EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]\u00aa VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente <\/p>\n\n\n\nA\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O E PEDIDO PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES EM ATRASO<\/strong><\/p>\n\n\n\nem face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\nI \u2013 FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Autor, nascido em (data), contando atualmente com XX anos de idade, come\u00e7ou o v\u00ednculo junto \u00e0 Previd\u00eancia Social no ano de (data), na condi\u00e7\u00e3o de segurado especial.<\/p>\n\n\n\n
A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, todos os v\u00ednculos contributivos, bem como o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e a car\u00eancia alcan\u00e7ados:<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
Considerando que cumpria todos os requisitos para a aposenta\u00e7\u00e3o, na data de (data) (DER)<\/strong>, o Sr. [[Nome do cliente]](NB XXX<\/strong>)<\/strong>, que foi indeferido sob a alega\u00e7\u00e3o de falta de tempo de contribui\u00e7\u00e3o (processo administrativo, fls. XXX), sendo contabilizado apenas XXX de tempo de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a DER.<\/p>\n\n\n\nA negativa se deu em raz\u00e3o de o INSS n\u00e3o ter gerado a guia de indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de (data).<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, vem o Autor pleitear judicialmente a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n\n\n\nA antiga aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9 Emenda Constitucional 103\/2019, encontrava-se estabelecida no art. 201, \u00a7 7\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n
O seu fato gerador \u00e9 o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, o qual, na regra permanente da antiga legisla\u00e7\u00e3o era de 35 anos para os homens. No presente caso, a DER \u00e9 anterior \u00e0 entrada em vigor da EC 103\/2019, de sorte que se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es anteriores no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, caso fosse oportunizado os recolhimentos atrasados, o Autor possuiria na data de (…) (DER)<\/strong>, um total de XXX de tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, tornando o requisito preenchido.<\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 car\u00eancia, verifica-se que foram realizadas XX contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>, n\u00famero superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213\/91. <\/p>\n\n\n\nDO PER\u00cdODO DE ATIVIDADE COMO SEGURADO ESPECIAL J\u00c1 RECONHECIDO PELO INSS<\/strong><\/p>\n\n\n\nComo brevemente citado na s\u00edntese f\u00e1tica, o Autor teve o lapso de (data) (segurado especial) j\u00e1 reconhecido e averbado pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n
Isso est\u00e1 devidamente comprovado atrav\u00e9s dos resumos de documentos para perfil contributivo (processo administrativo, fl. XXX). Veja-se: <\/p>\n\n\n\n
[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, REQUER-SE o c\u00f4mputo do per\u00edodo de atividade como segurado especial para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio aqui pleiteado. <\/p>\n\n\n\n
DA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES EM ATRASO PARA O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo caso concreto, no per\u00edodo de (data), o Autor apresentou requerimento para c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o em atraso (processo administrativo, fl. XXX). No entanto, o INSS indeferiu o pedido do Demandante (processo administrativo, fl. XX), alegando o seguinte: <\/p>\n\n\n\n
[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, no lapso anterior a (data), o dever de comprovar o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es do contribuinte individual era do pr\u00f3prio contribuinte. Posteriormente, com o advento da Lei n\u00ba 10.666\/2003, o dever de recolher \u00e9 da empresa, por\u00e9m se tratando de s\u00f3cio administrador da empresa, o \u00f4nus continua sendo do contribuinte, pois \u00e9 dele o papel de efetuar os recolhimentos. Nesse ponto, este \u00e9 o entendimento da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
“O Ju\u00edzo verificou que o INSS errou administrativamente ao encerrar o processo administrativo sem a emiss\u00e3o das guias de indeniza\u00e7\u00e3o solicitadas, e determinou sua reabertura (eventos 14 e 30).(…) a partir de 01.04.2003 o dever de recolher \u00e9 da empresa, mas quando o contribuinte \u00e9 s\u00f3cio-gerente da empresa, o dever continua sendo do contribuinte, pois, como <\/strong>administrador da empresa, \u00e9 dele o dever de proceder a todos os recolhimentos<\/u><\/strong>.” (5001844-45.2020.4.04.7114, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 23\/08\/2021).<\/em><\/p>\n\n\n\n “Entretanto, nada obsta que a autora, <\/strong>respons\u00e1vel direta pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/u><\/strong> durante o per\u00edodo em que foi s\u00f3cia-cotista da empresa Casemiro Bert\u00e9 & Cia. Ltda., <\/strong>indenize ao INSS o valor equivalente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas no intervalo de 01-11-2006 a 14-07-2009 (02 anos, 08 meses e 14 dias), de sorte a integralizar o n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria por idade que ora postula<\/strong>.” (TRF4, AC 0024105-77.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TA\u00cdS SCHILLING FERRAZ, D.E. 31\/03\/2016).<\/em><\/p>\n\n\n\nNeste sentido, salienta-se que o Requerente exercia a fun\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio administrador,<\/strong> conforme comprovado pela seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n(…)<\/p>\n\n\n\n
