{"id":42668,"date":"2022-06-10T09:25:05","date_gmt":"2022-06-10T12:25:05","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=42668"},"modified":"2025-12-23T10:17:51","modified_gmt":"2025-12-23T13:17:51","slug":"previdenciario-recurso-adm-atividade-rural-anterior-aos-12-anos","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-adm-atividade-rural-anterior-aos-12-anos\/","title":{"rendered":"Recurso Administrativo – Atividade Rural anterior aos 12 anos"},"content":{"rendered":"\n

ILUSTR\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossas Senhorias, com fulcro no art. 578 da IN 128\/2022, interpor o presente RECURSO ORDIN\u00c1RIO: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia (data), o Recorrente elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a partir do reconhecimento do per\u00edodo de atividade rural em regime de economia familiar de (data) e da especialidade dos per\u00edodos de (data), lapsos em que laborou como auxiliar de enfermagem.<\/p>\n\n\n\n

No presente caso, n\u00e3o houve an\u00e1lise do reconhecimento do per\u00edodo rural de (data), assim como n\u00e3o foram reconhecidos os lapsos em atividade especial nos per\u00edodos de (data).<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, foram computados somente (…) de tempo de contribui\u00e7\u00e3o (XX meses de car\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a decis\u00e3o enfrentada n\u00e3o merece prosperar<\/strong> pelas raz\u00f5es a seguir. <\/p>\n\n\n\n

II – DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da atividade rural em regime de economia familiar no per\u00edodo de (data).<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por ocasi\u00e3o do indeferimento administrativo, o INSS sequer analisou a atividade rural desempenhada pelo Autor, sob a justificativa de que (…).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Autor juntou anteriormente autodeclara\u00e7\u00e3o rural com a informa\u00e7\u00e3o solicitada (fl. XX):<\/p>\n\n\n\n

[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

Todavia, ap\u00f3s o INSS solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o do novo documento, faltou a informa\u00e7\u00e3o seleciona o item \u2018componente\u2019 (fl. XX):<\/p>\n\n\n\n

[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

Ora, trata-se de mera formalidade, de modo que o item (…) refere-se a informa\u00e7\u00e3o de que a parte (…).<\/p>\n\n\n\n

No presente caso, o Sr. (nome) come\u00e7ou a laborar em atividade rural sob regime de economia familiar quando tinha apenas XX anos, em m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o com o grupo familiar.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da atividade rural foram apresentados os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Impende frisar que os genitores do Segurado se aposentaram como agricultores perante o INSS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, vislumbra-se que o Sr. (nome) come\u00e7ou a auxiliar seus pais na agricultura ainda muito jovem, exercendo atividade rural desde tenra idade<\/strong>, at\u00e9 o seu afastamento do meio rur\u00edcola para exercer atividade urbana.<\/p>\n\n\n\n

Insta, ainda, registrar que as provas em nome dos genitores do Sr. (nome) s\u00e3o revestidas de veracidade, sendo certo que, por ser menor de idade na \u00e9poca, o Requerente n\u00e3o haveria como apresentar provas em seu nome qualificando-a como trabalhadora rural.<\/p>\n\n\n\n

Registre-se que \u00e9 admitido como in\u00edcio de prova material documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural, nos termos da S\u00famula 09 da TRU 4\u00aa Regi\u00e3o, sobretudo considerando o fato de tratar-se de per\u00edodo bastante antigo, quando o Segurado era adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que os documentos apresentados comprovem ano a ano o exerc\u00edcio da atividade rural, uma vez que se presume a continuidade nos per\u00edodos pr\u00f3ximos, consoante entendimento do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

“EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. LABOR RURAL<\/strong>. ANTERIOR AOS 12 ANOS<\/strong>. RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS.  1. Para fins de comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade rural, n\u00e3o se exige prova robusta, sendo necess\u00e1rio que o segurado especial apresente in\u00edcio de prova material (art. 106 da Lei n\u00ba 8.213\/91), corroborada por prova testemunhal id\u00f4nea, a teor do art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.213\/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da S\u00famula n\u00ba 73 do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. 2. A S\u00famula 577 do STJ preconiza que “\u00e9 poss\u00edvel reconhecer o tempo de servi\u00e7o rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contradit\u00f3rio”.<\/strong>  3. A par da inexist\u00eancia de prova material correspondente a todos os per\u00edodos pleiteados, n\u00e3o h\u00e1 necessidade que a prova tenha abrang\u00eancia sobre todo o per\u00edodo, ano a ano, a fim de comprovar o exerc\u00edcio do trabalho rural. Basta um in\u00edcio de prova material. Uma vez que \u00e9 presum\u00edvel a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos n\u00e3o abrangidos pela prova documental, como no presente feito<\/strong>. 4. As provas produzidas nos autos apontam para a n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de trabalho ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o nos termos definidos pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, pois se trata de situa\u00e7\u00e3o em que a crian\u00e7a, tendo frequentado a escola, eventualmente acompanhava seus pais na atividade rural, por vezes como parte da rela\u00e7\u00e3o pais\/filhos, na qual se inclui outros objetivos leg\u00edtimos como de cuidado, companheirismo, transfer\u00eancia de valores familiares, sociais e de trabalho.” (TRF4, AC 5026279-95.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CL\u00c1UDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23\/03\/2022<\/strong>) (grifado). <\/em><\/p>\n\n\n\n

“EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR<\/strong>.  IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL<\/strong>. PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE CAMPESINA ANO A ANO. DESNECESSIDADE. TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO APRESENTADO. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. O tempo de servi\u00e7o rural para fins previdenci\u00e1rios pode ser demonstrado mediante in\u00edcio de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal id\u00f4nea<\/strong>. 2. Para caracterizar o in\u00edcio de prova material, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que os documentos apresentados comprovem ano a ano o exerc\u00edcio da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos per\u00edodos imediatamente pr\u00f3ximos, sobretudo no per\u00edodo anterior \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, considerando-se que a realidade em nosso pa\u00eds \u00e9 a migra\u00e7\u00e3o do meio rural ao urbano, e n\u00e3o o inverso, sendo inerente \u00e0 informalidade do trabalho campesino a escassez documental.<\/strong> 3. \u00c9 poss\u00edvel reconhecer o tempo de servi\u00e7o rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contradit\u00f3rio. (S\u00famula n.\u00ba 577 do STJ). 4. Comprovado nos autos o requisito et\u00e1rio e o exerc\u00edcio de atividade rural, no per\u00edodo de car\u00eancia \u00e9 de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural \u00e0 parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213\/91. 5. Determina-se o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o naquilo que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de implementar o benef\u00edcio, por se tratar de decis\u00e3o de efic\u00e1cia mandamental que dever\u00e1 ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a stricto sensu previstas no art. 497 do CPC\/15, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (sine intervallo).” (TRF4, AC 5016605-25.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JO\u00c3O BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 24\/03\/2022<\/strong>) (grifado).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Destarte, a an\u00e1lise a ser realizada deve considerar uma das principais caracter\u00edsticas do meio rural que \u00e9 a SAZONALIDADE!<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 vista disso, faz-se necess\u00e1rio registrar que o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o decidiu que \u00e9 poss\u00edvel o c\u00f4mputo do trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, para fins de tempo de servi\u00e7o e de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cumpre frisar que a decis\u00e3o foi proferida no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 5017267-34.2013.4.04.7100<\/strong>, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, sendo que no voto vencedor, a Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene asseverou preliminarmente que a decis\u00e3o produzir\u00e1 efeitos erga omnes, <\/em>estendendo-se a todo territ\u00f3rio nacional<\/strong>. Veja-se trecho do voto: <\/p>\n\n\n\n

