Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>
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Sendo assim, passa-se \u00e0 an\u00e1lise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.<\/p> II – DO RECURSO<\/strong><\/p> O Apelante fundamenta o recurso alegando imprestabilidade do per\u00edodo militar e que a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos era dentro do limite de toler\u00e2ncia por n\u00e3o haver mensura\u00e7\u00e3o de concentra\u00e7\u00e3o.<\/p> Sucede que tais argumentos se quedam totalmente desamparados. \u00c9 o que passa a expor.<\/p> DO TEMPO DE SERVI\u00c7O MILITAR<\/u><\/strong><\/p> Conforme estabelece o art. 55 da Lei 8.213\/91, o tempo de servi\u00e7o militar ser\u00e1 computado para fins de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p> Na certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o militar apresentada (evento XXX), evidencia-se que o Sr.\u00a0[[Nome do cliente]]\u00a0prestou servi\u00e7o militar no per\u00edodo de\u00a0(data) junto ao\u00a0(…).<\/p> Nesse sentido, o tempo de servi\u00e7o deve ser computado para todos os fins, inclusive, como car\u00eancia, pois o servi\u00e7o militar \u00e9 obrigat\u00f3rio, o que n\u00e3o pode contar em desfavor do segurado.<\/p> No mesmo sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p> “PREVIDENCI\u00c1RIO.\u00a0TEMPO DE SERVI\u00c7O MILITAR. C\u00d4MPUTO PARA FINS DE CAR\u00caNCIA.<\/strong>\u00a0ATIVIDADE ESPECIAL.\u00a0AGENTES NOCIVOS\u00a0BIOL\u00d3GICOS. TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. HABITUALIDADE E PERMAN\u00caNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. CONCESS\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA.\u00a0 2. O tempo de servi\u00e7o militar, al\u00e9m de expressamente ser computado como tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213\/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048\/99, tamb\u00e9m deve ser considerado para fins de car\u00eancia. 2.\u00a0O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condi\u00e7\u00f5es nocivas s\u00e3o disciplinados pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador<\/strong>.” […] (TRF4<\/strong>, AC 5003126-19.2018.4.04.7105, SEXTA TURMA, Relatora TA\u00cdS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em\u00a028\/01\/2022<\/strong>).<\/em><\/p> “PREVIDENCI\u00c1RIO.\u00a0TEMPO DE SERVI\u00c7O MILITAR VOLUNT\u00c1RIO. CAR\u00caNCIA<\/strong>. PROVA DA ATIVIDADE. RECOLHIMENTOS. AVEBA\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. 1.\u00a0O tempo de servi\u00e7o militar, inclusive o volunt\u00e1rio, ainda que anterior \u00e0 filia\u00e7\u00e3o ao RGPS, deve ser computado como tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria, consoante prev\u00ea o art. 55, I, da Lei n.\u00ba 8.213\/91, e para fins de car\u00eancia<\/strong>. Intelig\u00eancia do art. 143 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 63 da Lei 4.375\/1964 e art. 100 da Lei 8.112\/1990. 2. Uma vez demonstrado o exerc\u00edcio da atividade e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, deve ser reconhecido o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o. 3.\u00a0Verba honor\u00e1ria\u00a0majorada\u00a0em raz\u00e3o do comando inserto no \u00a7 11 do art. 85 do CPC\/2015.”\u00a0(TRF4<\/strong>, AC 5000935-78.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR C\u00c9SAR DE SOUZA, juntado aos autos em\u00a009\/06\/2021<\/strong>).<\/em><\/p> Dessa forma, deve ser mantido o c\u00f4mputo do lapso de (data), no qual o Segurado prestou servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio junto ao Ex\u00e9rcito Brasileiro.<\/p> DA ATIVIDADE ESPECIAL<\/u><\/strong><\/p> Por sua vez, no lapso em apre\u00e7o o INSS alega que a express\u00e3o gen\u00e9rica hidrocarbonetos \u00e9 insuficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o da nocividade.<\/p> Novamente, as alega\u00e7\u00f5es da parte R\u00e9 n\u00e3o merecem prosperar, pos o acervo probat\u00f3rio evidencia de forma categoria que o Autor estava exposto a diversos agentes qu\u00edmicos, nocivos \u00e0 sua sa\u00fade.<\/p> Com efeito, repise-se que no per\u00edodo de\u00a0(data) o Sr.\u00a0[[Nome do cliente]]\u00a0trabalhou na\u00a0(…), nos cargos de auxiliar de frentista, frentista e t\u00e9cnico em lubrifica\u00e7\u00e3o. Foram apresentados os seguintes documentos:<\/p> Salienta-se que o Autor come\u00e7ou a trabalhar nessa empresa desde (data), sendo que os cargos foram de auxiliar de frentista, frentista e por \u00faltimo t\u00e9cnico em lubrifica\u00e7\u00e3o.