Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>
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Desta forma, a autora \u00e9 segurada especial, desde\u00a0(data).<\/p> Conhecedora de seus direitos, a Autora dirigiu-se a Autarquia Previdenci\u00e1ria \u2013 INSS e protocolou requerimento administrativo, registrado pelo n\u00ba XX, o qual restou indeferido por falta do per\u00edodo de car\u00eancia para o benef\u00edcio.<\/p> Inconformada com a decis\u00e3o administrativa do INSS busca a tutela estatal a fim de garantir seus direitos, uma vez que exerce atividade rural na condi\u00e7\u00e3o de segurada especial, o que lhe vincula a previd\u00eancia social\u00a0(dizer a quanto tempo est\u00e1 vinculada a previd\u00eancia social), garantindo assim o preenchimento da car\u00eancia necess\u00e1ria para o benef\u00edcio.<\/p> II –\u00a0DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p> O benef\u00edcio de sal\u00e1rio maternidade \u00e9 uma garantia constitucional para que a segurada da previd\u00eancia social, devidamente vinculada, possa dispor de certo tempo para atender suas as necessidades e as do rec\u00e9m nascido, o que j\u00e1 fora comprovado cientificamente, ajuda sobremaneira no desenvolvimento saud\u00e1vel do rec\u00e9m nascido, pela oportunidade do contato com a m\u00e3e nos primeiros meses de vida, bem como com a alimenta\u00e7\u00e3o realizada atrav\u00e9s do leite materno.\u00a0<\/p> Assim, a Lei\u00a08.213\/91 reeditou a norma j\u00e1 encontrada anteriormente na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e concedeu o direito as seguradas da previd\u00eancia social de gozarem do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade. Veja-se:<\/p> Art. 71. “O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido \u00e0 segurada da Previd\u00eancia Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, observadas as situa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pala Lei n\u00ba 10.710, de 5.8.2003).”<\/em><\/p> Esta garantia estende-se aos casos de ado\u00e7\u00e3o de menores, variando o per\u00edodo de acordo com a idade do rec\u00e9m chegado, conforme o art. 71- A. Vejamos:<\/p> Art. 71-A. “\u00c0 segurada da Previd\u00eancia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a \u00e9 devido sal\u00e1rio-maternidade pelo per\u00edodo de 120 (cento e vinte) dias, se a crian\u00e7a tiver at\u00e9 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a crian\u00e7a tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a crian\u00e7a tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.421, de 15.4.2002)<\/em><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. O sal\u00e1rio-maternidade de que trata este artigo ser\u00e1 pago diretamente pela Previd\u00eancia Social.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.710, de 5.8.2003).”<\/em><\/p> Foi desta forma que o legislador adotou medida preventiva que garante maior qualidade de vida a gestante e ao gestado, desde o momento do afastamento do trabalho at\u00e9 os \u00faltimos dias da licen\u00e7a, contribuindo assim, como comprovado pela ci\u00eancia para o desenvolvimento de crian\u00e7as saud\u00e1veis e com maiores chances de supera\u00e7\u00e3o nos primeiros anos de vida.\u00a0<\/p> No intuito de regulamentar a concess\u00e3o do benef\u00edcio, a Lei\u00a08.213\u00a0de 1991 estabeleceu certos requisitos para sua concess\u00e3o, dentre eles o preenchimento da car\u00eancia para o benef\u00edcio para certas seguradas, \u00e9 o que diz art. 25 da Lei de Benef\u00edcios:\u00a0<\/p> Art. 25. “A concess\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias do Regime Geral de Previd\u00eancia Social depende dos seguintes per\u00edodlos de car\u00eancia, ressalvado o disposto no art. 26:<\/em><\/p> I – aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais;<\/em><\/p> II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, aposentadoria especial e abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o: 180 (cento e oitenta) contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/em><\/p> II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de servi\u00e7o e aposentadoria especial: 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.870, de 1994)<\/em><\/p> III – sal\u00e1rio-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribui\u00e7\u00f5es mensais, respeitado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 39 desta Lei.\u201d(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99)<\/em><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de parto antecipado, o per\u00edodo de car\u00eancia a que se refere o inciso III ser\u00e1 reduzido em n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es equivalente ao n\u00famero de meses em que o parto foi antecipado.”(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba. 9.876, de 26.11.99).”<\/em><\/p> Restou assim definido que os segurados especiais deveriam comprovar o exerc\u00edcio de atividade rural referente a 10 (dez) contribui\u00e7\u00f5es mensais, devendo ainda comprovar o exerc\u00edcio de atividade rural nos 12 (doze) \u00faltimos meses de, ainda de que de forma descontinua, anteriores ao requerimento do benef\u00edcio. Veja-se:<\/p> Art. 39. “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concess\u00e3o:\u00a0<\/em><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a segurada especial fica garantida a concess\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade no valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, desde que comprove o exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do in\u00edcio do benef\u00edcio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.861, de 1994).”