\u201cAssim, tendo presente que o INSS figura no polo passivo da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, bem como que exerce suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais em \u00e2mbito nacional, imp\u00f5e-se que a Autarquia cumpra a senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a todos os seus segurados, independentemente de estes situarem-se em local distinto da jurisdi\u00e7\u00e3o do prolator do ato judicial<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Salienta-se, ainda, os seguintes trechos do voto vencedor, que ilustram o entendimento firmado pelo Tribunal:<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante as normas protetivas \u00e0s crian\u00e7as, o <\/em>trabalho infantil<\/em><\/strong> ainda se faz presente no seio da sociedade. S\u00e3o in\u00fameras as crian\u00e7as que desde tenra idade s\u00e3o levadas ao trabalho por seus pr\u00f3prios pais para auxiliarem no sustento da fam\u00edlia. Elas s\u00e3o colocadas n\u00e3o s\u00f3 em atividades dom\u00e9sticas, mas tamb\u00e9m, no meio rural em servi\u00e7os de agricultura, pecu\u00e1ria, silvicultura, pesca e at\u00e9 mesmo em atividades urbanas (vendas de bens de consumos, artesanatos, entre outros) <\/strong>[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ora, se os estudos e as a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias governamentais atestam a <\/em>exist\u00eancia de trabalho desenvolvido no meio rural e urbano por crian\u00e7as na faixa et\u00e1ria inferior a 9 anos<\/em><\/strong>, por certo que essas pessoas, que j\u00e1 tiveram ceifadas oportunidades de viver em plenitude a inf\u00e2ncia, de estudar, de usufruir de lazer condigno, devem merecer a <\/em>prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/em><\/strong> e lograr, ulteriormente, o c\u00f4mputo daquele tempo de trabalho vivenciado na inf\u00e2ncia e na adolesc\u00eancia para fins de car\u00eancia e mesmo de aposentadoria. […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, faz-se mister destacar a edi\u00e7\u00e3o do Of\u00edcio-Circular n\u00ba 25\/DIRBEN\/PFE\/INSS de 13 de maio de 2019<\/strong>, que regulamenta o julgamento proferido na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 5017267-34.2013.4.04.7100, prevendo a possibilidade da averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o rural prestado antes dos 12 anos de idade na via administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda, o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu pela possibilidade do reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos:<\/p>\n\n\n\n

“PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O.  TRABALHADOR URBANO. C\u00d4MPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR \u00c0 LEI 8.213\/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES. POSSIBILIDADE DE C\u00d4MPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTE\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA \u00c0S CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE  SER COMPUTADO PER\u00cdODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE M\u00cdNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVAL\u00caNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO \u00c0 ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL DA TNU.<\/strong> ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO.” (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 956.558 – SP (2016\/0194543-9)) (grifado).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, \u00e9 de ser reconhecido o tempo de servi\u00e7o rural exercido pelo Recorrente tamb\u00e9m no per\u00edodo em que ainda n\u00e3o havia completado 12 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, considerando as provas anexadas demonstrando o exerc\u00edcio de atividade rural em regime de economia familiar, faz-se imprescind\u00edvel o reconhecimento de atividade rural de (…).<\/p>\n\n\n\n

Da comprova\u00e7\u00e3o das atividades especiais<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Per\u00edodo:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Empresa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cargo: <\/strong>Auxiliar de enfermagem<\/p>\n\n\n\n

No per\u00edodo em apre\u00e7o, o Recorrente laborou no cargo de auxiliar de enfermagem, no (…), consoante anota\u00e7\u00e3o em sua CTPS<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

Aliado a isso, colaciona formul\u00e1rio PPP<\/strong> da empresa, documento que indica a exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos, como v\u00edrus, bact\u00e9rias, fungos e parasitas.<\/p>\n\n\n\n

Conforme consta no PPRA<\/strong> da empresa emitido em (data), as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelas auxiliares de enfermagem s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

Quanto a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos biol\u00f3gicos, o PPRA assim refere:<\/p>\n\n\n\n

