidade de retroa\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros \u00e0 Data de In\u00edcio do Benef\u00edcio (DIB)<\/u><\/strong>, haja vista que na DER do primeiro requerimento administrativo do autor, j\u00e1 havia o preenchimento de todos os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte de origem rural.<\/p>\n\n\n\n Logo, requer seja realizado o pagamento das parcelas atrasadas do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, entre (data) (data do \u00f3bito e DIB) at\u00e9 a efetiva implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em (data) (DIP).<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Destarte, a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n
III – AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O OU DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC\/2015, que n\u00e3o h\u00e1 interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, haja vista a iminente inefic\u00e1cia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes<\/strong> dispensem a sua realiza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 334, \u00a7 4\u00ba, inciso I, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\nIV – DOS <\/strong>PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\nEM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, REQUER a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n\n\n\na) O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural;<\/p>\n\n\n\n
b) O deferimento da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong>, pois o Autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia (vide<\/em> procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos, conforme autoriza o Art. 105 do CPC);<\/p>\n\n\n\nc) A dispensa<\/strong> da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, pelas raz\u00f5es acima expostas;<\/p>\n\n\n\nd) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o documental;<\/p>\n\n\n\n
e) O deferimento da Tutela de Urg\u00eancia<\/strong>, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de revis\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\nf) Ao final, julgar TOTALMENTE PROCEDENTES<\/strong> os pedidos formulados na presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a:<\/p>\n\n\n\nf.1) Retroagir os efeitos financeiros do benef\u00edcio para (data) (Data do \u00d3bito e DIB), eis que o Autor j\u00e1 fazia jus ao benef\u00edcio desde o primeiro requerimento administrativo;<\/p>\n\n\n\n
f.2) Pagar as parcelas vencidas do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, entre (data) (DIB) e (data) (DIP) corrigidas desde a \u00e9poca da compet\u00eancia de cada parcela at\u00e9 o efetivo pagamento.<\/p>\n\n\n\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>\n\n\n\nTermos em que,<\/p>\n\n\n\n
Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n
[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n
[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\nEntenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\nA\u00e7\u00e3o para Revis\u00e3o de Pens\u00e3o por Morte – Valores Atrasados. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-42510","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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