{"id":42558,"date":"2022-05-31T14:23:20","date_gmt":"2022-05-31T17:23:20","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=42558"},"modified":"2025-12-30T13:27:14","modified_gmt":"2025-12-30T16:27:14","slug":"previdenciario-peticao-pedido-de-deferimento-de-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-peticao-pedido-de-deferimento-de-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"Peti\u00e7\u00e3o de Pedido de Deferimento de Justi\u00e7a Gratuita"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o – Pedido de Deferimento de Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"Banner<\/a><\/figure>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe que move em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, dizer e requerer o que segue.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o do disposto no evento XXX, o Autor vem juntar o documento solicitado pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro ponto, informa que a renda l\u00edquida do Autor \u00e9 inferior ao maior benef\u00edcio do RGPS em (data) (R$ XXXX)<\/strong>, consoante a Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda em anexo. <\/p>\n\n\n\n

No caso, se considerarmos apenas os rendimentos l\u00edquidos do Autor (descontando os valores de impostos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do rendimento total)<\/strong>, chegamos ao c\u00e1lculo de  R$ XXXX ao m\u00eas<\/strong>, ou seja, INFERIOR<\/strong> ao teto da Previd\u00eancia em (data).<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, cabe ressaltar os valores recebidos e os descontos obrigat\u00f3rios do Autor na compet\u00eancia de(data):<\/p>\n\n\n\n

[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

No tocante ao tema da gratuidade da justi\u00e7a, cabe destacar a decis\u00e3o proferida no IRDR n\u00ba 50360753720194040000<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

“INCIDENTE DE RESOLU\u00c7\u00c3O DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. DISTIN\u00c7\u00c3O. CRIT\u00c9RIOS.  1. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, “o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos”.  2. Assist\u00eancia jur\u00eddica integral configura g\u00eanero que abarca diferentes servi\u00e7os gratuitos, a cargo do poder p\u00fablico, voltados a assegurar a orienta\u00e7\u00e3o, a defesa e o exerc\u00edcio dos direitos.  3. A consultoria jur\u00eddica gratuita \u00e9 prestada pelas Defensorias P\u00fablicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orienta\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.  4. A assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e9 representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, por advogado n\u00e3o remunerado, realizada pelas defensorias p\u00fablicas e tamb\u00e9m advogados conveniados com o Poder P\u00fablico ou designados pelo juiz pro bono.  5. A gratuidade de justi\u00e7a assegura a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional independentemente da realiza\u00e7\u00e3o dos pagamentos normalmente exigidos para a instaura\u00e7\u00e3o e o processamento de uma a\u00e7\u00e3o judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com per\u00edcias e dilig\u00eancias e honor\u00e1rios sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099\/95, 10.259\/01 e 12.153\/19, o acesso \u00e0 primeira inst\u00e2ncia dos Juizados de pequenas causas \u00e9 gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso \u00e0 segunda inst\u00e2ncia dos juizados, \u00e0s Varas Federais e aos tribunais \u00e9 oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a o litigante cujo rendimento mensal n\u00e3o ultrapasse o valor do maior benef\u00edcio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, sendo suficiente, nessa hip\u00f3tese, a presun\u00e7\u00e3o de veracidade da declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, que pode ser afastada pela parte contr\u00e1ria mediante elementos que demonstrem a capacidade econ\u00f4mica do requerente.<\/strong> 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social n\u00e3o comportam a concess\u00e3o autom\u00e1tica da gratuidade de justi\u00e7a. A concess\u00e3o, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e s\u00f3 se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar prefer\u00eancia ao parcelamento ou \u00e0 concess\u00e3o parcial apenas para determinado ato ou mediante redu\u00e7\u00e3o percentual.” (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07\/01\/2022).<\/em><\/p>\n\n\n\n

No mais, tamb\u00e9m vale ressaltar decis\u00f5es recentes da Terceira Turma a qual entende que faz jus ao benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, a pessoa que possui rendimentos l\u00edquidos<\/strong> inferiores ao teto do RGPS. Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n

“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. IRDR. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. TETO DO RGPS. RENDIMENTOS L\u00cdQUIDOS. DESCONTOS OBRIGAT\u00d3RIOS.  1. Nos autos do IRDR n\u00ba 50360753720194040000, foi fixada tese no sentido de que a gratuidade da justi\u00e7a deve ser concedida aos requerentes pessoas f\u00edsicas cujos rendimentos mensais n\u00e3o ultrapassem o valor do maior benef\u00edcio do regime geral de previd\u00eancia social.  2. O entendimento da Terceira Turma j\u00e1 vinha sendo no sentido de presumir a hipossufici\u00eancia da parte quando seu rendimento l\u00edquido mensal n\u00e3o superasse o teto do RGPS, considerando-se, para fins de concess\u00e3o da AJG<\/strong>, apenas os descontos obrigat\u00f3rios\/legais, tais como Imposto de Renda, Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria e, excepcionalmente, gastos com sa\u00fade (apurada a gravidade da doen\u00e7a no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que n\u00e3o descontados em folha de pagamento). Gastos volunt\u00e1rios, como empr\u00e9stimos descontados em folha, n\u00e3o podem ser deduzidos do total de vencimentos para o fim de apura\u00e7\u00e3o da renda l\u00edquida do requerente.” (TRF4, AC 5002449-55.2019.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relatora V\u00c2NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15\/02\/2022).<\/em><\/p>\n\n\n\n

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA.AJG. PESSOA F\u00cdSICA. RECURSO PROVIDO. No caso concreto, conforme contracheque anexado aos autos, a agravante percebe rendimentos l\u00edquidos inferiores ao teto de rendimentos do RGPS, devendo, portanto, ser deferido o benef\u00edcio da AJG<\/strong>.” (TRF4, AG 5027673-93.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V\u00c2NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31\/08\/2021).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, considerando que possui rendimentos l\u00edquidos inferior ao teto do RGPS, o Autor faz jus ao benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ISTO POSTO<\/strong>, requer o regular prosseguimento do feito, com o julgamento totalmente procedente da demanda. <\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a a ADVBOX e veja como uma gest\u00e3o bem estruturada libera tempo, reduz riscos operacionais e fortalece uma advocacia comprometida com impacto e excel\u00eancia profissional.<\/p>\n\n\n\n

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Peti\u00e7\u00e3o – Pedido de Deferimento de Justi\u00e7a Gratuita. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-42558","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nPeti\u00e7\u00e3o - pedido de deferimento de justi\u00e7a gratuita<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea uma peti\u00e7\u00e3o - pedido de deferimento de justi\u00e7a gratuita. 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