{"id":42631,"date":"2022-06-03T10:10:52","date_gmt":"2022-06-03T13:10:52","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=42631"},"modified":"2025-12-30T14:39:42","modified_gmt":"2025-12-30T17:39:42","slug":"previdenciario-recurso-inominado-de-cerceamento-de-defesa","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-inominado-de-cerceamento-de-defesa\/","title":{"rendered":"Recurso Inominado de Cerceamento de Defesa"},"content":{"rendered":"\n

Recurso Inominado de Cerceamento de Defesa.<\/p>\n\n\n\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/p>\n\n\n

\n
\"Banner<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [[Vara]]\u00aa VARA FEDERAL [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe que move em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem, por interm\u00e9dio de sua advogada que infra subscreve, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, inconformada com a senten\u00e7a, interpor<\/p>\n\n\n\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso.<\/p>\n\n\n\n

Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a (evento XXX).<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba <\/strong>[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECORRENTE: <\/strong>[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECORRIDO: <\/strong>[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo visando a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade. O motivo do indeferimento foi a n\u00e3o constata\u00e7\u00e3o de incapacidade atual.<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00eddo o feito, foi realizada per\u00edcia m\u00e9dica, com cl\u00ednico geral, ocasi\u00e3o em que foi reconhecida a exist\u00eancia das patologias, mas n\u00e3o configurada a incapacidade laboral do Autor.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o Autor \u00e9 portador de glaucoma<\/strong>. Sendo assim, por se tratar de uma doen\u00e7a que gera sintomas como fotofobia e cegueira moment\u00e2nea, foi elaborado pedido de nova per\u00edcia com oftalmologista (evento XXXX).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, sobreveio senten\u00e7a de improced\u00eancia<\/strong>, de maneira que o N. Julgador indeferiu o pedido.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, n\u00e3o resta alternativa ao Autor sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente, visando a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a a quo<\/em>, a fim de que seja determinada a reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual <\/strong>e realizada nova per\u00edcia m\u00e9dica com oftalmologista.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 PROVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito \u00e0 prova \u00e9 uma garantia constitucional<\/strong>. Ao dispor que \u201cs\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos\u201d<\/em> (art. 5\u00ba, LVI), a Constitui\u00e7\u00e3o assevera que, desde que admiss\u00edveis, h\u00e1 direito fundamental \u00e0 prova no processo civil.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a admissibilidade da prova prende-se \u00e0s qualidades de alega\u00e7\u00e3o de fato a provar: sendo controversa, pertinente e relevante, h\u00e1 direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova, constituindo o seu indeferimento evidente viola\u00e7\u00e3o desse direito fundamental. [1]<\/p>\n\n\n\n

Existem autores que trazem como fundamento para o direito constitucional \u00e0 prova o \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que assim disp\u00f5e: <\/p>\n\n\n\n

“Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte”. [2]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quanto aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, o direito \u00e0 prova \u00e9 assegurado pelo Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica (Decreto 678\/92), pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos (Decreto 592\/92), pela Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem (1950) e pela Declara\u00e7\u00e3o de Direitos e Liberdades Fundamentais (1989).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, destaca-se o teor do artigo 396 do C\u00f3digo de Processo Civil, o qual deve ser utilizado como princ\u00edpio basilar no que tange a aprecia\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 prova:<\/p>\n\n\n\n

Art. 369.<\/strong>  “As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Exmo. Magistrado julgou improcedente o feito, sob o fundamento que as patologias que acometem o Sr. [[Nome do cliente]] n\u00e3o resultam em incapacidade, entendendo tamb\u00e9m dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia face \u00e0 prova t\u00e9cnica produzida.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a doen\u00e7a pela qual o Autor \u00e9 acometido \u2013 CID H 40.0 \u2013 GLAUCOMA<\/em> – n\u00e3o tem cura e age de forma progressiva, reduzindo e comprometendo a capacidade visual, podendo levar a cegueira, sendo IMPRESCIND\u00cdVEL<\/strong> avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica a cargo de especialista em oftalmologista.<\/p>\n\n\n\n

Salienta-se que n\u00e3o foi poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de mais atestados comprovando a incapacidade pois o Autor \u00e9 humilde e depende de atendimentos do SUS, residindo no pequeno munic\u00edpio de (…).<\/p>\n\n\n\n

Conforme referido acima, o Sr. [[Nome do cliente]] \u00e9 acometido de glaucoma<\/strong>, doen\u00e7a que interfere nas atividades dom\u00e9sticas devido a claridade, gerando sintomas como fotofobia (sensibilidade \u00e0 luz) e cegueira moment\u00e2nea<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, esse contexto, saliente-se que desde a per\u00edcia administrativa no INSS o Autor relatou a patologia evidenciando (evento XXX), bem como apresentou documento m\u00e9dico evidenciando (evento XXX):<\/p>\n\n\n\n

[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

Assim, se mostra necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia judicial a cargo de M\u00c9DICO(A) OFTALMOLOGISTA<\/strong>, para aferir a exist\u00eancia da patologia relatada na exordial e no evento (…), bem como dos efeitos dela decorrentes.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o da falta de avalia\u00e7\u00e3o pericial relativa \u00e0s referidas patologias, houve cerceamento do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da nova per\u00edcia, nos termos do art. 480 do CPC:<\/p>\n\n\n\n