<\/p> Por ocasi\u00e3o do processo n\u00b0\u00a0XX, os per\u00edodos de\u00a0(data)\u00a0j\u00e1 foram reconhecidos como especiais.<\/p> Dessa forma, sabendo-se que no per\u00edodo de\u00a0(data) o Autor j\u00e1 laborava como t\u00e9cnico de lubrifica\u00e7\u00e3o, e este j\u00e1 foi reconhecido como especial, evidente que, por continuar exercendo a mesma fun\u00e7\u00e3o na mesma empresa, a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade se manteve.<\/p> Aliado a isso, o PPP emitido pela empresa faz inconteste prova de que o Sr.\u00a0[[Nome do cliente]]\u00a0continuou trabalhando exposto aos agentes qu\u00edmicos:\u00a0\u00f3leos, hidrocarbonetos, limpador decapante, desengraxante e graxa<\/strong>. Perceba-se:<\/p> [IMAGEM]<\/p> Considerando que o ambiente de trabalho \u00e9 em posto de combust\u00edvel, h\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente a subst\u00e2ncias t\u00f3xicas e altamente prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, podendo haver inala\u00e7\u00e3o de gases l\u00edberos pelos combust\u00edveis. Ademais, tamb\u00e9m h\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o a periculosidade gerada pela exposi\u00e7\u00e3o a essas subst\u00e2ncias inflam\u00e1veis, que possui risco elevado de acidentes, como explos\u00f5es.<\/p> A gasolina presente nos postos de combust\u00edveis possui compostos qu\u00edmicos como hidrocarbonetos arom\u00e1ticos, benzeno, enxofre, nitrog\u00eanio, entre outros.<\/p> Dessa forma, considerando os riscos ocupacionais que esses agentes qu\u00edmicos podem causar no trabalhador, o entendimento jurisprudencial \u00e9 firme no sentido de que a exposi\u00e7\u00e3o a essas subst\u00e2ncias independe de an\u00e1lise quantitativa de concentra\u00e7\u00e3o!<\/p> Ainda, o benzeno comp\u00f5e o Grupo 1 – Agentes confirmados como carcinog\u00eanicos para humanos – da Portaria Interministerial MTE\/MS\/MPS N\u00ba 9, de 07 de outubro de 2014 e possui registro no Chemical Abstracts Service (CAS), enquadrando-se no item suprarreferido.<\/p> Quanto a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos supracitados, eis o entendimento do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p> “EMENTA:\u00a0<\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROM\u00c1TICOS. AVALIA\u00c7\u00c3O QUALITATIVA. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1.\u00a0A exposi\u00e7\u00e3o a hidrocarbonetos arom\u00e1ticos enseja o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o como especial, sendo desnecess\u00e1ria a an\u00e1lise quantitativa de concentra\u00e7\u00e3o ou intensidade desses agentes qu\u00edmicos no ambiente de trabalho, dado que s\u00e3o caracterizados pela avalia\u00e7\u00e3o qualitativa<\/strong>. 2. A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte tamb\u00e9m vem julgando a quest\u00e3o no mesmo sentido, de que as atividades profissionais que envolvam o manuseio de hidrocarbonetos s\u00e3o pass\u00edveis de serem reconhecidas como especiais 3. Preenchidos os requisitos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e car\u00eancia at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103\/2019, \u00e9 devida \u00e0 parte autora a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. 4. Determina-se o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o,\u00a0por se tratar de decis\u00e3o de efic\u00e1cia mandamental que dever\u00e1 ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a stricto sensu previstas no art. 497 do CPC\/15, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (sine intervallo).” (TRF4, AC 5011258-59.2018.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator JO\u00c3O BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em\u00a024\/03\/2022<\/strong>) (grifado).<\/em><\/p> “EMENTA:\u00a0<\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. N\u00c3O CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. ABASTECIMENTO DE VE\u00cdCULOS. PERICULOSIDADE. \u00a0AGENTES QU\u00cdMICOS.\u00a0MANUTEN\u00c7\u00c3O DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. IMPLANTA\u00c7\u00c3O IMEDIATA DO BENEF\u00cdCIO. 1. N\u00e3o se conhece da apela\u00e7\u00e3o no ponto em que inova em grau recursal, conforme art. 1.014 do C\u00f3digo de Processo Civil. 2.\u00a0De acordo com a jurisprud\u00eancia deste Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer como especial a atividade de frentista, ainda que n\u00e3o prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposi\u00e7\u00e3o a hidrocarbonetos arom\u00e1ticos, seja pela periculosidade decorrente das subst\u00e2ncias inflam\u00e1veis, quando comprovada a exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. 