R\u00c9PLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\nnos termos que seguem.<\/p>\n\n\n\n
O Autor ajuizou a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pleiteando a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (DER em XXX), a partir do reconhecimento das atividades nocivas desenvolvidas nos per\u00edodos contributivos de (per\u00edodo).<\/p>\n\n\n\n
Procedida a cita\u00e7\u00e3o, a Autarquia Previdenci\u00e1ria apresentou contesta\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o em que, apesar do vis\u00edvel esfor\u00e7o despendido, n\u00e3o logrou \u00eaxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial.<\/p>\n\n\n\n
a) Das empresas baixadas<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo contr\u00e1rio do alegado pela parte R\u00e9, o Autor comprovou a baixa nas empresas em que laborou como vigia, de forma que, al\u00e9m das certid\u00f5es de baixa e anota\u00e7\u00e3o na CTPS, apresentou formul\u00e1rios PPPs, carteira nacional de vigilante e certificados de frequ\u00eancia em cursos de reciclagem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nCom efeito, o fato das empresas (…) estarem BAIXADAS n\u00e3o pode servir de pretexto para prejudicar o direito do Segurado, que desempenhou atividades perigosas.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, h\u00e1 prova cabal do encerramento das atividades destas empresas<\/strong>, conforme certid\u00f5es anexas no evento XXX.<\/p>\n\n\n\nNesses per\u00edodos, o Demandante executava a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de terceiros contra roubos, depreda\u00e7\u00f5es e outros atos de viol\u00eancia, portando ARMA DE FOGO CALIBRE 38 durante sua jornada de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, observe-se que o Autor obteve licen\u00e7a para o desempenho deste of\u00edcio em (data), conforme certificado de aprova\u00e7\u00e3o no curso b\u00e1sico de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes promovido pela Escola de Vigilantes (…).<\/p>\n\n\n\n
Aliado a isso, aportou-se aos autos carteira nacional de vigilante do Demandante:<\/p>\n\n\n\n
(DOCUMENTO PERTINENTE)<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, nos formul\u00e1rios PPPs emitidos consta a expressa men\u00e7\u00e3o de que o Autor portava arma de fogo calibre 38<\/u><\/strong> durante sua jornada de trabalho. Veja-se (evento XX):<\/p>\n\n\n\n (TRECHO DOS FORMUL\u00c1RIOS PPPs)<\/p>\n\n\n\n
Aliado a isso, o Segurado apresentou certificados de reciclagem para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de vigilante<\/strong>, datados de (per\u00edodo).<\/p>\n\n\n\nNo que tange a prova da atividade, conforme regular anota\u00e7\u00e3o do cargo na CTPS, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a S\u00famula 75, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS)<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual n\u00e3o se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios<\/strong>, ainda que a anota\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego n\u00e3o conste no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS).<\/p>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o ao of\u00edcio de VIGILANTE, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego assim classifica a referida ocupa\u00e7\u00e3o [1]:<\/p>\n\n\n\n
“Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Exerc\u00edcio<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nS\u00e3o, em geral, assalariados, com carteira assinada, que atuam em estabelecimentos diversos de defesa e seguran\u00e7a e de transporte terrestre, a\u00e9reo ou aquavi\u00e1rio. Podem trabalhar em equipe ou individualmente, com supervis\u00e3o permanente, em hor\u00e1rios diurnos, noturnos, em rod\u00edzio de turnos ou escala. Trabalham em grandes alturas, confinados ou em locais subterr\u00e2neos. Est\u00e3o sujeitos a risco de morte e trabalham sob press\u00e3o constante, expostos a ru\u00eddos, radia\u00e7\u00e3o, material t\u00f3xico, poeira, fuma\u00e7a e baixas temperaturas<\/strong>.” (grifado).<\/em><\/p>\n\n\n\nNo que se refere \u00e0 periculosidade, em que pese a inexist\u00eancia de enquadramento nos Decretos 2.172\/97 e 3.048\/99, n\u00e3o se pode olvidar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante tratamento diferenciado para aqueles que desempenham atividades \u201csob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica<\/em>\u201d, conforme preceitua o art. 201, \u00a7 1\u00ba. Tal previs\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 disciplinada atrav\u00e9s do art. 57 da Lei 8.213\/91, que merece ser transcrito: <\/p>\n\n\n\nArt. 57. “A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica<\/u><\/strong>, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” (grifado). <\/em><\/p>\n\n\n\n Ora, claramente o objetivo do legislador \u00e9 garantir o direito \u00e0 aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem as suas atividades sob condi\u00e7\u00f5es perigosas. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o haveria nestes dispositivos a express\u00e3o \u201cintegridade f\u00edsica<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\nObviamente, \u201cas condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade<\/em>\u201d englobam todas as atividades insalubres, de forma que o emprego da primeira express\u00e3o seria totalmente desnecess\u00e1rio caso n\u00e3o fosse diretamente relacionado \u00e0 periculosidade.<\/p>\n\n\n\nDe fato, \u00e9 \u00f3bvio que o vigilante est\u00e1 exposto a risco de morte ao defender o patrim\u00f4nio alheio, motivo pelo qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel restringir o reconhecimento das atividades especiais apenas para os casos de insalubridade<\/strong>, sob pena da viola\u00e7\u00e3o dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais.<\/p>\n\n\n\nAdemais, \u00e9 importante destacar a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.740\/12, a qual alterou o art. 193 da CLT, com previs\u00e3o expressa de periculosidade para os trabalhadores em virtude de poss\u00edvel exposi\u00e7\u00e3o a roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica nas atividades profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei 12.740\/2012, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego publicou a Portaria 1.885\/2013<\/strong>, que aprovou o Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214\/78, referente \u00e0s atividades e opera\u00e7\u00f5es perigosas com exposi\u00e7\u00e3o a roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica nas atividades profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial em rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nNesse contexto, o STJ ao julgar o Tema Repetitivo n\u00ba 1031<\/strong> reconheceu a possibilidade de reconhecimento de atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 admiss\u00edvel o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.032\/95 e do Decreto 2.172\/97, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova at\u00e9 05.03.1997 e, ap\u00f3s essa data, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, n\u00e3o ocasional, nem intermitente, exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo que coloque em risco a integridade f\u00edsica do segurado.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, imperativo o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos per\u00edodos de (per\u00edodo).<\/p>\n\n\n\n
Caso Vossa Excel\u00eancia entenda necess\u00e1rio<\/em>, poder\u00e1 ser produzida prova testemunhal<\/strong> para a comprova\u00e7\u00e3o das atividades efetivamente prestadas nos per\u00edodos em que as empresas j\u00e1 encerraram as atividades.<\/p>\n\n\n\nSubsidiariamente, postula a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica por similaridade, de forma que a pretens\u00e3o do Autor encontra amparo constitucional por meio da exegese dos incisos LV e LVI do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que garante o direito \u00e0 prova como meio de garantir a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, vedando-se aquelas obtidas por meio il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
Importa destacar, ainda, a disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 372 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n
Art. 372. “O juiz poder\u00e1 admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contradit\u00f3rio.”<\/em><\/p>\n\n\n\nPor fim, salienta-se o entendimento consagrado na s\u00famula n\u00ba 106 do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (grifos acrescidos):<\/p>\n\n\n\n
S\u00daMULA N\u00ba 106\/TRF4:<\/strong> Quando imposs\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica no local de trabalho do segurado, admite-se a produ\u00e7\u00e3o desta prova em empresa similar<\/strong>, a fim de aferir a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor.<\/p>\n\n\n\nAssim sendo, REQUER a realiza\u00e7\u00e3o de uma aferi\u00e7\u00e3o indireta das circunst\u00e2ncias de trabalho, por meio da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica por similaridade, sob pena de infringir o texto constitucional de cerceamento do direito de defesa, em face da impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia no local onde o servi\u00e7o foi prestado.<\/p>\n\n\n\n
