{"id":42655,"date":"2024-08-05T11:10:58","date_gmt":"2024-08-05T14:10:58","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=42655"},"modified":"2025-04-16T15:41:41","modified_gmt":"2025-04-16T18:41:41","slug":"previdenciario-acao-rmi-inferior-ao-salario-minimo","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-acao-rmi-inferior-ao-salario-minimo\/","title":{"rendered":"Modelo de A\u00e7\u00e3o – RMI Inferior ao Sal\u00e1rio M\u00ednimo"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o – RMI inferior ao Sal\u00e1rio M\u00ednimo.<\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p>

\"o<\/a><\/figure>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A)\u00a0JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]\u00aa\u00a0VARA FEDERAL\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE\u00a0<\/strong><\/p>

em face de\u00a0INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>

O Autor recebe\u00a0pens\u00e3o por morte previdenci\u00e1ria (NB XXX, DER XXX),<\/strong>\u00a0com DIB em (data)\u00a0(data de \u00f3bito da instituidora), todavia,\u00a0ao calcular a RMI do benef\u00edcio,\u00a0n\u00e3o foi observada a garantia constitucional do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>

Nesse sentido, a RMi implantada pelo INSS foi de (…), abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional vigente na DIB.\u00a0<\/p>

Por estes motivos, vem o Autor postular a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio, a fim de que seja garantido o valor m\u00ednimo correspondente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data de in\u00edcio do benef\u00edcio.\u00a0<\/p>

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>

DA GARANTIA DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO PARA A PENS\u00c3O POR MORTE.<\/strong><\/p>

Inicialmente, importante ressaltar que\u00a0a EC 103\/2019 alterou a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte, para os \u00f3bitos ocorridos ap\u00f3s sua vig\u00eancia.<\/p>

De acordo com a nova regra, a pens\u00e3o por morte ser\u00e1 equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%:<\/p>

Art. 23. “A pens\u00e3o por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou de servidor p\u00fablico federal ser\u00e1 equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% (cem por cento).”<\/em><\/p>

Nesse sentido, considerando que no presente caso o valor base da pens\u00e3o \u00e9 de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo e por haver apenas um dependente, o INSS aplicou a cota de 60%\u00a0sem respeitar a garantia do sal\u00e1rio m\u00ednimo.\u00a0<\/strong><\/p>

A \u00fanica hip\u00f3tese de recebimento de pens\u00e3o por morte em valor inferior ao m\u00ednimo \u00e9 no caso de haver mais de um dependente que DIVIDAM o benef\u00edcio.<\/strong><\/p>

As referidas cotas familiares n\u00e3o podem desvirtuar a prote\u00e7\u00e3o constitucional dada pelo art. 201, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que assegura a garantia do sal\u00e1rio m\u00ednimo para benef\u00edcios substitutivos de renda:<\/p>

\u00a7 2\u00ba. “Nenhum benef\u00edcio que substitua o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ou o rendimento do trabalho do segurado ter\u00e1 valor mensal inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.” (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998).<\/em><\/p>

Nesse \u00ednterim, o pr\u00f3prio INSS no art. 235, \u00a7 7\u00ba da IN 128\/2022, admite que a RMI da pens\u00e3o por morte\u00a0N\u00c3O poder\u00e1 ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>:<\/p>

Art. 235. “A renda mensal inicial da pens\u00e3o por morte ser\u00e1 constitu\u00edda pela soma da cota familiar e da (s) cota(s) individual (is), observado o \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, e ser\u00e1 rateada em partes iguais aos dependentes habilitados.<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

\u00a7 7\u00ba. A renda mensal inicial da pens\u00e3o por morte n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo.”<\/strong><\/em><\/p>

Assim,\u00a0resta claro\u00a0a necessidade de revis\u00e3o do benef\u00edcio, a fim de que seja garantido o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo no c\u00e1lculo do benef\u00edcio.<\/u><\/strong><\/p>

Destarte, a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>

III – DA AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O OU DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

A Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC\/2015, que n\u00e3o h\u00e1 interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, haja vista a iminente inefic\u00e1cia do procedimento e a necessidade de que\u00a0ambas as partes<\/strong>\u00a0dispensem a sua realiza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 334, \u00a7 4\u00ba, inciso I, do CPC\/2015.<\/p>

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, REQUER a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>

a)\u00a0O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural;<\/p>

b)\u00a0O deferimento da\u00a0Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong>, pois o Autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia (vide<\/em>\u00a0procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos, conforme autoriza o Art. 105 do CPC);<\/p>

c)\u00a0A\u00a0dispensa<\/strong>\u00a0da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, pelas raz\u00f5es acima expostas;<\/p>

d)\u00a0A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o documental;<\/p>

e)\u00a0O deferimento da\u00a0Tutela de Urg\u00eancia<\/strong>, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de revis\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/p>

f)\u00a0Ao final, julgar\u00a0TOTALMENTE PROCEDENTES<\/strong>\u00a0os pedidos formulados na presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a:<\/p>

f.1)\u00a0No c\u00e1lculo do valor final da pens\u00e3o por morte concedida a Parte Autora, garantir o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo como piso m\u00ednimo;<\/p>

f.2)\u00a0Pagar as parcelas vencidas do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, entre (data)\u00a0(DIB) e (data)\u00a0(DIP) corrigidas desde a \u00e9poca da compet\u00eancia de cada parcela at\u00e9 o efetivo pagamento.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"trial\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o – RMI inferior ao Sal\u00e1rio M\u00ednimo. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":42397,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1484],"class_list":["post-42655","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-previdenciario"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de A\u00e7\u00e3o - RMI Inferior ao Sal\u00e1rio M\u00ednimo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de a\u00e7\u00e3o - RMI inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. 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