3.\u00a0Sendo o benzeno, presente nos hidrocarbonetos arom\u00e1ticos, agente nocivo cancer\u00edgeno para humanos, a simples exposi\u00e7\u00e3o ao agente (qualitativa) d\u00e1 ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o n\u00edvel de concentra\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho do segurado.<\/strong>\u00a04.\u00a0Determinada a imediata implanta\u00e7\u00e3o\u00a0do benef\u00edcio, valendo-se da tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o de fazer prevista no artigo 461 do CPC\/1973, bem como nos\u00a0artigos 497, 536 e par\u00e1grafos e 537,\u00a0do CPC\/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou benefici\u00e1rio.” (TRF4, AC 5019482-76.2019.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CL\u00c1UDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em\u00a023\/03\/2022<\/strong>).<\/em><\/p> “EMENTA:\u00a0<\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O\u00a0DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. INTERESSE DE AGIR. EXTIN\u00c7\u00c3O PARCIAL SEM JULGAMENTO DO M\u00c9RITO. ATIVIDADE ESPECIAL. RU\u00cdDO. HIDROCARBONETOS AROM\u00c1TICOS. INFLAM\u00c1VEIS. HABITUALIDADE E PERMAN\u00caNCIA. USO DE EPI. REAFIRMA\u00c7\u00c3O DA DER. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. Merece ser extinto o processo, sem exame do m\u00e9rito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, em rela\u00e7\u00e3o a\u00a0per\u00edodos j\u00e1 enquadrados como especiais na esfera administrativa. 2.\u00a0Com rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o que o ampara, o segurado adquire o direito \u00e0 contagem como tal, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho na forma ent\u00e3o exigida, n\u00e3o se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 admiss\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial. 3. O\u00a0limite de toler\u00e2ncia para ru\u00eddo \u00e9\u00a0de 80 dB(A) at\u00e9 5-3-1997;\u00a0de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e\u00a0de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. 4.\u00a0\u00c9\u00a0dispens\u00e1vel o exame da concentra\u00e7\u00e3o do agente qu\u00edmico (an\u00e1lise quantitativa) para as subst\u00e2ncias\u00a0arroladas no Anexo 13 da NR 15, dentre elas os hidrocarbonetos arom\u00e1ticos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais \u00e9 suficiente a avalia\u00e7\u00e3o qualitativa de risco.\u00a0<\/strong>5. A\u00a0habitualidade e perman\u00eancia do tempo de trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica (referidas no artigo 57, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00b0 8.213\/91) n\u00e3o pressup\u00f5em a exposi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposi\u00e7\u00e3o deve ser \u00ednsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada \u00e0 sua rotina de trabalho, e n\u00e3o de ocorr\u00eancia eventual ou ocasional. 6. Inexiste necessidade de exposi\u00e7\u00e3o permanente, durante toda a jornada de trabalho, uma vez que o desempenho de fun\u00e7\u00f5es em \u00e1reas de armazenamento de subst\u00e2ncias inflam\u00e1veis\u00a0denota risco potencial sempre presente, \u00ednsito \u00e0 pr\u00f3pria atividade.<\/strong>\u00a07. Se ainda n\u00e3o implementadas as condi\u00e7\u00f5es suficientes para a outorga do benef\u00edcio na data do requerimento administrativo, inexiste \u00f3bice para considerar-se a satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos ap\u00f3s tal data, por imperativo da economia processual, desde que observado o necess\u00e1rio contradit\u00f3rio. 8.\u00a0A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidir\u00e1 a contar do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 calculada pelo INPC a partir de 04\/2006 (Lei n.\u00ba 11.430\/06, que acrescentou o artigo 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/91),\u00a0conforme decis\u00e3o do STF no RE n\u00ba 870.947\/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20\/11\/2017, sem modula\u00e7\u00e3o de efeitos em face da rejei\u00e7\u00e3o dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em julgamento conclu\u00eddo em 03\/10\/2019,\u00a0 e do STJ no REsp n\u00ba 1.492.221\/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20\/03\/2018. 9.\u00a0Determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o no tocante \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio concedido ou revisado.” (TRF4, AC 5015283-38.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CL\u00c1UDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em\u00a023\/03\/2022<\/strong>) (grifado).