{"id":42566,"date":"2022-05-31T15:05:22","date_gmt":"2022-05-31T18:05:22","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=42566"},"modified":"2025-12-30T13:26:08","modified_gmt":"2025-12-30T16:26:08","slug":"previdenciario-manifestacao-pos-pericia","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-manifestacao-pos-pericia\/","title":{"rendered":"Peti\u00e7\u00e3o de Manifesta\u00e7\u00e3o P\u00f3s Per\u00edcia"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o – Manifesta\u00e7\u00e3o P\u00f3s Per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe que move em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, dizer e requerer o que segue.<\/p>\n\n\n\n

Em face do indeferimento do pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, auferido entre (…) e (…) x (NB 31\/XXX), o Requerente ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o, postulando a revers\u00e3o da decis\u00e3o administrativa na esfera judicial.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo da instru\u00e7\u00e3o processual foi realizada per\u00edcia judicial, com laudo juntado no Evento XXX do presente feito.<\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o elaborada pelo Douto Perito veio a confirmar as alega\u00e7\u00f5es constantes na pe\u00e7a inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz para o trabalho em raz\u00e3o de doen\u00e7as ortop\u00e9dicas,<\/u><\/strong> de modo tempor\u00e1rio e revers\u00edvel mediante cirurgia.<\/p>\n\n\n\n

Ora, a imprescindibilidade de cirurgia para a estabiliza\u00e7\u00e3o do quadro, muito embora gere incapacidade tempor\u00e1ria do ponto de vista m\u00e9dico, \u00e9 causa de incapacidade definitiva do ponto de vista legal.<\/p>\n\n\n\n

Tanto a Lei n\u00ba 8.213\/1991 quanto o RGPS, em seus artigos 101 e 109, respectivamente, s\u00e3o categ\u00f3ricos ao afirmar que o Segurado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a se submeter a procedimentos cir\u00fargicos nem a transfus\u00e3o de sangue, ainda que estes sejam os \u00fanicos meios de recupera\u00e7\u00e3o da capacidade ou de reabilita\u00e7\u00e3o profissional: <\/p>\n\n\n\n

Art. 101. “O segurado em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez e o pensionista inv\u00e1lido est\u00e3o obrigados, sob pena de suspens\u00e3o do benef\u00edcio, a submeter-se a exame m\u00e9dico a cargo da Previd\u00eancia Social, processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cir\u00fargico e a transfus\u00e3o de sangue, que s\u00e3o facultativos.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 109. “O pensionista inv\u00e1lido est\u00e1 obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspens\u00e3o do benef\u00edcio, a submeter-se a exame m\u00e9dico a cargo da previd\u00eancia social, processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cir\u00fargico e a transfus\u00e3o de sangue, que s\u00e3o facultativos.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quando a incapacidade laboral total s\u00f3 pode ser revertida por meio de cirurgia, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o entende no sentido de que a incapacidade tempor\u00e1ria deve ser entendida como definitiva, porquanto n\u00e3o se pode exigir do Segurado que se submeta a procedimento cir\u00fargico: <\/p>\n\n\n\n

“RECURSO C\u00cdVEL. PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA, INSUSCET\u00cdVEL DE REABILITA\u00c7\u00c3O. INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA. POSSIBILIDADE. INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO CIRURGICA PARA EVENTUAL REVERS\u00c3O DO QUADRO INCAPACITANTE. 1. […] 2. Hip\u00f3tese em que comprovada a capacidade laborativa total e tempor\u00e1ria do segurado, com indica\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia m\u00e9dica no prazo de 01 (um) ano ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de indispens\u00e1vel cirurgia card\u00edaca. 3. Dependendo a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa \u00fanica e exclusivamente da realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico, \u00e9 devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez<\/strong>, pois, nos termos do art. 101, caput, da Lei n\u00ba 8.213\/1991, o segurado do RGPS n\u00e3o est\u00e1 obrigado a submeter-se a tratamento cir\u00fargico. 4. A incapacidade total e tempor\u00e1ria, sob o ponto de vista estritamente m\u00e9dico, deixa de ser tempor\u00e1ria e assume a fei\u00e7\u00e3o de definitiva, sob o ponto de vista jur\u00eddico, quando a revers\u00e3o da incapacidade depender \u00fanica e exclusivamente de cirurgia. Precedentes da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o. 5. Comprovada a incapacidade total e tempor\u00e1ria, cuja revers\u00e3o depende \u00fanica e exclusivamente de interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, o segurado faz jus \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez.<\/strong> 6. Recurso da parte r\u00e9 desprovido.” (5010208-47.2017.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA G\u00dcNTHER FAVARO, julgado em 13\/06\/2018, sem grifos no original).<\/em><\/p>\n\n\n\n

“PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/strong>. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERA\u00c7\u00c3O POR CIRURGIA. INEXIG\u00caNCIA DE SUA REALIZA\u00c7\u00c3O. 1. Quatro s\u00e3o os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da car\u00eancia de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais; (c) superveni\u00eancia de mol\u00e9stia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsist\u00eancia; e (d) car\u00e1ter definitivo da incapacidade. 2. Embora o perito judicial tenha considerado a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o do autor mediante tratamento cir\u00fargico, n\u00e3o est\u00e1 aquele obrigada \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213\/91 e no art. 15 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/strong> 3. Hip\u00f3tese em que restou comprovada a incapacidade laborativa.” (TRF4, AC 5008758-74.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 19\/04\/2018, grifamos).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, tem-se que a incapacidade pode ser tempor\u00e1ria do ponto de vista m\u00e9dico, mas definitiva sob a \u00f3tica da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, como ocorre no presente caso, em que \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico para que haja a necess\u00e1ria recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, dando ensejo \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todavia, caso n\u00e3o se entenda pela possibilidade de concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez, \u00e9 cristalino que resta configurada a incapacidade que permite o restabelecimento do benef\u00edcio de AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No que tange ao prazo de eventual recupera\u00e7\u00e3o laborativa, o Perito informou que este \u00e9 de 06 meses, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico, <\/strong>o qual ainda n\u00e3o foi sequer agendado pelo SUS.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que as filas de espera para agendamento de interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade s\u00e3o longas, muitas vezes s\u00f3 ocorrendo a marca\u00e7\u00e3o quando o quadro cl\u00ednico se torna grave a ponto de a cirurgia tornar-se urgente.<\/p>\n\n\n\n

Demais disso, a capacidade laboral n\u00e3o ser\u00e1 recuperada logo ap\u00f3s o procedimento, mas sim depois da constata\u00e7\u00e3o de que a cirurgia foi bem sucedida e depois de prazo de recupera\u00e7\u00e3o que costuma ser significativo para procedimentos deste grau de invas\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em casos tais, porquanto n\u00e3o se pode precisar quanto tempo demorar\u00e1 para o SUS agendar a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, tampouco o tempo de recupera\u00e7\u00e3o, as Turmas Recursais do RS t\u00eam entendido pela razoabilidade de se conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a por 24 meses contados a partir da data do laudo. Sen\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

“PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. FIXA\u00c7\u00c3O DO TERMO FINAL EM PRAZO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS. HIP\u00d3TESE EM QUE A REVERS\u00c3O DA INCAPACIDADE DEPENDE DE PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO SEM PREVIS\u00c3O DE REALIZA\u00c7\u00c3O. CABIMENTO<\/strong>. 1. De acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual dos \u00a7\u00a7 8\u00ba e 9\u00ba do art. 60 da Lei n. 8.213\/91 (com reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.457\/2017, a qual foi precedida pela MP 767\/2017), “sempre que poss\u00edvel, o ato de concess\u00e3o ou de reativa\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a, judicial ou administrativo, dever\u00e1 fixar o prazo estimado para a dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio” e, “na aus\u00eancia de fixa\u00e7\u00e3o do prazo (…), o benef\u00edcio cessar\u00e1 ap\u00f3s o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concess\u00e3o ou de reativa\u00e7\u00e3o, exceto se o segurado requerer a sua prorroga\u00e7\u00e3o perante o INSS, (…)”. 2. O prazo de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio dever\u00e1 ser aquele fixado a partir da estimativa de recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, consoante o progn\u00f3stico exarado na per\u00edcia judicial e os demais elementos presentes nos autos, podendo ser superior ou inferior a 120 (cento e vinte) dias. Apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o for poss\u00edvel o estabelecimento de per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 que o termo inicial do prazo ser\u00e1 a data da concess\u00e3o ou de reativa\u00e7\u00e3o, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, para os demais casos, o momento em que apresentados os dados que permitam ao juiz tra\u00e7ar a estimativa de erradica\u00e7\u00e3o da incapacidade, o que geralmente se d\u00e1 por ocasi\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica judicial. 3. No caso concreto, \u00e9 razo\u00e1vel a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a pelo per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data do laudo, uma vez que a DCB judicial foi fixada a partir da declara\u00e7\u00e3o do perito de que o tempo de recupera\u00e7\u00e3o “n\u00e3o pode ser determinado porque n\u00e3o h\u00e1 como tecer progn\u00f3stico sobre uma cirurgia a ser realizada ou mesmo informar quando a parte autora ser\u00e1 operada”<\/strong>, n\u00e3o se vislumbrando, portanto, ofensa aos \u00a7\u00a7 8\u00ba e 9\u00ba da Lei de Benef\u00edcios. 4. Recurso do INSS ao qual se nega provimento.” (5006220-25.2016.4.04.7111, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 18\/10\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, deve ser fixado o prazo m\u00ednimo de 24 meses, a partir da data da per\u00edcia realizada, para a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos outros crit\u00e9rios inerentes ao benef\u00edcio pretendido, cumpre destacar que o Perito fixou a DII na data da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, em (…), ou seja, data em que foi concedido o primeiro aux\u00edlio-doen\u00e7a relativo a esta patologia. Ressalte-se que, na \u00e9poca da DII, o Autor contava com qualidade de segurado.<\/p>\n\n\n\n

Logo, quando o Demandante teve seu benef\u00edcio de prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio indevidamente negado pelo INSS, encontrava-se incapaz ao trabalho h\u00e1 mais de 14 anos, motivo pelo qual resta comprovado o equ\u00edvoco administrativo, carecendo ser condenado o r\u00e9u a restabelecer o aux\u00edlio-doen\u00e7a ao Autor desde a indevida DCB (…), eis que comprovada a exist\u00eancia do estado incapacitante na referida data.<\/p>\n\n\n\n

Assim, tamb\u00e9m car\u00eancia e qualidade de segurado, na data a partir da qual deve ser restabelecido o benef\u00edcio, s\u00e3o mat\u00e9rias incontroversas, at\u00e9 mesmo porque j\u00e1 reconhecidas administrativamente quando da concess\u00e3o do benef\u00edcio cujo restabelecimento se postula.<\/p>\n\n\n\n

Por derradeiro, no que tange ao pedido administrativo de prorroga\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a gozado at\u00e9 (…), deve-se considerar que, contrariamente ao afirmado pelo INSS, houve pedido de prorroga\u00e7\u00e3o<\/u>, conforme documento no evento XXXX.<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pelo narrado, postula seja julgada a PROCED\u00caNCIA <\/strong>do pedido exordial, determinando que o INSS conceda APOSENTADORIA POR INVALIDEZ <\/strong>ou, subsidiariamente, restabele\u00e7a o AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/strong> \u00e0 parte Autora, inclusive pagando-lhe as parcelas vencidas desde a DCB, devendo persistir o benef\u00edcio por pelo menos 24 meses, com fulcro no art. 60 da Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Peti\u00e7\u00e3o – Manifesta\u00e7\u00e3o P\u00f3s Per\u00edcia. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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