Art. 480.<\/strong> “O juiz determinar\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia quando a mat\u00e9ria n\u00e3o estiver suficientemente esclarecida.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Demonstrada a falta de esclarecimento relativo \u00e0 mat\u00e9ria, ou seja, \u00e0s patologias n\u00e3o avaliadas \u2013 tendo em vista que a per\u00edcia foi realizada com Perito cl\u00ednico geral, faz-se necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A esse respeito, veja-se o entendimento do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

“EMENTA: <\/strong>PROCESSO PREVIDENC\u00cdARIO. BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTEN\u00c7A ANULADA. REALIZA\u00c7\u00c3O DE NOVA PER\u00cdCIA COM M\u00c9DICO ESPECIALIZADO.  1. A medicina atual encontra-se superespecializada. Se para um simples diagn\u00f3stico ningu\u00e9m mais abre m\u00e3o da consulta ao especialista, sendo a per\u00edcia um plus, porquanto al\u00e9m do diagn\u00f3stico precisa projetar ao futuro a eventual incapacidade, n\u00e3o se pode admitir que seja feita de modo prec\u00e1rio e por profissional n\u00e3o especialista na patologia do segurado<\/strong>.  2.  Quando a per\u00edcia judicial n\u00e3o cumpre os pressupostos m\u00ednimos de idoneidade da prova t\u00e9cnica, ela \u00e9 produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decis\u00e3o.” (TRF4, AC 5013470-05.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 12\/04\/2022<\/strong>).<\/em><\/p>\n\n\n\n

“EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORR\u00caNCIA. NECESSIDADE DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA POR ESPECIALISTA. COMPLEXIDADE DA MOL\u00c9STIA. SENTEN\u00c7A ANULADA. 1. O direito \u00e0 aposentadoria por invalidez e ao aux\u00edlio-doen\u00e7a pressup\u00f5e o preenchimento de 3 (tr\u00eas) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de in\u00edcio da incapacidade, (2) a car\u00eancia de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas no art. 26, II, da Lei n\u00ba 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado \u00e0 exist\u00eancia de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (aux\u00edlio-doen\u00e7a) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doen\u00e7a anterior, desde que agravada ap\u00f3s esta data, nos termos dos arts. 42, \u00a72\u00ba, e 59, par\u00e1grafo \u00fanico; ambos da Lei n\u00ba 8.213. 2. A realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia \u00e9 recomendada quando a mat\u00e9ria n\u00e3o parecer ao juiz suficientemente esclarecida (art. 480, caput, do CPC).<\/strong> Havendo necessidade de novo exame m\u00e9dico por especialista no tipo de mol\u00e9stia apresentada, cab\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e a reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual<\/strong>. 3. Senten\u00e7a anulada para retorno dos autos \u00e0 origem e realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial por m\u00e9dicos especialistas.” (TRF4, AC 5005148-88.2020.4.04.7102, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 01\/04\/2022<\/strong>).<\/em><\/p>\n\n\n\n

“EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A\/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE LAUDO. ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. NOVA PER\u00cdCIA. 1. Nas a\u00e7\u00f5es em que se objetiva a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convic\u00e7\u00e3o por meio da prova pericial. 2. Hip\u00f3tese em que resta evidenciada per\u00edcia insuficiente, que fragiliza a forma\u00e7\u00e3o de convic\u00e7\u00e3o sobre o estado de sa\u00fade do segurado. Senten\u00e7a anulada para realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial por m\u00e9dico especialista diverso<\/strong>.” (TRF4, AC 5015456-91.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24\/03\/2022<\/strong>).<\/em><\/p>\n\n\n\n

“EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL. M\u00c9DICO N\u00c3O ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A.   1. Por se tratar de pedido de Benef\u00edcio assistencial, \u00e9 necess\u00e1rio que se comprove, al\u00e9m da situa\u00e7\u00e3o de risco social, a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, alegada pela autora, sem a qual n\u00e3o se concede o pleito. 2. Parte autora declara ser portadora de doen\u00e7a que demanda an\u00e1lise espec\u00edfica de m\u00e9dico neurologista, raz\u00e3o pela qual incompleta e insuficiente manifesta\u00e7\u00e3o proferida por m\u00e9dico do trabalho no autos do laudo pericial. 3. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de nova per\u00edcia m\u00e9dica a ser realizada por m\u00e9dico especialista. 5. Anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a com retorno dos autos \u00e0 origem para reabertura da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia.” <\/strong>(TRF4, AC 5001036-81.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24\/02\/2022<\/strong>).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isto posto, requer a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida<\/strong>, a fim de que seja determinada a reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual <\/strong>e realizada nova per\u00edcia m\u00e9dica com oftalmologista<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

DO PEDIDO <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Em face do exposto, POSTULA<\/strong> o provimento do recurso e, consequentemente, a anula\u00e7\u00e3o da r. Senten\u00e7a, para que seja designada NOVA PER\u00cdCIA com especialista em oftalmologista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Recurso Inominado de Cerceamento de Defesa. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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