Dito isso, incab\u00edvel o indeferimento do INSS acerca da possibilidade de emiss\u00e3o da GPS ao autor, tendo em vista que o Autor n\u00e3o era empres\u00e1rio prestador de servi\u00e7os, tampouco a empresa realizava os descontos na folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Caso fosse computado administrativamente o per\u00edodo de (data), o segurado haveria preenchido todos os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o pela regra da EC 20\/1998.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDestaca-se que o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es em atraso \u00e9 apenas uma regulariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria do segurado com o sistema previdenci\u00e1rio. Al\u00e9m disso, ao realizar a indeniza\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, o segurado paga juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o valor, n\u00e3o cabendo falar em preju\u00edzo atuarial. Portanto, ao pagar contribui\u00e7\u00f5es em atraso, o segurado est\u00e1 apenas materializando um direito que j\u00e1 estava incorporado ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nReconhecendo a tese ora exposta, a recente decis\u00e3o proferida pela 2\u00aa Turma Recursal do RS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n“O tempo de servi\u00e7o se incorpora ao patrim\u00f4nio do trabalhador com base na lei vigente na data em que o trabalho foi prestado.<\/strong> Contudo, se a contribui\u00e7\u00e3o deveria ser paga por iniciativa do trabalhador, ele n\u00e3o poder\u00e1 computar o referido per\u00edodo enquanto n\u00e3o for paga a respectiva indeniza\u00e7\u00e3o. Desde j\u00e1 esclare\u00e7o que a lei a ser aplicada \u00e9 a lei vigente na data em que foram implementados os requisitos para a aposentadoria, mesmo que a indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo ocorra depois da EC n\u00ba 103\/2019<\/u>.<\/strong> Se os requisitos foram implementados em momento anterior, o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que o benef\u00edcio seja exig\u00edvel, mas o fato de ela ter sido paga em momento anterior n\u00e3o determina a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o posterior, salvo se ela for mais ben\u00e9fica.” (5001992-60.2019.4.04.7124, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 17\/02\/2021).<\/em><\/p>\n\n\n\n Acerca da possibilidade de c\u00f4mputo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias vertidas em atraso para fins de c\u00f4mputo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
“INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. PREVIDENCI\u00c1RIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES RECOLHIDAS EM ATRASO. C\u00d4MPUTO PARA EFEITOS DE CAR\u00caNCIA.1. Ap\u00f3s o recolhimento da primeira contribui\u00e7\u00e3o tempestiva, as contribui\u00e7\u00f5es vertidas em atraso pelo contribuinte individual poder\u00e3o ser computadas para efeito de car\u00eancia, desde que o seu recolhimento se d\u00ea enquanto mantida a qualidade de segurado relativa \u00e0queles recolhimentos v\u00e1lidos. 2. Indevido o c\u00f4mputo, para efeitos de car\u00eancia, das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas em atraso que se refiram a momento anterior \u00e0 nova filia\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o ostentava, o contribuinte, a qualidade de segurado da Previd\u00eancia Social. 3. Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia conhecido e desprovido.” (5000391-81.2012.404.7118, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Fernando Zandon\u00e1, D.E. 28\/05\/2012).<\/em><\/p>\n\n\n\nO \u00f3bice, portanto, refere-se t\u00e3o-somente \u00e0 possibilidade de c\u00f4mputo para car\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es vertidas em atraso, nada havendo que impe\u00e7a a majora\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o. A respeito:<\/p>\n\n\n\n
“PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. C\u00d4MPUTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES RECOLHIDAS COM ATRASO NO C\u00c1LCULO DO SAL\u00c1RIO DE BENEF\u00cdCIO. REFLEXOS NA RENDA MENSAL INICIAL. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. 1. N\u00e3o se discutindo o cumprimento do requisito de car\u00eancia para a concess\u00e3o de benef\u00edcio, n\u00e3o tem relev\u00e2ncia o atraso no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es na categoria de contribuinte individual. 2. A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o estabelece \u00f3bice \u00e0 contagem das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas em atraso para efeito de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio. 3. Ainda que a renda mensal inicial da aposentadoria por idade n\u00e3o considere o tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es pagas com atraso geram reflexos no valor da presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ao acrescer o percentual do sal\u00e1rio de benef\u00edcio a cada grupo de doze contribui\u00e7\u00f5es. 4. Difere-se para a fase de cumprimento de senten\u00e7a a defini\u00e7\u00e3o do \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1vel, adotando-se inicialmente o \u00edndice da Lei 11.960\/2009.” (TRF4 5045968-39.2012.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13\/09\/2019).<\/em><\/p>\n\n\n\nNo caso, REQUER desde j\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, a fim de complementar o in\u00edcio de prova material relativo ao desenvolvimento da atividade empres\u00e1ria exercida pelo autor no interregno supracitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPor \u00faltimo, REQUER a emiss\u00e3o de guia para pagamento em atraso das contribui\u00e7\u00f5es referentes ao per\u00edodo de (data)<\/strong> para todos os fins.<\/p>\n\n\n\nDOS EFEITOS FINACENCEIROS DA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO \u2013 DIB A SER FIXADA NA DER<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo presente caso, considerando que h\u00e1 necessidade de indeniza\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es para as compet\u00eancias posteriores a (data), os efeitos financeiros de eventual concess\u00e3o do benef\u00edcio devem ser fixado desde a DER, na medida em que houve efetivo requerimento de indeniza\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es em atraso na via administrativa<\/strong>.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nNesse sentido, entendeu a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