[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

Portanto, resta demonstrada a atividade especial do per\u00edodo de (data), ensejando o reconhecimento da especialidade.<\/p>\n\n\n\n

Per\u00edodo: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Empresa: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cargo: <\/strong>Auxiliar de enfermagem<\/p>\n\n\n\n

No lapso em comento, o Recorrente trabalhou como auxiliar de enfermagem, recebendo adicional de insalubridade, consoante anota\u00e7\u00e3o em sua CTPS:<\/p>\n\n\n\n

[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o PPP emitido pela empresa assim refere quanto a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos:<\/p>\n\n\n\n

[IMAGEM]<\/p>\n\n\n\n

Como se pode perceber, apesar do uso de EPI\u2019s, o PPP indica que seu uso n\u00e3o \u00e9 eficaz quanto a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes biol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n

Logo, \u00e9 imperativo o reconhecimento da atividade especial no lapso de (data).<\/p>\n\n\n\n

Da exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme demonstrado, o Sr. (nome) estava diariamente exposto a agentes biol\u00f3gicos altamente nocivos \u00e0 sa\u00fade, visto que mantinha contato habitual e permanente com sangue, secre\u00e7\u00f5es, urina, fezes, materiais contaminados, entre outros, com pacientes potencialmente portadores de doen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes biol\u00f3gicos, o entendimento do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o \u00e9 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

“EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOL\u00d3GICOS.DIREITO CONFIGURADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, \u00a78\u00ba, DA LEI 8.213\/91. TUTELA ESPEC\u00cdFICA.  . \u00c9 cab\u00edvel o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos. A exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos n\u00e3o precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo poss\u00edvel o c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o especial diante do risco de cont\u00e1gio sempre presente. Entendimento da Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal. A exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos decorre do contato com pacientes portadores de doen\u00e7as infecto-contagiosas ou materiais infecto-contagiantes e enseja o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o como especial. Os EPI’s n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de afastar ou prevenir o risco de contamina\u00e7\u00e3o pelos agentes biol\u00f3gicos (item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017)<\/strong>. No julgamento do RE 791.961\/RS (Tema 709), o STF fixou o entendimento de que “\u00e9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o de continuidade da percep\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial se o benefici\u00e1rio permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposenta\u00e7\u00e3o precoce ou n\u00e3o”. . Na hip\u00f3tese em que o segurado solicitar a aposentadoria especial e continuar a exercer atividade especial, a data de in\u00edcio do benef\u00edcio ser\u00e1 a de entrada do requerimento, inclusive para efeitos de pagamento retroativo. Entretanto, efetivada a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial, h\u00e1 necessidade de afastamento das atividades laborais nocivas \u00e0 sa\u00fade. . Determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o no tocante \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio concedido.”  (TRF4, AC 5001529-20.2020.4.04.7016, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CL\u00c1UDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 14\/02\/2022) (grifado).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, resta devidamente comprovado o direito do Recorrente quanto o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas.<\/p>\n\n\n\n

III – DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ISTO POSTO<\/strong>, requer:<\/p>\n\n\n\n

a) O recebimento e o provimento do presente recurso;<\/p>\n\n\n\n

b) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial testemunhal, por meio de Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa;<\/p>\n\n\n\n

c) O reconhecimento da atividade rural<\/strong> do per\u00edodo de (data);<\/p>\n\n\n\n

d) O reconhecimento da atividade especial<\/strong> dos per\u00edodos de (data), com a posterior convers\u00e3o pelo fator 1,4<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

e) A concess\u00e3o do benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong>, a partir da data do requerimento administrativo (DER em (data));<\/p>\n\n\n\n

f) Subsidiariamente, caso n\u00e3o seja reconhecido o tempo de servi\u00e7o especial suficiente para a concess\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 a DER, requer o c\u00f4mputo dos per\u00edodos posteriores, e a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com a reafirma\u00e7\u00e3o da DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, conforme art. 222, \u00a7 3\u00ba da IN 128\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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ILUSTR\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL. 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