<\/em><\/p> Al\u00e9m disso, quanto a exposi\u00e7\u00e3o a l\u00edquidos inflam\u00e1veis, tamb\u00e9m h\u00e1 especialidade em virtude da periculosidade, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o de risco real de explos\u00e3o a que estava submetido. Nesse sentido:<\/p> “EMENTA:\u00a0<\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSI\u00c7\u00c3O A AGENTES QU\u00cdMICOS. PERICULOSIDADE. FRENTISTA. TERMO INICIAL DO BENEF\u00cdCIO. EFEITOS FINANCEIROS. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. CONSECT\u00c1RIOS. \u00cdNDICES DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condi\u00e7\u00f5es especiais s\u00e3o disciplinados pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2.\u00a0A aus\u00eancia de expressa refer\u00eancia em decreto regulamentar a\u00a0hidrocarbonetos\u00a0n\u00e3o equivale a que tenha desconsiderado,\u00a0como agentes nocivos, diversos compostos qu\u00edmicos que podem ser assim qualificados<\/u><\/strong>. 3.\u00a0Para os agentes nocivos qu\u00edmicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora – NR 15, entre os quais os\u00a0hidrocarbonetos\u00a0e outros compostos t\u00f3xicos de carbono, \u00e9 desnecess\u00e1ria a\u00a0avalia\u00e7\u00e3o\u00a0quantitativa<\/u><\/strong>. 4.\u00a0Ainda que as categorias ‘frentista’ e ‘funcion\u00e1rio em posto de combust\u00edveis’ n\u00e3o estejam listadas nos Anexos aos Decretos n\u00ba 53.831\/64 e n\u00b0 83.080\/79, a especialidade deve ser reconhecida, inclusive em raz\u00e3o da periculosidade inerente da atividade, mesmo para per\u00edodo posterior a 29\/04\/1995<\/strong>. 5. Preenchidos os requisitos legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio na data do requerimento administrativo, desde ent\u00e3o retroagem os efeitos da condena\u00e7\u00e3o em favor do segurado, ainda que a comprova\u00e7\u00e3o do direito tenha acontecido em momento distinto. 6. Se o segurado se filiou \u00e0 Previd\u00eancia Social antes da vig\u00eancia da Emenda Complementar n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de servi\u00e7o posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benef\u00edcio mais vantajoso,\u00a0o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, consideradas as regras anteriores \u00e0 sua promulga\u00e7\u00e3o, para a\u00a0aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, pelas regras permanentes do novo regime ent\u00e3o institu\u00eddo,\u00a0e, ainda, para a\u00a0aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, proporcional ou integral, pelas regras de transi\u00e7\u00e3o. 7. Considerada a efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, e tendo em vista que a decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita, em princ\u00edpio, a recurso com efeito suspensivo, \u00e9 imediato o cumprimento do ac\u00f3rd\u00e3o quanto \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio devido \u00e0 parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias. 8. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidir\u00e1 a contar do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provis\u00f3ria n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.\u00ba 11.430, que acrescentou o artigo 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213), conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no RE n\u00ba 870.947 e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0no REsp n\u00ba 1.492.221\/PR. 9. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao m\u00eas, ser\u00e3o aplicados a contar da cita\u00e7\u00e3o (S\u00famula 204 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a), at\u00e9 29 de junho de 2009; a partir de ent\u00e3o, os juros morat\u00f3rios ser\u00e3o computados de acordo com os \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a, conforme disp\u00f5e o artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.960, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494, conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no RE n\u00ba 870.947 e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp n\u00ba 1.492.221\/PR.” (TRF4, AC 5020022-83.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em\u00a024\/03\/2022<\/strong>) (grifado).<\/em><\/p> Portanto, conforme demonstrado em todo o curso processual, n\u00e3o restam d\u00favidas quanto a atividade especial do Autor.<\/p> Assim sendo, a senten\u00e7a deve ser confirmada, mantendo-se em todos os seus fundamentos.<\/p>![\"o](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cta_optimoster_amplie_seus_lucros_horizontal-1.png\")
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