<\/em><\/p> Considerando que a Autora comprovadamente exerceu atividade rural, o que lhe credencia para o recebimento do benef\u00edcio como segurada especial, resta analisar se preenche o requisito do exerc\u00edcio nos 12 (doze)\u00a0meses imediatamente anteriores ao requerimento do benef\u00edcio, ainda que de forma descontinua e se contabiliza as 10 (dez) contribui\u00e7\u00f5es mensais exigidas.<\/p> A documenta\u00e7\u00e3o juntada \u00e9 farta e contundente, comprovando que a Autora trabalhou em conjunto com sua fam\u00edlia em atividade especial em regime de economia familiar, conforme as notas de produtor rural anexadas (doc. XX).\u00a0(referir as notas ou documentos que possui e que comprovam a atividade exercia no per\u00edodo exigido)<\/p> Ademais, a autora comprova que contabiliza\u00a0(n\u00famero de anos e meses que exerce atividade especial),\u00a0o que preenche a car\u00eancia para o benef\u00edcio e torna totalmente ilegal e absurda a negativa da Autarquia Previdenci\u00e1ria.<\/p> III –\u00a0DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p> Verificada a presen\u00e7a dos requisitos para a satisfa\u00e7\u00e3o antecipada do direito pleiteado pelo Autor,\u00a0demonstrando o dano real que ainda sofre o Autor, torna-se imperativo o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para que este ju\u00edzo determine\u00a0a concess\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade.\u00a0<\/p> A medida antecipat\u00f3ria, objeto de liminar na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o principal, representa provid\u00eancias de natureza emergencial, executiva e sum\u00e1ria, adotadas em car\u00e1ter provis\u00f3rio, eis que a parte autora n\u00e3o possui outros rendimentos, estando assim totalmente desamparado e dependente da percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para sua sobreviv\u00eancia durante o per\u00edodo que esta afastada do trabalho.\u00a0<\/p> Conforme alude o\u00a0\u00a7 7\u00ba\u00a0do Art.\u00a0273\u00a0do C\u00f3digo de Processo Civil,\u00a0in verbis:<\/p> Art. 273. “O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p> […]<\/em><\/p> \u00a7 7\u00ba. Se o Autor a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, requerer provid\u00eancia de natureza cautelar, poder\u00e1 o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em car\u00e1ter incidental do processo ajuizado.”<\/em><\/p> A\u00a0verossimilhan\u00e7a\u00a0das alega\u00e7\u00f5es pode ser corroborada simplesmente com a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o em anexo, a qual demonstra o exerc\u00edcio de atividade rural em regime de economia familiar em n\u00famero de meses equivalentes ao exigido para concess\u00e3o do benef\u00edcio.\u00a0<\/p> Assim sendo, n\u00e3o pode a Autora continuar sofrendo pela falta de recursos financeiros para sua manuten\u00e7\u00e3o e da sua fam\u00edlia quando teria que obrigatoriamente estar percebendo o benef\u00edcio sal\u00e1rio-maternidade, ao inv\u00e9s de encontrar-se passando dificuldades financeiras e dependendo da ajuda de terceiros para alimentar-se.\u00a0<\/p> Diante de todo o exposto, est\u00e1 evidente a pr\u00e1tica abusiva na rela\u00e7\u00e3o de seguro social,\u00a0devendo ser concedido o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade.\u00a0Ademais, s\u00e3o Ineg\u00e1veis os danos causados a Autora, decorrentes da conduta il\u00edcita da parte R\u00e9.<\/p> IV –\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p> Diante do exposto, requer:<\/p> a)\u00a0A cita\u00e7\u00e3o da autarquia r\u00e9, na pessoa do seu representante legal, no endere\u00e7o retro-mencionado, usando-se para as dilig\u00eancias citat\u00f3rias e intimat\u00f3rias os favores dos artigos\u00a0172\u00a0e seus par\u00e1grafos, 227, 228 e seus par\u00e1grafos, todos do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p> b)\u00a0A concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pleiteada para condenar o INSS a conceder liminarmente o benef\u00edcio de sal\u00e1rio maternidade \u00e0\u00a0Autora;<\/p> c)\u00a0A condena\u00e7\u00e3o da Autarquia R\u00e9 a conceder \u00e0 Requerente o benef\u00edcio de sal\u00e1rio maternidade pelo per\u00edodo determinado na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, conforme o art. 71-A, a partir da data do afastamento do trabalho, em\u00a0(colocar a data em que deve ser restabelecido o benef\u00edcio);<\/p> d)\u00a0A condena\u00e7\u00e3o da Autarquia R\u00e9 ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p> e)\u00a0A condena\u00e7\u00e3o da Autarquia R\u00e9 ao pagamento das custas processuais, despesas emergentes, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora sobre o total da condena\u00e7\u00e3o;<\/p> f)\u00a0Fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios Advocat\u00edcios a serem arbitrados na porcentagem que melhor entender este Douto Ju\u00edzo;<\/p> g)\u00a0A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes;<\/p> h)\u00a0Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, per\u00edcias, vistorias, juntada de novos documentos e demais provas que se fizeram necess\u00e1rias.<\/p>![\"controladoria](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico_sem_botao-1-1024x536.png\")
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