b) Per\u00edodo de (per\u00edodo)<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo interregno em comento o Segurado apresentou regular anota\u00e7\u00e3o em sua CTPS, bem como formul\u00e1rio de PPP da empresa. Ademais, conforme contracheque anexo referente \u00e0 compet\u00eancia de junho de 2015, o Autor auferia ADICIONAL DE PERICULOSIDADE!<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom efeito, registre-se que o Segurado abastece e troca \u00f3leo dos \u00f4nibus todas as noites na empresa de transporte urbano desta cidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nOutrossim, h\u00e1 refer\u00eancia de que o Segurado estava exposto aos agentes nocivos hidrocarbonetos e outros compostos do carbono (\u00f3leos minerais, \u00f3leo diesel, \u00e1lcool e gasolina), benzeno e \u00e1lcalis c\u00e1usticos. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n
(TRECHO DO FORMUL\u00c1RIO PPP)<\/p>\n\n\n\n
No LTCAT da empresa<\/strong>, emitido em mar\u00e7o de 2014, consta a seguinte caracteriza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho:<\/p>\n\n\n\n(TRECHO DO LTCAT)<\/p>\n\n\n\n
No que se refere aos agentes nocivos, vislumbra-se que os formul\u00e1rios registram a exposi\u00e7\u00e3o a hidrocarbonetos, inclusive ao <\/strong>BENZENO<\/strong>. <\/strong>Nesse contexto, \u00e9 indispens\u00e1vel registrar a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 8.123, de 16\/10\/2013, o qual alterou diversos dispositivos do Decreto 3.048\/99, com a seguinte inova\u00e7\u00e3o que merece destaque:<\/p>\n\n\n\nArt. 68. “A rela\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, considerados para fins de concess\u00e3o de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.<\/em><\/p>\n\n\n\n[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n4\u00ba. A presen\u00e7a no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposi\u00e7\u00e3o a ser apurada na forma dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, de agentes nocivos <\/strong>reconhecidamente cancer\u00edgenos<\/strong> em humanos, listados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, ser\u00e1 suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o de efetiva exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador<\/strong>.” (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 8.123, de 2013).<\/em><\/p>\n\n\n\nOcorre que a referida lista de agentes cancer\u00edgenos foi recentemente editada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho (Portaria Interministerial MTE\/MS\/MPS n\u00ba 9, de 07 de outubro de 2014 – DOU 08\/10\/2014), na qual consta que o benzeno \u00e9 reconhecidamente cancer\u00edgeno!<\/strong><\/p>\n\n\n\nAliado a isso, o Minist\u00e9rio do Trabalho aprovou, ainda, a Portaria n\u00ba 1.109, em 22 de outubro de 2016<\/strong>, que tornou obrigat\u00f3ria a sinaliza\u00e7\u00e3o dos riscos a exposi\u00e7\u00e3o do benzeno. De acordo com a portaria os postos de combust\u00edveis devem manter sinaliza\u00e7\u00e3o, em local vis\u00edvel, na altura das bombas de abastecimento de combust\u00edveis l\u00edquidos contendo benzeno, indicando os riscos dessa subst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\nA medida visa conscientizar o trabalhador e a sociedade sobre os riscos de contamina\u00e7\u00e3o pelo benzeno contido na gasolina. Perceba-se que, em raz\u00e3o dessa orienta\u00e7\u00e3o, muitos postos j\u00e1 aderiram essa normativa:<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, no caso em tela, ao se analisar a exposi\u00e7\u00e3o do Segurado ao BENZENO, descabe a an\u00e1lise da utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e o crit\u00e9rio utilizado para caracteriza\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente ao agente nocivo CANCER\u00cdGENO merece consider\u00e1vel temperamento<\/u>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Portanto, havendo formul\u00e1rio PPP baseado em laudo t\u00e9cnico, o qual registra de forma inequ\u00edvoca que o Segurado esteve exposto a hidrocarbonetos, inclusive ao benzeno<\/u><\/strong>, \u00e9 imperioso o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial do per\u00edodo compreendido entre (per\u00edodo), com fulcro nos c\u00f3digos 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.19 do Decreto 3.048\/99.