“(…) na hip\u00f3tese de haver expresso requerimento no processo administrativo para recolhimento (ou complementa\u00e7\u00e3o) de contribui\u00e7\u00f5es, tendo sido ele obstado pela autarquia, a concess\u00e3o do benef\u00edcio somente ser\u00e1 vi\u00e1vel ap\u00f3s o pr\u00e9vio recolhimento, mas a data de in\u00edcio do benef\u00edcio coincidir\u00e1 com a DER, j\u00e1 que, neste caso, a aus\u00eancia (ou insufici\u00eancia) de recolhimento decorre de ato imput\u00e1vel \u00e0 autarquia<\/strong>.” (5005463-22.2020.4.04.7004, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DA 4\u00aa REGI\u00c3O, Relatora FL\u00c1VIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 22\/10\/2021<\/strong>).<\/em><\/p>\n\n\n\nNo caso em tela, o Autor requereu de forma expressa o c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o em atraso<\/strong> na (…) do processo administrativo<\/u><\/em>, pedido que acabou indeferido pelo INSS. Desse modo, salienta-se o requerimento apresentado pelo autor junto \u00e0 Autarquia:<\/p>\n\n\n\n [IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n
Isto posto, REQUER a concess\u00e3o do benef\u00edcio desde a DER, inclusive com o pagamento das parcelas em atraso decorrentes da concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII \u2013 TUTELA PROVIS\u00d3RIA SATISFATIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\nENTENDE O AUTOR QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n No momento em que for proferida a senten\u00e7a, os requisitos para concess\u00e3o de tutela antecipada de urg\u00eancia previstos no art. 300 do CPC\/2015 estar\u00e3o devidamente preenchidos, a saber: 1)<\/em><\/strong> A exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2)<\/strong> <\/em>O perigo ou dano ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\nO primeiro requisito ser\u00e1 preenchido com base em cogni\u00e7\u00e3o exauriente<\/strong> e nas diversas provas j\u00e1 apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequ\u00edvoca o direito do Autor \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\nNo que concerne ao perigo ou dano ao resultado \u00fatil do processo, h\u00e1 que se atentar que o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio<\/strong> traduz um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final.<\/p>\n\n\n\nAinda que n\u00e3o fosse suficiente, ap\u00f3s a cogni\u00e7\u00e3o exauriente tamb\u00e9m estar\u00e3o preenchidos os requisitos para deferimento da tutela antecipada de evid\u00eancia, com base no art. 311, inciso IV, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, \u00e9 imperiosa a determina\u00e7\u00e3o sentencial<\/strong> para que a Autarquia R\u00e9 implante o benef\u00edcio de forma imediata.<\/p>\n\n\n\nIV \u2013 PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\nEM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, requer:<\/p>\n\n\n\na) O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural;<\/p>\n\n\n\n
b) O deferimento da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong>, tendo em vista que o Autor n\u00e3o tem recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo (vide <\/em>procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos e declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica anexa);<\/p>\n\n\n\nc) A dispensa<\/strong> de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o prevista no art. 334 do CPC\/2015, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\nd) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o documental e o testemunhal<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n e) O deferimento da tutela provis\u00f3ria satisfativa, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a<\/strong>;<\/p>\n\n\n\nf) Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a:<\/p>\n\n\n\n
f.1) Computar o per\u00edodo rural de (data), bem como todos os demais interregnos urbanos j\u00e1 reconhecidos administrativamente;<\/p>\n\n\n\n
f.2) Expedir a GPS para o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de forma indenizada no lapso de (data);<\/strong><\/p>\n\n\n\nf.3) Ap\u00f3s o pagamento referido acima, reconhecer e computar o per\u00edodo postulado de (data) na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte individual para todos os fins;<\/strong><\/p>\n\n\n\nf.4) Conceder o benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O (NB XXXX<\/strong>) <\/strong>ao Autor desde a DER (em XXX)<\/strong>, quando o Autor j\u00e1 fazia jus ao benef\u00edcio;<\/p>\n\n\n\nf.5) Pagar as parcelas vencidas que se formarem em decorr\u00eancia da concess\u00e3o aqui pleiteada desde a DER (…)<\/strong>, corrigidas desde a \u00e9poca da compet\u00eancia de cada parcela at\u00e9 o efetivo pagamento, bem como as parcelas vincendas;<\/p>\n\n\n\nf.6) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n\n\n\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>\n\n\n\nTermos em que,<\/p>\n\n\n\n
Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n
[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n
[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\nEntenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\nA\u00e7\u00e3o – Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o – Recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es em atraso. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-42518","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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