<\/p>\n\n\n\n c) EPI\u2019S<\/strong><\/p>\n\n\n\nPor ocasi\u00e3o do julgamento do IRDR n\u00ba<\/strong> 5054341-77.2016.4.04.0000\/SC (tema n. 15)<\/strong>, foi firmada a seguinte tese: \u201ca mera juntada do PPP referindo a efic\u00e1cia do EPI n\u00e3o elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contr\u00e1rio<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 de extrema import\u00e2ncia referir que o Desembargador Federal Jorge Ant\u00f4nio Maurique asseverou em seu voto, confirmado por maioria, que existem situa\u00e7\u00f5es em que a inefic\u00e1cia dos EPI\u2019s \u00e9 presumida<\/strong>, dispensando qualquer dilig\u00eancia nesse sentido, quais sejam: exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo, agentes biol\u00f3gicos, agentes reconhecidamente cancer\u00edgenos<\/strong> e periculosidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO voto \u00e9 extremamente claro quanto ao ponto, sendo oportuna a cita\u00e7\u00e3o do seguinte trecho:<\/p>\n\n\n\n
“[…] Cumpre ainda observar que existem situa\u00e7\u00f5es que dispensam a produ\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da prova do EPI<\/strong>, pois mesmo que o PPP indique a ado\u00e7\u00e3o de EPI eficaz, essa informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produ\u00e7\u00e3o da prova da falta de efic\u00e1cia<\/strong>) nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em><\/p>\n\n\n\na) Per\u00edodos anteriores a (data):<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nPela aus\u00eancia de exig\u00eancia de controle de fornecimento e uso de EPI em per\u00edodo anterior a essa data, conforme se observa da IN INSS 128\/2022 – Art. 291:<\/em><\/p>\n\n\n\nArt. 291. Somente ser\u00e1 considerada a ado\u00e7\u00e3o de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI em demonstra\u00e7\u00f5es ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.729, convertida na Lei n\u00ba 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observ\u00e2ncia:<\/em><\/p>\n\n\n\nPor fim, resta esclarecer, quanto a esse aspecto, que nos casos de empresas inativas e n\u00e3o sendo obtido os registros de fornecimento de EPI, as partes poder\u00e3o utilizar-se de prova emprestada ou por similaridade (de outros processos, inclusive de reclamat\u00f3rias trabalhistas) e de oitiva de testemunhas que trabalharam nas mesmas empresas em per\u00edodos similares para demonstrar a aus\u00eancia de fornecimento de EPI ou uso inadequado.”<\/em><\/p>\n\n\n\nO ac\u00f3rd\u00e3o do IRDR restou assim ementado:<\/p>\n\n\n\n
“PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLU\u00c7\u00c3O DE DEMANDAS REPETITIVAS. EPI. NEUTRALIZA\u00c7\u00c3O DOS AGENTES NOCIVOS. PROVA. PPP. PER\u00cdCIA. […] 8. N\u00e3o se pode olvidar que determinadas situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, nos termos do voto, dispensam a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, porque presumida a inefic\u00e1cia dos EPI\u00b4s.”<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nPortanto, comprovada a inefic\u00e1cia dos EPI\u2019s em elidir a nocividade inerente ao trabalho desempenhado pelo Autor, \u00e9 imperioso o reconhecimento especial das atividades e, consequentemente, a concess\u00e3o da aposentadoria pleiteada.<\/p>\n\n\n\n
REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\nASSIM SENDO<\/strong>, resta derrocada toda a fundamenta\u00e7\u00e3o al\u00e7ada pelo r\u00e9u na pe\u00e7a contestat\u00f3ria, motivo pelo qual o Autor requer o prosseguimento do feito e a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial na empresa (…)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nSubsidiariamente<\/em>, caso Vossa Excel\u00eancia entenda necess\u00e1rio, poder\u00e1 ser produzida prova testemunhal para a comprova\u00e7\u00e3o das atividades efetivamente prestadas nos per\u00edodos em que as empresas j\u00e1 encerraram as atividades.<\/p>\n\n\n\nTermos em que,<\/p>\n\n\n\n
Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n
[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n
[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\nEntenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\nR\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria – Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o – Vigilante. Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-42661","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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